TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO FUNDO COMÉRCIO . INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DA DÍVIDA A PESSOA JURÍDICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. É essencial, nos termos do art. 133 do CTN, que haja demonstração de que ocorreu a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional. 2.Deve ser demonstrada "a existência de uma relação entre sucedido e sucessor. Relação pela qual se transmite a propriedade do fundo de comércio ou do estabelecimento. Não basta a sucessão, vale dizer, o simples suceder" (Hugo de Brito Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, Atlas, 2ª edição, volume II, 2008, p. 556). 3. A exequente não cuidou apresentar elementos hábeis a corroborar a tese de existência de sucessão empresarial/aquisição de fundo de comércio entre a ora embargante e a executada nos autos do processo originário. Isso porque a ocupação, por outra pessoa jurídica, do mesmo endereço em que antes estava instalada a devedora, não é suficiente para configurar a sucessão empresarial, como bem ressaltou o Juízo a quo. 4. A sentença condenou a embargada em R$ 500,00 (quinhentos reais). No caso, sopesados o valor da causa, o trabalho realizado pelo advogado da embargante, na medida em que a ação não exigiu estudo de questões complexas ou trabalho extravagante, deve ser mantida a condenação fixada na sentença, visto que não se afigura excessiva. 5. Reexame necessário desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO. AME/RJ. VPE. Lei N° 11.134/2005. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES SUBJETIVOS. EXIGÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. FILIAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. BENEFICIÁRIOS. OFICIAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PENSIONISTA DE PRAÇAS. ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que a pensão da autora foi implantada em 30/9/2004, e não há comprovação de ter se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do MS Coletivo; e tampouco poderia ser admitida como associada. É que a Associação impetrante, nos termos do art. 1º de seu estatuto, é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais [de aspirante e tenente pra cima] da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro", admitindo como sócios, também, pensionistas de oficiais (art. 13, § 4º), de forma que a pensionista de Soldado Primeira Classe - praça e não oficial - nunca poderia ser representada ou substituída pela Associação. 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 6. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a 1 revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 7. Embargos de declaração desprovidos.

Nº CNJ : 0105624-49.2012.4.02.5101 (2012.51.01.105624-1) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA:UNIVERSIDADADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-SINTUFRJ E OUTROS ADVOGADO : ANDRE ANDRADE VIZ APELADO : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01056244920124025101) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Pelo que se depreende das alegações recursais, a apontada omissão encobre verdadeiro inconformismo da parte embargante em relação a este aspecto do julgado, pretendendo que outro julgamento seja prolatado, em substituição ao primeiro, o que, à toda evidência, atenta contra a própria finalidade dos declaratórios, que se restringem à supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, acórdão ou decisão. 2. A adoção de determinado entendimento sobre uma matéria específica implica, por consequência lógica, a exclusão de outros entendimentos conflitantes sobre o mesmo tema, ainda que não sejam mencionados expressamente, não se configurando qualquer omissão em tais situações. 3. Como já assentou o Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, não cabem embargos de declaração com o intuito de obter a reforma da decisão ou a correção de errores in iudicando, pois, para tal finalidade, o ordenamento prevê outros recursos. 4. A despeito do Enunciado 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere- se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

Nº CNJ : 0003856-80.2012.4.02.5101 (2012.51.01.003856-5) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ROBERTO FERNANDEZ DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00038568020124025101) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNACIONAL. ESTRANGEIRO. ARGENTINO. PERMANÊNCIA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. REQUISITOS. TAXA. ISENÇÃO INDEVIDA. DEPORTAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. 1. O Decreto nº 6.736, de 12.01.2009, que internalizou o acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para concessão de permanência a detentores de vistos temporários ou a turistas, elenca em seu art. 3º os documentos a serem apresentados quando do pedido de regularização da situação do estrangeiro no Brasil, prevendo, expressamente, o "pagamento das taxas de imigração aplicáveis." (art. 3º, alínea "e"). 2. A gratuidade de taxas para o exercício da cidadania não abrange a hipótese pretendida pelo demandante, para afastar a taxa de imigração acima indicada, não havendo violação ao disposto no art. 5º, LXXVII da CRFB/88, devendo-se observar ainda os preceitos contidos nos arts. 97, I e 176, do CTN, além do previsto no art. 150, § 6º da CRFB/88 (necessidade de lei federal especifica para tanto). 3. Não tendo a parte autora cumprido os requisitos necessários para regularização da sua situação no país, cabível a determinação de deportação nos termos do art. 98, do Decreto 86.715/81, mormente quando concedido ao requerente o prazo máximo (oito dias) permitido para retirar-se do território nacional. 4. Não há que se falar em violação ao direito de petição previsto na Constituição Federal, quando o requerimento do estrangeiro é analisado pelo Departamento de Polícia Federal, ainda que seja indeferido por não terem sido preenchidas as condições legais, devendo ser observado que a concessão de visto traduz ato de soberania, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de violação ao disposto no art. 2º da CRFB/88. 5. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ). MP Nº 441/2008. LEI Nº 11.907/2009. RECEBIMENTO DO NÍVEL III DA GRATIFICAÇÃO. REQUISITOS A SEREM ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO. NORMA DE EFICÁCIA L IMITADA. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. DECRETOS Nº 7.876/2012 E Nº 7.922/2013. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO A 2008. HONORÁRIOS. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julga improcedente pedido de pagamento da GQ nível III, desde 1º de julho de 2008, data em que entrou em vigor a Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, convertida na Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, bem como dos valores em atraso. 2. Mesmo que a servidora já tivesse preenchido os requisitos, de acordo com os critérios posteriormente definidos, para o recebimento da GQ nível III no momento de sua instituição, não seria possível a obtenção de efeitos retroativos dos Decretos nº 7.876/2012 e nº 7.922/2013, já que a norma instituidora da gratificação era de eficácia limitada, a depender de regulamentação futura. Precedentes do TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 201451010013050, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 17.2.2016; 6ª Turma Especializada, AC 201351010319248, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, E-DJF2R 20.2.2015. 3. A Administração não pode viabilizar pagamento de vantagem por meio de notas técnicas ou portarias, as quais não têm a função de regulamentar a lei. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201451011687160, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, E-DJF2R 7.10.2015) 4. Só tem direito ao valor da GQ no nível II ou III, a partir de 29 de agosto de 2008 (início da vigência da MP nº 441/2008), o servidor que se enquadrasse no art. 57 da Lei nº 11.907/2009, ou seja, que comprovasse que a essa data já havia concluído o mestrado ou doutorado, o que não ocorreu no caso aqui tratado. 5. A fixação da verba honorária deve se fundamentar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados. Sendo assim, razoável a majoração dos honorários para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir da data do presente voto. 6. Apelação da demandante não provida e apelação da União parcialmente provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que, tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96 e artigo 257 do Código de Processo Civil, determinou ao exequente "comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do processo", e, ante a ausência de cumprimento, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC. II. Não obstante o art. 25, da Lei nº 6.830/80 disponha que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", bem como seja inegável que os conselhos profissionais de fiscalização tenham natureza de Autarquia, a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais é restrita aos procuradores autárquicos e aos membros da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Público, não se estendendo a mesma às hipóteses em que os referidos Conselhos estejam representados judicialmente por advogado constituído nos autos, caso em que qualquer intimação deve ocorrer pela regular publicação em diário oficial. III. Embora detenham natureza autárquica, os conselhos de fiscalização profissional não são isentos do recolhimento das custas no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 9.289/96, norma especial e posterior ao art. 39 da Lei 6.830/80. Entendimento da Súmula n.º 36 desta Corte e do REsp 1.338.247/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). IV. Agravo Interno conhecido, mas desprovido, uma vez que os argumentos do Agravante não apresentam qualquer elemento que justifique a modificação da decisão monocrática.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito (imposto) referente ao período de apuração ano base/exercício de 1997/1998, constituído por declaração pessoal, com data de vencimento de 30/04/1997 a 30/12/1997. A ação foi ajuizada em 17/06/2003 e o despacho citatório proferido em 21/01/2004. Observa-se que a primeira tentativa de citação da empresa restou frustrada, em razão do que a Fazenda Nacional requereu a citação do representante da empresa. Em 24/06/2004, a executada compareceu espontaneamente aos autos para informar sua adesão ao Programa de Parcelamento Especial (PAES). Após, em 13/01/2005, a exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, que foi deferido pelo MM Juiz a quo em 10/03/2005, que alertou, contudo, que o controle do prazo ficaria ao encargo da mesma. Intimada em 23/08/2011, a exequente informou apenas a inclusão da executada no parcelamento em 05/04/2003, o qual foi cancelado em 10/05/2003, anterior, portanto, ao ajuizamento da ação. 3. Transcorridos mais de 06 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, a União Federal/Fazenda Nacional, intimada para se manifestar, na forma prevista no parágrafo 4º, desse mesmo artigo 40 da LEF, não demonstrou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Em 09/09/2011, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença. Nem se diga que não houve inércia da credora. É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. Não se trata de demora imputável ao Judiciário. Inaplicável, portanto, a Súmula 106 do STJ à hipótese. 4. A Fazenda Nacional, com facilidade, poderia ter realizado pesquisa, p. ex., em lista telefônica, nos Distribuidores Judiciais, na Junta Comercial, na Receita Federal, nos cartórios de registro de imóveis etc., de modo a viabilizar a satisfação de seu crédito. Não o fez. A suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na idéia de celeridade, efetividade processual e segurança jurídica. Some-se a isso, o fato de que a exequente/apelante nada trouxe em seu recurso sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição no período. 5. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. Ademais, ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes do STJ. 7. Por fim, revela-se inviável a pretensão de condenação ao pagamento de honorários de advogado deduzida em contrarrazões de apelação (fls. 77), eis que, o inconformismo deveria ter sido veiculado em via própria. As contrarrazões não servem como instrumento processual para se pedir a reforma da sentença, por ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. 8. Valor da execução fiscal: R$ 32.608,75 (em maio de 2003). 9. Apelação desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME O CRITÉRIO DA EQUIDADE. ART. 20, § § 3º E 4º DO ANTIGO CPC. 1-Apesar de ter entrado em vigor a Lei nº 13.105/15, que instituiu o Novo Código de Processo Civil Brasileiro e introduziu substancial modificação no procedimento de pagamento das despesas e dos honorários advocatícios prevista no art. 20 e parágrafos do antigo CPC, deslocando a disciplina para o art. 85 e parágrafos, deve ser consagrada a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é irretroativa, não alcançando os atos processuais já realizados de acordo com a lei antiga. 2-O artigo 20, § 3º do antigo CPC, dispunha que os honorários advocatícios deveriam ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3-Entretanto, o § 4º desse mesmo artigo era expresso ao afirmar que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários deveriam ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo anterior. 4-O arbitramento da verba honorária deveria ser feito em conformidade com os dispositivos legais que regiam a matéria e em observância às questões fáticas previstas nos incisos "a", "b" e "c" do artigo 20, § 3º do CPC, às quais o parágrafo 4º do mesmo artigo fazia remissão. Tais disposições, como visto, não impediam que o juiz arbitrasse livremente a verba honorária, mas recomendava que isso se fizesse de maneira ponderada, principalmente quando se tratasse de ações de pequeno valor ou de valor inestimável, evitando-se, assim, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Levando-se em consideração tais premissas, verifica-se que a condenação em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) não é excessiva, se considerado que o valor atribuído à causa era de R$ 27.412,35 (vinte e sete mil, quatrocentos e doze reais e trinta e cinco centavos). 6-Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O cancelamento da distribuição, previsto no artigo art. 290 do CPC/2015, mostra-se cabível em casos como tais, em que a ação é distribuída sem o recolhimento integral de custas, quedando-se a parte silente pelo prazo de 15 dias, ensejando, assim, a extinção do processo, sendo prescindível a intimação pessoal da parte autora para recolher as custas processuais, bastando a intimação do advogado. II. Apelação conhecida mas desprovida.

Nº CNJ : 0029795-67.2009.4.02.5101 (2009.51.01.029795-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : FRANCISCO DAS CHAGAS PEDROSA E OUTRO ADVOGADO : ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI APELADO CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO:MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO ORIGEM : 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00297956720094025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CPC/73). PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. CIVIL. SISTEMA FINACEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CANCELAMENTO DA CAUÇÃO E DA HIPOTECA QUE ONERAVAM O IMÓVEL ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. 1. Demanda em que se pleiteia a declaração de quitação do contrato de financiamento habitacional, mediante a utilização do fundo de compensação de variações salariais (FCVS), e o cancelamento da hipoteca que grava o imóvel. 2. No curso da lide, porém antes de prolatada a sentença, houve o cancelamento da averbação de caução dos direitos creditórios, em virtude de quitação dada pela credora Caixa Econômica Federal (CEF), e o cancelamento do registro de hipoteca do imóvel, em decorrência de quitação concedida pela credora Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério Da Marinha (CCCPMM). Mantida a sentença que reconheceu a perda superveniente de interesse processual. 3. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO. ERRO NO SISU. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. O autor inscreveu-se no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, e, a partir daí candidatou-se a uma das vagas do Sistema Integrado de Seleção Unificada - SISU, previsto na Portaria MEC 21/2012, tendo concorrido à vaga reservada para estudantes egressos de escola pública, não obstante tenha cursado seu ensino médio em unidade particular e agora, ciente de que sua pontuação seria suficiente para a vaga em ampla concorrência, alega erro do sistema controlado pelo SISU. 2. Afigura-se descabida a invocação de erro no sistema, porquanto consta documento nos autos em que verifica a movimentação das inscrições realizadas pela parte apelante, evidenciando-se que, em 20.01.2015, foi selecionada a modalidade de ação afirmativa como primeira opção de inscrição, tendo havido mudanças nos dois dias subsequentes das escolhas para a segunda opção; 3. Foge à razoabilidade, que apenas tenha o demandante se insurgido contra o alegado erro após a ciência de que sua pontuação seria suficiente para uma das vagas de ampla concorrência do curso pretendido. 4. Diante da ausência de nexo causal entre a conduta da parte ré e o dano causado pela negativa à matrícula do autor na FAETERJ, inexiste o pleiteado direito à indenização a título de danos morais. 5. Levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, verifica-se a correção da sentença que condenou o autor a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, no percentual equivalente a 10% sobre o valor da causa. 6. Recurso de apelação improvido. 1

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. -A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 798.313/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 12/04/2007; EREsp 490605/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004; REsp 557045 / SC, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 13.10.2003; REsp 439573/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003; REsp 472375/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ 22/04/2003. -Na hipótese, verifica-se que o executado não ofereceu resistência, formulando, inclusive, proposta de acordo, sendo certo que, em tais circunstâncias, restou caracterizado que, de fato, deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual deve suportar os ônus da sucumbência. -No tocante ao quantum, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. Assim, considerando os parâmetros aludidos, afigura-se razoável a fixação de verba 1 honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. -Recurso provido para condenar a parte executada em honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 11.232,58).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA PÚBLICA. VALOR TIDO POR IRRISÓRIO. E XTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Em se tratando de execução de sentença em que houve a condenação em verba honorária, o exequente possui, em regra, interesse de agir, pois dispõe de título judicial transitado em julgado, que para ser efetivamente cumprido necessita da a tuação do Poder Judiciário. - Conforme disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, sendo certo que aos advogados da Caixa Econômica Federal não cabe dispor dos créditos referentes à verba honorária, mormente porque tal verba pertence a todos os advogados daquela empresa, consoante previsto em regulamento i nterno. - Cuidando-se, na hipótese, de entidade pertencente à Administração Pública Indireta, afigura-se inaplicável q ualquer normatização dirigida à Fazenda Pública. - Apelação provida. 1

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 26 DA LEF. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ARBITRAMENTO CONFORME CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO ANTIGO CPC. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município do Rio de Janeiro/RJ em face da sentença que extinguiu a execução fiscal condenando o ora recorrente em honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 (setecentos reais). 2. A recorrente alega, em síntese, que houve excesso na fixação de honorários em R$ 700,00, considerando que o valor dado à causa perfaz o montante de R$ 7.222,47. Sustenta, que tal condenação não atendeu aos parâmetros do artigo 20, § 4º, do CPC/73, pois (segundo seu entendimento) em total desproporcionalidade com as peculiaridades que envolvem o caso, principalmente pela ocorrência do julgamento sem mérito em razão do reconhecimento da nulidade do título executivo. Requer a redução da condenação para R$100,00. 3. Nos termos do artigo 14 do CPC/2015 a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Posto que a nova normatização processual tenha, ordinariamente, aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados, não podem ser atingidos pela mudança ocorrida posteriormente. Considerando tais argumentos, entendo que a lei vigente na data do ajuizamento da ação é que deve regular a questão dos honorários advocatícios, pois a condenação em honorários é ato jurídico processual imune à aplicação da legislação inovadora. 4. A isenção de honorários prevista no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 pressupõe que a Fazenda Publica, por sua própria iniciativa, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade, situação assemelhada ao acolhimento dos embargos à execução. 5. No caso, a ação foi ajuizada em 15.12.2014 para a cobrança de "IPTU" de prédio pertencente ao Instituto Nacional de Seguridade Social. Intimada, a autarquia opôs exceção de pré- executividade, alegando, em síntese, a imunidade constitucional estabelecida no § 2º do artigo 150 da Constituição Federal a guisa de anular a cobrança. 6. Ao considerar que o Município do Rio de Janeiro/RJ não comprovou que os imóveis tributados pelo IPTU estariam dissociados das finalidades essenciais da autarquia executada, o douto Magistrado de Primeiro Grau entendeu que não se sustenta a cobrança do imposto em questão, uma vez que não demonstrada a hipótese de não incidência da imunidade recíproca ao caso em concreto. 7. Conforme dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor; nas de valor inestimável; naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda 1 Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Destarte, estou mantendo os honorários fixados na sentença (R$ 700,00), visto que arbitrados em conformidade com o principio da equidade previsto na lei então vigente, bem como que o Município do Rio de Janeiro movimentou, desnecessariamente, a máquina Judiciária, para a cobrança de créditos insubsistentes, obrigando a Fazenda Nacional a opor defesa para afastar a exigência. 8. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE A COMPANHEIRA RECEBER DIFERENÇAS DE PENSÃO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO DESDOBRAMENTO, CONSIDERADO IRREGULAR PELA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. TANTO PARA JUROS, QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVANDO-SE A SÚMULA Nº 56 DESTA EG. CORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS, APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, TANTO PARA JUROS, QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVANDO-SE A SÚMULA Nº 56 DESTA EG. CORTE.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO CONFORME CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/1973. 1. Data de protocolo da ação: 06.12.2014. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto por BOGARI GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão do crédito ter sido pago antes do ajuizamento da ação, condenando a FAZENDA NACIONAL em honorários fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. A recorrente alega que provou que o crédito tributário já se encontrava pago antes mesmo de sua inscrição em dívida ativa. Em razão disto, foi proferida sentença julgando extinta a execução fiscal. Já em relação aos honorários advocatícios, embora tenha reconhecido acertadamente seu cabimento, a sentença fixou-os em patamar extremamente diminuto (R$3.000,00) face o valor da execução fiscal extinta em razão da atuação da apelante em juízo (R$349.154,11) - menos de 1% do valor da causa. Desse modo, sustenta que a sentença contraria frontalmente os parágrafos terceiro e quarto do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, além de não acompanhar a evolução legislativa sobre a matéria (novo Código de Processo Civil). Requer que os honorários advocatícios sejam estabelecidos entre 10% e 20% sobre o valor da execução fiscal. 4. Por meio de exceção de pré-executividade a executada alegou que o crédito tributário objeto da presente execução fiscal já se encontrava pago antes mesmo de sua inscrição em dívida ativa. Intimada para se manifestar, a Fazenda Nacional diz à folha 33 que a inscrição em cobrança foi cancelada em 26.11.2014, conforme consulta anexa, razão pela qual requer a extinção do feito com base no artigo 26 da LEF, sem ônus para as partes. 5. Nos termos do artigo 14 do CPC/2015 a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Posto que a nova normatização processual tenha, ordinariamente, aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem ser atingidos pela mudança ocorrida posteriormente. Considerando tais argumentos, entendo que a lei vigente na data da sentença é que deve regular a questão dos honorários advocatícios, pois a condenação é ato jurídico processual imune à aplicação da legislação inovadora. 6. Conforme dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC/1973, nas causas de pequeno valor; nas de valor inestimável; naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante 1 apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas hipóteses, o juiz não está adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%). 7. A sucumbência da Fazenda Publica recai sobre os contribuintes que sustentam a máquina administrativa. Desse modo, a prerrogativa do artigo 20, § 4º, do CPC/1973 não viola o Princípio da Igualdade. Contudo, não se pode desconsiderar de todo o valor da execução, devendo se arbitrar um valor minimamente condizente com o crédito exigido, observando-se os parâmetros que presentemente regem a matéria. Destarte, estou majorando os honorários para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), verba condizente com a questão fática dos autos, visto que a Fazenda Nacional não protelou a extinção da execução, assim que intimada para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade onde se arrazoou o pagamento da dívida, antes mesmo do ajuizamento da desta ação. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE ATRASADOS ALUSIVOS AO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 07 DO STJ. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS E P ROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações cíveis alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na peça vestibular, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), para condenar a demandada a pagar ao demandante a quantia de R$ 30.852,10 (trinta mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dez centavos), atualizada até 27.11.2014, alusiva às parcelas em atraso devidas a título de abono de permanência no período compreendido entre 22.12.2008 e 31.12.2013, a ser corrigida monetariamente desde 28.11.2014, e acrescida de juros de mora, desde a data da citação, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se com eventuais valores pagos sob a mesma rubrica na seara administrativa. Houve, ainda, a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, bem assim do autor, na proporção de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor postulado na exordial, devidamente atualizado, e o da condenação, na forma dos arts. 85 e 86 da nova Lei de Ritos. Não houve c ondenação ao pagamento das custas processuais, ante a sucumbência recíproca. 2. A perda da oportunidade de ajuizamento da ação pelo transcurso do tempo é tratada pelo legislador pátrio, especificamente no âmbito do Direito Administrativo, por meio de leis específicas, m ormente o Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932. 3. A apresentação de requerimento administrativo tem o condão de suspender a fluência do prazo prescricional enquanto a Administração estiver analisando o pedido, consoante preceitua o art. 4.° do D ecreto n.º 20.910/1932. 4. Muito embora o art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32 estabeleça que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação comtra a Fazenda Nacional Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados do ato ou 1 fato do qual se originarem", no caso ora em exame, a Administração, ao deferir a concessão do abono de permanência postulado, renunciou tacitamente à prescrição que lhe beneficiava. Assim, tendo havido a renúncia ao instituto da prescrição com o reconhecimento do direito ao abono de permanência reclamado na via administrativa em 14.10.2014, o lustro prescricional voltou a flur por inteiro. Proposta a presente demanda em 09.05.2015, verifica-se que não se consumou a prescrição de qualquer parcela alusiva a tal v erba, de modo que, nesse ponto, merece reforma a sentença combatida. 5. Em relação ao mérito propriamente dito, a ré não negou o direito de crédito do autor, referentes às parcelas pretéritas do abono de permanência. A teor do que dispõe o art. 302 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados em sede de contestação. Demais disso, os documentos acostados no caderno processual comprovam que o autor possui crédito alusivo às parcelas atrasadas devidas a título de abono de permanência no período compreendido entre 08.01.2004 e 31.12.2013. Dessa forma, não tendo a demandada colacionado qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos créditos em favor d o demandante, impõe-se concluir que estes são inequívocos e, consequentemente, devidos. 6. A jurisprudência deste e. Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da a utoridade administrativa, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. Precedentes. 7. "Mostra-se inapropriada a alegação de que haveria violação ao art. 169, § 1º da CF, pois a inexistência de prévia dotação orçamentária não pode dar azo à autenticação de ofensas à Carta Maior, além do fato de que os valores atrasados serão pagos via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988" (TRF 2 - AC nº 2008.51.01.024059-4 - Rel. Desembargador Federal JOSE A NTONIO LISBOA NEIVA - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - E-DJF2R - 24/08/2011). 8. Com relação às parcelas pagas administrativamente com atraso, a jurisprudência desta e. Corte t ambém é pacífica no sentido de reconhecer o direito à correção monetária. Precedentes. 9. Ressalvada a possibilidade de compensação de valores eventualmente já recebidos na seara a dministrativa sob o mesmo título. 10. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314- 8 , E-DJF2R 23/07/2015. 11. No tocante à correção monetária, a partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da d ata de cada parcela devida. 12. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação d os seus efeitos. 13. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da 2 Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida n o Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 14. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". Considerando que a sentença ora combatida foi publicada em em 18 de maio de 2016, admissível a f ixação dos honorários recursais. 15. Na espécie, a União foi condenada em honorários à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, percentual compatível, portanto, com a complexidade da causa e com o trabalho exigido do advogado, e fixado na forma dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do CPC/2015. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majorados os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com e speque no art. 85, § 11, do CPC/15. 16. Na sentença, o autor também foi condenado ao pagamento de verba honorária, na proporção de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor postulado na exordial, devidamente atualizado, e o da condenação, com fulcro nos arts. 85 e 86 da nova Lei de Ritos. Entretanto, considerando o provimento do apelo do demandante, para afastar a prescrição no que concerne às parcelas anteriores a 22.12.2008 e, em consequência, julgar procedente a pretensão autoral, descabida a sua condenação, em princípio, ao p agamento de honorários advocatícios em favor da ré. 17. A ré também apelou da sentença, embora parcialmente, apenas no que toca aos índices fixados a título de correção monetária e de juros de mora, tendo a sua irresignação sido acolhida. Apesar do trabalho adicional desenvolvido pelo procurador em grau recursal, mas considerando a sucumbência mínima do do autor, descabida a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, forte no p reconizado no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. 18. Condenação da União ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor. 19. Apelações do autor e da ré conhecidas e providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - A embargante alega a existência de contradição, por conta de o Juízo a quo não ter reconhecido a suposta união estável entre ela e o de cujus. II - Ocorre que o voto-condutor do acórdão embargado, ao analisar as provas produzidas nos autos e considerá-las insuficientes para fins de comprovação da alegada união estável, não incorreu em qualquer contradição, encontrando-se fundamentado com clareza. Restou observada a inexistência de documentos contemporâneos ao óbito do instituidor, como declarações de imposto de renda, contas conjuntas, apólice de seguro de vida, inclusão em plano de saúde, ou a própria designação da autora junto ao órgão público para fins de recebimento do benefício pleiteado. III - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. IV - A existência de contradição se observa quando existentes no acórdão proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica no julgado atacado. V - Infere-se que a embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. VI - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 1 VII - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ¿-Nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu, sendo a regra mera aplicação do princípio da causalidade, com fulcro no art. 26 do CPC/1973, vigente à época da sentença. -É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação" . Como, na espécie, houve citação e apresentação de defesa, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação da autora ao pagamento da verba honorária. -No tocante ao quantum, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. -No caso, tratando-se de sentença que homologou o pedido de desistência após a citação e, levando-se em consideração que a questão posta nos autos não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, utilizando-se do critério da equidade, entendo que se afigura razoável a redução do valor fixado a título de verba sucumbencial para R$ 500,00 (quinhentos reais), 1 nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. -Recurso parcialmente provido para, reformando a sentença, fixar os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMDUSA. CANCELAMENTO DO RIP. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. -A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 798.313/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 12/04/2007; EREsp 490605/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004; REsp 557045 / SC, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 13.10.2003; REsp 439573/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003; REsp 472375/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ 22/04/2003. -Na hipótese, o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP, referente ao imóvel objeto da presente ação, foi cancelado por "inconsistências cadastrais", e tendo em conta que a presente demanda envolve a declaração de nulidade das cobranças decorrentes do aludido registro, evidenciou-se que não mais subsistia o interesse processual da demandante, circunstância que ensejou a extinção do presente feito. Assim, considerando tal circunstância, restou caracterizado que, de fato, a União deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual deve suportar os ônus da sucumbência. -No tocante ao quantum, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da 1 causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. Assim, considerando os parâmetros acima aludidos, entendo que afigura-se razoável a fixação de verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. - Recurso provido para condenar a União em honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC/73.