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Jurisprudência

TJRN 2011.014279-7
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOLICITADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DE PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO QU...
Data do Julgamento : 29/03/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.015101-9
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PRECEDE AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE VAG...
Data do Julgamento : 29/03/2012
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.015063-9
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. PARTE QUE DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A AQUISIÇÃO DO DIREITO PELO EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE SUAS ATIVIDADES PELO INTERSTÍCIO TEMPORAL EXIGIDO. AUTORIZAÇÃO PARA GOZO QUE DEPENDE DE JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO EM CASO DO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO POR TÍTULO E DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO PERCENTUAL OU POR MEIO DE FRAÇÕES INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO D...
Data do Julgamento : 29/03/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.014919-3
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONCURSO COM PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO E AINDA NÃO EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSID...
Data do Julgamento : 10/05/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2012.002035-3
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PRECEDE AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE VAGA, CONFORME EDITAL DO CERTAME. DIRE...
Data do Julgamento : 31/05/2012
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.004688-3
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PRECEDE AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE EFETIVADA. NECESSIDADE DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA AP...
Data do Julgamento : 12/11/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.005295-8
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO POR PROMOÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. RETROATIVIDADE À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE R...
Data do Julgamento : 12/11/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.003510-3
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOLICITADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO DE FISCAL DE TRIBUTOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 430/93. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE MUNICIPAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO QUE SE RECONHECE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DIRE...
Data do Julgamento : 12/11/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.016703-9
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA POSSÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS.. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE EFETIVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE...
Data do Julgamento : 11/04/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2011.001551-7
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. NULIDADE DO CERTAME ARGUIDA PELO APELANTE. MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO POPULAR JULGADA IMPROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO e REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, VALIDADE DE CONC...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2012.001997-2
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONCURSO COM PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO E AINDA NÃO EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIR...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2012.019634-6
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA NO CEDUC/PITIMBU. CONSTATAÇÃO DA PRECARIEDADE ESTRUTURAL DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. PODER PÚBLICO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE REFORMAS. INÉRCIA ESTATAL QUE DEMANDA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE INGERÊNCIA EM RESERVA DE COMPETÊNCIA RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO. OBRAS QUE DEVEM SER EMPREENDIDAS CONFORME A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÕES FORMULADAS COM SUPORTE NA SITUAÇÃO PARTICULAR DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. PRAZOS CONFERIDOS DE FORMA RAZOÁVEL. MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRA...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.014766-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DEMANDADA QUE MANTÉM BANCO DE DADOS COM CADASTRO DE MOTORISTAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. LICITUDE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ABUSO POR PARTE DA EMPRESA APELADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE MOTORISTAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS NO TRANSPORTE. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO. ABUSO DE DIR...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2013.015785-9
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO RESPECTIVO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PRECEDE AO EDITAL E NÃO SE CONSTITUI EM ÓBICE À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURS...
Data do Julgamento : 27/03/2014
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2014.011517-7
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. GRATIFICAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM. MERA ALTERAÇÃO EM SUA FORMA DE CÁLCULO. GARANTIA DE PERCEPÇÃO ATÉ A REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA VANTAGEM OPERADA PELA LEI N.º 322/06. REGIME DE TRABALHO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ANTES DO ATO DE APOSE...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.016384-5
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE EFETIVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE VAGA, CONFORME EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CON...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)
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TJRN 2014.001869-1
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA POSSÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE EFETIVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE V...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2014.012563-5
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA POSSÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE EFETIVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE V...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2014.016606-4
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE EFETIVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE VAGA, CONFORME EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CON...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2014.017798-8
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. 1. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. 2. Diante disso, o ato administrativo de nomeação é vinculado, ou seja, atendidos os seus requisitos, deve a Administração Pública executa-lo, descabendo qualquer juízo acerca da conveniência ou oportunidade do ato. 3. Apelo conhecido e desprovi...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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