TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º. CONSTITUCIONALIDE. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO VERIFICADA. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO MARQUES PASSOS, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Execução do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de execução fiscal nº 20125105000729-4, que acolheu a execução de pré-executividade para excluir o Sr. MARCOS DE SOUZA AVELINO do polo passivo da demanda e fixou honorários advocatícios em favor do agravante em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O Sr. MARCOS DE SOUZA AVELINO comprovou alteração contratual em que se retirou da sociedade em 2003, antes do período em que ocorreram os créditos executados. 3. A norma do § 4º do art. 20 do CPC-1973 foi amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência e de plano afasto a alegação de inconstitucionalidade. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que a fixação de honorários com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrada quantia fixa. 5. Não verifico complexidade na presente demanda, trata-se de questão incidental. No caso, a exceção de pré-executividade teve por objeto a exclusão do sócio do polo passivo da demanda executiva, visto que restou comprovado que ele se retirou da sociedade antes do período em que ocorreram os créditos executados. 6. Advogado sustenta que há desproporção entre o valor executado de R$ 696.885,66 (seiscentos e noventa e seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) e a condenação de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º do CPC-1973. 7. A simplicidade da causa não se relaciona com o valor. Evidentemente que a quantia de R$ 696.885,66 (seiscentos e noventa e seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis 1 centavos) pode ser elevada, o que não foi demonstrado pelo agravante, em comparação ao patrimônio do Sr. MARCOS DE SOUZA AVELINO. Porém o fundamento jurídico da exceção de pré-executividade não se relaciona com o valor da execução e sim com o fato do Sr. MARCOS DE SOUZA AVELINO não ser sócio da empresa no período em que ocorreram os créditos executados. 8. Caso o seu cliente fosse considerado responsável pelo crédito em tese seria solidariamente. Tendo o direito de em ação diversa reaver dos outros responsáveis a parte que lhe cabe. 9. Apesar de o agravante não ter razão na maioria de seus argumentos, considero nesta causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) baixo a título de condenação em honorários advocatícios. 10. Agravo parcialmente provido, para determinar o aumento da condenação em honorários para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. 25 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. - Com efeito, o Juiz, em busca da verdade, pode determinar, caso a matéria não lhe pareça suficientemente demonstrada, a realização de diligências, de ofício ou a requerimento da parte. Contudo, reputando o Juiz que a questão está esclarecida pelas provas constantes nos autos e considerando o seu livre convencimento, não está obrigado a realizá-las. - No caso, não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, por não ter sido deferida a diligência requerida pelo apelante, uma vez que o feito está devidamente instruído, tendo os empregadores fornecido o PPP ao autor, com a descrição das suas atividades e dos agentes nocivos. - Ademais, verifica-se que o PPP apresentado junto ao processo administrativo está nitidamente incompleto e incongruente, já que emitido em 2004, mencionando períodos de atividades até 2007 e com descrição das atividades apenas até 1998, limitando também a exposição dos fatores de risco até esta data. - É natural que o empregado, em tendo seu benefício indeferido, vá buscar junto ao empregador corrigir as incongruências existentes no seu PPP. E o caso em apreço não destoa dos demais casos de reconhecimento de tempo especial junto aos empregadores LIGHT e da empresa de ônibus BRASO LISBOA. - Encontrando-se os autos suficientemente instruídos com os documentos emitidos por aquelas empresa, não merece prosperar o requerimento do INSS. - Os períodos de 21/08/1973 a 03/02/1976 e 21/06/1976 a 24/02/1977, trabalhados na empresa "Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda.", restam comprovados, através da análise dos formulários de fls. 189/190 e 191/192, segundo os quais o autor exerceu a ocupação de cobrador de ônibus, atividade prevista no rol exemplificativo de atividades insalubres, penosas e perigosas, enquadrando-se no item 2.4.4 do anexo ao Decreto n° 53.831/64. - Ressalta-se que, para esses períodos, isto é, antes da edição da Lei nº 9.032/95 era possível o reconhecimento da especialidade das atividades apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, posto que havia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos anexos dos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79. - No período de 14/10/1996 a 28/02/2001, trabalhado na empresa "LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A", verifica-se restar comprovado, através da análise do formulário Perfil 1 Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado pelo representante legal da empresa, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados (fls. 72/74), que o autor laborou, de modo habitual e permanente, exposto a risco de choque elétrico em tensões superiores a 250 volts, exercendo a função técnico de eletricidade e técnico de comercialização, atividade enquadrada como especial, pelo item 1.1.8 do Anexo ao Decreto n° 53.831/64, bem como enquadrada como especial ante sua periculosidade. - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de matéria repetitiva, no REsp 1.306.113-SC, decidiu que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial, ainda que referente a período laborado após a vigência do Decreto nº 2.172/1997. Precedente. - Ademais, em se tratando de risco por eletricidade, irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Tal se deve ao fato de que o contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois a exposição era diuturna, inerente às funções que o trabalhador exercia cotidianamente na empresa, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito ao qual submete-se o trabalhador a ela exposto. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do artigo 58, §4°, da Lei n° 9.528/97, quando preenchido adequadamente, é documento apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção, entendo que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado pela parte ré nos presentes autos. Até mesmo porque o próprio PPP de fls. 72/74 afirma que o EPI não elimina o risco. - Reconhecidos os períodos de 21/08/1973 a 03/02/1976, 21/06/1976 a 24/02/1977 e 14/10/1996 a 28/02/2001 como especiais, que somados ao tempo especial incontroverso, reconhecido em sede administrativa, infere-se que o autor preencheu os requisitos legais para obtenção da aposentadoria especial, na forma do artigo 57 da Lei 8.213/91, já que completou mais do que 25 anos de serviço exercido exclusivamente em atividade sob condições especiais, razão pela qual correta a sentença que converteu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante aos juros de mora e correção monetária. - Com efeito, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada, nos termos acima fundamentado, - Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil e recurso e remessa providos em parte. 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). DUPLO GRAU. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. ART. 37 A, §1º DA LEI Nº 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide o duplo grau de jurisdição quando o valor do direito controvertido é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC/73, correspondente ao art. 496, §3º, do CPC/2015). 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere se que o art. 15, XI, da Lei 5.905/73, que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/82 regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963 0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800 3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E DJF2R 10.1.2014. 1 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2009 a 2011. Título executivo dotado de vício insanável. 8. Nulidade da CDA por ausência de indicação do art. 6º, caput e §1º, da Lei nº 12.514/2011, fundamento legal para a cobrança das anuidades de 2012 e 2013. Inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, III e § 6º, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: TRF2, AC 2008.51.01.508260 7, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E DJF2R 11.11.2014; TRF2, AC 2014.50.01.000163 9, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, E DJF2R 27.11.2014. 9. O encargo legal previsto no §1º do art. 37 A da Lei nº 10.522/2002 não é devido aos Conselhos Profissionais, pois, em que pese sua natureza autárquica, não são defendidos por membros da Advocacia Geral da União, mas por advogados ou procuradores vinculados aos seus quadros. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.037523 9, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E DJF2R 13/05/2015. 10. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. 1 - O primeiro embargante não recorreu da apelação, questionando os honorários fixados na sentença apenas em embargos de declaração do acórdão que negou provimento a apelação da UNIÃO FEDERAL. Embargos de declaração desprovidos em razão da preclusão da matéria. 2 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 3 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do v. acórdão às fls. 66/71 que negou provimento a apelação. 4 - Afirmar o embargante que o acórdão deixou de emitir juízo expresso acerca da parte da matéria que ampara sua pretensão, sendo necessário o suprimento da omissão e seu pré- questionamento explícito, a fim de que possa preencher os requisitos exigidos para interposição do recurso especial. 5 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreçou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6 - O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 7 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com 1 a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 8 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 9 - Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 10 - Ambos embargos de declaração desprovidos.

Nº CNJ : 0595631-47.1900.4.02.5101 (1900.51.01.595631-4) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : O CACULA DOS PNEUS LTDA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO ORIGEM 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05956314719004025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES I NEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado tratou expressamente da questão de inexistência de prazo para a ação de que cuida o art. 1063 do CPC ao explicitar que a extinção da execução não impede que seja, a qualquer tempo, p romovida a correspondente ação de restauração de autos. 2. A Exequente alega que o processo administrativo correspondente ao executivo fiscal foi localizado e anexado em sede de apelação o que, em consonância com o princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, impõe a restauração do presente feito, com o consequente prosseguimento do processo. Desta alegação depreende-se mero inconformismo com o resultado do julgamento, tendo em vista que esta Turma se manifestou expressamente sobre a matéria 3. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser c onhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 4 . Embargos de declaração da União aos quais se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ALTERAÇÃO. LEIS 11.748/2008 E 12.772/2012. PARECER DA A.G.U. 1. Mandamus impetrando por servidor público federal visando, já em caráter liminar, à alteração do regime de trabalho para 40 horas semanais com dedicação exclusiva. 2. Aprovado em certame destinado ao provimento de cargos da carreira de Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Quadro do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo-IFES, disciplinado pelo Edital nº 03/2011, que previa a contratação sob o regime de 40 horas semanais (item 4.1), o impetrante foi nomeado pela Portaria nº 2.168/IFES/2012, de 12/12/2012, com exercício em 20/12/2012. 3. O regime de trabalho de 40 horas semanais vigente à época do Edital nº 03/2011 era aplicado conforme a Lei nº 11.784/2008. Contudo, editada a Lei nº 12.772, de 28/12/2012 (D.O.U. de 31/12/2012), houve reestruturação do Plano de Carreira e Cargos de Magistério Federal, estabelecendo-se um dos seguintes regimes de trabalho: 40 horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, ou tempo parcial de 20 horas semanais de trabalho (artigo 20, incisos I e II). 4. A legislação possibilitou o requerimento para alteração do regime de trabalho (artigos 1º, caput, e 22, caput, da Lei nº 12.772/2012), vedando-a, todavia, àqueles no período de estágio probatório (artigo 22, §2º, da referida lei). 5. O servidor - que estava no período de estágio probatório, pois entrou em exercício em 20/12/2012 -, requereu à Administração em 11/03/2013 a mudança no regime de trabalho para inclusão da dedicação exclusiva, valendo notar que, consoante o artigo 1º, caput, da aludida lei, a reestruturação vigeria a partir de 01/03/2013; logo, considerou a Administração que tal pedido era intempestivo, pois apresentado já na égide da nova lei, que expressamente vedava a alteração pretendida aos servidores em estágio probatório. 6. A aprovação em concurso público não assegura ao servidor expectativa de que as disposições editalícias sejam mantidas, independentemente de alterações legislativas posteriores, cumprindo assinalar que, como já assentado pelo STF, inexiste direito adquirido a um determinado regime jurídico (STF, ARE 667.780 ED/TO, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/05/2016; ARE 937.685 AgR / SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, PRIMEIRA 1 TURMA, DJe 07/04/2016, e ARE 693.822 AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/06/2014). 7. Inserindo-se o tema no âmbito da discricionariedade e da conveniência da Administração, o controle jurisdicional circunscreve-se à verificação da legalidade do ato questionado (STJ, AgInt no REsp 1.526.657 / DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/05/2016). 8. No presente caso, inexistiu conduta ilegal da Administração ao indeferir a alteração de regime de trabalho requerida, notadamente porque a apresentação do pedido na via administrativa foi extemporâneo, porquanto ultrapassou o limite temporal disposto no artigo 1º, caput, da Lei nº 12.772/2012. 9. Inexistência da alegada violação ao princípio da isonomia, pois as retificações de algumas nomeações posteriores, eivadas de vício, foram recomendadas pela Procuradoria Federal no IFES, vinculada à A.G.U. (AGU/PGF/PF-IFES/ESPS nº 376/2013). 10. Descabida na via mandamental a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e dos enunciados sumulares 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios") e 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança"). 11. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CPC/1973. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA.ADVOGADO INTEGRANTE DO QUADRO DE CARREIRA DO CONSELHO.PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal de multa administrativa, com base no art. 794, I do CPC/1973, fundada no pagamento integral do débito, ante o silêncio do exequente que, devidamente intimado a manifestar-se sobre o término do parcelamento, quedou-se inerte. 2. A orientação do STJ, consolidada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, é de que "em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80". Este TRF2 tem restringido essa prerrogativa à representação por conselhos autárquicos, negando-a, porém, quando o Conselho vem a juízo através de advogados contratados. 3. No caso, a patrona que assina a demanda é concursada, servidora strictu sensu, integrante do quadro de carreira do Conselho e, portanto, faz jus à intimação pessoal, art. 25 da Lei 6.830/80. 4. À ausência de intimação pessoal, e em vista da informação do Conselho de que o executado não realizou o pagamento de nenhuma parcela do acordo, deve ser anulada a sentença, fundada no art. 794, I do CPC/1973. 5. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA. SÚMULA Nº 308/STJ. DANO MORAL. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas rés contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para diminuir o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo nos demais termos a sentença que condenou as rés a fornecerem à parte autora o ofício de quitação do bem imóvel adquirido anteriormente. 2. A irresignação da primeira embargante não merece prosperar, pois consta da publicação da sentença em órgão oficial o nome do patrono da parte, o que na dicção do art. 236 parágrafo 1º do CPC/73 é perfeitamente aceitável, tendo em vista que a intimação do advogado é o suficiente para que a parte tenha ciência do feito. 3. O acórdão reportou-se aos limites estipulados pelo juízo a quo, de acordo com o qual ao valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser acrescida a taxa de juros SELIC (art.406, do CC c/c Lei 9250/95) desde o evento danoso (súmula 54/STJ), que neste caso deve ser considerada a data da adjudicação do imóvel (20/06/1989), sem cumulação com correção monetária, que já integra a substância da taxa SELIC. 4. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, no caso em análise, o autor da ação. 5. O valor devido a título de danos morais deverá ser igualmente rateado entre ambas as rés, ou seja, cada parte deverá disponibilizar R$ 2.500,00, montante sujeito à correção monetária. 6. Tem-se admitido a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, objetivando o processamento dos recursos especial e extraordinário. 7. O manejo do recurso com esse objetivo deve estar fundado concretamente (no histórico dos autos) em um dos permissivos legais do recurso, que, não acatados no seu julgamento, propiciem a interposição dos recursos excepcionais. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

Nº CNJ : 0113724-94.2015.4.02.5001 (2015.50.01.113724-0) RELATOR : J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : ANTONIO CARLOS NICCHIO ADVOGADO : RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS E OUTROS ORIGEM : 6ª Vara Federal Cível (01137249420154025001) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO EM EXECUÇÃO INDIV IDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLET IVA . PREQUESTIONAMENTO. APCES/ES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. No presente caso, verifica-se que o acórdão embargado abordou de forma expressa toda a matéria jurídica. O Voto Condutor abordou de forma expressa o tema da legitimidade do Exequente e a ausência de prescrição no caso concreto, baseado em jurisprudência do STJ e do STF. 2. Não sendo apontado pela União nenhum dos vícios de que trata o art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15), resta impossibilitado o provimento dos embargos de declaração, haja vista a sua fundamentação deficiente. 3. Válido destacar, que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC/2015), o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração da União desprovidos.

Nº CNJ : 0130921-87.2014.4.02.5101 (2014.51.01.130921-8) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : MARIA BEATRIZ BARROSO CORREA ADVOGADO : NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO ORIGEM : 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01309218720144025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA COM DUPLA JORNADA DE 20 HORAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO SOBRE AS DUAS JORNADAS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO D ESPROVIDOS. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de pagamento de valores relativos a adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos da autora, médica da Universidade Federal Fluminense, que fez a opção pela jornada d e 40 horas semanais, conforme disposto na Lei nº 9.436/97. -No caso concreto, vê-se que a autora efetivamente optou pela dupla jornada de 20 horas, passando a perfazer uma jornada de 40 horas semanais, na Universidade Federal Fluminense, c onforme documento de fl. 8. -Como bem delineado pelo Juízo a quo, "Na forma do artigo 1º, § 3º da Lei nº 9.436/97, o adicional por tempo de serviço previsto no art. 67 da Lei nº 8.112/90, em qualquer situação de jornada de trabalho, seria calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo daquela lei, que só cogita de valores para o regime de vinte horas semanais, mas não significa que o vencimento básico de Médico seja o mesmo para os dois regimes, de vinte ou quarenta horas semanais. Portanto, se a servidora tem efetivamente jornada de trabalho de quarenta horas semanais, a vantagem pecuniária deve ser calculada sobre essas horas trabalhadas" (fls. 41/42). -Mantem-se inalterada a sentença que condenou a ré ao pagamento de adicional por tempo de serviço sobre a remuneração equivalente à jornada de 40 horas semanais, praticada pela autora, observada a prescrição quinquenal e os c onsectários legais ali mencionados. - Remessa necessária e recurso desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução de anuidade, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante das CDAs afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 07/01/2015). 1 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu art. 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. 14. Impõe-se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 15. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 16/12/2015). 16. Apelação conhecida e desprovida. 2

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. Cumpre esclarecer que o art. 8º da Lei nº 12.514/11 versa sobre o valor mínimo que os Conselhos devem observar para executar judicialmente dívidas referentes às anuidades, in verbis:"Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. " 5. A necessidade ou não de sobrestamento do feito só é avaliada no exame de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário, quando reconhecida a Repercussão Geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 1.036 caput e § 1º do CPC. 6. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a inércia do titular do direito. 2. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 3. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 4. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação. 5. Ainda que a citação da pessoa jurídica executada tenha ocorrido após o prazo de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito, não houve inércia da exequente no curso do processo a autorizar o reconhecimento da prescrição, uma vez que esta propôs a execução fiscal tempestivamente e, em diversas oportunidades em que foi intimada para tal, promoveu a citação do devedor, devendo-se aplicar, ao caso, o disposto na Súmula nº 106 do STJ. 6. Da mesma forma, não há prescrição intercorrente em relação à empresa devedora, haja vista que, após sua efetiva citação, a exequente não deixou de movimentar o feito por mais de 5 (cinco) anos. 7. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para os sócios, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. 8. A dissolução irregular se configura, nos termos da Súmula 435 do STJ, quando a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competente, o que não restou constatado no caso vertente, posto que, além de ter sido devidamente citada em seu endereço, o pedido de redirecionamento tem por fundamento a inexistência de bens da executada. 9. Assim, o simples fato de a recorrente não ter logrado êxito na busca dos bens da devedora, que, destaque-se, foi localizada em sua sede, não gera presunção de dissolução irregular da empresa capaz de autorizar o redirecionamento da execução fiscal. 10. Portanto, o pedido de redirecionamento do feito para o sócio foi indevido, impondo-se a sua exclusão do polo passivo. 11. Os honorários advocatícios fixados na sentença se mostram adequados, segundo apreciação equitativa, por representar quantitativo capaz de remunerar o trabalho realizado do advogado do sócio. 12. Apelação da CVM parcialmente provida. Excluído, de ofício, o sócio do polo passivo da execução.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM O JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o v. acórdão de fls. 958/960 que, por unanimidade, negou provimento à apelação e recurso adesivo, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, condenando à parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Sustenta a embargante que o v. acórdão é omisso, alegando que se fundamentou em premissas equivocadas de que a multa teria sido aplicada pela ANTT em seu valor mínimo e que as normas editadas pela ABNT seriam exigíveis por força do contrato de concessão e das normas editadas pela ANTT. Além disso, aduz que o acórdão embargado foi omisso quanto à questão da inaplicabilidade da NBR 15680/2009. 3. O fato de o voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador referir-se a todos os dispositivos legais citados pela parte, ou a obrigatória menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. 4. Forçoso reconhecer a pretensão da parte embargante em rediscutir a matéria. Resta claro o seu inconformismo com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que toda a matéria questionada foi expressamente tratada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. 5. Importa salientar ainda que, conforme estabelece o § 18 da clausula décima terceira (que trata das infrações e penalidades), "o valor básico unitário da multa será equivalente ao da maior parcela fixa dentre as tarifas de referência homologadas para a malha, expressa em reais por tonelada. Ficam estabelecidos os seguintes valores de multas: Grupo II: 10.000 (dez mil) vezes o valor básico unitário". Verifica-se, portanto, que o valor fixado da multa para o Grupo II (no qual está enquadrada a parte autora), não estabelece valor mínimo, nem máximo, mas um valor fixado para aplicação, sendo a referência do valor máximo da multa aquele estabelecido no art. 78-F da Lei nº 10.233/2001, cujas disposições também se aplicam ao presente caso, conforme restou assentado no voto condutor e notas taquigráficas. 6. Além disso, ressalte-se que tal disposição contratual teve a expressa concordância da parte autora quando da celebração do contrato e, portanto, não se vislumbra a apontada violação. 7. Outrossim, é necessário registrar, no que tange à inaplicabilidade da norma ABNT NBR 15680/2009, que restou consignado no v. acórdão que "A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT foi criada pela Lei nº 10.233, de junho de 2001, regulamentando o art. 178 da Constituição Federal, 1 estabelecendo nos arts. 21, 24 e 25, as atribuições da agência reguladora. Desse modo, de acordo com o disposto no art. 25, inciso II, compete a referida agência, "administrar os contratos de concessão e arrendamento de ferrovias celebrados até a vigência desta Lei, em consonância com o inciso VI do art. 24". E, e, ainda: "fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das cláusulas contratuais de prestação de serviços ferroviários e de manutenção e reposição dos ativos arrendados". Portanto, A ANTT é competente para edição de normas e fiscalização das concessões da malha ferroviária federal e, sendo assim, não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade da norma ABNT NBR 15680/2009. 8. E, ainda, " a exigência da ANTT para cumprimento de normas técnicas editadas pela ABNT representa, no âmbito das instalações ferroviárias, a imposição à Concessionária de que adote as melhores práticas e a melhor tecnologia disponível em prol da segurança das pessoas, das instalações, bem como da prestação do serviço adequado ao usuário, como bem asseverado pela ANTT. Desse modo, não há como prosperar a tese defendida pela apelante, uma vez que restou apurado no processo administrativo o descumprimento do contrato, a despeito de ter-lhe sido dada oportunidade para adoção das medidas cabíveis". 9. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que "diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema", (STF, RE-AgR 351132/CE), bastando, assim que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão (STF, RTJ 152/243;STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 10. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados. 11. Embargos de declaração improvidos.

Nº CNJ : 0504140-26.2015.4.02.5101 (2015.51.01.504140-3) RELATOR : Desembargadora Federal LANA REGUEIRA PARTE AUTORA : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO PARTE RÉ : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ ORIGEM 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05041402620154025101) E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. H ONORÁRIOS. I - Não deve prosperar a cobrança do IPTU face à incidência da garantia constitucional da Imunidade R ecíproca. II - Mantida a condenação no honorários advocatícios em R$ 5.000,00( c inco mil reais). III - Remessa necessária improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CANCELAMENTO. NATUREZA COMUM. RETIFICAÇÃO PARA NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO EM DUPLICADADE NÃO COMPROVADO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de execução de sentença, que cancelou a requisição de pagamento nº 51.29.2010.186. Alega a Agravante que a expedição de nova requisição resultaria pagamento em duplicidade dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.742,25. 2- Face à anuência da Fazenda Nacional com os valores apurados pela Contadoria Judicial, conclui-se que a nova expedição da requisição de pagamento decorreu somente do cancelamento do requisitório anterior, porque não teria constado como de natureza alimentar, embora fosse referente aos honorários do advogado. 3- Desse modo, forçoso reconhecer que não restou demonstrado, com os documentos juntados, que houve duplicidade de pagamento do valor de R$ 5.742,25, referente aos honorários sucumbenciais. 4- O requerimento de compensação dos valores devidos pela Fazenda Nacional à empresa-autora, nos autos da ação ordinária nº 00.479020-0, não foi objeto da decisão agravada, de modo que o seu conhecimento diretamente pelo Colegiado revelaria evidente supressão de instância. 5- Agravo de instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO CORECON-RJ. OBJETO SOCIAL. OPERAÇÕES DE CÂMBIO E NO MERCADO INTERCAMBIÁRIO. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ECONOMISTA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EQUITATIVO. RAZOABILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. A Sentença, também submetida ao reexame necessário, em ação ordinária, declarou a inexistência de relação jurídica que imponha à parte autora efetuar inscrição junto no CORECON/RJ, bem como o cancelamento dos eventuais débitos e penalidades aplicadas, convencida de que a atividade fim, "operações de câmbio com clientes para liquidação pronta e operações no mercado intercambiário", não pode ser enquadrada como atividade técnica de economia e finanças. Condenou o Conselho ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O critério definidor da obrigatoriedade de registro no CORECON de empresas e da anotação dos profissionais legalmente habilitados assenta-se na atividade finalística da sociedade, ou na natureza dos serviços prestados a terceiros. Interpretação da Lei nº 6.839/80. 3. O objeto social, previsto na 1ª alteração do contrato da sociedade em comento, registrado na JUCERJA em 14/10/2009, consiste em "operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de até US$ 100.000,00 (cem mil dólares) ou o seu equivalente e outras moedas; e Operação no mercado intercambiário, arbitragens no país e por meio de banco autorizado a operar no mercado de câmbio, arbitragem com o exterior". Tais atividades não são privativas de profissional de economia, conforme a Lei nº 1.411/51 e o Decreto nº 31.794/52, regulamentado pela Resolução nº 1.790/2007, e, portanto, não se sujeitam a registro e fiscalização do CORECON-RJ. 4. A verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, R$ 47.300,00, mostra-se razoável e compatível com o trabalho desenvolvido pelo advogado. 5. Apelação e remessa desprovidas.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. CONBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. O débito proveniente de anuidade tem natureza tributária e deve seguir as leis específicas relacionadas às cobranças pelos Conselhos. Desta forma, como a execução foi proposta em 19/12/2014, a condição de procedibilidade referente ao limite mínimo de anuidades, prevista no art. 8º da Lei 12.514, de 31 de outubro de 2011, deve ser aplicada à presente ação. 5. As certidões de dívida ativa que embasam a inicial são nulas, diante da ausência de lei a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0032872-45.2013.4.02.5101 (2013.51.01.032872-9) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM PARTE AUTORA : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS DO BNDES ADVOGADO : LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS PARTE RÉ : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00328724520134025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BNDES - AFBNDES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. Os valores recebidos a título de auxílio creche possuem natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial, já que constituem simples reembolsos de despesas efetuadas pelos trabalhadores. 3. Tem-se por cristalina a não ocorrência do fato gerador do imposto de renda quando do recebimento, pelo trabalhador, de verba a título de auxílio pré-escolar ou auxílio creche, uma vez que essa tem natureza compensatória e de reembolso. 4. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1504862/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015; REsp 1416409/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015; TRF2, APELREEX nº 200850010106851/RJ, Relator Juiz Federal Convocado LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, DJE: 21/08/2013, Terceira Turma Especializada. 5. Remessa necessária desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.