PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - PROVIMENTO AO AGRAVO A respeito dos juros e da atualização monetária, com razão o INSS. Assim, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, quando então incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, regidos por seus ditames. Quanto à correção monetária, reformulando entendimento anterior, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. Agravo inominado provido.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ACESSÓRIAS. SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Rejeitada a preliminar suscitada pelo réu de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto o Juízo a quo, embora de forma concisa, expôs as razões de seu convencimento, restando plenamente atendidos os requisitos do artigo 458 do Código de Processo Civil/1973, atualmente previstos no artigo 489 do Novo Código de Processo Civil/2015. II - O entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da fazenda pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. III - Aplica ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. IV - Não foi apresentado documento indispensável ao ajuizamento da ação, ou seja, início de prova material do labor rural, restando inócua a análise da prova testemunhal colhida em juízo. Julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, apenas no que refere ao pedido de averbação de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 01.09.1969 a 30.01.1976. V - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. VI - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). VII - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. VIII - Concedido ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, devendo ser observado no cálculo do valor do beneficio o disposto no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Termo inicial do benefício fixado na data da citação (28.04.2016), vez que o autor não havia cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício quando da data do requerimento administrativo. IX - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. X - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). XI - Nos termos do artigo 497, caput, do CPC/2015, determinada a substituição imediata do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição por aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. XII - Preliminares de nulidade de sentença e de suspensão de sua eficácia rejeitadas. Preliminar de remessa oficial acolhida. Extinção do feito, sem resolução do mérito, no que refere ao pedido de averbação de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 01.09.1969 a 30.01.1976. Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: SALÁRIO EDUCAÇÃO, SAT, SEBRAE, SENAI, SESI E INCRA. DL 1.025/69. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SELIC. MULTA. 1. Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma, do que não se desincumbiu. Não cabe à autoridade administrativa juntar o processo administrativo para comprovar o crédito e sim cabe à executada comprovar sua inexatidão 2. Desconsiderar o ônus probatório consectário dessa presunção juris tantum seria aviltar os mandamentos de otimização que norteiam a atividade estatal em um Estado Democrático de Direito. Com efeito, o texto constitucional veda recusar fé aos documentos públicos (art. 19, II, CF). 3. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (Art. 204, CTN), eis que precedida de apuração em regular processo administrativo, no qual é assegurada ampla defesa ao sujeito passivo da obrigação tributária, de maneira que cabe ao devedor fornecer provas inequívocas que demonstrem a invalidade do título. 4. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não pago, porém declarado, como é o caso dos autos, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito, dispensada qualquer providência adicional do Fisco. Nesse sentido, a dicção da Súmula 436 /STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou, em recurso representativo de controvérsia, que a contribuição ao salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006 (REsp 1162307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010). 6. A legalidade constitucionalidade das contribuição ao SAT já foi afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se dessume do enunciado da Súmula nº 351/STJ. 7. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, em recurso representativo de controvérsia, no sentido que a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destinada ao Incra, referente à contribuição criada pela Lei 2.613/1955, não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91. Tal entendimento, inclusive, convolou-se em enunciado da Súmula nº 516 da mesma Corte: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. 8. No julgamento do Recurso Extraordinário 635.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a sua constitucionalidade. Ao apreciar o RE 396.226/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, o Tribunal exarou asserto de que a contribuição para o Sebrae é autônoma e possui caráter de intervenção no domínio econômico. 9. Da contribuição social ao SESI e SENAI: consolidado o entendimento na Corte Superior no sentido de que são devidas contribuições sociais para entidades paraestatais por quem desenvolve atividade empresária como a contribuinte o faz. 10. O E. STF assentou o entendimento de que somente há que ser considerada confiscatória a multa arbitrada em percentual acima do montante de 100%: 11. É lídima a utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, recurso repetitivo), inclusive por entes estaduais, se tal previsto na legislação local, consoante se depreende do enunciado da Súmula nº 523 do Superior Tribunal de Justiça. 12. A legitimidade do encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025 /69, já foi assentada na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, entendimento este reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1143320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). 13. Deve ser afastada, no caso, a multa aplicada com fulcro no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), porquanto, embora rejeitados os embargos de declaração, nos termos da decisão de fls. 197/199, não restou caracterizado o propósito manifestamente protelatório por parte da embargante, a qual, em contrário, fundamentou adequadamente seu recurso. 14. Apelação parcialmente provida, tão somente para afastar a multa nos termos do art. 538 do CPC/1973.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERECEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, ante a não produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que objetiva a determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. 2. A alegação de que o banco já descontou os títulos diretamente em conta corrente da pessoa jurídica, devendo mover ação em nome dos sacados, e não dos embargantes, não se sustenta, na medida em que vai de encontro ao que dispõe a Cláusula Terceira do contrato firmado entre as partes. 3. É imperioso assinalar, ainda, que a interpretação da situação dos autos passa toda ela pelos postulados do Código de Defesa do Consumidor, dado estar a relação jurídica entabulada na lide fundada em contrato firmado à luz daquela disciplina. 4. Não obstante dúvidas que pudessem pairar acerca da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral, o Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente colocou uma pá de cal sobre a questão, com edição da Súmula 297, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 5. Não prospera a tese de excesso na cobrança dos juros, considerando que a Constituição da República não limita a aplicação desse encargo ao percentual 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/03. 6. Ademais, destaco que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, retratado na Súmula 296, de que: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado, de modo que competia aos embargantes o apontamento expresso da alegada abusividade, o que, contudo, não ocorreu. Ao contrário, os embargantes tão somente sustentaram a abusividade da cobrança de juros (fl. 239), em contradição com o contrato firmado pelas partes, onde se estabeleceu (Cláusula Quinta, Parágrafo Primeiro, fl. 12) que a taxa de juros remuneratórios seria aquela vigente na data da disponibilização do crédito, a qual consta dos Borderôs entregues para a realização de cada operação de desconto, no percentual de 2,27% (fl. 25), 2,39% (fl. 33), 2,35% (fls. 45 e 116), 2,13% (fl. 60), 2,22% (fls. 73 e 105), 2,47% (fl. 80) e 2,30% (fl. 94). 7. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 8. A capitalização dos juros pressupõe a incidência de juros sobre essa mesma grandeza - juros - acumulada em período pretérito, dentro de uma mesma "conta corrente", diferentemente do que ocorre com os juros simples, em que o encargo incide apenas sobre o capital, sem que os juros voltem a incorporar o montante principal. 9. A insurgência contra a capitalização de juros calculados em prazo inferior a um ano tem respaldo, de modo expresso, em lei, consoante previsão do artigo 4º, do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, "Art. 4º. É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano" e, no caso dos contratos de mútuo, no artigo 591 do Código Civil, nos seguintes termos: "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual." 10. Não obstante os termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veio estabelecer que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", aquela Corte, posteriormente, veio expedir outro entendimento sumulado, orientando que "as disposições do Dec. n. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições publicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Súmula 596). 11. De todo o modo, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 12. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. 13. Somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. O contrato cogitado na lide é posterior a essa data e não conta com previsão de capitalização mensal dos juros. 14. No caso em exame, considerando que não havia expressa autorização legal para a capitalização mensal dos juros no momento da celebração do contrato, torna-se irrelevante qualquer debate acerca da presença de anatocismo no sistema de amortização da Tabela Price. 15. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296) ou moratórios, nem com a multa contratual (Súmula nº 472). Conclui-se assim pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 16. É licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal Regional. 17. Considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e que ambas as partes sucumbiram em parte do pedido, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico por cada uma obtido com a demanda, que se compensarão no momento do pagamento, nos termos do que dispõe o artigo 21, daquele diploma processual, observado, se o caso, o disposto nos artigos 11 e 12, da Lei nº 1.050/60, no caso de resultar obrigação para a parte ré pagar os honorários após a compensação, já que beneficiária da assistência judiciária gratuita. 18. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Não configurado o julgamento extra petita, apontado pela autora, na medida em que nos embargos à ação monitória, apresentados pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial da Transportadora e Distribuidora Brascargo Ltda, pugnou-se pela improcedência do pedido monitório por negativa geral (fl. 260) 2. É bem verdade que a impugnação específica dos fatos é requisito fundamental da contestação (artigo 341 do NCPC - antigo artigo 302 do CPC/1973), portanto, é ônus processual do réu apresentar sua defesa de modo específico em relação às alegações do autor, sob pena de serem tomadas como verdadeiras. 3. Nesta mesma linha de raciocínio foi editada a Súmula 381 do STJ segundo a qual, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 4. Este enunciado tem seu alcance limitado quando confrontado com a disposição normativa do parágrafo único do art. 341 do Novo Código de Processo Civil, que repisa o artigo 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, o qual afirma que tal ônus processual de rebater especificadamente o alegado na inicial não recai sobre o "defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial" que, no uso de suas prerrogativas, quando contesta por negativa geral, tem o ônus da impugnação especificada afastado, tornando controversos todos os fatos descritos na petição inicial. 5. Temos com isso que nem mesmo em casos de revelia o julgador fica submisso à presunção de veracidade das alegações do autor, sendo-lhe facultado decidir de maneira diversa, formando sua convicção com base em outros elementos que entender pertinentes. 6. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 7. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a atualização de dívida objeto de ação monitória deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento (AC nº 0013476-70.2010.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 07.04.15; AC nº 0002631-60.2012.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 23.03.15; AC nº 0002472-40.2004.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 26.08.08). 8. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296) ou moratórios, nem com a multa contratual (Súmula nº 472). Conclui-se assim pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 9. É licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal Regional. 10. Não conhecido o recurso quanto ao pedido de que a taxa de juros incida nos termos do contrato firmado entre as partes, ante a ausência de interesse em recorrer, já que a sentença impugnada não tratou da questão. 11. Apelação conhecida em parte e, nesta, parcialmente provida.

AGRAVO INTERNO. MONITÓRIA. DANO AO ERÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, o reexame necessário não se aplica nos casos de sentença proferida contra a União e as suas respectivas autarquias, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não exceder a 1.000 (mil) salários-mínimos. 2. No caso, o valor pretendido (R$ 1.775,14 - corrigido até maio/2012) e as posteriores atualizações não extrapolam o limite de 1.000 (mil) salários mínimos. 3. A aplicação imediata deste dispositivo encontra respaldo em escólio doutrinário. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, "Comentários ao Código de Processo Civil", Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.174); (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense). 4. Agravo interno improvido.

PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL. AGRAVO RETIDO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADO. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Sustenta o autor o cerceamento de defesa, pois foram indeferidas a provas documental e testemunhal. Alega que não preclui o direito à prova documental, quanto aos documentos não juntados com a petição inicial, quando não forem essenciais à propositura da ação. - Nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". - Sendo o destinatário da prova, ao juiz cumpre decidir, ainda que de ofício, sobre a necessidade ou não de sua realização, bem como sobre a forma como ela deve ser conduzida. O magistrado julga de acordo com o seu livre convencimento e, para a formação da sua convicção, aprecia livremente as provas, devendo motivar as suas decisões (art. 131, CPC) sob pena de nulidade (art. 93, IX, CF), sendo-lhe conferido amplo poder de atuação para obtenção da prova. - No caso em tela, não houve cerceamento do direito de defesa, já que, após a contestação e a réplica, tendo sido determinada a especificação e a justificação das provas (fl. 93), para o fim de verificação da sua necessidade e pertinência, a parte autora limitou-se, genericamente, a "informar que o autor já postulou, em sua exordial, pelos meios de prova que pretende produzir no curso da instrução processual, com base no art. 282, inciso VI do CPC, quais sejam, prova pericial, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos, com a finalidade de constituir o direito material perseguido pelo suplicante" (fl. 94). - O MM Juiz "a quo" fixou, como ponto controvertido da causa, a questão da capacidade laborativa do autor, para o exercício da atividade militar, e deferiu a produção da prova pericial, indeferindo, motivadamente, o pedido de produção de prova testemunhal e documental. - Frise-se que, ao juiz, compete a análise da pertinência da prova, para a formação do seu livre convencimento motivado, tendo, no caso, deferido a produção da prova pericial e indeferido o pedido de provas documental e testemunhal, sob o fundamento de que a questão a ser dirimida somente pode ser provada por perícia médica. - Além disso, não se trata meramente de indeferimento de prova requerida pelo autor, mas também de falta de indicação da prova, supostamente pretendida. Não foi dado cumprimento à determinação judicial de requerimento e justificação, tampouco de especificação das provas, pelo que ficou evidenciado o acerto da decisão recorrida, em face de pedido de provas meramente protelatórias. - A apuração da incapacidade do autor, para o trabalho, requer conhecimento técnico especializado, não podendo ser comprovada por prova testemunhal, nos termos do artigo 400, II, do Código de Processo Civil de 1973. - No caso vertente, realizada a prova pericial, o perito judicial atestou que o autor não possui incapacidade para o trabalho ou para o serviço militar e que a moléstia da qual ele é portador não tem qualquer relação com a prestação do serviço militar inicial (fls. 186/197). - Com relação à prova documental, nos termos dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil de 1973, ela deve acompanhar a petição inicial, exceto se consistir em documento novo ou documento do qual as partes só venham a ter conhecimento da sua existência após o ajuizamento da ação. - Destarte, qualquer fato relevante, do qual o autor viesse a conhecer após o ajuizamento desta ação, poderia ter sido comprovado mediante a sua juntada como documento novo, de modo que a decisão de fls. 101/102 não prejudicou o exercício do seu direito de defesa. - Refrise-se que o autor limitou-se a alegar, genericamente, o cerceamento do seu direito de defesa, sem especificar um documento sequer cujo indeferimento da juntada tenha lhe teria acarretado prejuízo. - Também não merece prosperar a alegação de necessidade de realização de nova perícia. O laudo pericial encontra-se bem fundamentado, pois está baseado em documentos médicos fornecidos pelo prório autor e no exame clínico realizado, tendo sido respondidos todos os quesitos formulados pelas partes. - A mera irresignação do autor com a conclusão do perito, sem apontar e justificar qualquer divergência técnica, não conduz necessariamente à designação de nova perícia. - Ademais, não comprovada a incapacidade para o trabalho, desnecessária a dilação probatória para apurar a relação entre a moléstia e a prestação do serviço militar inicial, sob pena de descumprimento dos comandos emanados dos princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. - Apelação e agravo retido do autor improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA ATÉ A DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou entendimento no sentido da não-incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da homologação dos cálculos e a da expedição do precatório judicial ou da Requisição de Pequeno Valor - RPV, posto não ficar, nesta hipótese, caracterizado o inadimplemento do ente público. 3. Somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que se verifica com a definição do quantum debeatur, materializado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Precedentes do C. STJ. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DO ARTIGO 1.037, II, CPC: NÃO APLICÁVEL - IPI - INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO PRODUTO. 1. O artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que, nos processos em que reconhecida a repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, a suspensão será determinada pelo Relator. Não houve tal determinação, no caso concreto. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, afirmou a legalidade da incidência tributária na saída da mercadoria importada. 3. A incidência tributária tem fundamento nos artigos 46, inciso I, e 51, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, recepcionados pela Constituição Federal. 4. Agravo interno improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM AEROPORTO. ATO OMISSIVO. NEGLIGÊNCIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. 1. À Infraero foi imputada a responsabilidade pelo acidente sofrido pela autora no dia 12 de novembro de 2011, qual seja, uma queda no corredor do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em virtude do piso escorregadio pela presença de líquido derrubado por outro passageiro. 2. Na hipótese de responsabilidade extracontratual por dano causado por agente público, impõe-se, tão somente, a demonstração do dano e do nexo causal, por prescindir a responsabilidade objetiva da culpa do agente. 3. No entanto, ao se tratar da caracterização da responsabilidade civil por uma conduta omissiva genérica, como no caso em análise, mostra-se imprescindível, além daqueles fatores, a presença do elemento culpa pelo descumprimento de dever legal, para que se possa apurar a responsabilidade subjetiva da Administração, conforme os artigos do Código Civil. 4. A conduta teve nítido caráter omissivo em face da negligência na colocação de avisos e advertências acerca das condições do piso molhado e da pronta limpeza do ambiente. Ainda que a ré alegue o acionamento do serviço de manutenção e limpeza em tempo hábil, verifica-se que em nenhum momento sucede indicação de que o chão estava molhado e não ocorreu o devido isolamento do local. 5. A testemunha Kayne Sérgio Ferreira, funcionário do aeroporto, informou que atuava como atendente do balcão de informações da Infraero no momento em que foi avisado por um passageiro acerca do piso molhado. Relata que solicitou a conservação do local junto a central de emergência, porém o atendimento demorou mais do que o comum. Após oito ou dez minutos da solicitação presenciou a queda da autora e solicitou o atendimento médico. A efetiva limpeza do local só foi realizada após o acidente. 6. O dano restou comprovado, pois a queda é fato incontroverso. Ademais, há documentos nos autos que comprovam o atendimento e a realização de procedimentos médicos na ocasião do evento (fls. 16/29). 7. Quanto aos danos materiais, pleiteou a autora indenização pelas despesas com aluguel de cadeira de rodas, fisioterapia, plano de saúde e alimentação. Não obstante, como reconhecido pelo r. Juízo a quo (fl. 327v), somente as despesas com o aluguel de cadeiras de roda e fisioterapia restaram comprovadas, no valor total de R$ 369,50 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos). Assim, o montante da indenização a título de danos materiais deve ser reduzido para este patamar. 8. O dano moral está configurado, uma vez que a queda causou lesão a direito da personalidade da autora, mais especificamente à integridade física, porquanto sofreu contusões que causaram dores que extrapolaram o mero dissabor, além de sujeição a exames, procedimentos médicos e cirurgias. 9. Da análise da extensão do dano moral, verifico que a indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se revela desproporcional e excessiva, razão pela qual deve ser mantido o quantum indenizatório. 10. Quanto à possibilidade de cumulação da indenização por dano moral e estético, o C. STJ tem decidido a questão de forma favorável, reiteradamente, mesmo quando derivadas do mesmo fato, desde que passíveis de apuração em separado, como nitidamente ocorre no caso em espécie. 11. Após a queda e os procedimentos cirúrgicos necessários, a autora adquiriu cicatriz no joelho lesionado (fls. 56/58), portanto, trata-se de reparação decorrente de consequências físicas, visíveis e inegáveis. Ademais, correto o montante fixado na r. sentença. 12. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE DO INSS POR CULPA DO SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INDENIZAR. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. A jurisprudência dominante tanto do STF como STJ, nos casos de ato omissivo estatal, é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva, a qual resta caracterizada mediante a conjugação concomitante de três elementos dano, negligência administrativa e nexo de causalidade. 3. Nos termos do artigo 6º da Lei 10.820/03, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização/dever de fiscalização. 4. O abalo emocional provocado pelo indevido desconto em proventos de aposentadoria é notório, destacando-se, inclusive, a condição de subsistência atrelada ao referido benefício. 5. Apelação do INSS desprovida.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incomodo ou aborrecimento. 3. O dano moral indenizável é aquele que ultrapassa a mera contrariedade ou aborrecimento do cotidiano, aviltando a personalidade, a dignidade, a intimidade ou a honra da vítima. 4. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incomodo ou aborrecimento. 3.Apelação da parte autora desprovida.

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. CONHECIMENTO PARCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRESCRIÇÃO MATERIAL E PARA REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA INCLUSÃO DO SÓCIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Não se conhece da parte do recurso que traz razões dissociadas do quanto tratado nos autos. 2. Conforme se verifica às f. 150-151 dos presentes autos, o redirecionamento ocorrera em razão da dissolução irregular da sociedade empresária executada, diferentemente do quanto alegado pelo apelante acerca da solidariedade do artigo 13, da Lei nº 8.620/93, declarada inconstitucional pelo E. STF. 3. A análise dos presentes autos revela que a condição de bem de família do imóvel encontra-se suficientemente documentada (f. 243-243v). Ademais, a própria embargada reconheceu que o bem penhorado é o local de residência do executado e da sua família (f. 250). Destarte, inegável que a r. sentença deve ser mantida, em razão da impenhorabilidade do bem de família. 4. Para as execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, o marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da execução fiscal. 5. Dos autos, verifica-se que os créditos tributários em debate foram constituídos através de termo de confissão espontânea, com intimação do contribuinte em 29.03.2000 (f. 48-148, dos presentes autos). 6. Assim, com o ajuizamento da execução fiscal em 07.04.2005 (f. 45) e, com a citação em 14.06.2005 (f. 149v), que retroage à data do ajuizamento, não transcorrera o lustro prescricional referente aos créditos tributários combatidos nos presentes embargos à execução fiscal. 7. A Egrégia Segunda Seção desta Corte Regional, em sessão realizada no dia 3 de maio de 2016, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0026462-52.2012.4.03.0000, decidiu, por maioria de votos, que a prescrição para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal ocorre quando decorridos mais de 5 (cinco) anos da citação da pessoa jurídica. 8. In casu, a empresa executada foi citada em 14.06.2005 (f. 149v), sendo que a exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal contra o apelante em 06.07.2005 (f. 150), pelo que não consumada a prescrição para o redirecionamento do feito em face do apelante. 9. O caso dos autos se trata de fundamentação concisa per relationem, o que era plenamente possível no Código de Processo Civil vigente à época. Precedentes dessa C. Terceira Turma. 10. Dos autos, demonstra-se inequívoco que o juiz de primeiro grau determinou o redirecionamento da execução fiscal através da fundamentação apresentada pela exequente, que requereu a inclusão do sócio em razão da dissolução irregular da sociedade empresária executada, nos termos do artigo 134 e 135, do Código Tributário Nacional. 11. Em relação aos honorários advocatícios, julgados no presente momento em razão do reexame necessário, no presente caso, a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil anterior e, portanto, antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015. Desse modo, proferida a sentença recorrida na vigência do CPC/1973, com base nesse mesmo diploma legal haverá de ser decidida, na instância recursal, a questão da verba honorária. Com efeito, apesar de inserida em lei processual, as regras que regulam a sucumbência têm nítido caráter material, de sorte que a aplicação do novo CPC implicaria indevida retroatividade. Ademais, em sede recursal, a atuação do tribunal é revisora. Não se procede a novo julgamento, mas a um rejulgamento, de sorte que a reforma da decisão nada mais é do que o reconhecimento do que o juiz de primeiro grau havia de ter feito e não fez. Nesse contexto, em relação à condenação em honorários advocatícios, não há se falar em aplicação retroativa da norma processual. 12. Impende destacar que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão de f. 187. Destarte, a jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer que mesmo os beneficiários da assistência judiciária gratuita podem ser condenados nos honorários advocatícios, porém, com a suspensão da cobrança até que o autor possa adimpli-la, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. 13. Com efeito, a União decaiu da parte mínima do pedido e, portanto, seria aplicável o quanto dispunha o artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, não sendo o caso de isentar o apelante da condenação nos honorários advocatícios, porém, de se manter suspensa a cobrança daqueles, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. 14. Porém, como se verifica da execução fiscal que dá supedâneo aos presentes embargos à execução, aquela já incluíra os encargos referentes aos honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69 e, assim, o apelante não deve ser condenado nos honorários advocatícios por este fundamento e, não pelo quanto delimitado na r. sentença. 15. Reexame necessário parcialmente provido para alterar a fundamentação acerca da não condenação do apelante nos honorários advocatícios; e, recurso de a apelação parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ARTIGOS 133 E 135, III, CTN. SÚMULA 435/STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 133, CPC/2015. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 133 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. 2. A aplicação do disposto nos artigos 133 e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que dá ensejo ao redirecionamento da execução fiscal à empresa sucessora e aos sócios, representa norma especial, situando-se o procedimento na órbita da legislação tributária, o que afasta a norma geral estampada nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, distinguindo-se também da figura da responsabilidade patrimonial prevista no Código Civil. 3. Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 135, III, CTN. SÚMULA 435/STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 133, CPC/2015. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 133 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. 2. A aplicação do disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que dá ensejo ao redirecionamento da execução fiscal aos sócios, representa norma especial, situando-se o procedimento na órbita da legislação tributária, o que afasta a norma geral estampada nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, distinguindo-se também da figura da responsabilidade patrimonial prevista no Código Civil. 3. Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 135, III, CTN. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 133, CPC/2015. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 133 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. 2. A aplicação do disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que dá ensejo ao redirecionamento da execução fiscal aos sócios, representa norma especial, situando-se o procedimento na órbita da legislação tributária, o que afasta a norma geral estampada nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, distinguindo-se também da figura da responsabilidade patrimonial prevista no Código Civil. 3. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO IDÊNTICA. LITISPENDÊNCIA. SILÊNCIO DO AUTOR. DESNECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍTICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos morais em razão de desconto feito em beneficio previdenciário, e eventual condenação em litigância de má fé. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Pois bem, é certo que o autor, em 1992, ajuizou ação revisional de aposentadoria, com base na Lei 6.423/77, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São Manuel/SP (autos nº 808/92), sendo que, em 2004, ingressou com ação idêntica perante o Juizado Especial Federal de São Paulo (autos nº 2004.61.84.011381). 5. Ocorre que, não obstante a integral satisfação de seu direito no processo federal, o autor manteve-se silente no processo estadual, contribuindo com seu desnecessário prosseguimento. Somente o próprio INSS trouxe a informação acerca da litispendência. 6. Assim, é evidente não haver conduta ilícita por parte da autarquia federal apta a ensejar qualquer dano moral indenizável, tendo em vista que esta procedeu com plena regularidade ao comunicar algo que o próprio autor tinha dever de informar. 7. Igualmente, não se verifica a ocorrência de dano moral, uma vez que os descontos são devidos em razão do pagamento em duplicidade. 8. Já acerca da litigância de má fé, é de ser mantida a condenação, posto que, não apenas o autor deixou de comunicar a ocorrência de litispendência entre as mencionada ações revisionais, como novamente aciona o Judiciário a fim de obter reparação de danos decorrentes de sua própria torpeza. 9. É de ser mantida a r. sentença que julgou o feito improcedente, e condenou o autor, de ofício, em litigância de má fé. 10. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2 - A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 3 - O dano moral, embora indenizável, não pode consistir em enriquecimento sem causa, por outro lado, também não podendo consistir em valor irrisório, sob pena de se descaracterizar a própria indenização. 4 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5 - Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - REVELIA QUE NÃO INDUZ COMO VERDADEIRO OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326 DO STJ. 1. A revelia apenas induz serem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, não torna suas alegações verdade absoluta e, consequentemente, não acarreta automaticamente na procedência do pedido. 2. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. 2. O protesto indevido, bem como a indevida inclusão do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, por si só são causadores de dano moral, dispensando-se a prova de sua ocorrência. 3. O valor da indenização deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e adequado aos padrões desta C. Turma. 4. Sucumbência pela ré, nos termos da Súmula 326 do STJ. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida.