AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. . O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), assentou entendimento no sentido de que não é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. 5. Ocorre que, a Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, alterou a redação do artigo 5º da Lei 10260/01, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Somente para os contratos do FIES firmados até 30/12/10, é vedada a cobrança de juros sobre juros, sendo autorizada a capitalização mensal no tocante aqueles celebrados após esta data. 6. Desta feita, considera-se nula a cláusula contratual que permite a capitalização mensal dos juros, tendo em vista que o contrato foi firmado em 29/12/2004. 7. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 219, CPC), sendo que se a ação foi proposta antes da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, deverão ser de 12% ao ano. Se a ação foi proposta após a vigência da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, o percentual deve ser reduzido a 6% ao ano, e a partir da vigência da Lei nº 11.960, de 29.06.09 (REsp 1205946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 19/10/2011, pendente de publicação; REsp 1280866, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16/11/2011; REsp 1238411, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 03/11/2011), que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança (STJ Embargos de Divergência no REsp nº 1.207.197 - RS 2001/0028141-3; REsp 1280866, REsp 1238411). 5. A verba honorária foi fixada com base na norma contida no artigo 20, §§ 3° e 4º, do estatuto processual civil/1973, pois referida regra dispunha que os honorários seriam fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que, à mingua de outra, somente poderia tomar por base de cálculo o valor atribuído à causa, ou fixar os honorários advocatícios em valores absolutos. 6. A fixação dos honorários no patamar estabelecido pela sentença, 10% (dez por cento) do valor da condenação, evita o arbitramento em montante irrisório, contemplando a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, observo que a controvérsia consiste em verificar a natureza dos serviços prestados por supostos cooperados ao Condomínio Edifício Four Seasons, se estas se configuram em relação de emprego ou mera prestação de serviço mediante disponibilização por cooperativa. 5. Com efeito, a sociedade cooperativa constitui-se em uma forma livre de associação de pessoas, com natureza civil, não sujeita à falência, constituída para prestar serviços aos seus associados, que se distingue das demais sociedades por possuir características próprias, dentre elas: adesão voluntária, singularidade do voto nas assembleias, não obtenção de lucro, e sim sobras líquidas, mecanismos de retorno financeiro proporcionais às transações dos membros, dentre outras elencadas nos arts. 3º e 4º, da Lei nº 5.764/71. 6. Além disso, saliente-se que as cooperativas de trabalho existem primordialmente para prestar serviços a seus associados organizando seu trabalho e fornecendo condições operacionais, contábeis e fiscais, necessárias para que eles possam prestar serviços a terceiros. 7. Por sua vez, a terceirização constitui-se numa prática empresarial que permite às empresas concentrarem seus esforços em suas atividades essenciais, deixando para terceiros a responsabilidade pela administração e operacionalização de fatores acessórios da produção. 8. Cumpre ressaltar que o trabalho realizado por estas cooperativas reduz os encargos de caráter trabalhista (FGTS, 13º salário, dentre outros). Tal fato relaciona-se diretamente com a edição da Lei nº 8.949/94, que introduziu parágrafo único ao artigo 442, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), dispondo que: "Parágrafo único. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela." 9. Nesse sentido, verifica-se que o legislador tratou de reafirmar o já disposto no citado artigo 90, da Lei nº 5.764/71 (não existe vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados) e acrescentou, ainda, não existir vínculo empregatício entre os associados e o tomador de serviços da cooperativa. 10. Verifico que pelo dispositivo legal acima transcrito foi criada a impressão de que qualquer trabalho, prestado por meio de sociedade cooperativa, não se constituiria em relação de natureza trabalhista entre o cooperado e a empresa tomadora de serviço, porém, não é o que ocorre. 11. De acordo com o artigo 2º, da CLT considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços e equiparam-se ao empregador, para os direitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. 12. Por outro lado, o empregado é entendido como espécie do gênero trabalhador, assim definido pela CLT: "Art. 3° - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." 13. Com o objetivo de proteger o empregado e evitar fraude aos direitos trabalhistas o artigo 9º, da CLT preceitua: "Art. 9° - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." 14. Da análise sistemática dos artigos citados, infere-se que a mera obediência a requisitos formais não é suficiente para a consideração da ausência de vínculo empregatício entre o cooperado e tomador de serviços. Há que se ter conta os princípios protetivos do direito do trabalho, dentre os quais se destaca o princípio da primazia da realidade, segundo o qual, os fatos prevalecem sobre a forma contratual. Tal princípio privilegia o conteúdo sobre a forma na configuração do contrato de emprego. Desta feita, não são os contratantes que determinam a existência ou não de um contrato de emprego, mas sim o modo pelo qual os serviços são desenvolvidos. 15. Assim, não basta o rótulo de trabalho cooperativo para que a relação de trabalho fique assim caracterizada. Se, de fato, ocorrer relação de emprego - com as características de pessoalidade, não eventualidade, remuneração mediante salário, dependência e subordinação - a forma cede lugar à situação real, reconhecendo-se o vínculo empregatício entre o cooperado e o tomador de serviços. 16. O entendimento da jurisprudência é no sentido de reconhecer a possibilidade de fraude à legislação trabalhista, vem afastando a aplicação do parágrafo único, do art. 442, da CLT e reconhecendo o liame empregatício nas situações em que resta evidenciada relação de caráter empregatício, e não societário. 17. In casu, não vislumbro vício capaz de exigir do poder público a desconsideração da relação estabelecida entre a cooperativa e o tomador de serviço, porquanto não se verifica elementos de uma contratação irregular. 18. Da análise das provas carreadas aos autos, em especial dos depoimentos das testemunhas arroladas, ficou esclarecido que os resultados das atividades eram o que efetivamente importava para o tomador e que o contrato entre cooperativa e tomador tinha por base tão somente as horas trabalhadas. 19. Assim, é evidente que a fiscalização do desempenho de cada associado era feita pela própria cooperativa e que qualquer irregularidade cometida era comunicada diretamente à cooperativa, e não aos cooperados, que tinham pouco contato com o síndico ou outros administradores do condomínio. 20. Portanto, ausentes os elementos imprescindíveis à configuração da relação trabalhista, não há liame laboral entre o condomínio e os trabalhadores, sendo indevidas as infrações e a exação imposta. 21. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. CONTRATO DE MÚTUO. FCVS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A verba honorária foi fixada com base na norma contida no artigo 20, §§ 3° e 4º, do estatuto processual civil/1973, pois referida regra dispunha que os honorários seriam fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que, à mingua de outra, somente poderia tomar por base de cálculo o valor atribuído à causa, ou fixar os honorários advocatícios em valores absolutos. 5. A fixação dos honorários no patamar estabelecido pela sentença, 10% (dez por cento) do valor da condenação, evita o arbitramento em montante irrisório, contemplando a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. MODERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. II. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). III. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. IV. No tocante aos honorários advocatícios, para fins de arbitramento, cabe observar o princípio da razoabilidade, pautado em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil primitivo, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. V. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. VI. Assim, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que arbitrados com moderação. VII. Agravo legal a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No tocante aos honorários advocatícios, para fins de arbitramento, cabe observar o princípio da razoabilidade, pautado em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil primitivo, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. 5. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. 6. Assim, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que arbitrados com moderação. 7. Agravo legal improvido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, observa-se que o inadimplemento ocorreu em março de 2005, sendo que a ação foi proposta em 13/12/2006 (fls. 02), sendo que os apelados não foram citados dentro do prazo prescricional, que no presente caso é o prazo de 05 anos, nos termos do artigo 206, §5º, I do Código Civil. 5. Tendo em vista que a apelante não forneceu o correto endereço dos apelados, postergando o pedido de citação por edital, inaplicável ao caso a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, como requer a apelante, sendo que ocorreu de fato a prescrição no presente feito. 6. Portanto, a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. 7. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, observo que a extinção da execução em razão da desistência da faculdade de executar o julgado, nos termos do artigo 569 do CPC, pela apresentação em juízo de termo de adesão firmado pelos Agravantes, nos termos da Lei Complementar n. º 110/01. 5. Para melhor compreensão, transcrevo a cláusula n.º 05 do termo de adesão assinado pelos agravantes: "Em nenhuma hipótese será admitido o pagamento cumulativo da extensão administrativa de que trata a Lei Complementar n.º 110 e de valor decorrente do cumprimento de decisão judicial versando sobre o mesmo título ou fundamento. Realizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação dos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar n.º 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a ele relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de qualquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. Declaro, sob as penas da lei, não estar discutindo em juízo quaisquer ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao pedido de junho de 1987 a fevereiro de 1991." 6. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válido o termo de adesão assinado pelo trabalhador, independentemente da assistência de advogado. 7. Sobre o tema, houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, o que culminou com a edição da Súmula Vinculante n.º 01, a seguir transcrita: "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001." 8. Na hipótese dos autos, verifico que o caso não se amolda ao contido no dispositivo da referida súmula, uma vez que os termos de adesão foram assinados em 14/01/2002, 26/11/2001, 04/06/2002, 31/11/2001 e 08/11/2001, portanto, após o trânsito em julgado da ação ordinária que condenou a CEF a creditar as diferenças de correção monetárias nas contas de FGTS dos Autores. 9. Nos termos do artigo 467 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a sentença. A transação judicial, pro sua vez, tem como finalidade prevenir ou terminar litígios mediante concessões recíprocas. Assim, há que ser respeitada a coisa julgada material, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que, por ocasião da assinatura dos termos, não havia mais lide a ser solucionada. 10. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, a decadência está prevista no inciso I, do art. 173, do CTN, que estabelece o prazo de decadência de cinco anos a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5. Cumpre ressaltar que não há de se confundir o prazo decadencial com o prazo prescricional. O curso do primeiro vai até a notificação do lançamento e se refere ao direito da Fazenda de constituir o crédito. Já o direito de exigir judicialmente o pagamento do aludido crédito constituído começa a fluir a partir do aperfeiçoamento do lançamento (constituição definitiva do crédito tributário), que se dá com a notificação da decisão final do processo administrativo, nos casos de impugnação pelo contribuinte, ou no 31º dia a partir da notificação do auto de infração, caso o contribuinte não procure impugnar o débito. 6. Nesse sentido, assentou o E. STJ que "o Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da fazenda (art. 174)' (RE 95365/MG, Rel. Ministro Décio Miranda, in DJ 03.12.81)." (REsp nº 190092/SP). 7. Assim, enquanto não for decidido o recurso interposto no âmbito administrativo ou no período que medeia a notificação do auto de infração e o 31º dia seguinte (nos casos em que o contribuinte não procure impugnar o débito), não mais corre prazo de decadência, uma vez que encerrada a atividade administrativa de constituição do crédito, e ainda não se iniciou a fluência do prazo de prescrição, conforme entendimento sufragado pelo E. STJ. 8. In casu, a execução fiscal foi ajuizada em 23/02/2012 (fl. 18), embasada pelas CDA's de fls. 26-70, respectivamente referente aos períodos 10/2008 a 12/2006, lançamento 13/12/2009; 10/2008, lançamento 13/12/2009; 12/2009 a 05/2010, lançamento 18/12/2010. 9. No tocante à CDA nº 39.760.319-3, fl. 63, dívida do período de 12/2004 a 10/2005 e lançamento 28/06/2011, verifica-se que este débito está coberto pela decadência. 10. Em embargos de declaração acolhidos foi fixada a verba honorária, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 11. Nota-se que a fixação da verba honorária em percentual menor que o mínimo previsto no § 3º do citado dispositivo processual encontra-se em excepcionalidade legalmente permitida, porquanto § 4º, do mesmo artigo, não faz qualquer referência ao limite a que deve restringir-se o julgador quando do arbitramento, conquanto não se afigure excessivo ou aviltante. 12. Assim, considerando a pouca extensão e complexidade do trabalho verificada no incidente subjacente, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 13. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, observo que o presente recurso se encontra eivado de vícios que impedem o seu conhecimento e regular processamento. 5. Com efeito, o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil determina que a petição de agravo de instrumento deverá ser instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 6. Da mesma forma, o parágrafo 1º do referido artigo dispõe que a petição será acompanhada do comprovante de pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos. 7. Assim, verifica-se que a agravante desatendeu requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que não acostou cópia da decisão agravada. 8. Outrossim, fixado momento único e simultâneo para a prática de dois atos processuais, a saber, a interposição do recurso e a juntada das peças obrigatórias, a interposição do recurso sem esta implica em preclusão consumativa e, por consequência, não conhecimento do sobredito recurso ante o não preenchimento de requisito de admissibilidade. 9. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - A decisão recorrida, com base na jurisprudência dominante no STJ sobre a matéria debatida (Recurso Especial nº 1.120.295/SP, REsp 1120295/SP, REsp 999901/RS, RE 556664), negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973. Restou consignado que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.120.295/SP, representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento segundo o qual, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, o fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. - O despacho que ordenou a citação foi proferido anteriormente à vigência da LC 118/2005, em 05.04.2004, razão pela qual é a citação válida da devedora que interrompe a prescrição. Frise-se que essa interrupção não retroage à data da propositura da ação, nos termos do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, porquanto a prescrição tributária submete-se à reserva de lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, b, da CF/88. - No caso dos autos, a constituição do crédito tributário se deu com a entrega da declaração, em 05.10.1999. Saliente-se que o número dessa declaração evidencia que se refere à CDA 80.2.03.041288-62, conforme se verifica às fls. 19/30. Dessa data até a citação da devedora, em 22.04.2004, não se passaram mais de cinco anos, o que afasta a alegada prescrição, na forma do artigo 174, caput, do CTN. - Dessa forma, denota-se que a recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no caput do artigo 557 do CPC, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada. Assim, nos termos da fundamentação e dos precedentes colacionados, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. - Agravo desprovido.

DIREITO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. ÍNDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO. REFLEXOS. JUSTIÇA GRATUITA.EXTRATOS ANALÍTICOS. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. 1. Da análise do art. 5º, LXXIV da Constituição da República, vê-se que se estendeu, de forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 2. A Lei nº 1.060/50, ao tratar especificamente da assistência judiciária gratuita, objetivou facilitar o acesso à Justiça àqueles que, necessitando acionar o Poder Judiciário para a defesa de seus interesses, não o fazem em razão do prejuízo de sua manutenção e de sua família. Por sua vez, o artigo 4º do mesmo diploma legal estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados. 3. O texto do artigo 5º do mesmo diploma legal é explícito ao afirmar que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, a partir de elementos constantes dos autos, deverá julgá-lo de plano. 4. No mesmo sentido o novo Código de Processo Civil, artigo 99, §§ 2º e 3º. 5. Ao enfrentar o tema, o C. STJ tem entendido que a presunção de pobreza é relativa, sendo possível o indeferimento do pedido de assistência judiciária caso verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. Neste sentido transcrevo recente julgado. 6. No caso dos autos, entendo que os documentos juntados às fls. 177/180 são suficientes à demonstração da necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 7. Restou consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo, o entendimento de que cabe à Caixa Econômica Federal comprovar a regularidade da aplicação das taxa de juros remuneratórios dos depósitos do FGTS. 8. O art. 4º da Lei nº 5.10.7, de 13.09.66, que instituiu o FGTS, previa a progressividade da taxa de juros aplicada ao saldo da conta vinculada. 9. O dispositivo foi modificado pela Lei nº 5.705, de 21.09.71, que instituiu a taxa única de 3% ao ano para a capitalização dos depósitos em conta vinculada ao Fundo. 10. Por sua vez, a Lei nº 5.958, de 10.12.73, permitiu aos que estavam empregados àquela data o direito de optar pelo FGTS retroativamente a 01.01.67 ou à data de admissão do emprego, havendo concordância por parte do empregador. 11. Quanto à abrangência dessa opção, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o regime progressivo é aplicável apenas às contas de todos os empregados contratados antes de 22.09.71, isto é, durante a vigência do art. 4º da Lei nº 5.107/66 em sua redação original. 12. Os trabalhadores que optaram pelo regime do FGTS na vigência da Lei nº 5.107, de 13/09/66, e antes da entrada em vigor da Lei nº 5.705, de 22/09/71, foram beneficiados pela progressividade dos juros no tempo. Isso porque, por tratar-se de opção originária da parte autora, era obrigação legal da ré aplicar os juros de forma progressiva, sendo certo que, nessa ocasião, não havia outra alternativa a não ser essa forma de correção. 13. No presente caso, observa-se que o autor foi admitido em 16.09.71 por Telecomunicações de São Paulo S/A e optou ao FGTS na mesma data, lá permanecendo durante a vigência da Lei nº 5.107/66, ocasião em que as contas vinculadas eram submetidas à taxa progressiva de juros, conforme disciplinado pelo artigo 4º de referida lei, permanecendo na mesma empresa por período suficiente à aquisição do direito à aplicação da progressividade no cômputo dos juros, já que encerrado o vínculo empregatício somente em 15.03.01 (fls. 32 e 39). 14. Os extratos de fls. 101/113, conquanto refiram-se ao vínculo empregatício firmado com Telecomunicações de São Paulo S/A, não fazem prova da observância da progressividade de juros, desde quando devida, de modo que não se mostram suficientes para a improcedência do pedido deduzido pelo autor. 15. Do termo de prevenção e cópias pertinentes (fls. 47/62) extrai-se que nos autos da ação nº 0013607-26.2007.4.03.6120, que tramitou no Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto (SP), a CEF fez prova de que o autor firmara adesão aos termos da Lei Complementar nº 110/01, o que implicou na extinção do feito, sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e imposição do pagamento de multa por litigância de má-fé porque aquela ação foi ajuizada após a referida adesão. 16. A questão central a ser dirimida na lide diz apenas com o direito do autor ao recebimento da taxa progressiva de juros com reflexos sobre o saldo de sua conta vinculada do FGTS corrigido com os índices expurgados da inflação. Quanto aos índices, referentes aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, a adesão aos termos da Lei Complementar nº 110/01 implicou em renúncia ao seu recebimento, de modo que não se conhece do pedido, sob esse aspecto. 17. Não antevejo óbice à concessão da taxa progressiva de juros a incidir sobre as diferenças já computadas, resultantes da incidência dos índices referentes aos meses de janeiro de 1989 e de abril de 1990. 18. A aplicação dos juros remuneratórios, simples ou progressivos, incidentes sobre os depósitos nas contas vinculadas do FGTS decorrem de previsão do artigo 13, da Lei nº 8.036/90 e da própria sistemática do Fundo, regido pela Lei nº 5.0107/66. 19. Apuradas judicialmente diferenças não creditadas às contas, sobre tais valores também devem incidir os juros remuneratórios, cuja aplicação não afasta a incidência de juros moratórios, uma vez que tais acréscimos possuem finalidades diversas. 20. O Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal hoje vigente, aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.13 do Conselho da Justiça Federal, tem previsão específica quanto aos indexadores a serem utilizados nos cálculos dos valores devidos nas ações relativas ao FGTS, que seguem os mesmos critérios adotados para as contas fundiárias. 21. A atual Resolução compila legislação e jurisprudência atuais sobre a correção monetária, representando a melhor remuneração do capital, de modo que não tendo havido discussão específica sobre a questão, não há óbice à sua aplicação na hipótese. 22. Quanto à incidência dos juros de mora sobre a diferença apurada, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.110.547/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil vigente à época, no qual se pleiteava a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Firmou-se o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação nos termos da taxa SELIC (REsp nº 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, j. 22.04.09). 23. A respeito dos honorários advocatícios referentes às ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, em 24.08.01, foi editada a Medida Provisória nº 2.164, cujo art. 9º introduziu o art. 29-C na Lei nº 8.036/90, segundo o qual nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. 24. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na data de 08.09.10, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.736/DF para declarar a inconstitucionalidade do referido art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/01. 25. Posteriormente, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 581160/MG, sob a sistemática da repercussão geral, aplicou o entendimento firmado em citada ADI, concernente à inconstitucionalidade da norma que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas (RE nº 581160/MG, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 20.06.12). 26. Assim, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é de rigor imposição do pagamento de honorários advocatícios pelo vencido. 27. Apelação provida.

DIREITO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. ÍNDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO. ADESÃO AOS TERMOS DA LC Nº 110/01. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que é trintenário o prazo prescricional para que o fundista reivindique a aplicação da taxa progressiva de juros ou a incidência de índices expurgados da inflação sobre o saldo de sua conta vinculada. 2. Considerando que a ação foi proposta em 25.10.12 para o recebimento de valores devidos a título de taxa progressiva de juros e de índices de correção monetária referentes aos meses de junho de 1987 a março de 1991, não decorreu o prazo prescricional trintenário. 3. Restou consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo, o entendimento de que cabe à Caixa Econômica Federal comprovar a regularidade da aplicação das taxa de juros remuneratórios dos depósitos do FGTS. 4. O art. 4º da Lei 5.10.7, de 13.09.1966, que instituiu o FGTS, previa a progressividade da taxa de juros aplicada ao saldo da conta vinculada. 5. O dispositivo foi modificado pela Lei 5.705, de 21.09.71, que instituiu a taxa única de 3% ao ano para a capitalização dos depósitos em conta vinculada ao Fundo. 6. A Lei 5.958, de 10.12.73, permitiu aos que estavam empregados àquela data o direito de optar pelo FGTS retroativamente a 01.01.67 ou à data de admissão do emprego, havendo concordância por parte do empregador. 7. Quanto à abrangência dessa opção, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o regime progressivo é aplicável apenas às contas de todos os empregados contratados antes de 22.09.71, isto é, durante a vigência do art. 4º da Lei 5.107/66 em sua redação original. 8. Os trabalhadores que optaram pelo regime do FGTS na vigência da Lei nº 5.107, de 13/09/66, e antes da entrada em vigor da Lei nº 5.705, de 22/09/71, foram beneficiados pela progressividade dos juros no tempo. Isso porque, por tratar-se de opção originária da parte autora, era obrigação legal da ré aplicar os juros de forma progressiva, sendo certo que, nessa ocasião, não havia outra alternativa a não ser essa forma de correção. 9. Na hipótese, observa-se que a autora foi admitida por Serviço Federal de Processamento de Dados em 21.06.71 e na mesma data optou ao FGTS, lá permanecendo durante a vigência da Lei nº 5.107/66, ocasião em que as contas vinculadas eram submetidas à taxa progressiva de juros, conforme disciplinado pelo artigo 4º de referida lei, permanecendo na mesma empresa por período suficiente à aquisição do direito à aplicação da progressividade no cômputo dos juros, já que encerrado o vínculo empregatício somente em 24.08.87 (fls. 23 e 31). 10. O Excelso Pretório, fundado no princípio segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico, concluiu pela não aplicação dos percentuais medidos pelo IPC nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II) e, com relação aos percentuais atinentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), reconheceu que a discussão deveria ser solucionada no terreno legal (infraconstitucional). 11. Aquela Corte, posteriormente, posicionou-se com relação aos demais índices postulados, consoante se colhe do acórdão proferido em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973: Em relação aos demais índices postulados, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos deve ser de 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13,69% em janeiro/91 (IPC) e 8,5% em março/91 (TR), de que são exemplos os seguintes julgados: AgRg no REsp 1097077/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 1/7/2009; REsp 876.452/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/3/2009. 4. Com efeito, no caso dos autos, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, a pretensão recursal não merece acolhida, tendo em vista que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR), e não pelos índices do IPC requeridos pelo titular da conta vinculada, quais sejam, 9,55%, 12,92% e 13,09. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.076.850/RJ, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, Segunda Turma, DJe 25/3/2009; AgRg no REsp 848.752/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 29/8/2007; REsp 903.362/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 17/4/2007. Por outro lado, há que prosperar o pleito atinente ao índice de janeiro de 1991 (IPC - 13,69%), já que, como visto, o Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível este percentual (REsp nº 1.111.201, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.02.10). 12. É certo que a acerca do índice de fevereiro de 1989 (10,14%), o Superior Tribunal de Justiça firmara o entendimento de que referido percentual refere-se ao reflexo lógico e necessário, em consequência da redução do índice incidente no mês de janeiro/89, por isso que aplicado o critério "pro rata die", a partir da decisão majoritária da eg. Corte Especial (REsp 43.055/SP, DJ de 20/02/95). 13. Contudo, esse mesmo Tribunal Superior posteriormente reconheceu a ausência de interesse de agir por parte do trabalhador que pugna pela concessão do índice de fevereiro de 1989, na medida em que: Tendo em vista que o índice adotado pela CEF (18,35%) foi superior ao considerado adequado (10,14%), o entendimento do STJ é o de que, levando-se em conta isoladamente o mês de fevereiro de 1989, nenhuma diferença é devida a título de correção monetária do FGTS, pois houve um crédito maior que o devido (AgRg no AG nº 1.185.258, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.12.09). 14. Quanto aos índices referentes aos demais períodos requeridos (dezembro de 1988, agosto e outubro de 1990), não são devidos, até porque não houve demonstração, nos autos, da efetiva perda ocorrida nesses períodos, nos saldos das contas vinculadas. Precedentes (TRF - 1ª Região, AC nº 1999.35.00.004288-4, Rel. Juiz Mário César Ribeiro, j. 31.10.00; TRF - 2ª Região, AC nº 2005.51.04.001419-4, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, j. 30.04.08). 15. A Lei Complementar nº 110/01 autorizou a Caixa Econômica Federal a pagar, nos termos ali indicados, as diferenças de atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS originadas quando da edição dos Planos Verão (janeiro de 1989, diferença de 16,64%, decorrente da incidência do IPC pro rata de 42,72%) e Collor I (IPC integral de 44,80%), mediante a subscrição, pelo trabalhador, do termo de adesão previsto em seu artigo 4º. 16. Em Sessão Plenária realizada em 30.05.07, o Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, a Súmula Vinculante nº 01, com o seguinte teor: "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110 /2001". 17. A aplicação dos juros remuneratórios, simples ou progressivos, incidentes sobre os depósitos nas contas vinculadas do FGTS decorrem de previsão do artigo 13, da Lei nº 8.036/90 e da própria sistemática do Fundo, regido pela Lei nº 5.107/66. Apuradas judicialmente diferenças não creditadas às contas, sobre tais valores também devem incidir os juros remuneratórios, cuja aplicação não afasta a incidência de juros moratórios, uma vez que tais acréscimos possuem finalidades diversas. 18. O Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal hoje vigente, aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.13 do Conselho da Justiça Federal, tem previsão específica quanto aos indexadores a serem utilizados nos cálculos dos valores devidos nas ações relativas ao FGTS, que seguem os mesmos critérios adotados para as contas fundiárias. A atual Resolução compila legislação e jurisprudência atuais sobre a correção monetária, representando a melhor remuneração do capital, de modo que não tendo havido discussão específica sobre a questão, não há óbice à sua aplicação na hipótese. 19. Quanto à incidência dos juros de mora sobre a diferença apurada, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.110.547/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil vigente à época, no qual se pleiteava a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Firmou-se o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação nos termos da taxa SELIC (REsp nº 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, j. 22.04.09). 20. O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento dos honorários advocatícios, ficando, contudo, a sua execução suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência (AgRg no REsp nº 1.413.182, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.04.15). 21. Considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e que ambas as partes sucumbiram em parte do pedido, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico por cada uma obtido com a demanda, que se compensarão no momento do pagamento, nos termos do que dispõe o artigo 21, daquele diploma processual, observado, se o caso, o disposto nos artigos 11 e 12, da Lei nº 1.050/60, no caso de resultar obrigação para a parte ré pagar os honorários após a compensação, já que beneficiária da assistência judiciária gratuita. 22. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ÍNDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Excelso Pretório, fundado no princípio segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico, concluiu pela não aplicação dos percentuais medidos pelo IPC nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II) e, com relação aos percentuais atinentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), reconheceu que a discussão deveria ser solucionada no terreno legal (infraconstitucional). 2. Aquela Corte, posteriormente, posicionou-se com relação aos demais índices postulados, consoante se colhe do acórdão proferido em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973: Em relação aos demais índices postulados, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos deve ser de 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13,69% em janeiro/91 (IPC) e 8,5% em março/91 (TR), de que são exemplos os seguintes julgados: AgRg no REsp 1097077/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 1/7/2009; REsp 876.452/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/3/2009. 4. Com efeito, no caso dos autos, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, a pretensão recursal não merece acolhida, tendo em vista que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR), e não pelos índices do IPC requeridos pelo titular da conta vinculada, quais sejam, 9,55%, 12,92% e 13,09. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.076.850/RJ, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, Segunda Turma, DJe 25/3/2009; AgRg no REsp 848.752/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 29/8/2007; REsp 903.362/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 17/4/2007. Por outro lado, há que prosperar o pleito atinente ao índice de janeiro de 1991 (IPC - 13,69%), já que, como visto, o Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível este percentual (REsp nº 1.111.201, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.02.10). 3. É certo que a acerca do índice de fevereiro de 1989 (10,14%), o Superior Tribunal de Justiça firmara o entendimento de que referido percentual refere-se ao reflexo lógico e necessário, em consequência da redução do índice incidente no mês de janeiro/89, por isso que aplicado o critério "pro rata die", a partir da decisão majoritária da eg. Corte Especial (REsp 43.055/SP, DJ de 20/02/95). 4. Contudo, esse mesmo Tribunal Superior posteriormente reconheceu a ausência de interesse de agir por parte do trabalhador que pugna pela concessão do índice de fevereiro de 1989, na medida em que: Tendo em vista que o índice adotado pela CEF (18,35%) foi superior ao considerado adequado (10,14%), o entendimento do STJ é o de que, levando-se em conta isoladamente o mês de fevereiro de 1989, nenhuma diferença é devida a título de correção monetária do FGTS, pois houve um crédito maior que o devido (AgRg no AG nº 1.185.258, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.12.09). 5. Quanto aos índices referentes aos demais períodos requeridos (dezembro de 1988, agosto e outubro de 1990), não são devidos, até porque não houve demonstração, nos autos, da efetiva perda ocorrida nesses períodos, nos saldos das contas vinculadas. Precedentes (TRF - 1ª Região, AC nº 1999.35.00.004288-4, Rel. Juiz Mário César Ribeiro, j. 31.10.00; TRF - 2ª Região, AC nº 2005.51.04.001419-4, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, j. 30.04.08). 6. A aplicação dos juros remuneratórios, simples ou progressivos, incidentes sobre os depósitos nas contas vinculadas do FGTS decorrem de previsão do artigo 13, da Lei nº 8.036/90 e da própria sistemática do Fundo, regido pela Lei nº 5.0107/66. Apuradas judicialmente diferenças não creditadas às contas, sobre tais valores também devem incidir os juros remuneratórios, cuja aplicação não afasta a incidência de juros moratórios, uma vez que tais acréscimos possuem finalidades diversas. 7. O Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal hoje vigente, aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.13 do Conselho da Justiça Federal, tem previsão específica quanto aos indexadores a serem utilizados nos cálculos dos valores devidos nas ações relativas ao FGTS, que seguem os mesmos critérios adotados para as contas fundiárias. A atual Resolução compila legislação e jurisprudência atuais sobre a correção monetária, representando a melhor remuneração do capital, de modo que não tendo havido discussão específica sobre a questão, não há óbice à sua aplicação na hipótese. 8. Quanto à incidência dos juros de mora sobre a diferença apurada, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.110.547/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil vigente à época, no qual se pleiteava a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Firmou-se o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação nos termos da taxa SELIC (REsp nº 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, j. 22.04.09). 9. A respeito dos honorários advocatícios referentes às ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, em 24.08.01, foi editada a Medida Provisória nº 2.164, cujo art. 9º introduziu o art. 29-C na Lei nº 8.036/90, segundo o qual nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. 10. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na data de 08.09.10, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.736/DF para declarar a inconstitucionalidade do referido art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/01 (ADI nº 2736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 08.09.10). 11. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 581160/MG, sob a sistemática da repercussão geral, aplicou o entendimento firmado em citada ADI, concernente à inconstitucionalidade da norma que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas (RE nº 581160/MG, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 20.06.12). 12. Com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é de rigor imposição do pagamento de honorários advocatícios pelo vencido. 13. Considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e que ambas as partes sucumbiram em parte do pedido, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico por cada uma obtido com a demanda, que se compensarão no momento do pagamento, nos termos do que dispõe o artigo 21, daquele diploma processual, observado, se o caso, o disposto nos artigos 11 e 12, da Lei nº 1.050/60, no caso de resultar obrigação para a parte ré pagar os honorários após a compensação, já que beneficiária da assistência judiciária gratuita. 14. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENCIA DE VICIO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NCPC. NÃO INCIDENCIA NO CASO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DO AGRAVO. PROVIMENTO INTEGRAL. - Não há que se falar na incidência do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, dado que não se encontrava em vigor por ocasião da interposição do agravo de instrumento, o qual foi apresentado em 28.10.2015 e deu origem ao aresto ora embargado. Para se aplicar a nova legislação, deve-se ter em conta a data da publicação do julgado recorrido que, no caso, foi disponibilizado no DOE em 16.10.2015, de modo que descabido o seu emprego. Consoante enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos casos de inconformismos protocolados contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil. - Relativamente ao artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, o acórdão embargado analisou a matéria referente à sucumbência da fazenda e concluiu que o magistrado não está adstrito aos limites mínimo e máximo previstos no § 3º do mesmo dispositivo e seria razoável fixar a quantia de R$ 300,00. Ainda que o débito atualizado alcance o montante de R$ 9.000,00, o numerário arbitrado corresponde a percentual superior a 3%, o que atende aos parâmetros legais e jurisprudenciais da corte superior. - Não assiste razão a alegação do fisco, dado que o pedido do agravante, na parte conhecida, foi integralmente provido, visto que o inconformismo se restringiu unicamente à CDA nº 80.1.11.004046-41, declarada prescrita. Ausente qualquer vício previsto no artigo 1.022 do CPC, descabida a reforma do julgado. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO LEVANTADO PELO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. - A demanda originária deste recurso é uma ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, na qual a União, em 5/11/2012, requereu prazo para que o Juízo da Execução Fiscal apreciasse seu pedido de penhora no rosto dos autos. A instância a qua, em 30/1/2013, determinou que a União comprovasse as medidas judiciais cabíveis, no prazo de trinta dias, e ordenou que, no silêncio, fosse expedido alvará de levantamento da importância. O ente foi efetivamente intimado dessa decisão, em 5/2/2013, e apenas registrou sua ciência. Em 5/4/2013, foi certificado o decurso de prazo para a sua manifestação e, em 6/6/2013, foi expedido o mencionado alvará, cujo levantamento operou-se em 17/6/2013. Somente em 22/8/2013 o juízo a quo recebeu comunicação eletrônica da vara da execução fiscal acerca da solicitação de penhora no rosto dos autos. A agravante, então, em 18/12/2013, apresentou pedido de intimação da agravada para depositar em juízo o valor que levantou, o que restou indeferido pela decisão agravada. - Assiste razão à magistrada, pois, como visto, a União foi intimada para se manifestar, sob pena de expedição do alvará de levantamento, para comprovar as medidas judiciais relativas à penhora no rosto dos autos e apenas manifestou sua ciência, motivo pelo qual foi, corretamente, dado prosseguimento ao feito. - Ainda que assim não fosse, depois de efetivamente levantados os valores, é descabida nos autos ordem de devolução, mormente porque não havia, até o momento, qualquer notícia de penhora, entendimento que não afronta o artigo 11, inciso I, da Lei nº 6.830/1980 nem a supremacia do interesse público pelas razões indicadas. Deve a União buscar a via adequada à satisfação do seu crédito. - Quanto ao pedido da agravada de condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios com base no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, é descabida, uma vez que a decisão de primeiro grau impugnada não julgou a causa, mas apenas resolveu uma questão incidente. Destaque-se a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha sobre sucumbência recursal (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal, 13. ed. reform., Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, v. 3, p. 156): A condenação em honorários de sucumbência ocorre, apenas, quando se julga a causa. A resolução de um incidente não acarreta a condenação nos honorários de sucumbência. - Agravo de instrumento desprovido e pedido de condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios indeferido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INFERIOR A 1% DO VALOR DA DÍVIDA. IRRISORIEDADE. MAJORAÇÃO. - Estabelece o artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. - Restou comprovado que o imóvel é bem de família na forma da lei, de modo que está revestido de impenhorabilidade absoluta. Precedentes do STJ. - Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/73, quando vencida a fazenda, o magistrado não está adstrito aos limites mínimo e máximo previstos no § 3º do mesmo dispositivo. Não pode fixar os honorários advocatícios em valor ínfimo em relação à quantia discutida, ou seja, menos de 1% (um por cento), tampouco está autorizado onerar a parte devedora em quantia excessiva. Entendimento do STJ, Recurso Especial n.º 1.155.125/MG, representativo da controvérsia. - A dívida supera o valor de R$ 1.978.957,40. O ente público foi condenado aos honorários advocatícios no importe equivalente a R$ 1.000,00, quantia esta inferior a 1% (um por cento) do débito cobrado, o que é vedado pela corte superior. Observados alguns critérios da norma processual, quanto à natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado, apresenta-se razoável majorar a verba honorária para R$ 20.000,00, valor que se coaduna com o entendimento da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. - Apelação da embargante provida para majorar a verba honorária para R$ 20.000,00, remessa oficial e recurso da fazenda desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C §7º II DO CPC DE 1973. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - Na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da DCTF, cujo termo a quo do prazo prescricional se inicia no dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária declarada e não paga. - A interrupção da prescrição pela citação válida do devedor ou pelo despacho ordenador da citação do devedor, a teor do disposto no artigo 174, inciso I, Código Tributário Nacional. - Quanto à aplicação do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, a corte especial consignou que a interrupção da prescrição pela citação, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data da propositura da ação, exceto na hipótese de a demora do ato citatório ter ocorrido por culpa do fisco, que é o caso dos autos. - Adoção do entendimento da corte superior exarado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP. Descabido juízo de retratação, nos termos do inciso II do parágrafo 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. DL 2.445/88 E 2.449/88. MP 1212/95 E REEDIÇÕES. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 3º LC 118/05. REGIME APLICÁVEL À COMPENSAÇÃO (RESP 1.137.738). VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - No julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela apelante Indústria e Comércio Barana Ltda., reconheceu-se que "tratando-se de lançamento por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo prescricional para pleitear a restituição do tributo é de 10 (dez) anos, a contar da data do fato gerador". Considerando que, in casu, a ação foi ajuizada em 26/11/1999 e os valores recolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 03/95, não transcorreu, entre o prazo do recolhimento, contado a partir de 11/1989 e do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 anos (fls. 273/278). Assim, entendo que a questão relativa à prescrição encontra-se superada. - Com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449/1988, quando do julgamento do RE 148754-2/RJ e a edição da Resolução Senado Federal n. 49/95, as relações jurídicas relativamente ao PIS, voltaram a ser regidas pela LC 07/70. Assim, sujeitos passivos sob os regimes do PIS FATURAMENTO e do PIS REPIQUE continuaram a contribuir com base nos respectivos regimes jurídicos. -A Constituição Federal refere-se apenas à "lei", sendo suficiente, portanto, a edição de lei ordinária ou veículo normativo de mesma hierarquia tal como a Medida Provisória. Neste diapasão, cabe observar que, mesmo antes da nova redação do artigo 62 dada pela Emenda Constitucional 32/01, a jurisprudência se sedimentou no sentido de que pode Medida Provisória tratar de matéria tributária. - Entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 1.417-0 ao reconhecer que a Medida Provisória tem força de lei e constitui instrumento idôneo para a instituição e modificação de tributos. -Não prospera a alegação de que a Medida Provisória 1.212/95 e a Lei 9.715/95 não poderiam alterar a alíquota e a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. -Não há inconstitucionalidade no fato de a Medida Provisória nº 1212-95 ter alterado o prazo para recolhimento da Contribuição para o PIS, já que a simples mudança do prazo para recolhimento da exação, efetuada nos termos da Medida Provisória 1.212/95, não implica majoração da obrigação tributária, nem ofensa ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. -A Medida Provisória 1.212/1995, no art. 13, ressalvou que às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços, o disposto no inciso I do art. 2º somente se aplica a partir de 1º/03/1996, obedecendo-se ao princípio da anterioridade mitigada. -A mudança da Medida Provisória 1.212/1995 surtiu efeitos para as empresas prestadoras de serviços somente a partir de 1º de março de 1996, até fevereiro de 1996 prevalecia para elas o disposto na Lei Complementar 07/1970. - Faz jus o autor à compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o PIS, comprovados nos autos, devidamente atualizada a partir da data do pagamento, em virtude da sistemática da semestralidade e da ausência de correção monetária da base de cálculo, bem como da diferença recolhida com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais e daquela devida com fundamento na LC 7/70, tudo conforme a fundamentação acima, até o mês de fevereiro de 1996, inclusive, data esta do início de vigência da Medida Provisória 1.212/95. - No que tange ao regime aplicável à compensação tributária pleiteado em juízo, foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial 1.137.738. - No presente caso, em que pese o ajuizamento da ação em 26/11/1999, a compensação deverá observar o artigo 66 da Lei 8.383/91, visto que pedido expresso da parte autora nesse sentido (fls. 02/62 e 107/111). - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais e a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - Em relação à correção monetária, a questão foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial 1.112.524. - No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito em julgado da decisão para sua aplicação. - Não se aplica ao caso a restrição constante no art. 170-A, CTN, porquanto a presente ação foi ajuizada antes da publicação da Lei Complementar 104/2001 (DOU 11/1/2001), ressaltando que tal entendimento já foi reconhecido no julgamento do REsp 1.164.452/MG, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. - Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder a plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a exatidão dos números e documentos comprobatórios e o quantum, que está adstrito aos valores devidamente comprovado nos autos. - Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 15.000,00 - quinze mil reais - em 22/11/1999 - fl. 62), bem como a matéria discutida nos autos, mantenho os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo Singular em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - Apelação da União Federal e remessa oficial improvidas.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - QUANTO AO CRÉDITO QUITADO APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS O FEITO DEVE SER EXTINTO, SENDO INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69 - CANCELAMENTO DO DÉBITO - ERRO DO CONTRIBUINTE NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REMISSÃO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE JÁ HAVIA CONDIÇÕES DE SER EXTINTO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA UNIÃO FEDERAL. 1. A controvérsia noticiada reside em determinar o cabimento da condenação da Fazenda Nacional no pagamento dos honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência de remissão de parte do crédito tributário e de cancelamento de outra parte do crédito inscrito em dívida ativa, que deve ser analisada de acordo com o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. 2. No caso da inscrição nº 80.2.06.086583-81 que houve o adimplemento do crédito o feito merece ser extinto nos termos do disposto no artigo 267, VI e § 3º, c/c o artigo 794, I, ambos do Código de Processo Civil de 1973. No entanto, não é cabível a condenação da parte embargante no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 está incluído no valor da execução fiscal, substituindo, nos embargos, a condenação em honorários advocatícios, em caso de improcedência desses. 3. Quanto à inscrição nº 80.6.06.180853-91 verifica-se que foi a parte embargante, ora apelada, e não a União, quem deu causa ao cancelamento do débito que gerou a extinção da execução fiscal, pois foi o executado que ao efetuar o recolhimento do tributo preencheu indevidamente a guia com o CNPJ da filial "0002-30", motivo pelo qual, a Fazenda Nacional, não acusou o recebimento dos valores. 4. É evidente que o aludido equívoco acarretou a inscrição do crédito na dívida ativa e a consequente propositura da ação de execução fiscal. Cumpre ressaltar que o sistema de arrecadação da Receita Federal funciona por processamento eletrônico, sendo que qualquer divergência no preenchimento da guia inviabiliza a vinculação do pagamento ao débito em aberto. 5. Dessa forma, em conformidade com o princípio da causalidade, incabível a condenação da Fazenda Nacional em honorários, uma vez que o erro do próprio contribuinte no recolhimento do tributo deu causa à ação executiva contra ela proposta. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu neste sentido no julgamento do REsp 1.111.002, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 6. No que tange à inscrição nº 80.7.06.046757-53 que foi extinta em 27/03/2010 em razão da remissão, deve-se observar que a questão não é tão simples como quer parecer a apelante, haja vista que analisando a consulta de dívida ativa de fls. 99 percebe-se que a remissão tem como fundamento a MP 1.863-52, de 16/08/1999, e demais reedições. Ou seja, desde 1999 a Fazenda Pública já tinha conhecimento da possibilidade de se proceder à remissão do referido crédito tributário do ano base/exercício de 1998 e mesmo assim lavrou auto de infração, tendo o contribuinte sido notificado pessoalmente em 06/11/2003, inscreveu o crédito em dívida ativa em 30/11/2006 e ajuizou execução fiscal em 19/12/2006 (fls. 39, 57/59). 7. Assim, quem deu causa à indevida inscrição do crédito em dívida ativa foi a União Federal que não agiu com a devida cautela e deixou para cancelar a inscrição após a parte executada opor os embargos, devendo arcar com o pagamento da verba honorária fixada em 10% tão somente sobre o valor do débito constante da inscrição nº 80.7.06.046757-53, que deverá ser atualizado a partir do ajuizamento os embargos conforme os critérios da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 8. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, VI e § 3º e 794, I, ambos do Código de Processo Civil de 1973 em relação à inscrição nº 80.2.06.086583-81 e apelo provido em parte tão somente para condenar a União Federal na verba honorária em relação à inscrição nº 80.7.06.046757-53.