EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOLICITADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DE PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO QUE SE RECONHECE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO COM GRADUAÇÃO E LICENCIATURA PLENA. NOMEAÇÃO E POSSE PARA CATEGORIA DE ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À ITENS DO EDITAL. DIREITO À PROMOÇÃO VERTICAL PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR APÓS O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LC 49/86. REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO QUE NÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO TJRN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO (AC 2011.002656-5 - TJRN - 2ª Câm. Cível - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 16.08.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO: CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JS Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PRECEDE AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE VAGA, CONFORME EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital tem direito à nomeação e, não, simples expectativa de direito. (Mandado de Segurança nº 2008.008662-6, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Judite Nunes, DJ 18.03.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CERTAME EM 1º LUGAR, PARA O CARGO CUJO EDITAL PREVIA A EXISTÊNCIA DE 1 (UMA) VAGA. IMPETRADO QUE, EM NENHUM MOMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, ACENOU PARA A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE, ORA APELADO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NOMEAÇÃO QUE CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONTEMPLADAS NO EDITAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC nº 2008.012289-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 26.05.2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO D Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. PARTE QUE DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A AQUISIÇÃO DO DIREITO PELO EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE SUAS ATIVIDADES PELO INTERSTÍCIO TEMPORAL EXIGIDO. AUTORIZAÇÃO PARA GOZO QUE DEPENDE DE JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO EM CASO DO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO POR TÍTULO E DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO PERCENTUAL OU POR MEIO DE FRAÇÕES INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. TRANSFORMAÇÃO EM VALOR PECUNIÁRIO EQUIVALENTE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 203/2001. VANTAGENS CALCULADAS DE FORMA IRREGULAR. PERCEPÇÃO EM VALORES AQUÉM DO DEVIDO. RECOMPOSIÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL APÓS NOVA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO IMEDIATAMENTE PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. OMISSÃO DA AUTORIDADE EM IMPLANTAR NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. 1. De acordo com o art. 40, §19, da CF, fazem jus à percepção do abono de permanência os Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONCURSO COM PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO E AINDA NÃO EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO AFETADO PELO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO PARA NOMEAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (RN 2011.016517-3 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 03.05.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. 2. A nomeação e posse deve obedecer a ordem de classificação do concurso e pode se efetivar dentro do prazo de validade do certame. 3. Manutenção da sentença (AC 2010.007638-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra - J. 11.01.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGUR Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PRECEDE AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE VAGA, CONFORME EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital tem direito à nomeação e, não, simples expectativa de direito. (Mandado de Segurança nº 2008.008662-6, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Judite Nunes, DJ 18.03.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CERTAME EM 1º LUGAR, PARA O CARGO CUJO EDITAL PREVIA A EXISTÊNCIA DE 1 (UMA) VAGA. IMPETRADO QUE, EM NENHUM MOMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, ACENOU PARA A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE, ORA APELADO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NOMEAÇÃO QUE CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONTEMPLADAS NO EDITAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (Apelação Cível nº 2008.012289-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 26.05.2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PRECEDE AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE EFETIVADA. NECESSIDADE DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE VAGA, CONFORME EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital tem direito à nomeação e, não, simples expectativa de direito. (Mandado de Segurança nº 2008.008662-6, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Judite Nunes, DJ 18.03.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CERTAME EM 1º LUGAR, PARA O CARGO CUJO EDITAL PREVIA A EXISTÊNCIA DE 1 (UMA) VAGA. IMPETRADO QUE, EM NENHUM MOMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, ACENOU PARA A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE, ORA APELADO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NOMEAÇÃO QUE CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONTEMPLADAS NO EDITAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (Apelação Cível nº 2008.012289-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 26.05.2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. VINCULAÇÃO DA ADMINIS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO POR PROMOÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. RETROATIVIDADE À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO: CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JSUTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.007750-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO COM GRADUAÇÃO E LICENCIATURA PLENA. NOMEAÇÃO E POSSE PARA CATEGORIA DE ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À ITENS DO EDITAL. DIREITO À PROMOÇÃO VERTICAL PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR APÓS O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LC 49/86. REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO QUE NÃO DEPENDE DA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOLICITADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO DE FISCAL DE TRIBUTOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 430/93. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE MUNICIPAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO QUE SE RECONHECE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO COM GRADUAÇÃO E LICENCIATURA PLENA. NOMEAÇÃO E POSSE PARA CATEGORIA DE ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À ITENS DO EDITAL. DIREITO À PROMOÇÃO VERTICAL PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR APÓS O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LC 49/86. REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO QUE NÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO TJRN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO (AC 2011.002656-5 - TJRN - 2ª Câm. Cível - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 16.08.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO: CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JSUTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.007750-7 - TJRN - 1ª Câm. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA POSSÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS.. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE EFETIVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE VAGA, CONFORME EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital tem direito à nomeação e, não, simples expectativa de direito. (Mandado de Segurança nº 2008.008662-6, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Judite Nunes, DJ 18.03.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CERTAME EM 1º LUGAR, PARA O CARGO CUJO EDITAL PREVIA A EXISTÊNCIA DE 1 (UMA) VAGA. IMPETRADO QUE, EM NENHUM MOMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, ACENOU PARA A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE, ORA APELADO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NOMEAÇÃO QUE CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONTEMPLADAS NO EDITAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (Apelação Cível nº 2008.012289-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 26.05.2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REF Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. NULIDADE DO CERTAME ARGUIDA PELO APELANTE. MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO POPULAR JULGADA IMPROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO e REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO EM DISCUSSÃO EM INSTÂNCIA SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO A CONFERIR DIREITO A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A APROVAÇÃO DOS CANDIDATOS NÃO GERA DIREITO A NOMEAÇÃO E POSSE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO AFETADO PELO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO PARA NOMEAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (AC nº. 2011.016517-3, da Primeira Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03.05.2012) Destaquei. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CLASSIFICAÇÃO OBTIDA EM 1º LUGAR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHEC Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONCURSO COM PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO E AINDA NÃO EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO AFETADO PELO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO PARA NOMEAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (RN 2011.016517-3 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 03.05.2012) (Destaquei). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. 2. A nomeação e posse deve obedecer a ordem de classificação do concurso e pode se efetivar dentro do prazo de validade do certame. 3. Manutenção da sentença (AC 2010.007638-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra - J. 11.01.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREIT Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA NO CEDUC/PITIMBU. CONSTATAÇÃO DA PRECARIEDADE ESTRUTURAL DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. PODER PÚBLICO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE REFORMAS. INÉRCIA ESTATAL QUE DEMANDA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE INGERÊNCIA EM RESERVA DE COMPETÊNCIA RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO. OBRAS QUE DEVEM SER EMPREENDIDAS CONFORME A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÕES FORMULADAS COM SUPORTE NA SITUAÇÃO PARTICULAR DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. PRAZOS CONFERIDOS DE FORMA RAZOÁVEL. MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM DE ELEVADA COMPLEXIDADE. PRAZOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO TAMBÉM EM FACE DO GESTO PÚBLICO. MEDIDA REPUTADA POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À ABSOLUTA PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NOS ARTS. 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICAS. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. 1. Ação civil pública de preceito cominatório de obrigação de fazer, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina tendo vista a violação do direito à saúde de mais de 6.000 (seis mil) crianças e adolescentes, sujeitas a tratamento médico-cirúrgico de forma irregular e deficiente em hospital infantil daquele Estado. 2. O direito constitucional à absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde da criança e do adolescente é consagrado em norma constitucional reproduzida nos arts. 7º e 11ª do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascim Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DEMANDADA QUE MANTÉM BANCO DE DADOS COM CADASTRO DE MOTORISTAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. LICITUDE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ABUSO POR PARTE DA EMPRESA APELADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE MOTORISTAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS NO TRANSPORTE. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO. ABUSO DE DIREITO VERIFICADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO. O abuso de direito encontra expressa previsão legal no art. 187 do CC. Compreensão do instituto a partir do parâmetro constitucional, especialmente o art. 3º, I, CF. O princípio da solidariedade introduziu importantes alterações no âmbito do Direito Civil e da responsabilidade civil, coibindo-se o exercício dos direitos subjetivos fora dos padrões de co-existência. O abuso de direito está relacionado com a situação jurídica subjetiva, conjunto de direito e deveres do sujeito. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. Consoante se depreende dos autos, a empresa ré efetivamente mantém cadastro contendo várias informações sobre os motoristas que prestam serviços às empresas transportadoras de carga. Aludido cadastro é utilizado por empresas seguradoras, como Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO RESPECTIVO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PRECEDE AO EDITAL E NÃO SE CONSTITUI EM ÓBICE À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE VAGA, CONFORME EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital tem direito à nomeação e, não, simples expectativa de direito. (Mandado de Segurança nº 2008.008662-6, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Judite Nunes, DJ 18.03.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CERTAME EM 1º LUGAR, PARA O CARGO CUJO EDITAL PREVIA A EXISTÊNCIA DE 1 (UMA) VAGA. IMPETRADO QUE, EM NENHUM MOMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, ACENOU PARA A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE, ORA APELADO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NOMEAÇÃO QUE CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONTEMPLADAS NO EDITAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (Apelação Cível nº 2008.012289-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 26.05.2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. GRATIFICAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM. MERA ALTERAÇÃO EM SUA FORMA DE CÁLCULO. GARANTIA DE PERCEPÇÃO ATÉ A REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA VANTAGEM OPERADA PELA LEI N.º 322/06. REGIME DE TRABALHO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ANTES DO ATO DE APOSENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA DE MILITAR DA RESERVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MILITAR DA RESERVA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O IPERN. DISCUSSÃO QUANTO A RETROATIVIDADE DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º BUSCANDO ALCANÇAR EFEITOS PRETÉRITOS QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSIÇÃO REFERENTE APENAS A DIREITO FINANCEIRO. RETROATIVIDADE AFASTADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO APENAS DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO PAGAS RELATIVAS AO MÊS DE JUNHO DE 2007 (PERCENTUAL DE 50%) E À COMPLEMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008 (PERCENTUAL DE 50%), ALÉM DA DIFERENÇA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE EFETIVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE VAGA, CONFORME EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital tem direito à nomeação e, não, simples expectativa de direito. (Mandado de Segurança nº 2008.008662-6, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Judite Nunes, DJ 18.03.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CERTAME EM 1º LUGAR, PARA O CARGO CUJO EDITAL PREVIA A EXISTÊNCIA DE 1 (UMA) VAGA. IMPETRADO QUE, EM NENHUM MOMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, ACENOU PARA A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE, ORA APELADO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NOMEAÇÃO QUE CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONTEMPLADAS NO EDITAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (Apelação Cível nº 2008.012289-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 26.05.2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação Cível nº 2008.004931-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Cornéli Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA POSSÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE EFETIVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE VAGA, CONFORME EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital tem direito à nomeação e, não, simples expectativa de direito. (Mandado de Segurança nº 2008.008662-6, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Judite Nunes, DJ 18.03.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CERTAME EM 1º LUGAR, PARA O CARGO CUJO EDITAL PREVIA A EXISTÊNCIA DE 1 (UMA) VAGA. IMPETRADO QUE, EM NENHUM MOMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, ACENOU PARA A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE, ORA APELADO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NOMEAÇÃO QUE CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONTEMPLADAS NO EDITAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (Apelação Cível nº 2008.012289-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 26.05.2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFOR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA POSSÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE EFETIVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE VAGA, CONFORME EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital tem direito à nomeação e, não, simples expectativa de direito. (Mandado de Segurança nº 2008.008662-6, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Judite Nunes, DJ 18.03.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CERTAME EM 1º LUGAR, PARA O CARGO CUJO EDITAL PREVIA A EXISTÊNCIA DE 1 (UMA) VAGA. IMPETRADO QUE, EM NENHUM MOMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, ACENOU PARA A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE, ORA APELADO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NOMEAÇÃO QUE CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONTEMPLADAS NO EDITAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (Apelação Cível nº 2008.012289-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 26.05.2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFOR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE EFETIVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE VAGA, CONFORME EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital tem direito à nomeação e, não, simples expectativa de direito. (Mandado de Segurança nº 2008.008662-6, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Judite Nunes, DJ 18.03.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CERTAME EM 1º LUGAR, PARA O CARGO CUJO EDITAL PREVIA A EXISTÊNCIA DE 1 (UMA) VAGA. IMPETRADO QUE, EM NENHUM MOMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, ACENOU PARA A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE, ORA APELADO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NOMEAÇÃO QUE CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONTEMPLADAS NO EDITAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (Apelação Cível nº 2008.012289-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 26.05.2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação Cível nº 2008.004931-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Cornéli Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. 1. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. 2. Diante disso, o ato administrativo de nomeação é vinculado, ou seja, atendidos os seus requisitos, deve a Administração Pública executa-lo, descabendo qualquer juízo acerca da conveniência ou oportunidade do ato. 3. Apelo conhecido e desprovido. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 807311 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Candidata aprovada dentro do número de vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Análise de cláusulas de edital. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 2. O Plenário da Corte, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. 3. Inadmiss Relator: Des. Dilermando Mota