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Jurisprudência

TJSC 2013.041715-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FIGURA DO ESPECULADOR, CESSIONÁRIO DOS DIREITOS REFERENTES A DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ACIONISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, PREVISTO NO ART. 2º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - DEVER DE EXIBIR QUE SE CONFIGURA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 31 E 100 DA LEI N. 6.404/76 - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cessionário da participação nas ações que em momento algum utilizou-se dos serviços de telefonia pr...
Data do Julgamento : 23/07/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Capital
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TJSC 2013.037266-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE UM DOS CONTRATOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL VINTENÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AQUELA AVENÇA. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. DEMAIS CON...
Data do Julgamento : 18/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2012.001285-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. LIMITES DA LIDE ESTABELECIDOS NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ELASTECIMENTO PELA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA RÉ - JULGAMENTO ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. É sabido que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto no art. 460 do Código de Processo Civil, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. DOBRA ACIONÁRIA - COMP...
Data do Julgamento : 16/07/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.037904-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos...
Data do Julgamento : 09/07/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Blumenau
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TJRN 2009.013216-0
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. NOMEAÇÃO. NÚMERO CERTO DE VAGAS. PREVISÃO. EDITAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Em conformi...
Data do Julgamento : 27/07/2010
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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TJRN 2010.004006-7
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. NOMEAÇÃO. NÚMERO CERTO DE VAGAS. PREVISÃO. EDITAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Em conform...
Data do Julgamento : 09/09/2010
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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TJRN 2009.008916-8
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MENSAL DO DIREITO DE AÇÃO DA PARTE. PRESCRIÇÃO NÃO OBSERVADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO ADIMPLIDAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, 13º (DÉCIMO TERCEI...
Data do Julgamento : 28/09/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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TJRN 2010.001033-2
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. FUNCIONÁRIA DA FUERN. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NO VALOR DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INSTITUIÇÃO PELA LEI Nº 6.371/93. EXTINÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. INAPLICABILIDADE DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL DECORRIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE RECONHECE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO...
Data do Julgamento : 26/10/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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TJRN 2010.003026-2
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NO VALOR DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INSTITUIÇÃO PELA LEI Nº 6.371/93. EXTINÇÃO EXPRESSA DA GRATIFICAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. NEGATIVA DO DIREITO PLEITEADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QÜINQÜENAL DECORRIDO. SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE RECONHE...
Data do Julgamento : 16/11/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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TJRN 2010.007638-5
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DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. 2. A nomeação e posse deve obedecer a ordem de classificação do concurso e pode se efetivar dentr...
Data do Julgamento : 11/01/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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TJRN 2010.006684-1
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ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. CONFLITO DE INTERESSES CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. DIREITO RECONHECIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. SALÁRIO-FAMÍLIA. REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA ACIMA DO TETO LEGAL ESTABELECIDO COMO REQUISITO PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREI...
Data do Julgamento : 18/01/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)
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TJRN 2010.012118-5
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NO VALOR DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, CRIADA PELA LEI Nº 6.371/93 E ALTERAÇÕES. EXTINÇÃO EXPRESSA DA GRATIFICAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. NEGATIVA DO DIREITO PLEITEADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QÜINQÜENAL DECORRIDO. SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREI...
Data do Julgamento : 05/04/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.013948-1
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO. FUNCIONÁRIOS DO IPERN. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NO VALOR DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, CRIADA PELA LEI Nº 6.371/93 E ALTERAÇÕES. EXTINÇÃO EXPRESSA DA GRATIFICAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. NEGATIVA DO DIREITO PLEITEADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QÜINQÜENAL DECORRIDO. SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO...
Data do Julgamento : 05/04/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.015842-9
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO OMISSIVO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SUPERVENIÊNCIA, NO CURSO DO PROCESSO, DO FIM DO PRAZO. QUESTÃO SUB JUDICE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A POSSE IMEDIATA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS ENTRE A DATA NA QUAL TERIA DIREITO À NOMEAÇÃO E A EFETIVA NOMEAÇÃO. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NO ÂMBITO DO STJ. ERESP Nº 825.037/DF. 1. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo...
Data do Julgamento : 03/05/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.013548-3
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO. FUNCIONÁRIOS DO IDEMA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NO VALOR DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, CRIADA PELA LEI Nº 6.371/93 E ALTERAÇÕES. EXTINÇÃO EXPRESSA DA GRATIFICAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. NEGATIVA DO DIREITO PLEITEADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QÜINQÜENAL DECORRIDO. SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO...
Data do Julgamento : 24/05/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.015842-9/0001.00
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DA REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DESDE A DATA NA QUAL DEVERIA TER SIDO NOMEADO. CAUSA DE MÉDIA COMPLEXIDADE. ALTO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL. ART. 20, § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 3.000,00. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. CONSTITUCIONAL E ADMIN...
Data do Julgamento : 24/05/2011
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.014594-1
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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PRECEDE AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE VAGA, CONFORME EDITAL DO CERTAME. DIRE...
Data do Julgamento : 26/07/2011
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2011.010574-4
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PRECEDE AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE EFETIVADA POR PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCU...
Data do Julgamento : 14/11/2011
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2011.005988-7
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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO FEITO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PRECEDE AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGU...
Data do Julgamento : 02/02/2012
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.009930-0
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO QUE SE RECONHECE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO COM GRADUAÇÃO E LICENCIATURA PLENA. NOMEAÇÃO E POSSE PARA CATEGORIA DE ENSINO...
Data do Julgamento : 02/02/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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