DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBERTURA SECURITÁRIA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. REPRESENTAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ADMISSÃO DA CEF COMO RÉ, EM SUBSTITUIÇÃO À SEGURADORA INICIALMENTE DEMANDANDA. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO TEMA. ARTIGO 489, § 1º, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.091.393 E 1.091.363. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS. DESNECESSIDADE. 1. A questão posta no recurso diz com a) o ingresso da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FCVS, em processo em que se discute cobertura securitária em razão de vícios na construção de imóveis e, nessa qualidade, b) a condição em que atuará no feito de origem e, consequentemente, c) a deliberação sobre a competência para o conhecimento da demanda. 2. O denominado FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais - foi criado pela Resolução nº 25/67 do Conselho de Administração do hoje extinto Banco Nacional de Habitação (BNH), destinado inicialmente a "garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação". 3. A partir da edição do Decreto-lei nº 2.476/88, que alterou a redação do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.406/88, o FCVS, além de responder pela quitação junto aos agentes financeiros de saldo devedor remanescente em contratos habitacionais, passou também a "garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional", situação que permaneceu inalterada sob a égide da subsequente Medida Provisória nº 14/88 e também da Lei nº 7.682/88 (em que se converteu aquela MP). 4. Posteriormente, a Medida Provisória nº 478/2009 declarou extinta, a partir de 1º de janeiro de 2010, a apólice do SH/SFH, vedando, a contar da publicação daquela MP (29/12/2009), a contratação de seguros nessa modalidade no tocante às novas operações de financiamento ou àquelas já firmadas em apólice de mercado. Os contratos de financiamento já celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cláusula prevendo os seguros da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH passaram, então, com o advento da referida MP 478/2009, a ser cobertos diretamente pelo FCVS, sem a intermediação das seguradoras, as quais na sistemática anterior funcionavam de todo modo apenas como prestadoras de serviços. Da exposição de motivos que acompanhou a MP nº 478/2009 consta aguda análise do quadro securitário atinente aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e do papel progressivo do FCVS nesse contexto. 5. Por meio do Ato Declaratório nº 18/2010 do Congresso Nacional, a mencionada Medida Provisória nº 478/2009 perdeu a eficácia em decorrência da expiração do prazo de vigência em 1º de junho de 2010, sobrevindo então a Lei nº 12.409/2011, fruto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, que estabeleceu que o FCVS assumiria os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009, oferecendo cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH, inclusive no tocante às despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. 6. A Medida Provisória nº 633/2013 introduziu na Lei nº 12.409/2011 o artigo 1º-A, determinando a intervenção da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FVCS, nas respectivas ações judiciais. Quando da conversão da aludida medida na Lei nº 13.000/2014, a redação do dispositivo foi ainda mais aprimorada. 7. O que se vê de todo o escorço histórico é que, não obstante no passado respondessem em Juízo nas ações em que se discutia a cobertura securitária dos contratos do SFH, desde os idos de 1988 as empresas de seguro que operavam no âmbito do SFH não mais se responsabilizavam efetivamente pela correspondente indenização, funcionando apenas como meras prestadoras de serviços para a regulação dos sinistros, meras operacionalizadoras do sistema, cabendo, contudo, à União, por meio do FCVS, suportar as respectivas despesas. Assim, evidente o interesse daquele Fundo no ingresso nos feitos (na qualidade de PARTE) em que se discute sobre a cobertura atribuída ao FCVS em relação aos sinistros ocorridos no tocante às apólices públicas. 8. A partir do advento das Leis nºs. 12.409/2011 e 13.000/2014 isso fica ainda mais evidente, já que tal legislação somente veio a consolidar e por fim positivar o quadro de responsabilidade do FCVS que se tinha até então, restando claro e induvidoso que a cobertura securitária de danos físicos ao imóvel garantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo Fundo, independentemente da data de assinatura do contrato de origem, daí porque decorre logicamente que o representante do FCVS - no caso, a CEF - intervirá necessariamente na lide - vale repetir, na qualidade de parte -, assim como, de resto, definido pelas referidas leis. Nada mais óbvio: se cabe ao FCVS cobrir o seguro da apólice pública, daí decorre que ostenta interesse para intervir na lide em que se discute tal cobertura securitária, respondendo isoladamente nos autos pela responsabilização debatida na lide quanto a essa cobertura securitária. 9. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.671, de 24 de junho de 1998 (sucessivamente reeditada até a MP nº 2.197-43/2001), tornou-se possível a contratação de seguros de mercado ou privados (ramo 68) e ainda a substituição/migração da apólice pública para a privada. Restou ainda vedada a partir do ano de 2010 a contratação de apólices públicas, sendo oferecidas no âmbito de contratos habitacionais desde então somente as privadas (já que em decorrência da edição da MP nº 478/2009, que perdeu a eficácia mas irradiou efeitos concretos no mundo dos fatos, e por força do disposto no artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 12.409/2011, não se permitia a contratação dessas apólices públicas a partir de 2010, que foram tidas por extintas, cabendo ao FCVS tão somente arcar com as indenizações daquelas existentes e devidamente averbadas no SH/SFH em 31 de dezembro de 2009). As apólices privadas (ramo 68) encontram-se fora do espectro de responsabilidade do FCVS, competindo às seguradoras o correspondente pagamento de indenização no caso de ocorrência de sinistro. 10. Em se tratando de ação em que se debate sobre cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) (em contrato firmado, logicamente, até dezembro de 2009) - em razão de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, a Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do FCVS, deve intervir no feito, respondendo isoladamente como demandada, já que ao Fundo incumbe o pagamento da indenização correspondente. 11. À vista da fundamentação expendida em observância e com atenção ao quanto disposto no artigo 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, não se aplica, com a devida vênia, o precedente assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial nº 1.091.393 (que se deu em julgamento conjunto com os EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.363, de igual temática, ambos submetidos ao rito de recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC/1973), em que aquela e. Corte firmou a seguinte tese: 1) somente nos contratos celebrados no período compreendido entre 2/12/1988 e 29/12/2009 (entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09) resta configurado o interesse da Caixa Econômica Federal; 2) ainda assim, mesmo que se trate de contrato firmado no referido lapso, somente há interesse da CEF se se tratar de apólices públicas (ramo 66), excluindo-se, portanto, apólices privadas (ramo 68); 3) de todo modo, mister a comprovação documental do interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 12. Competindo ao FCVS a cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) - de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos em que se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo - o que, sobre ser desnecessária dada a atual situação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido. 13. O contrato cogitado na lide vincula-se à apólice pública - ramo 66. Portanto, pertinente a admissão da CEF no processo na condição de ré, em substituição à seguradora inicialmente demandada, o que justifica a competência da Justiça Federal para o conhecimento e processamento do feito. 14. Agravo de instrumento provido.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Qualquer discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de créditos parcelados tornou-se inócua diante da pacificação do entendimento do E. STJ no sentido de que mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. 2. Nos casos em que, no momento em que o novo Código Civil passou a vigorar (11 de janeiro de 2003), ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional anteriormente disposto (10 anos), a nova legislação passou a regular inteiramente a matéria no que concerne ao prazo prescricional, devendo ser aplicado o artigo 206 do Código Civil de 2.002. 3. Este é o prazo aplicável para a cobrança de dívidas oriundas de contrato de abertura de crédito de financiamento para aquisição de material de construção, não havendo como negar que tal contrato atende aos requisitos mínimos de certeza e liquidez do título e se constitui como prova escrita satisfatória para embasar o aforamento da monitória, valendo ressaltar que eventuais divergências de valores não são suficientes para inibirem a cobrança, bastando que tais valores sejam revistos mediante simples cálculos aritméticos. 4. Neste passo há que se observar que a lei processual vigente estabelece que a interrupção da prescrição se dá com a citação válida, retroagindo seus efeitos à data da propositura da demanda, desde que, obviamente, essa citação ocorra em tempo razoável. 5. Foi por essa razão que o legislador concedeu ao autor o prazo inicial de 10 (dez) dias para promover a citação, prorrogável pelo prazo de mais noventa dias, findos os quais, sem que se tenha implementado o ato citatório, tem-se por não interrompida a prescrição (art. 219, § 4º, CPC de 1973: "Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição"). 6. Na hipótese, não se pode imputar a demora na citação editalíca ao judiciário, o que implicaria na fixação do marco interruptivo da prescrição na data do ajuizamento da execução, ante os diversos lapsos temporais em que a ação ficou sem andamento, considerando, ainda, que a própria autora extraviou o primeiro edital expedido. 7. Para fins de prequestionamento, refuto as alegações de violação e negativa de vigência aos dispositivos legais e constitucionais apontados no recurso interposto. 8. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EMBARGOS - RELAÇÃO CONTRATUAL - UNIÃO FEDERAL E PARTICULAR CUNHO ADMINISTRATIVO - ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/16 INAPLICABILIDADE - DL 20.919/32 - APLICABILIDADE - VERBA HONORÁRIA - SUPERIOR A 1% DO VALOR DA CAUSA - CIFRA IRRISÓRIA- NÃO COMPROVADA I - Por ser a dívida em cobro de cunho administrativo, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 177 do antigo Código Civil, mas sim a prescrição quinquenal prevista no DL 20.910/32 e Lei 9.636/98. II - Se a contagem do quinquênio prescricional teve início com a inadimplência do contrato em julho/1990, pelo fato de a embargante não ter entregado à extinta EMBRAFILME a primeira cópia de 'O CANGACEIRO", a execução fiscal ajuizada em 22 de dezembro de 1995 é intempestiva. III - Os honorários advocatícios não devem ser majorados, já que o montante arbitrado pela sentença é superior a um por cento do valor da causa. IV - Reexame necessário e recurso de apelação desprovido.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE CLIENTES NO CADASTRO DE OPTANTES. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO POR PARTE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESPROVIDO. I - O Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem. II - A Caixa Econômica Federal tem o dever de indenizar a parte em razão da responsabilidade civil objetiva própria das instituições financeiras, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". III - A teor do conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, não existe documento hábil à comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil-73, a saber, comprovação de erro de lançamento no cadastro de clientes por parte da requerida, razão pela qual inexiste conduta ilícita da requerida a ser indenizada. IV - Fica mantida a verba honorária tal como lançada na r. sentença. V - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - A execução fiscal composta pela CDA nº 80.2.02.014325-42 (03/07), cuja constituição do crédito, com vencimento efetivado em 30/04/, 30/05, 30/06, 31/07/1997 e 30/01/1998 ocorreu mediante declaração entregue em 30/04/1998(fl. 64). - O ajuizamento da ação ocorreu em 12/02/2003 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 7/02/2003 (fl. 08), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação. - Na espécie, a citação da empresa executada realizou-se em 02/12/2003 (fl. 10verso), portanto, não decorreu o transcurso do prazo quinquenal. - Em razão da informação de pagamento integral da dívida, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924 do Código de Processo Civil. - Apelação provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 206, §3º, IV, CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O presente feito trata-se de ação de cobrança interposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de obter o ressarcimento de valores sacados indevidamente pela parte ré de sua conta vinculada do FGTS. Com efeito, o Código Civil, em seus arts. 876 e 884, veda o enriquecimento ilícito, pois determina que todo aquele que recebe o que não lhe é devido tem obrigação de promover a restituição. 2. Comprovada a situação em que o devedor paga quantia indevida ou superior à devida por engano, incide a norma do artigo 884 do CC, devendo o credor restituir os valores que recebeu inadequadamente, mesmo que de boa-fé. 3. De fato, a alegada ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora foi devidamente reconhecida pela sentença recorrida. Nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 4. Sem razão a apelante quanto ao pleito de aplicação do prazo prescricional trintenário ao caso, nos termos da Súmula 210 do STJ, uma vez que o cerne da questão diz respeito ao ressarcimento de enriquecimento sem causa. Precedentes. 5. Verifica-se a ocorrência da consumação do prazo prescricional para ajuizamento do feito em 11/12/2006, tendo sido a ação interposta em 26/03/2010, o que impõe a manutenção da sentença recorrida. 6. Agravo legal improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO "CONSTRUCARD". PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não há como considerar que o caso em comento se trata de cobrança de dívida ilíquida como pretende a apelante, já que não é possível aferir a quantia devida no momento da contratação, o que depende da utilização dele. Observa-se que os extratos e as planilhas demonstram o crédito utilizado (fls. 19/21), portanto, não há que falar de iliquidez do valor cobrado. Assim, o caso em tela encerra pretensão de cobrança de dívida líquida constante de contrato de abertura de crédito inadimplido. 2 - É certo que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é estabelecido no mencionado artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê que prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 3 - Na hipótese em tela, o contrato foi assinado em 21/06/2004, para pagamento em 36 parcelas mensais, sendo considerado antecipadamente vencido em 21/10/2006 (fl. 20), sessenta dias após o vencimento da primeira parcela inadimplida. E a ação foi ajuizada em 14/02/2008, bem antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos. 4 - Assim, num primeiro momento, não teria ocorrido o fenômeno da prescrição. Contudo, observo que não se efetivou a citação da parte ré no prazo do art. 219 do Código de Processo Civil, o que evidencia a ocorrência de prescrição, não havendo que se falar de interrupção da prescrição retroativamente à data da propositura da ação. Precedentes. 5 - Nota-se que a CEF não engendrou todos os esforços que lhe competiam no sentido de viabilizar a citação do devedor, de sorte que resta afastada a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça ao caso, não havendo que se falar em retroação da interrupção dos efeitos da prescrição à data da propositura da ação. 6 - Apelação improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERERSSE PROCESSUAL DA EXEQUENTE. CARACTERIZADA. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO NÃO INIBE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO PREENCHE OS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quanto à preliminar de excesso de execução, observo que referida matéria foi objeto de análise e julgamento no feito ordinário (processo n. 0000715-61.2007.403.6116) por este Tribunal, com trânsito em julgado. Portanto, não há como decidir novamente questão já decidida, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, é evidente que a ação declaratória tenha sido ajuizada anos antes da ação de execução, não se prestando, esse fato, à caracterização de falta de interesse processual da exequente. Fosse assim, nenhuma ação executiva poderia ser proposta caso o crédito em cobro tivesse sido objeto de discussão em ação preventiva antiexacional. Ademais, a ação revisional (processo nº 0000715-61.2007.4.03.6116) foi julgada improcedente, com trânsito em julgado. Assim, nada mais evidente o legítimo interesse do credor em receber o que lhe é de direito. 3. O contrato de mútuo objeto da lide constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil e não com base no inciso III do mesmo dispositivo. Trata-se de escritura pública de mútuo de dinheiro com pacto adjeto de hipoteca e outras obrigações, conforme se verifica dos autos (fls. 185/196). 4. Por isso que o § 1º do artigo 585 do CPC/1973 (artigo 784, § 1º , do CPC/2015) preceitua que o mero ajuizamento de ação questionando a evolução do débito e a regularidade da execução extrajudicial não inibe o prosseguimento desta. É assegurado ao devedor a oposição de embargos à execução ou o ajuizamento de ação de conhecimento para discutir os valores cobrados em decorrência não apenas de um contrato, mas de qualquer título de crédito. 5. Quando houver dependência de fatos novos ou de arbitramento, estará presente a iliquidez do título, porém, isto não ocorre neste caso, visto que os dados necessários para a obtenção do valor devido eram conhecidos. No sentido do reconhecimento da liquidez do título objeto da execução extrajudicial situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. Na espécie, a escritura pública de mútuo de dinheiro com pacto adjeto de hipoteca que embasa a execução, lavrada no 1º Serviço Notarial de São Paulo, com a presença da credora e dos devedores, devidamente representados, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC/73 (art. 787 do NCPC) e preenche, ademais, os requisitos do art. 586, do CPC/73 (art. 783 do NCPC), de maneira que é apta a embasar uma ação de execução. Assim, patente a higidez do título executivo. 7. Preliminar afastada. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA PELO AUTOR DA AÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 321 DO NCPC (ANTIGO ARTIGO 284 CPC/1973). APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Quanto à Preliminar de Inépcia da Petição Inicial arguida pela União. Depreende-se dos autos que o Município de Cotia ajuizou Ação Ordinária contra o INSS objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar a inexistência de relação jurídica entre o Autor e o INSS quanto à inexigibilidade das contribuições sociais, referente aos períodos de outubro de 1997 a setembro de 2004, prevista na Lei n. 9.506/97 e também no artigo 22, inciso I e II, da Lei n. 8.212/91, para os ocupantes de Cargos Eletivos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores). 2. Da análise atenta da petição inicial distribuída no dia 17/07/2005, verifico que o Autor não atribuiu valor à causa, conforme se verifica dos documentos de fls. 02/50. Além disso, o magistrado de primeiro grau não determinou a intimação da parte Autora para emendar a petição inicial, segundo a regra do artigo 284 do antigo CPC (atual artigo 321 do Novo CPC). 3. Primeiramente, verifico que o artigo 291 do Novo Código de Processo Civil (artigo 258 do antigo CPC) estabelece que: "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. 4. A preliminar arguida pela União, ora Apelante, deverá ser acolhida. A demanda não possui conteúdo econômico imediato e tampouco há espaço em fase do julgamento da Apelação para determinar a emenda da petição inicial, uma vez que a providência deveria ter sido determinada pelo Juízo de primeiro grau. Consigno, ainda, que converter o julgamento nesta fase recursal configuraria indevida supressão de instância, porque o mérito da causa já foi julgado, além de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. A regra do Código de Processo Civil determina o Autor da Ação, ora Apelado, deveria ter sido intimado para atribuir valor à causa em patamar adequado, até mesmo para fins da fixação da competência do Juízo, sob pena da aplicação do artigo 321 do atual CPC que dispõe: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". 6. A propósito, transcrevo os ensinamentos dos Professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Comentários ao Código de Processo Civil", 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 429, ao artigo 258 do antigo CPC, in verbis: "1. Valor da causa. A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento. Ainda que a causa não tenha valor patrimonial aferível, deverá ser indicado valor ainda que para outros efeitos". 7. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/02/2017; Data de registro: 07/02/2017 e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator(a): Francisco Bianco; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 04/11/2016; Data de registro: 04/11/2016. 8. Preliminar da União acolhida. Apelação da União parcialmente provida para reconhecer a nulidade de todos os autos processuais, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Origem para as providências cabíveis; prejudicadas as demais questões suscitadas pelas partes.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 373 DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO ASSINALADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nota-se que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 2. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora foi intimada à fl. 43 e verso para juntar cópia do respectivo contrato objeto da lide; regular a representação processual juntando procuração nos autos; informar a profissão, considerando o pedido de justiça gratuita; promover emenda à inicial atribuindo valor a causa compatível com seu conteúdo econômico. 3. Entretanto, a parte autora manteve-se silente conforme certidão da Serventia de fls. 43-verso. Ato contínuo, o Juízo a quo concedeu prazo de 10 (dez) para o cumprimento do despacho de fls. 43 (fls. 44). 4. A parte autora, embora tenha se manifestado (fls. 54/48), não cumpriu de forma integral com as determinações do MM. Juízo a quo, pelo que foi concedido prazo de mais 10 (dez) dias para a regularização autos, sob pena de extinção do processo (fl. 49). Posteriormente, o autor foi novamente intimado para regularizar a inicial pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da mesma, considerando o parcial cumprimento do despacho de fls. 49 (fl. 61). Foi certificado à fl. 76 que não houve manifestação do autor acerca do despacho de fl. 61. 5. Como se observam nos autos, especificamente no tocante à juntada do contrato que embasa a execução extrajudicial, os embargantes poderiam ter obtido a cópia do original que se encontra nos autos principais, anexando-a nos presentes autos, contudo, limitam-se a afirmar no presente recurso que "... não vão conseguir de nenhuma outra maneira os documentos necessários para o deslinde da demanda, portanto tem que ser oficiado à Instituição que traga aos autos o referidos documentos." 6. Desse modo, não há de se falar em aplicação do artigo 6º. do CDC, tendo em vista que é ônus dos recorrentes comprovarem na inicial seus requerimentos nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso, apesar de reiteradas intimações pelo Juízo a quo. Precedentes. 7. O referido despacho de fls. 61 alertou que o não cumprimento da determinação, no prazo assinalado, acarretaria o indeferimento da petição inicial, de sorte que restou cumprida a exigência prevista no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73 (atual artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Precedentes. 8. Escorreita a r. sentença que rejeitou liminarmente os presentes embargos e indeferiu a petição inicial, uma vez que a apelante deixou de regularizar o feito no prazo. 9. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015. PARTE AUTORA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A ação carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a incapacidade do autor para estar em juízo, porquanto já havia falecido anteriormente à sua propositura. 2. Hipótese de vício insanável apto a fulminar, de plano, a validade do processo, nos termos dos artigos 682, II do Código Civil e 104 do Código de Processo Civil/15. 3. Incabível na espécie a regularização do pólo ativo mediante substituição processual da parte falecida por seus sucessores, nos termos do art. 689 e seguintes do CPC/15 e art. 112 da Lei nº 8.213/91), vez que tal habilitação somente é admitida quando o falecimento ocorrer no curso do processo. 4. Ante a supressão, pelo CPC/15, da norma processual que autorizava a aplicação de multa imposta ao advogado, por quebra do dever de lealdade e boa-fé (art. 14, parágrafo único, CPC/73), inviável a condenação dos patronos do de cujus ao pagamento de multa por litigância de má-fe. 5. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Processo julgado extinto sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015. Prejudicado o apelo do autor.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENGENHEIRO CIVIL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Preliminar de nulidade rejeitada. Não se vislumbra a ausência da análise de qualquer questão relevante no decisum, que aborda todas as questões e traz em seu bojo o necessário para a compreensão de seus fundamentos. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. O exercício do labor de engenheiro civil, desde que comprovado, deve ser reconhecido como especial para o período pretendido, por enquadrar-se no item 2.1.1 do Decreto nº 53.831/64. 6. É possível o reconhecimento do exercício de atividades especiais pelo trabalhador autônomo (REsp nº 1.436.794-SC), desde que comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias no período, o efetivo exercício da profissão e a insalubridade da atividade, nos termos exigidos pela legislação previdenciária nos variados períodos de sua evolução. 7. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, aplicando-se o coeficiente previsto em lei. 8. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 9. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 10. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação da parte autora, no mérito, parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL A CARGO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. IMPORTÂNCIA ESTABELECIDA EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). - Mostra-se consentânea com a norma inserta no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época dos fatos) a fixação de verba honorária (a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) em 10% do valor da causa. - O C. Superior Tribunal de Justiça assentou, quando do julgamento de recurso representativo da controvérsia, que, uma vez derrotada a Fazenda Pública, a verba honorária sequer está delimitada pelos limites constantes do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, sendo lícito ao Magistrado adotar, como base de cálculo, o valor imprimido à causa, o valor da condenação ou, até mesmo, uma importância fixa, devendo apenas atentar para critérios de equidade, entendimento que não se altera caso na demanda a parte autora busque provimento judicial que imponha obrigação de fazer ou de não fazer ao Poder Público (REsp 1155125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010). - Negado provimento ao recurso de apelação da autarquia previdenciária.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. EXTRA PETITA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO . - A respeitável sentença recorrida incorreu em julgamento extra petita. Com efeito, o juízo monocrático julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu período de labor especial, contudo o pedido da peça inaugural visava o pagamento das parcelas atrasadas do benefício desde o primeiro requerimento administrativo até a data que antecede o benefício secundariamente requerido e concedido, bastando que se computasse o tempo de serviço comum de 29.05.1998 a 05.06.2006 ao tempo de serviço incontroverso e reconhecido judicialmente de 27 anos, 8 meses e 22 dias. Portanto, ocorreu violação das normas postas nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015). Sendo assim, é de se anular a r. sentença apelada. - Aplicável, à espécie, o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil (art. 1.013, §3 do novo Código de Processo Civil), por ter sido obedecido o devido processo legal. - Pretende o autor comprovar o direito adquirido mediante reconhecimento de períodos especiais e tempo de serviço averbados em ação judicial, contudo estes só restaram assentados e albergados pela coisa julgada material em data posterior àquele requerimento e ao julgamento de recurso administrativo, no qual não houve menção/postulação dos pedidos em sede judicial. - Prejudicados os recursos de apelação.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - A medida cautelar instituída pelo art. 37 §4º da Constituição Federal e pelo art. 7º da Lei n. 8.429/92, além de se enquadrar nas características adrede mencionadas, possui caráter especial, pois a ela foi conferida o periculum in mora implícito ou presumido. Significa dizer que, a comprovação da ocorrência de circunstância que permite o uso da medida é por si só tão grave frente ao bem da vida tutelado, que basta apenas o forte indício que o fato previsto tenha ocorrido para que automaticamente a parte vulnerável possa se utiliza da cautelar de indisponibilidade. - Trata-se, portanto, de tutela de evidência. A esse respeito manifestou-se de forma acertada o Eminente Min. Mauro Campbell Marques no voto proferido por ocasião do julgamento do REsp n. 1.319.515/ES. - No caso dos autos o Ministério Público Federal, argumenta, munido de documentos, que os Réus na ação Civil Pública, entre os quais se inclui o agravante, dispensaram indevidamente a realização de procedimento licitatório ao efetuar a contratação da sociedade DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA para as obras de pavimentação asfáltica, guias, sarjetas e galerias pluviais realizadas em decorrência das chuvas que atingiram o Município de Mirassol entre o final de 2009 e início de 2010. - O Inquérito Civil realizado para apuração dos fatos demonstrou que em 24/12/2009 o então prefeito de Mirassol decretou situação de emergência em razão das enxurradas bruscas. O ato se repetiu em 22/02/2010. - Por sua vez, o laudo de Perícia Criminal Federal, extraído do Inquérito Policial n. 0003263-98.2012.403.6106 (fls. 1.041/1.088 da ação de improbidade) dá conta que o projeto de reconstrução foi elaborado por engenheiro em Maio de 2010. Em Junho três empresas foram convidadas a apresentar as planilhas orçamentárias. O perito criminal não encontrou documentos que demonstrassem como, porque e com base em qual critério tais sociedades foram convidadas para participar do processo seletivo. - A Demop Participações Ltda apresentou, na ocasião, planilha orçamentária de realização dos serviços no valor global de R$ 2.003.842,72 (dois milhões, três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), valor idêntico ao solicitado pelo prefeito ao Ministério da Integração Nacional no Termo de Compromisso 390/2010 (fls. 403/531 da ação de improbidade) e as outras duas candidatas apresentaram orçamentos em valores superiores. - Após a liberação e repasse da verba supracitada pelo Ministério da Integração à Prefeitura de Mirassol, o prefeito encaminhou novo Plano de Trabalho ao Ministério, contendo mudanças nos descritivos de obras, porém mantendo o valor solicitado e já recebido. - A análise pericial concluiu que o novo Plano de Trabalho era drasticamente diferente do inicial, tendo ocorrido mudanças nas quantidades de serviços e nos preços unitários também, o que possivelmente ocasionaria alteração do valor global a ser cobrado pela sociedade que executaria o trabalho. Entretanto, após novo requerimento de orçamentos pela Prefeitura, com base no novo plano, a "proposta" da Demop foi oferecida novamente no valor global de R$ R$ 2.003.842,72 (dois milhões, três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). - Embora o procurador jurídico do Município tenha emitido parecer contrário à dispensa do certame, ressaltando inclusive a necessidade de realização da licitação, o prefeito determinou a contratação da Demop Participações Ltda com conclusão dos serviços em cento e oitenta dias. - O prazo inicial não foi obedecido, mas após prorrogações contratuais a obra foi entregue, entretanto, o laudo pericial (fls. 1.041/1.088 dos autos da ação de improbidade) apontou irregularidades nas medições efetuadas pela fiscalização municipal, revelando pagamentos indevidos realizados pela Prefeitura, pagamentos efetivados sem que o serviço acordado tivesse sido prestado nos exatos termos do contrato. - Nos autos do Processo de Representação n. 001.386/2013-1 o Tribunal de Constas da União verificou diversas irregularidades, sendo a principal delas a dispensa de licitação durante o período de estiagem e não à época de emergência (período chuvoso). - Os depoimentos transcritos a fls. 57/59 e os áudios interceptados (fls. 88/94) dão conta das reuniões realizadas entre o prefeito e o sócio da Demop para acertar a contratação direta da referida sociedade em detrimento das outras duas empresas "convidadas" para a seleção. - O agravante, assessor técnico do Município, elaborou parecer favorável à dispensa de licitação e os termos de tal parecer serviram de base para a elaboração do contrato de prestação de serviços. - A irregularidade na dispensa de procedimento licitatório mostra-se comprovada nos autos vez que o Decreto de situação de emergência (chuvas torrenciais) ocorreu em dezembro de 2009 e a contratação da empresa DEMOP Participações Ltda. só se deu em 17/12/2010, extrapolando o prazo de 180 dias previsto na lei de licitações (art. 24, inciso IV). Além disso, os pareceres utilizados para justificar a dispensa foram elaborados por funcionários que não possuíam a atribuição legal para opinar sobre o referido tema. - O laudo de perícia criminal federal nº 071/2015, extraído do inquérito policial nº 0003263-98.2012.403.6106 aponta indícios de superfaturamento, vez que os preços utilizados como referência pela Prefeitura são de origem desconhecida e funcionaram como valor máximo que poderia ser pago. Caso tivesse sido realizada a licitação o órgão público poderia ter se beneficiado de descontos concedidos pelas concorrentes. O mesmo laudo indica fortes indícios de direcionamento de resultado, na medida em que a proposta apresentada pela empresa que realizou a obra é exatamente no valor da verba federal aprovada para sua realização. - Ademais, conforme o acervo colacionado aos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em Jales buscando desarticular a "máfia do asfalto" (fls. 119), na qual que os envolvidos, representantes da empresa vencedora (Demop Participações Ltda) foram identificados no âmbito da "Operação Fratelli", força-tarefa dos Ministérios Públicos do Estado de São Paulo e Federal, além da Polícia Federal, que desmantelou o grupo que atuava fraudando licitações e desviando recursos provenientes de emendas parlamentares, apontando a necessidade de cautelas extras com os acusados já apontados como fraudadores em outros procedimentos a fim de garantir alguma eficácia na medida. - Os pareceres favoráveis à licitação exarados pelos corréus, entre os quais o agravante, foram considerados fundamentais para garantir a aparência de licitude e o afastamento do parecer contrário apresentado pela pessoa competente para fazê-lo, o procurador municipal. Com isso, considera-se que os corréus tiveram participação decisiva. - Comprovado o fumus boni iuris, o agravante não lançou mão de argumentos sólidos capazes de infirmar os indícios apresentados pelo Parquet. Nesse âmbito cabe lembrar que a existência de meros indícios da prática de atos ímprobos legitima o recebimento da petição inicial, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa para a admissão e processamento da ação. Tais questões deverão ser enfrentadas para efeito de condenação dos réus. A própria lei nº 8429/1992, no art. 17, § 6º assim o prevê. - Incide na espécie o princípio do "in dubio pro societate" em observância ao interesse público envolvido, impondo-se o recebimento da inicial, ante a presença de indícios de atos de improbidade. - Incide na espécie o princípio do "in dubio pro societate" em observância ao interesse público envolvido, impondo-se o recebimento da inicial, ante a presença de indícios de atos de improbidade. - De fato, tendo em vista a instrução probatória realizada na ação de improbidade originária, caracterizando a existência de atos de improbidade administrativa que se coadunam com as condutas previstas nos artigos 10, caput, inciso I e, VIII e XII, e artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, mostra-se imprescindível a indisponibilidade de determinados bens a título de medida cautelar. - Anote-se, nesse sentido, que é a instrução processual que irá confirmar ou afastar as circunstâncias imputadas. Aliás, a indicação robusta de tais elementos demanda profunda incursão no material produzido nos autos. Porém, em juízo de cognição sumária, inerente ao agravo de instrumento, não se afigura possível a desconstituição das provas já obtidas. - Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - A medida cautelar instituída pelo art. 37 §4º da Constituição Federal e pelo art. 7º da Lei n. 8.429/92, além de se enquadrar nas características adrede mencionadas, possui caráter especial, pois a ela foi conferida o periculum in mora implícito ou presumido. Significa dizer que, a comprovação da ocorrência de circunstância que permite o uso da medida é por si só tão grave frente ao bem da vida tutelado, que basta apenas o forte indício que o fato previsto tenha ocorrido para que automaticamente a parte vulnerável possa se utiliza da cautelar de indisponibilidade. - Trata-se, portanto, de tutela de evidência. A esse respeito manifestou-se de forma acertada o Eminente Min. Mauro Campbell Marques no voto proferido por ocasião do julgamento do REsp n. 1.319.515/ES. - No caso dos autos o Ministério Público Federal, argumenta, munido de documentos, que os Réus na ação Civil Pública, entre os quais se inclui o agravante, dispensaram indevidamente a realização de procedimento licitatório ao efetuar a contratação da sociedade DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA para as obras de pavimentação asfáltica, guias, sarjetas e galerias pluviais realizadas em decorrência das chuvas que atingiram o Município de Mirassol entre o final de 2009 e início de 2010. - O Inquérito Civil realizado para apuração dos fatos demonstrou que em 24/12/2009 o então prefeito de Mirassol decretou situação de emergência em razão das enxurradas bruscas. O ato se repetiu em 22/02/2010. - Por sua vez, o laudo de Perícia Criminal Federal, extraído do Inquérito Policial n. 0003263-98.2012.403.6106 (fls. 1.041/1.088 da ação de improbidade) dá conta que o projeto de reconstrução foi elaborado por engenheiro em Maio de 2010. Em Junho três empresas foram convidadas a apresentar as planilhas orçamentárias. O perito criminal não encontrou documentos que demonstrassem como, porque e com base em qual critério tais sociedades foram convidadas para participar do processo seletivo. - A Demop Participações Ltda apresentou, na ocasião, planilha orçamentária de realização dos serviços no valor global de R$ 2.003.842,72 (dois milhões, três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), valor idêntico ao solicitado pelo prefeito ao Ministério da Integração Nacional no Termo de Compromisso 390/2010 (fls. 403/531 da ação de improbidade) e as outras duas candidatas apresentaram orçamentos em valores superiores. - Após a liberação e repasse da verba supracitada pelo Ministério da Integração à Prefeitura de Mirassol, o prefeito encaminhou novo Plano de Trabalho ao Ministério, contendo mudanças nos descritivos de obras, porém mantendo o valor solicitado e já recebido. - A análise pericial concluiu que o novo Plano de Trabalho era drasticamente diferente do inicial, tendo ocorrido mudanças nas quantidades de serviços e nos preços unitários também, o que possivelmente ocasionaria alteração do valor global a ser cobrado pela sociedade que executaria o trabalho. Entretanto, após novo requerimento de orçamentos pela Prefeitura, com base no novo plano, a "proposta" da Demop foi oferecida novamente no valor global de R$ R$ 2.003.842,72 (dois milhões, três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). - Embora o procurador jurídico do Município tenha emitido parecer contrário à dispensa do certame, ressaltando inclusive a necessidade de realização da licitação, o prefeito determinou a contratação da Demop Participações Ltda com conclusão dos serviços em cento e oitenta dias. - O prazo inicial não foi obedecido, mas após prorrogações contratuais a obra foi entregue, entretanto, o laudo pericial (fls. 1.041/1.088 dos autos da ação de improbidade) apontou irregularidades nas medições efetuadas pela fiscalização municipal, revelando pagamentos indevidos realizados pela Prefeitura, pagamentos efetivados sem que o serviço acordado tivesse sido prestado nos exatos termos do contrato. - Nos autos do Processo de Representação n. 001.386/2013-1 o Tribunal de Constas da União verificou diversas irregularidades, sendo a principal delas a dispensa de licitação durante o período de estiagem e não à época de emergência (período chuvoso). - Os depoimentos transcritos a fls. 57/59 e os áudios interceptados (fls. 88/94) dão conta das reuniões realizadas entre o prefeito e o sócio da Demop para acertar a contratação direta da referida sociedade em detrimento das outras duas empresas "convidadas" para a seleção. - O agravante, diretor do Departamento de Administração, elaborou parecer favorável à dispensa de licitação e os termos de tal parecer serviram de base para a elaboração do contrato de prestação de serviços. - A irregularidade na dispensa de procedimento licitatório mostra-se comprovada nos autos vez que o Decreto de situação de emergência (chuvas torrenciais) ocorreu em dezembro de 2009 e a contratação da empresa DEMOP Participações Ltda. só se deu em 17/12/2010, extrapolando o prazo de 180 dias previsto na lei de licitações (art. 24, inciso IV). Além disso, os pareceres utilizados para justificar a dispensa foram elaborados por funcionários que não possuíam a atribuição legal para opinar sobre o referido tema. - O laudo de perícia criminal federal nº 071/2015, extraído do inquérito policial nº 0003263-98.2012.403.6106 aponta indícios de superfaturamento, vez que os preços utilizados como referência pela Prefeitura são de origem desconhecida e funcionaram como valor máximo que poderia ser pago. Caso tivesse sido realizada a licitação o órgão público poderia ter se beneficiado de descontos concedidos pelas concorrentes. O mesmo laudo indica fortes indícios de direcionamento de resultado, na medida em que a proposta apresentada pela empresa que realizou a obra é exatamente no valor da verba federal aprovada para sua realização. - Ademais, conforme o acervo colacionado aos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em Jales buscando desarticular a "máfia do asfalto" (fls. 119), na qual que os envolvidos, representantes da empresa vencedora (Demop Participações Ltda) foram identificados no âmbito da "Operação Fratelli", força-tarefa dos Ministérios Públicos do Estado de São Paulo e Federal, além da Polícia Federal, que desmantelou o grupo que atuava fraudando licitações e desviando recursos provenientes de emendas parlamentares, apontando a necessidade de cautelas extras com os acusados já apontados como fraudadores em outros procedimentos a fim de garantir alguma eficácia na medida. - Os pareceres favoráveis à licitação exarados pelos corréus, entre os quais o agravante, foram considerados fundamentais para garantir a aparência de licitude e o afastamento do parecer contrário apresentado pela pessoa competente para fazê-lo, o procurador municipal. Com isso, considera-se que os corréus tiveram participação decisiva. - Comprovado o fumus boni iuris, o agravante não lançou mão de argumentos sólidos capazes de infirmar os indícios apresentados pelo Parquet. Nesse âmbito cabe lembrar que a existência de meros indícios da prática de atos ímprobos legitima o recebimento da petição inicial, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa para a admissão e processamento da ação. Tais questões deverão ser enfrentadas para efeito de condenação dos réus. A própria lei nº 8429/1992, no art. 17, § 6º assim o prevê. - Incide na espécie o princípio do "in dubio pro societate" em observância ao interesse público envolvido, impondo-se o recebimento da inicial, ante a presença de indícios de atos de improbidade. - Incide na espécie o princípio do "in dubio pro societate" em observância ao interesse público envolvido, impondo-se o recebimento da inicial, ante a presença de indícios de atos de improbidade. - De fato, tendo em vista a instrução probatória realizada na ação de improbidade originária, caracterizando a existência de atos de improbidade administrativa que se coadunam com as condutas previstas nos artigos 10, caput, inciso I e, VIII e XII, e artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, mostra-se imprescindível a indisponibilidade de determinados bens a título de medida cautelar. - Anote-se, nesse sentido, que é a instrução processual que irá confirmar ou afastar as circunstâncias imputadas. Aliás, a indicação robusta de tais elementos demanda profunda incursão no material produzido nos autos. Porém, em juízo de cognição sumária, inerente ao agravo de instrumento, não se afigura possível a desconstituição das provas já obtidas. - Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. FATO GERADOR. REGISTRO. CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. - Afasto a aplicação da pena estabelecida no artigo 557, §2º do Código de Processo Civil, uma vez que não se trata o presente recurso de agravo manifestamente infundado ou inadmissível. Ademais, ao embargado, conquanto não tenha apresentado impugnação no momento próprio, não se aplica as penas dos efeitos da revelia, por se tratar o litígio de direitos indisponíveis (artigo 330, II do CPC). Portanto, indevida aplicação de multa por litigância de má-fé. - Segundo a jurisprudência do C. STJ, o fato gerador para cobrança de anuidades do Conselho Regional de Corretores é o registro, e não o exercício da profissão, sendo que subsite a obrigação de pagar enquanto não for efetivamente cancelada sua inscrição perante o órgão de classe. - A presunção de liquidez e certeza que goza a dívida inscrita na CDA não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do embargante. - O embargante não comprovou documentalmente a paralisação do exercício profissional, cujo ônus da prova lhe competia. Nessa medida, não demonstrado o cancelamento de sua inscrição, as anuidades de 1999, 2000 e 2001 são devidas, porquanto à época dos respectivos fatos geradores o apelante encontrava-se devidamente inscrito no respectivo Conselho, apenas demonstrando o desligamento perante o órgão de fiscalização em 05/05/2003 (fl. 72). Assim, prevalece a presunção do exercício profissional, até o efetivo cancelamento do registro profissional. - De rigor a reforma da r. sentença, no sentido da improcedência do pedido formulado na inicial, pelo que condeno o embargante no pagamento de verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da execução fiscal, por remunerar adequadamente os serviços advocatícios prestados, o que faço em estrita observância ao que dispõe o artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973. Por fim, afasto a condenação da embargada nas penas do artigo 940 do Código Civil. - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. NÃO COMPROVADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida, sem antes, determinar-se a oitiva da Fazenda Pública para que se manifestasse sobre a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, consoante determina o art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80. Ademais, mesmo no Novo Código de Processo Civil, deve o Juiz determinar a oitiva das partes antes de se reconhecer a prescrição intercorrente, conforme o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. No presente caso, conforme informação da exequente às f. 120-121, e da documentação juntada às f. 130-154, verifica-se que a executada aderiu ao Parcelamento Simples Nacional em 23/07/2007, sendo excluída do parcelamento, por inadimplência, em 22/12/2012 (f. 144, 146 e 154). Assim, havia causa interruptiva do prazo prescricional, que só voltou a correr a partir de 22/12/2012 (f. 146), com a rescisão do parcelamento. Desse modo, não ocorreu a prescrição intercorrente. 3. Com relação à extinção do feito, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil de 1973, a sentença deve ser reformada, pois, o que se percebe pela documentação apresentada pela exequente (f. 130-154) é que o débito possui saldo remanescente a ser liquidado. 4. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO DOMICÍLIO CIVIL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A ausência de funcionamento da empresa no domicílio civil caracteriza dissolução irregular (Súmula n° 435 do STJ). A legislação impõe para a extinção de sociedade procedimento específico de liquidação, inclusive a abertura de falência. II. A inobservância do regime legal leva à presunção de que os sócios se apropriaram dos bens da pessoa jurídica, com o comprometimento da garantia dos credores. III. Trata-se de comportamento voluntário, voltado a prejudicar os interesses de terceiros (artigo 10 do Decreto n° 3.708/1919). IV. O ambiente fraudulento associado à dissolução de fato inverte o ônus da prova. Cabe ao próprio sócio demonstrar a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. MEDIDAS MITIGADORAS DE DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR COMPANHIA AÉREA AUSÊNCIA DE OMISSÕES. 1. Ainda que a sentença apelada estivesse submetida ao reexame necessário, por força da aplicação analógica do artigo 19 da Lei de Ação Popular, os argumentos que teriam ensejado a omissão no acórdão não são suficientes para infirmar o resultado do julgamento. 2. Da análise das razões recursais, infere-se que o embargante não almeja suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar inconformismos com a solução adotada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 3. É prescindível o exame aprofundado e pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, pois, caso contrário, estaria inviabilizada a própria prestação da tutela jurisdicional, de forma que não há violação ao artigo 93, IX, da Lei Maior quando o julgador declina fundamentos, acolhendo ou rejeitando determinada questão deduzida em juízo, desde que suficientes, ainda que sucintamente, para lastrear sua decisão. 4. Prejudicado o pleito de prequestionamento ante o disposto no artigo 1.025, do Novo Código de Processo Civil, verbis: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5. Embargos de declaração rejeitados.