HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DO ART. 155, § 4º, INCISO I, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PASSAGENS PELA VIJ. PERICULOSIDADE. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de atos infracionais equiparados a furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e a dano qualificado. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Constam nos autos outras passagens do menor pela VIJ. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, infine, do ECA. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DO ART. 155, § 4º, INCISO I, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PASSAGENS PELA VIJ. PERICULOSIDADE. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de atos infracionais equiparados a furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e a dano qualificado. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Constam nos autos outras passagens do menor pela VIJ. Há necessidade de se resguardar a ordem púb...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETOS Nº 6.294/2007, 6.706/2008, 7.046/2009, 7.420/2010 e 7.648/2011. CRIME HEDIONDO. CRIME COMETIDO ANTES DA VÍGÊNCIA DA LEI 8.930/94. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. Os Decretos 6.294/2007, 6.706/2008, 7.046/2009, 7.420/2010 e 7.648/2011 vedam a concessão de comutação aos condenados por crimes hediondos. Contudo, não se impõe a vedação ao homicídio qualificado praticado anteriormente à inserção do tipo no rol do art. 1º da Lei 8.072/90. Inviável a aplicação da Lei 8.930/94, por ser norma posterior ao fato e maléfica ao réu. Correta a decisão que reconhece a irretroatividade da lei penal mais gravosa, nos termos do art. 5º, inciso XL, da CF. Recurso de agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETOS Nº 6.294/2007, 6.706/2008, 7.046/2009, 7.420/2010 e 7.648/2011. CRIME HEDIONDO. CRIME COMETIDO ANTES DA VÍGÊNCIA DA LEI 8.930/94. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. Os Decretos 6.294/2007, 6.706/2008, 7.046/2009, 7.420/2010 e 7.648/2011 vedam a concessão de comutação aos condenados por crimes hediondos. Contudo, não se impõe a vedação ao homicídio qualificado praticado anteriormente à inserção do tipo no rol do art. 1º da Lei 8.072/90. Inviável a aplicação da Lei 8.930/94, por ser norma posterior ao fato e maléfica ao réu. Correta a deci...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ROUBOS QUALIFICADOS. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Necessário aguardar a confecção de relatório psicológico, quando a natureza e gravidade dos crimes e o atual Laudo de Exame Criminológico evidenciam que a progressão de regime deve ser analisada com cautela. Ausência, por ora, do requisito subjetivo, indispensável para a concessão da benesse. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ROUBOS QUALIFICADOS. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência...
ECA. ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. CONFISSÃO. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. ADEQUAÇÃO. 1. O art. 215 do ECA, em plena vigência, dispõe que poderá haver efeito suspensivo na apelação apenas quando houver risco de dano irreparável à parte, sendo que o adolescente, no caso dos autos, tende a ser beneficiado com a ação estatal, nunca prejudicado. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional imputado ao adolescente na representação. 3. Ao impor uma medida socioeducativa, o Magistrado não está obrigado a observar uma gradação. É sabido que na fixação das referidas medidas devem ser observadas as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA). No caso, além do fato descrito na representação (ato análogo a tentativa de roubo circunstanciado) apresentar-se como de extremagravidade, notadamente dadas as circunstâncias em que foi cometido, as condições pessoais e o quadro social do representado recomendam a adoção, pelo menos, da medida aplicada de semiliberdade. Na fixação das medidas legalmente indicadas, não há previsão legal ou jurisprudencial para se considerar a confissão como elemento indicador do reconhecimento da responsabilidade. 3. Apelo desprovido.
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ECA. ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. CONFISSÃO. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. ADEQUAÇÃO. 1. O art. 215 do ECA, em plena vigência, dispõe que poderá haver efeito suspensivo na apelação apenas quando houver risco de dano irreparável à parte, sendo que o adolescente, no caso dos autos, tende a ser beneficiado com a ação estatal, nunca prejudicado. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional imputado ao adolescente na representação. 3. Ao impor uma medida socioeducativa, o Magistrado não está obri...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). Na hipótese dos autos, apesar de terem sidos cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar, e maneira de execução, os delitos foram praticados contra vítimas diferentes, com desígnios autônomos. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso provido
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). Na hipótese dos autos, apesar de terem sidos cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar, e maneira de execução, os delitos foram praticados contra vítimas diferentes, com desígnios autônomos. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não deco...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional imputado ao recorrente na denúncia. Evidenciada a coautoria, não há falar em participação de menor importância, instituto aplicável somente aos partícipes. Revela-se até branda a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, porque se cuida de ato infracional equivalente a homicídio qualificado tentado, que autorizaria a adoção da medida extrema (inciso I do art. 122 do ECA). Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional imputado ao recorrente na denúncia. Evidenciada a coautoria, não há falar em participação de menor importância, instituto aplicável somente aos partícipes. Revela-se até branda a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, porque se cuida de ato infracional equivalente a homicídio qualificado tentado, que autorizaria a adoção da medida ext...
PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. OITIVA PRÉVIA DO RÉU PARA ACEITAR OU NÃO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. A insurgência contra a suspensão condicional da pena terá curso na fase de execução. O acusado deverá ser cientificado das consequências do descumprimento das condições impostas, nos termos do artigo 160 da LEP. Nessa audiência admonitória, caso ele não aceite as condições, passará a cumprir a sanção privativa de liberdade. Pena bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Apelo desprovido.
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PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. OITIVA PRÉVIA DO RÉU PARA ACEITAR OU NÃO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. A insurgência contra a suspensão condicional da pena terá curso na fase de execução. O acusado deverá ser cientificado das consequências do descumprimento das condições impostas, nos termos do artigo 160 da LEP. Nessa audiência admonitória, caso ele não aceite as condições, passará a cumprir a sanção privativa de liberdade. Pen...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA PARA MANTER A SISTEMÁTICA ANTERIOR. A regra é que os embargos do executado não têm efeito suspensivo (art. 739-A, caput, CPC). Malgrado a execução contra a Fazenda Pública tenha regras especiais, estas não prevêem eficácia suspensiva dos respectivos embargos. Daí prevalecer a referida regra geral do caput do art. 739-A do CPC. Jurisprudência do STJ. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança - (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, pelo que, a partir de 30/6/2009, o cálculo deve ser pelo o índice oficial da caderneta de poupança - (taxa referencial - TR). Embargos julgados procedentes em parte.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA PARA MANTER A SISTEMÁTICA ANTERIOR. A regra é que os embargos do executado não têm efeito suspensivo (art. 739-A, caput, CPC). Malgrado a execução contra a Fazenda Pública tenha regras especiais, estas não prevêem eficácia suspensiva dos respectivos embargos. Daí prevalecer a referida regra geral do caput do art. 739-A do CPC. Jurisprudência do STJ. Ao julgar, em 14/3/2013,...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA PARA MANTER A SISTEMÁTICA ANTERIOR. A regra é que os embargos do executado não têm efeito suspensivo (art. 739-A, caput, CPC). Malgrado a execução contra a Fazenda Pública tenha regras especiais, estas não prevêem eficácia suspensiva dos respectivos embargos. Daí prevalecer a referida regra geral do caput do art. 739-A do CPC. Jurisprudência do STJ. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança - (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, pelo que, a partir de 30/6/2009, o cálculo deve ser pelo o índice oficial da caderneta de poupança - (taxa referencial - TR). Embargos julgados procedentes em parte.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA PARA MANTER A SISTEMÁTICA ANTERIOR. A regra é que os embargos do executado não têm efeito suspensivo (art. 739-A, caput, CPC). Malgrado a execução contra a Fazenda Pública tenha regras especiais, estas não prevêem eficácia suspensiva dos respectivos embargos. Daí prevalecer a referida regra geral do caput do art. 739-A do CPC. Jurisprudência do STJ. Ao julgar, em 14/3/2013,...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RITO SUMÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RÉU. LAUDO PERICIAL. CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIFERENÇA SALARIAL. SEGURO. COBERTURA. DANOS MORAIS. DANOS CORPORAIS. VALORAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DPVAT. ABATIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida (enunciado de súmula n. 318 do STJ). 2. Apurado pericialmente que o excesso de velocidade (5 km/h) imprimido pelo condutor do veículo sinistrado não influiu na causa do acidente, afasta-se a culpa concorrente da vítima. 3. Nos termos do artigo 61 da Lei n. 8.213/1991, o benefício auxílio-doença corresponde a 91% do salário de benefício. Daí porque a diferença entre tal percentual e a efetiva remuneração recebida pela vítima antes do acidente que a afastou de suas atividades laborais deve ser indenizada a título de lucros cessantes, durante o período do afastamento. 4. Nos contratos de seguro, a previsão contratual de cobertura dos danos corporais abrange os danos morais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. O valor da indenização à guisa de danos morais deve ser majorado, em homenagem à capacidade econômica das partes e às circunstâncias do caso concreto (gravidade, repercussão do dano e reprovabilidade da conduta). 6. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (enunciado de súmula n. 246 do STJ). 7. Quando o denunciado não oferece resistência a sua denunciação e sim à pretensão autoral, não responde pelos honorários do advogado na lide secundária. 8. Recursos do autor e da litisdenunciada conhecidos e parcialmente providos; rejeitada a preliminar de nulidade da sentença.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RITO SUMÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RÉU. LAUDO PERICIAL. CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIFERENÇA SALARIAL. SEGURO. COBERTURA. DANOS MORAIS. DANOS CORPORAIS. VALORAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DPVAT. ABATIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida (enunciado de súmula n. 318 do STJ). 2. Apura...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando há erro na proclamação do resultado pela Turma, ficando em contradição o resultado com a fundamentação do acórdão. 2) - Houve acolhimento da prejudicial de prescrição e teve-se como prejudica a análise da apelação. 3) - Havendo omissão quanto aos honorários quando há acolhimento de preliminar de prescrição, deve o recurso ser provido para sanar o vício. 4) - Mantida a condenação dos honorários advocatícios, como fixado na sentença. 5) - Embargos conhecidos e providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando há erro na proclamação do resultado pela Turma, ficando em contradição o resultado com a fundamentação do acórdão. 2) - Houve acolhimento da prejudicial de prescrição e teve-se como prejudica a análise da apelação. 3) - Havendo omissão quanto aos honorários quando há acolhimento de preliminar de prescrição, deve o recurso ser provido para sanar o vício. 4) - Mantida a condenação dos honorários advocatícios, c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou contradição, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 2) - O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) - Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão ou contradição, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 2) - O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembra...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, contradição ou obscuridade sendo o propósito do embargante o de provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) - O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) - Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, contradição ou obscuridade sendo o propósito do embargante o de provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) - O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifest...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POSTA EM APELAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeita-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito da embargante o de provocar o reexame de questões já decididas e obter modificação do julgado. 2) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) - Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POSTA EM APELAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeita-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito da embargante o de provocar o reexame de questões já decididas e obter modificação do julgado. 2) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presentes no acórdão contradição, omissão ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 2) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) - Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presentes no acórdão contradição, omissão ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 2) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apres...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1)- Rejeitam-se embargos de declaração, tendentes a afastar omissão, consistente em não apreciação de dispositivo legal expresso, uma vez que o defeito não existe, não estando o julgador obrigado, quando decide, a apreciar todas as teses postas nos autos, podendo inclusive se valer de argumentos novos. 2) - O prequestionamento que se exige, e que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) - Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1)- Rejeitam-se embargos de declaração, tendentes a afastar omissão, consistente em não apreciação de dispositivo legal expresso, uma vez que o defeito não existe, não estando o julgador obrigado, quando decide, a apreciar todas as teses postas nos autos, podendo inclusive se valer de argumentos novos. 2) - O prequestionamento que se exige, e que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a aprese...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presentes no acórdão contradição, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 2) - O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) - Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presentes no acórdão contradição, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 2) - O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas...