PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 4. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 5. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. 6. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 7. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 8. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não se pode falar em prescrição quinquenal. 2. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural. 3. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. Correção de ofício. 4. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. 5. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo 6. Inaplicável a sucumbência recursal, considerando o parcial provimento do recurso. Honorários de advogado mantidos. 7. Sentença corrigida de ofício. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO (AFERIÇÃO INDIRETA) - ARTIGO 33, §§ 3º, 5º E 6º, DA LEI Nº 8.212/1991. DIVERGÊNCIA- PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE. 1. Trata-se de hipótese em que a fiscalização procedeu à aferição indireta de valores devidos a título de débito suplementar de contribuições previdenciárias, relativas às rubricas, segurados, empresa e seguro acidente do trabalho e terceiros, não recolhidas em épocas próprias, referente à obra de construção civil, no período de abril/91 a março/92. Para obtenção dos salários de contribuição com base na área construída, foram tomadas como base para o cálculo as tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, fornecidas pelo SINDUSCON-MS, aplicando-se sobre estes valores os percentuais previstos na Ordem de Serviço INSS/DARF nº 051 de 06/10/92, deduzindo-se do valor apurado o montante do salário contribuição constante das guias de recolhimentos da devedora. 2. A embargada, em sua impugnação, afirma que, das folhas de pagamento, rescisões e guias de recolhimentos analisadas, conclui-se que os valores recolhidos não correspondem à efetiva mão de obra utilizada na construção, de forma a ensejar o lançamento nos termos do § 6º da Lei nº 8.212/91. 3. Em sede de apelo, o embargado alega cerceamento de defesa, tendo em vista que, não obstante seu protesto pela produção de provas, houve o julgamento antecipado da lide. 4. Acolhida a alegação de cerceamento de defesa, por imprescindível, no caso concreto, oportunizar-se a prova pericial técnica para a solução da questão, o que implica a nulidade da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento. 5. Apelação da União provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO (AFERIÇÃO INDIRETA) - ARTIGO 33, §§ 3º, 5º E 6º, DA LEI Nº 8.212/1991. DIVERGÊNCIA- PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE. 1. Trata-se de hipótese em que a fiscalização procedeu à aferição indireta de valores devidos a título de débito suplementar de contribuições previdenciárias, relativas às rubricas, segurados, empresa e seguro acidente do trabalho e terceiros, não recolhidas em épocas próprias, referente à obra de construção civil, no período de dezembro/95 a março/96. Para obtenção dos salários de contribuição com base na área construída, foram tomadas como base para o cálculo as tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, fornecidas pelo SINDUSCON-MS, aplicando-se sobre estes valores os percentuais previstos na Ordem de Serviço INSS/DARF nº 051 de 06/10/92, deduzindo-se do valor apurado o montante do salário contribuição constante das guias de recolhimentos da devedora. 2. O embargado, em sua impugnação, afirma que, das folhas de pagamento, rescisões e guias de recolhimentos analisadas, conclui-se que os valores recolhidos não correspondem à efetiva mão de obra utilizada na construção, de forma a ensejar o lançamento nos termos do § 6º da Lei nº 8.212/91. 3. Em sede de apelo, o embargado alega cerceamento de defesa, tendo em vista que, não obstante seu protesto pela produção de provas, houve o julgamento antecipado da lide. 4. Acolhida a alegação de cerceamento de defesa, por imprescindível, no caso concreto, oportunizar-se a prova pericial técnica para a solução da questão, o que implica a nulidade da sentença e retorno dos autos à primeira instância para regular processamento. 5. Apelação da União provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO (AFERIÇÃO INDIRETA) - ARTIGO 33, §§ 3º, 5º E 6º, DA LEI Nº 8.212/1991. DIVERGÊNCIA- PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE. 1. Em Agravo Retido, o INSS alega a impossibilidade de aditamento aos embargos, tendo em vista que o prazo para oferta-los é de 30 (trinta) dias a partir da intimação da penhora. tal alegação foi corretamente fundamentada e afastada pelo d. Juízo como matéria preliminar na r. sentença. Destaco trecho no qual S. Exa., fundamenta sua decisão: "...admissão ou inadmissão da emenda em nada vai favorecer qualquer das parte, pois entendo que é matéria de ordem pública e deve ser conhecida mesmo de ofício pelo Juízo, segundo orientação emanada dos próprios Tribunais...". Pelo mesmo motivo ali delineado, ao qual me reporto, nego provimento ao Agravo Retido. 2. Trata-se de hipótese em que a fiscalização procedeu à aferição indireta de valores devidos a título de débito suplementar de contribuições previdenciárias, relativas às rubricas, segurados, empresa e seguro acidente do trabalho e terceiros, não recolhidas em épocas próprias, referente à obra de construção civil, no período de abril/92 a janeiro/94. Para obtenção dos salários de contribuição com base na área construída, foram tomadas como base para o cálculo as tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, fornecidas pelo SINDUSCON-MS, aplicando-se sobre estes valores os percentuais previstos na Ordem de Serviço INSS/DARF nº 051 de 06/10/92, deduzindo-se do valor apurado o montante do salário contribuição constante das guias de recolhimentos da devedora. 3. O embargado, em sua impugnação, sustenta que o agente fiscal agiu de acordo com o que determina o artigo 33, §§ 3º, 4º e 6º, da Lei nº 8.212/91. Afirma que, das folhas de pagamento, rescisões e guias de recolhimentos analisadas, conclui-se que os valores recolhidos não correspondem à efetiva mão de obra utilizada na construção, de forma a ensejar o lançamento nos termos do § 6º da Lei nº 8.212/91. 4. Em sede de apelo, o embargado alega cerceamento de defesa, tendo em vista que, não obstante seu protesto pela produção de provas, houve o julgamento antecipado da lide. 5. Acolhida a alegação de cerceamento de defesa, por imprescindível, no caso concreto, oportunizar-se a prova pericial técnica para a solução da questão, o que implica a nulidade da sentença e retorno dos autos à primeira instância para regular processamento. 6. Apelação da União provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS A AUTÔNOMOS E/OU ADMINISTRADORES COM FULCRO EM DISPOSITIVOS INCONSTITUCIONAIS - NÃO INCIDÊNCIA NA COBRANÇA. DECADÊNCIA PARCIAL - RECONHECIMENTO. 1. O discriminativo do débito que integra o processo administrativo, colacionado aos autos pelo embargado, demonstra que a cobrança fiscal não contém, dentre os fatos geradores, remunerações pagas a autônomos e/ou administradores com fulcro em dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. 2. O agente fiscalizador identificou que a empresa considerou como autônomos trabalhadores que, na verdade, eram funcionários da embargante que não possuíam o devido registro. Em decorrência desta constatação, lavrou a autuação combatida nestes autos, exigindo as contribuições previdenciárias respectivas. 3. Reforma da sentença. Análise das demais irresignações trazidas na inicial destes embargos, com fundamento no artigo 515 do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação e da publicação da sentença. 4. Da análise do processo administrativo juntado pelo embargado, verifica-se que houve perfeita indicação, na esfera administrativa, das contribuições exigidas pela fiscalização. Eventual ausência de requisitos da CDA (não demonstrada pela embargante) não implica necessariamente em nulidade nos casos em que há nos autos outros elementos que propiciem ao contribuinte pleno conhecimento das exações em cobro, possibilitando-lhe, por conseguinte, o exercício da ampla defesa. Precedente do TRF3. 5. A execução fiscal a que se referem estes embargos foi ajuizada para a cobrança de contribuições previdenciárias a cargo da empresa, assim também relativas ao SAT (Seguro Acidente do Trabalho) e Terceiros, concernentes ao período compreendido entre 04/1988 e 12/1994. A constituição destes créditos fiscais ocorreu com a lavratura da respectiva NFLD, cuja ciência ao contribuinte ocorreu na data de 03/08/1995. 6. Aplicando-se a regra prevista no artigo 173, I, do CTN, com termo inicial da decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conclui-se que na data de 03/08/1995, quando constituído o crédito tributário, havia transcorrido lapso superior a cinco anos no que concerne aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1989. 7. Sucumbência mínima do INSS. Inversão do ônus sucumbencial. 8. Remessa oficial provida e apelação do INSS providas. Embargos à execução fiscal parcialmente procedentes.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - SÚMULA Nº 688 DO STF. UFIR - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL A PARTIR DE JANEIRO DE 1992 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA SELIC - PERTINÊNCIA. 1. Pertinente a incidência da Ufir a partir de janeiro de 1992 até a entrada em vigor da Selic. Precedente do STJ. Caso em que a dívida foi expressa em reais, consubstanciando a Ufir critério de atualização monetária sobre o qual não pairam máculas no período apurado. Precedente do TRF3. 2. Legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, entendimento que está em perfeita consonância com a jurisprudência sobre o tema (STF: Súmula nº 688; STJ: REsp. 1.066.682/SP). 3. A juntada aos autos dos processos administrativos demonstra que a cobrança tem por fato gerador contribuições previdenciárias devidas pela empresa a título de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), verba não impugnada pela embargante/apelante. 4. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Redução. 5. Apelação da parte contribuinte parcialmente provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO (AFERIÇÃO INDIRETA) - ARTIGO 33, §§ 3º, 5º E 6º, DA LEI Nº 8.212/1991. DIVERGÊNCIA- PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE. 1. Trata-se de hipótese em que a fiscalização procedeu à aferição indireta de valores devidos a título de débito suplementar de contribuições previdenciárias, relativas às rubricas, segurados, empresa e seguro acidente do trabalho e terceiros, não recolhidas em épocas próprias, referente à obra de construção civil, no período de setembro/91 a julho/96. Para obtenção dos salários de contribuição com base na área construída, foram tomadas como base para o cálculo as tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, fornecidas pelo SINDUSCON-MS, aplicando-se sobre estes valores os percentuais previstos na Ordem de Serviço INSS/DARF nº 051 de 06/10/92, deduzindo-se do valor apurado o montante do salário contribuição constante das guias de recolhimentos da devedora. 2. O embargado, em sua impugnação, afirma que, das folhas de pagamento, rescisões e guias de recolhimentos analisadas, conclui-se que os valores recolhidos não correspondem à efetiva mão de obra utilizada na construção, de forma a ensejar o lançamento nos termos do § 6º da Lei nº 8.212/91. 3. Em sede de apelo, o embargado alega cerceamento de defesa, tendo em vista que, não obstante seu protesto pela produção de provas, houve o julgamento antecipado da lide. 4. Acolhida a alegação de cerceamento de defesa, por imprescindível, no caso concreto, oportunizar-se a prova pericial técnica para a solução da questão, o que implica a nulidade da sentença e retorno dos autos à primeira instância para regular processamento. 5. Apelação da União provida.

AÇÃO REGRESSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ARTIGO 1.026, §2º, DO NCPC. REDUÇÃO. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. I - No tocante ao disposto no artigo 1.026, §2º, do Novo Código de Processo Civil, é pacífica a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a afirmar que o manejo de embargos de declaração protelatórios enseja a aplicação de multa nos termos da lei. II - Não obstante restar comprovado que as omissões apontadas pela parte embargante tão somente revelaram seu inconformismo com a r. sentença e sua eventual modificação deveria ter sido buscada por meio do recurso adequado para esta finalidade, tem-se que o valor da multa deve ser reduzido para razoáveis 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. III - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. IV - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. V - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. VI - Restando comprovada a negligência das empresas rés, é de rigor a procedência da ação. VII - Apelação da ré Demop Participações Ltda. desprovida. Apelação da ré Pacaembu Empreendimentos e Construções Ltda. parcialmente provida.

AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - Restando comprovada a negligência da empresa ré, é de rigor a procedência da ação. V - A constituição de capital somente ocorre quando a dívida for de natureza alimentar, o que não ocorre in casu. A hipótese em tela trata de ressarcimento, isto é, restituição, afastando o caráter alimentar das parcelas. Além disso, o segurado não corre o risco de ficar sem a verba alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade da autarquia. VI - No tocante ao índice de atualização dos valores a serem ressarcidos, entendo que, para casos como o presente, deve ser aplicada a taxa SELIC, a teor do Capítulo IV - "Ações condenatórias em geral" - do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução-CJF nº 134/2010. VII - Apelação da ré desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. - O benefício assistencial está previsto no art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais necessários, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. - Proposta a demanda em 02/02/2015, a autora, nascida em 07/01/1963, instrui a inicial com documentos. - Foi realizada perícia médica, atestando que a requerente é portadora de distimia. Conclui pela ausência de incapacidade para suas atividades laborativas e da vida diária. - Veio o estudo social, informando que a autora reside com o marido em casa própria, guarnecida com móveis em bom estado de conservação. As despesas giram em torno de R$ 936,00. A autora recebe R$ 170,00 do programa Vale Renda. A renda familiar é proveniente do salário do marido, motorista, no valor de R$ 1053,00. A requerente afirma que o marido está desempregado e passará a receber seguro-desemprego. - Não há no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está entre o rol dos beneficiários. - A autora não comprovou a deficiência e/ou a incapacidade total e permanente ao trabalho, bem como a miserabilidade, essenciais à concessão do benefício assistencial. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. - O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.401.560/MT (representativo da controvérsia), assentou entendimento no sentido de que os valores recebidos a título de antecipação de tutela devem ser ressarcidos aos cofres públicos (quando reformado o provimento judicial que lhes dava base), de modo que é possível ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compensar com a prestação mensal paga o importe indevidamente antecipado por provimento judicial precário (compensação esta limitada a 30% - trinta por cento - do valor pago mensalmente e desde que tal providência não implique em redução a patamar inferior ao do salário mínimo). - Prevalência do entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (nos termos anteriormente tecidos) em face do que vinha decidindo o E. Supremo Tribunal Federal (no sentido da dispensabilidade da devolução das importâncias recebidas em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, uma vez que o benefício previdenciário percebido pelo segurado de boa-fé não estaria sujeito à repetição de indébito em razão de seu caráter alimentar), uma vez que o E. Pretório Excelso firmou posicionamento que a temática em tela, após o decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ofenderia apenas de forma reflexa a Constituição Federal, de modo que validou a competência do C. Superior Tribunal de Justiça para dirimir a questão, o que já foi levado a efeito em decorrência do julgamento do REsp nº 1.401.560/MT (repita-se: sob o pálio do sistema representativo da controvérsia). - Negado provimento ao agravo interposto pela parte autora.

AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDENCIÁRIA SOCIAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Conclui o jurisperito, que a parte autora está inapta de forma total e temporária, devendo ser reavaliada em 01 ano. - Em que pese o perito judicial ter atestado a existência de incapacidade total e temporária, não há comprovação nos autos de que a autora, com 70 anos de idade atualmente, seja segurada da Previdência Social. - Pelo que se infere dos autos, a parte autora não exerce atividade rural em regime de economia familiar, na qualidade de segurada especial, nos moldes estabelecidos pela legislação previdenciária, tendo em vista que a certidão (legitimação) de casamento (28/10/78 - fls. 12 e 14) e a certidões de nascimentos dos filhos (20/03/1975 e 02/11/1968 - fls. 13/14), nos quais o seu marido está qualificado como lavrador e a autora como doméstica, não se presta a comprovar o trabalho em regime de economia familiar. - Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários, etc.), que juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. - Em razão das especificidades da vida no campo, admite-se que em documento no qual consta o(a) cônjuge/companheiro(a) da parte autora como trabalhador(a) rural, seja estendida a condição de rurícola para o cônjuge que pleiteia o benefício, conforme reiterada jurisprudência nesse sentido. - Nenhum documento mais recente ou contemporâneo ao ajuizamento da ação (19/08/2013) no nome da autora e/ou do cônjuge foi trazido aos autos. Notório, pois, a precariedade da prova material. E, inclusive, se vislumbra no instrumento público de procuração, de 29/10/2008, que está qualificada como "do lar". - No que concerne à prova testemunhal, embora a apelante diga que foi obstada a produção de tal prova, não lhe assiste razão. O r. Juízo "a quo" na decisão de 18/12/2013 (fls. 48/49), facultou às partes a produção de provas e assinalou no tocante à oitiva de testemunhas:"determino desde já a apresentação do rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados." - A autora em sua manifestação (fl. 51), disse que pretende instruir o processo com documentos, desse modo, não quis a oitiva de testemunhas. Sendo assim, não merece acolhida a pretensão de ser anulada a Sentença para produção de prova testemunhal, porquanto no momento oportuno declinou de tal prova. - Por outro lado, dada a precariedade da prova material que ateste o efetivo labor rural da parte autora, a oitiva de testemunhas se torna inócua, posto que não é admitida prova exclusivamente testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ. - Apesar de ter sido constatada a incapacidade laborativa da parte autora, não se faz presente a qualidade de segurado, o que obsta a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - O conjunto probatório dos autos não é suficiente para demonstrar que a parte autora faz jus aos benefícios pleiteados, visto que não preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária. - Negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS EM ATRASO. ERRO NO CÁLCULO NÃO DEMONSTRADO. - Analisando a legislação de regência aplicável ao tema, apura-se que, a despeito de nunca ter havido previsão de incidência de juros moratórios sobre importes pagos acumuladamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sempre existiu a determinação de que tais valores fossem corrigidos monetariamente com o escopo de manter o poder aquisitivo da moeda. A propósito: art. 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91 (na sua redação original), posteriormente renumerado pela Lei nº 8.444/92 e revogado, ao final, pela Lei nº 8.880/94. - O art. 175, do Decreto nº 3.048/99, desde sua redação original, já contemplava a hipótese de incidência de correção monetária no pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por responsabilidade da Previdência Social. Atualmente, indicado preceito vige com a redação conferida pelo Decreto nº 6.772/08, cuja norma prescreve que "o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento". - Não haverá acolhimento do pedido se demonstrado nos autos que houve atualização monetária sobre o valor apurado e pago. - Apelação da parte autora não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DOS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA CONTRADITÓRIA PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 2. Embargos de declaração manejados contra acórdão proferido em embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em agravo interno, em cujas razões não foi apreciada a alegação de juntada documentos pela Fazenda, posto que nessa parte o agravo não foi conhecido porque a agravante simplesmente reiterou os argumentos da apelação sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão então recorrida. 3. A ora embargante pretendia a juntada de documentos pela Fazenda para comprovar que não teria ocorrido a prescrição e, no entanto, consta do item 3 da ementa do acórdão ora embargado que "No mais, o embargante maneja embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo interno, em cujas razões não foi apreciada a alegação de prescrição e de habilitação do crédito, posto que nessa parte o agravo não foi conhecido porque o agravante simplesmente reiterou os argumentos da apelação sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Inexiste omissão da Turma no aresto apontado como viciado e bem por isso esses aclaratórios configuram apenas o abuso do direito de recorrer, praticado por meio de recurso que nada tem a ver com o teor da decisão embargada". 4. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 5. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 6. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 7. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 8. Se o exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 2% sobre o valor da causa. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016. 9. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO TRATOU COM CLAREZA DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento segundo o qual o juízo negativo de admissibilidade do recurso impede que o Tribunal se manifeste sobre o mérito recursal, inclusive sobre eventuais questões de ordem pública. 3. Em seus embargos de declaração a embargante não aponta um vício sequer de que padeça o julgado, limitando-se a sustentar que, na execução de sentença a apreciação de questões de ordem pública "não poderia sofrer qualquer censura". Ou seja, a embargante pretende que este Tribunal altere seu entendimento para pronunciar a inaplicabilidade do instituto da preclusão na fase de execução. Trata-se de nítida pretensão de obter a reforma do julgado, que não padece de nenhum vício. 4. O que se vê, in casu, é o claro intuito da embargante de rediscutir a matéria já decidida e o abuso do direito de opor embargos de declaração, com nítido propósito protelatório, manejando recurso despido de qualquer fundamento aproveitável. 5. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 6. No caso dos autos salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pela embargante, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que estes embargos são o signo seguro de intuito apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 2 % sobre o valor da causa (R$ 852.029,00 - fl. 124, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido: STF, MS 33690 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016 -- ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016 -- Rcl 21895 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com a multa que lhe foi aplicada com supedâneo no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pela oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis e protelatórios, tendo o acórdão embargado deixado claro que "é inviável o emprego dos aclaratórios com o propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016)". 3. O que se vê, in casu, é o claro intuito da embargante de reformar o acórdão embargado no que tange à multa que lhe foi imposta e o abuso do direito de opor embargos de declaração, com nítido propósito protelatório, manejando recurso despido de qualquer fundamento aproveitável. 4. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 5. No caso dos autos salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pela embargante, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que estes embargos são o signo seguro de intuito apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 1% sobre o valor da causa (R$ 60.000,00 - fl. 14, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido: STF, MS 33690 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016 -- ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016 -- Rcl 21895 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU COM CLAREZA DA MATÉRIA POSTA EM DESLINDE, INEXISTINDO A CONTRADIÇÃO ALEGADA PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum. 3. É manifestamente descabida, nesta via, a alegação de contradição entre o acórdão embargado e os julgados que a embargante cita no bojo dos seus aclaratórios. É preciso deixar claro que esse tipo de contradição, caso existente, caracterizaria contradição externa, impassível de correção pela via dos embargos de declaração. 4. Calha destacar, ademais, que nenhum dos julgados possui caráter vinculante, sendo incompatível com o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a pretensão de obter manifestação singular acerca de todo e qualquer julgado inserido pela parte em suas petições. 5. Portanto, o acórdão não padece de qualquer vício, daí porque se a embargante pretende obter a reforma do julgado, deve manejar o recurso adequado a tal desiderato. 6. O que se vê, in casu, é o claro intuito da embargante de rediscutir a matéria já decidida e o abuso do direito de opor embargos de declaração, com nítido propósito protelatório, manejando recurso despido de qualquer fundamento aproveitável. 7. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 8. No caso dos autos salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pela embargante, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que estes embargos são o signo seguro de intuito apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 1% sobre o valor da causa (R$ 10.269,09, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido: STF, MS 33690 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016 -- ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016 -- Rcl 21895 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA RELACIONADA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO DESCONTITUTIVA DA DÍVIDA. 1. Conforme consta, a presente execução tem por objeto o mesmo crédito discutido nos autos do processo 0005546-06.2012.4.03.6302, que tramitou no Juizado Especial Federal e foi julgada procedente para declarar o direito da autora à utilização do seguro contratado para a quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário. 2. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual, verifica-se que, tal como previsto pelo recorrente, a Turma Recursal do Juizado Especial Federal ao apreciar a ação deu parcial provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal para determinar sua exclusão da lide e, assim, anulou a sentença declarando a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para conhecer e julgar a demanda, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal e, declarando prejudicada a análise das demais razões do recurso da CEF, assim como do recurso da corré, determinou o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual. 3. Não mais subsistindo a sentença extintiva do título em cobrança, também não mais existe motivo que justifique a declaração de nulidade da execução, que então deve ter retomado seu curso regular. 4. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 A 79 E 55, § 3º. LEI N.º 8.213/91. LABOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de rurícola do falecido. 4 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 5- Os documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 6 - Como início de prova material a parte autora somente juntou a certidão de óbito do Sr. José Francisco Ferreira Filho, falecido em 06/04/2004. 7 - Não há nenhum outro documento que confirme as alegações da parte autora. A pesquisa junto ao CNIS - Cadastro de Informações Sociais restou infrutífera, por se tratar de pessoa não localizada naquela base de dados e nem tampouco no Dataprev/Plenus, (fls. 24/24). A parte autora não juntou cópia da CTPS. Desta forma, ausente o início de comprovação de prova material. 8 - A prova testemunhal colhida em audiência, realizada em 24 de setembro de 2009, embora tenha trazido informações de que o Sr. José Francisco Ferreira Filho trabalhou na lavoura no ano de 1988 e no ano de 2000, não comprovou se o de cujus estava trabalhando em momento contemporâneo ao óbito, ou seja, no ano de 2004, (fl. 46/50). Tal prova é frágil e não pode ser considerada isoladamente, não havendo nos autos elementos seguros de que o falecido tenha laborado como rurícola em período imediatamente anterior ao falecimento. 9 - Recurso de apelação da parte autora não provido. Sentença mantida.