EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que, ao dispor sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais, estabeleceu limites máximos para a sua cobrança. As inovações introduzidas pela referida lei, contudo, somente devem ser aplicadas aos fatos geradores posteriores a sua vigência, ou seja, 31/10/2011, em observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade previstos no art. 150, III, da Constituição Federal. 5. A CDA está eivada de vício insanável no que tange às anuidades de 2009 e 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2011 e 2012, impõe-se a extinção da execução. 6. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. LIMITAÇÃO CONFIRMADA PELA SEÇÃO DE CÁLCULO JUDICIÁRIO DESTA CORTE. DIREITO À READEQUAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO PASSAM A SER APLICADOS OS CRITÉRIOS ALI PREVISTOS. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA DA SENTENÇA.

Nº CNJ : 0000517-70.2013.4.02.5104 (2013.51.04.000517-7) RELATOR Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA:GAMA APELANTE : ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S/A ADVOGADO : MARIO DE CASTRO REIS NETO APELADO : MARIA DEMETRIO DE SOUZA CASTRO DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Volta Redonda (00005177020134025104) EME NTA PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26 DO CPC/73. ÔNUS DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO APÓS A CITAÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil/73, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Cinge-se a controvérsia à condenação da autora em honorários quando da prolação da sentença que h omologou pedido de desistência do pedido. 3. Dispunha o art. 26 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73) vigente à época da prolação da sentença: " se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". Mera aplicação do CPC/73. 4. E mais, caso a desistência tenha ocorrido antes da citação, não haverá a condenação não haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e, se apresentada após o ato citatório, como na hipótese, deverá o autor da ação responder pelo pagamento da verba honorária sucumbencial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Como, na espécie, houve citação, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação da parte autora na verba honorária. Destarte, resta evidenciado que a apelante não trouxe nenhum argumento capaz d e infirmar a sentença ora hostilizada. 6 . Apelação conhecida e improvida.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE EXTINÇÃO, ARTIGO 267, VIII /CPC1973. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar de demolição, na qual a autora alega ocupação irregular de área de domínio federal, cuja posse lhe foi transmitida, por meio de contrato de concessão. 2. Às fls. 874/875, a parte autora peticiona para requerer a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC, requerendo outrossim, em caso de arbitramento de honorários advocatícios sejam eles fixados de acordo com a Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do CNJ, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e dá outras providências. 3. A questão devolvida no presente recurso a este Tribuna limita-se ao inconformismo da apelante com relação à sua condenação em custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na sentença, nos termos do disposto no artigo 20, § 4º do CPC. 4. Dúvidas inexistem quanto ao ônus da sucumbência caber ao apelante, tendo em vista o princípio da causalidade, segundo o qual, responde pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a parte de deu causa à instauração do processo: "Sem embargo do princípio da sucumbência adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração de processo, ou ao incidente processual deve arcar com os encargos decorrentes". (STJ, 4ª Turma, REsp 2.64.930, Rel. Min. Sávio de Figueiredo, 16/10/2000. 5. In casu, o valor fixado pelo magistrado, menor que 10% do valor da causa, não se mostra arbitrário ou desproporcional à baixa complexidade do feito, tratando-se, como dito, de demanda repetitiva e com ausência de produção de prova. E, por outro lado, honorários sucumbenciais são devidos em favor da Defensoria Pública, tendo em vista que a vedação contida na súmula 421 do STJ só se aplica quando a defensoria atua contra a Fazenda Pública. 6. Recurso conhecido e não provido. 1

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. RETIRADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO TRAÇADO VIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REMOÇÃO. HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA. 1. A sentença terminativa, art. 267, VI e VIII, do CPC/1973, considerou ausente o interesse de agir e homologou pedido de desistência da Acciona Concessões Rodovia do Aço, extinguindo, também sem resolução do mérito, a reconvenção, art. 267, VI, do CPC/1973, e condenando a concessionária em honorários de R$ 500. 2. A Acciona ajuizou ações em face de diversos proprietários e possuidores de imóveis na faixa de domínio e área non edificandi da BR-393, "Rodovia Lúcio Meira", em atenção à obrigação contratual da concessão da rodovia, mas desistiu da ação, força da alteração do traçado viário, com construção de contornos e variantes. 3. A desistência da ação impõe a condenação da parte autora em honorários, por imposição do art. 26 do CPC/1973, regra especial que prevalece sobre a geral, art. 20, que consagra a sucumbência, no caso inexistente. Precedentes da Turma. 4. É inaplicável o fato do príncipe, bem como os parâmetros da Resolução nº 305/CJF, restritos aos advogados dativos e curadores, com recursos da Justiça Federal. Precedente. 5. A verba sucumbencial foi fixada em patamar moderado, R$ 500, atendendo aos critérios do art. 20, § 3º, do CPC/1973. A alteração do valor dos honorários pelo Tribunal é restrita às hipóteses de ofensa às normas processuais e, não sendo o caso, deve prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos do processo permite a aferição mais fidedigna do § 4º e alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Precedentes da Turma. 6. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO CONCOMITANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 32, II, DA LEI 8.213/91, NO CASO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL DE 1ª INSTÂNCIA ELABORADOS CORRETAMENTE NO TOCANTE À RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS PARA ESTABELECER QUE DEVE SER APLICADA A LEI 11.960/2009, TANTO PARA JUROS QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVANDO-SE A SÚMULA 56 DESTA CORTE.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADDE DE SEGURADO. ERRO MATERIAL NA CTPS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. - Infere-se que, em verdade, a CTPS do falecido foi anotada de forma errada relativamente ao ano do contrato de trabalho. Contudo, a análise conjugada da CTPS, aliada ao contrato de serviço temporário juntado pela autora, nos leva às conclusões mencionadas no voto, especialmente, podendo ser afirmada a existência do referido vínculo empregatício com a empresa IRH Mão de Obra Temporária, tendo como termo final a data de 07/06/1999. - Cabe ressaltar que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº 12 do Egrégio TST), indicando o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social e a existência do vínculo empregatício, até prova inequívoca em contrário. - No caso, o último vínculo empregatício do falecido se findou em 07/06/1999, sendo que o óbito ocorreu em 18.01.2000, dentro, portanto, do período de graça, razão pela qual correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial determinando o restabelecimento da pensão por morte desde a data da cessação (18.01.2000). - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante aos juros de mora. - Com efeito, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada. - Recurso e remessa providos em parte e sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. HONORÁRIOS MANTIDOS. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL CONSIDERADA COMO FEITA DESPROVIDOS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença recorrida, tendo em vista que no tocante às alegações do INSS, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas já foi observada na sentença, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, só podendo ser consideradas as diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação (12/2014), ou seja, a partir de 12/2009, e quanto à comprovação do requisito da qualidade de segurado, houve juntada de prova documental e testemunhal, esclarecendo que o falecido marido da autora havia mantido o vínculo empregatício com a empresa L. F. Sistema Educacional SC Ltda até a data do óbito, sendo segurado obrigatório da Previdência, e o fato de ter sido constatado o recolhimento de contr ibuições extemporaneamente pelo empregador, inclusive após o falecimento do de cujus, não configura irregularidade que impeça a concessão do benefício. 2. Registre-se que no tocante aos demais requisitos para a obtenção da pensão, ou seja, a qualidade de dependente e o óbito do cônjuge, não há nenhuma dúvida nos autos (vide Certidões de Casamento e de Óbito - fls. 17 e 23). 3.Com relação ao recurso adesivo da autora, dou-lhe parcial provimento, para conceder a antecipação da tutela pretendida, pois presentes a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca dos fatos narrados, sendo que apesar da demora da autora para ingressar com o segundo requerimento administrativo, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está relacionado ao caráter alimentar da prestação, ensejando, ademais, o atendimento ao princípio da proteção à família, prestigiado nos arts. 226, caput, e 203, I, da Constituição Federal. 4. Quanto aos honorários, o percentual adotado quando da prolação da sentença, ou seja 10% sobre o valor das parcelas vencidas, se encontra em perfeita sintonia com o entendimento desta 1 Turma, considerando o caso concreto e outros julgados análogos ao presente, sendo de destacar que se trata de hipótese em que se discutiu matéria de prova, e o trabalho do advogado foi imprescindível para o esclarecimento dos fatos. 5. Recurso do INSS e remessa oficial considerada como feita desprovidos. Recurso adesivo da autora parcialmente provido, para deferir a antecipação da tutela requerida, a fim de que o INSS, tão logo seja intimado do teor deste acórdão, implante imediatamente o benefício de pensão por morte da autora, com causa no óbito do cônjuge.

Nº CNJ : 0032609-13.2013.4.02.5101 (2013.51.01.032609-5) RELATOR : Juiz Federal Convocado THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : CATISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA RIOS APELADO : AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00326091320134025101) EM ENTA ADMINISTRATIVO. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPONIBILIDADE SOBRE O BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. I MPOSSIBILIDADE. 1. A alienação fiduciária é negócio jurídico com cláusula resolúvel de domínio. Com o desdobramento da posse, são transferidas a propriedade resolúvel e a posse indireta ao credor fiduciário. O devedor fiduciante detém apenas a posse direta. Logo, não tem a propriedade do bem, por ser esta resolúvel, que somente será devolvida quando e se houver o adimplemento, o que, no caso, não ocorreu. Dessas considerações decorre que o bem dado em alienação fiduciária não pode ser alcançado pela indisponibilidade, porquanto o p ossuidor direto não pode dele dispor, eis que não está sob seu domínio. 2. Os devedores fiduciantes foram imitidos tão somente na posse direta do imóvel, sendo certo que a propriedade resolúvel, averbada em nome da apelante, foi consolidada em propriedade definitiva, com o inadimplemento dos fiduciantes (não pagamento do preço integral), embora intimados, nos termos do art. 26, §1º, da Lei 9.514/97, sendo certo que os mesmos jamais foram proprietários do imóvel, mas apenas possuidores diretos, com expectativa de assunção futura e eventual do domínio, em caso de pagamento integral do p reço, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei 9.514/97. 3. O gravame indevido de indisponibilidade vem impedindo o exercício do direito da a pelante, previsto no art. 26, §7º, da Lei 9.514/97. 4. A decisão que deferiu a tutela antecipada foi mantida por esta E. Turma nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2014.02.01001214-5, em decisão monocrática, e mantida em sede de agravo interno. Em cumprimento à liminar, a indisponibilidade gravada na matrícula do referido bem imóvel, pela ré-apelada (itens AV-6 e AV-7, da certidão de ônus reais), foi efetivamente cancelada (itens AV-8 e AV-9, da respectiva certidão), tendo sido, portanto, consolidada a propriedade definitiva da apelante (item AV-10, da respectiva certidão) (art. 26, §7º, Lei 9.514/97). Por conseguinte, a autora-apelante conseguiu promover a alienação do imóvel em hasta pública, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97. 5. A própria apelante, nos termos do art. 27, §5º, da Lei 9.514/97, adjudicou o imóvel, quitando o valor da dívida, passando a ser sua, portanto, a propriedade definitiva do bem ( item AV-11 da certidão e ônus reais). 6. Sobreveio a sentença, julgando improcedente o pedido da autora, revogando-se, via de consequência, a decisão proferida em sede de antecipação de tutela. Determinou-se, ainda, a remessa de ofício ao 9º RGI no sentido de se restabelecer a indisponibilidade sobre o imóvel objeto da lide, de propriedade definitiva da apelante, que, na verdade, não possui qualquer relação com a ANS, pois são os devedores fiduciantes os ex-administradores da 1 empresa sujeita ao Regime de Direção Fiscal e à liquidação extrajudicial. De acordo com o MM. Juiz a quo, "o imóvel em questão, por ocasião da decretação da indisponibilidade, pertencia mais aos compradores do que à vendedora, em que pese a ficção jurídica da alienação fiduciária (...)", eis que, "até maio de 2013, os compradores haviam pago pela aquisição do imóvel o equivalente a R$ 866.776,60, sendo o saldo devedor da ordem de R$ 632.171,22". Equivocado o entendimento exarado na sentença, tendo em vista que somente após a quitação de todas as parcelas o bem passaria à propriedade do devedor fiduciário, cumprindo esclarecer que o domínio não é transmitido paulatinamente, a cada parcela paga. O bem adquirido em alienação fiduciária em garantia não pertence ao devedor fiduciante até a quitação total do financiamento junto ao credor fiduciário, motivo pelo qual se torna impossível a indisponibilidade de bem não pertencente ao fiduciante. Tal vedação irradia-se mesmo em face das prestações já pagas ou dos incertos e futuros direitos decorrentes de eventual excussão do bem, promovida pelo fiduciário, em caso de mora ou i nadimplemento do devedor fiduciante. 7. É o credor fiduciário que detém a propriedade do bem, ainda que resolúvel, ficando o devedor fiduciante apenas com a posse direta do mesmo, somente se lhe consolidando o domínio com a quitação integral da dívida. Ou seja, pago o preço em sua integralidade, resolve-se a propriedade fiduciária do imóvel (art. 25 da Lei 9.514/97). Por outro lado, " vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário" (art. 26 da Lei 9.514/97). Dessa forma, ao contrário do consignado na sentença, o inadimplemento parcial não gera a "propriedade parcial" em favor do devedor fiduciante, mas a consolidação da propriedade e m nome do credor fiduciário. 8. No caso, como os devedores fiduciantes não cumpriram a condição resolutiva, a propriedade resolúvel foi consolidada em propriedade definitiva em favor da apelante (art. 26, §7º, da Lei 9.514/97). O imóvel foi, inclusive, levado à hasta pública e adjudicado pela própria apelante, mediante pagamento do saldo devedor, nos termos do 27, §5º, da Lei 9 .514/97 (certidão de ônus reais). 9. Não se sustenta a afirmativa da sentença de que "a autofalência da Planlife Assistência Médica Ltda. ME, baseada no relatório de liquidação extrajudicial levado a efeito pela ANS, a qual foi efetivamente decretada em 24/07/2014, acentua a necessidade de se resguardar, na medida do possível, o patrimônio dos antigos administradores, para que, uma vez constatadas eventuais responsabilidades, os respectivos bens façam frente às obrigações da falida", tendo em vista que os bens que devem responder pelas obrigações da falida são os de seus ex-administradores, e não os da apelante, que, no caso, não possui qualquer relação com o débito em questão, devendo, portanto, ser afastada a i ndisponibilidade imposta no imóvel de sua propriedade, objeto da presente demanda. 10. O próprio art. 24-A, §5º, da Lei n.º 9.656/98, afasta a indisponibilidade determinada pela Agência Reguladora. Destaque-se que a apelante promoveu o registro da escritura de compra e venda com pacto de alienação fiduciária praticamente 3 (três) anos antes da decretação da liquidação extrajudicial da empresa, não havendo amparo legal para a m anutenção da indisponibilidade que pesa sobre imóvel. 1 1. Apelo conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A controvérsia reside em saber se o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 é aplicável às execuções ajuizadas pela OAB para a cobrança de anuidades inadimplidas. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União. 3. A par da natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, cumpre distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. À evidência, quanto às atividades fiscalizatórias, a OAB assemelha-se aos conselhos profissionais. 4. A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada a conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: TRF2, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, 6ª Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 18.2.2014; TRF1, AC 0002193-39.2013.4.01.3501, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, E-DJF1 27.3.2015; TRF1, AGA 0026995-94.2014.4.01.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, E-DJF1 19.9.2014. 5. Execução por título extrajudicial ajuizada em 13.8.2015, para a cobrança de anuidades no montante de R$ 1.590,05. Valor da anuidade no ano de 2015: R$ 760,83. Crédito inferior ao mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (R$ 3.043,32). 6. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - A embargante alega que o acórdão teria incorrido em omissão, porquanto "manteve a condenação da autora a pagar à ré R$ 10.000,00 em honorários sucumbenciais". Desse modo, teria deixado de aplicar integralmente o artigo 20 do CPC/73, por não se manifestar sobre os aspectos previstos no §3º. Alega que o magistrado deve fixar a verba honorária atento ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. Destaca que o montante determinado a título de verba honorária perfaz 0,41% do valor atribuído à causa, sendo ínfima a condenação. II - O voto-condutor do acórdão embargado manteve a sentença recorrida e não visualizou justa causa para a majoração da condenação em honorários advocatícios. A decisão recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial pacificado, que entende que vencida a Fazenda Pública, incide o § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil, não se aplicando os limites máximo e mínimo previstos no § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil/73. Os honorários advocatícios podem ser fixados segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3.º, o que ocorreu na hipótese dos autos. O valor fixado (R$ 10.000,00), considerou as circunstâncias do caso concreto, o valor da causa , a natureza da matéria e a ausência de complexidade. Assim a majoração pretendida merece ser rejeitada, vez que a ANS não apresentou argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão embargada. III - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. IV - Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. V - Infere-se que a embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. VI - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg 1 no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). VII - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. VIII - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. 1. O CREMERJ objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de (i) emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo e (ii) cobrança de quantia mínima do valor executado correspondente à soma de quatro anuidades, com base em aresto do STJ (REsp 1.466.562/RS, DJe 02/06/2015), concernente à exigência de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais (artigo 8º da Lei nº 12.514/2011). 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015. Confira-se STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013. 3. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 4. Na hipótese, o fundamento legal da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança, pois as Leis nºs 3.268/57, 6.206/75, 6.830/80 e 6.899/81 não dispõem sobre as contribuições devidas aos Conselhos Regionais. 5. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a fixação do valor das anuidades mediante as Resoluções nºs 1.606/2000, 1.628/2001, 1.648/2002, 1.706/2003 e 1.754/2004, do Conselho Federal de Medicina. 6. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 7. Também a Lei nº 9.649/98, em seu artigo 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria " direito adquirido " à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 9. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 10. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 3.268/57), em seu artigo 5º, alínea "j", também lhe atribui competência para fixar e alterar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao aludido dispositivo, por força do artigo 949, parágrafo único, do CPC/2015. 11. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 12. Ante ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, inclusive quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois ausente também nesse caso lei a fundamentar a CDA, o que impõe a extinção da presente demanda (artigo 803, inciso I, do CPC/2015). Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 13. Sobre o tema, julgado desta Turma Especializada (AC 0058552-58.2015.4.02.5102, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, e-DJF2R de 27/10/2015). 14. Apelo conhecido e desprovido.

Nº CNJ : 0107396-53.2014.4.02.0000 (2014.00.00.107396-7) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : ROMULO DE PINHO OLIVEIRA ADVOGADO : TACI MELLO DA ROCHA E SILVA ORIGEM : 02ª Vara Federal de São João de Meriti (00062218520094025110) AGRAVANTE :UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL AGRAVADO :V. ACÓRDÃO DE FLS. 32. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. EQUÍVOCO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não é cabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta E. Corte. 2. No caso em tela, o agravo interno objetiva reformar o acórdão proferido por esta E. Terceira Turma Especializada. 3. Há entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado configura erro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Precedentes: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 806.645/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 30/08/2016; AgInt no AgRg no AREsp 770.167/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 25/08/2016, TRF2, AG nº 2015.00.00.006995-0, Relator Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Terceira Turma Especializada, DJE: 28/01/2016. 5. Agravo interno não conhecido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSCRIÇÃO OAB - OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO - DESNECESSIDADE- ANUIDADE - COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. 1. O exercício das atribuições perante a Defensoria Pública depende apenas da nomeação e posse no cargo público, conforme previsto no artigo 4º da Lei Complementar 80/1994 (alterada pela Lei Complementar nº 132/2009), que organiza a instituição no âmbito da União e do Distrito Federal, sendo evidente que o registro na Ordem dos Advogados do Brasil, conselho de classe dos advogados, é necessário apenas como pré-requisito de inscrição no concurso público, para comprovar a condição do candidato como advogado (art. 26 da referida Lei). Além disso, dentre as proibições expressamente previstas aos membros da Defensoria Pública da União (art. 46 da LC 132/2009), temos: "I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais; II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão; III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; (...)". 2. A redação atual do parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei no 8.906/94 (Estatuto da OAB) deve ser compatibilizada com as normas da Lei Complementar 80/1994, sob pena de violar o artigo 5º, XX, da Constituição Federal [ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado], porquanto revela-se descabido obrigar o defensor público federal a permanecer inscrito nos quadros da OAB, ficando submetido, ao mesmo tempo, a dois regimes administrativos e disciplinares diferentes — da OAB e da Defensoria Pública, com suas respectivas hierarquias, sendo descabida, portanto, a exigibilidade do pagamento de anuidades relativamente aos defensores públicos. 3. No entanto, não se pode olvidar que a obrigação em contribuir com a anuidade é gerada a partir da inscrição do profissional na OAB, não se vinculando ao efetivo exercício da atividade, bastando a sua habilitação. Desse modo, a obrigação de pagar a anuidade surge com a inscrição no órgão fiscalizador, ainda que o inscrito não exerça efetivamente a advocacia, razão pela qual não tendo sido comprovado que houve pedido de cancelamento da inscrição em comento, cabível a cobrança de anuidades. 4.Apelo provido.

Nº CNJ : 0003972-95.2012.4.02.5001 (2012.50.01.003972-5) RELATOR : Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO APELANTE : SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO ADVOGADO : MARCIO PEREIRA FARDIN E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 6ª Vara Federal Cível (00039729520124025001) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. GANHOS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. N ÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1 - Considerando que não existe conceito legal de salário, a jurisprudência do STJ vem entendendo que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, a barcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 2 - Não há omissão quanto ao artigo 195, I, a, da CRFB/88, porque o acórdão embargado expressamente faz referência ao dispositivo, para, em seguida, apontar que: (i) segundo precedentes do STJ, a remuneração pega pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio doença ou auxílio acidente não ostenta natureza salarial, porquanto tal verba não configura contraprestação a trabalho, sendo, desse modo, descabida a incidência de contribuição previdenciária e (ii) não há incidência do tributo sobre o terço constitucional de férias, conforme já d ecidido pelo STF e STJ, uma vez que a parcela tem natureza indenizatória. 3 - Também não merece prosperar qualquer alegação de violação ao artigo 150,§6º, da CRFB, que apenas traz a previsão relativa à necessidade de lei específica para concessão de subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, o que não é o caso dos autos, visto que o que se analisa é a não incidência da contribuição previdenciária sobre algumas rubricas que, por sua natureza, não são consideradas verbas remuneratórias e, por isso, não integram a base de cálculo da referida contribuição. Dessa maneira, pelo mesmo assento, não h ouve violação ao artigo 111, do CTN. 4 - Por essa razão, inclusive, desnecessária a manifestação quanto ao artigo 201, §11, da CRFB/88, que apenas traz previsão de que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária". Os ganhos habituais, que, como se vê pela literalidade do texto constitucional, podem ser incorporados ao salário, não podem ser confundidos com as eventuais verbas indenizatórias recebidas pelo empregado. Os ganhos habituais apenas são incorporados ao salário porque são valores recebidos, periodicamente, como contraprestação ao trabalho prestado, o que é d iferente da situação analisada nos autos. 5 - Da mesma forma, não assiste razão à União quanto à suposta violação à cláusula de reserva de plenário, pois a leitura atenta do voto condutor demonstra que para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores discutidos nestes autos é desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal.Basta-se que se interpretem as normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, para: (i) concluir que a própria Lei 8.212/91 somente previu a incidência da contribuição sobre as verbas remuneratórias e (ii) definir a natureza de cada verba em especial, isto é, se se trata de verba remuneratória ou indenizatória.Pelo mesmo assento, não houve violação ao artigo 111, do 1 C TN. 6 -Não houve aplicação indevida ou afastamento do disposto no artigo 28, I e § 9º da Lei nº 8.212/91, mas mera adoção expressa do entendimento de que o rol das verbas sujeitos à incidência da contribuição p revidenciária não é exaustivo, como já decidido pelo STJ. 7 - Ausência de omissão quanto ao disposto no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, pois o acórdão embargado consignou que os valores pagos a título de adicional constitucional de férias, férias indenizadas e nos 15 primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou auxílio acidentenão podem ser tributados exatamente por não configurarem retribuição pelo trabalho prestado pelo segurado para fins de aplicação d o referido dispositivo. 8- Não houve afastamento indevido do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, visto que o dispositivo apenas estabelece o ônus do empregador em relação ao pagamento integral do salário nos primeiros dias de a fastamento do empregado por motivo de doença, nada dispondo sobre a natureza da verba. 9 - O art. 457 da CLT tampouco deveria ter sido abordado no acórdão embargado, pois não só se limita a explicitar que integram o salário, as gorjetas, comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens (que excedam metade do salário) e abonos pagos pelo empregador, como, ainda assim, determina claramente que somente haverá tal integração caso as referidas verbas sejam pagas "como contraprestação d o serviço"; justo na linha do que foi decidido por esta Turma quanto às verbas discutidas nos autos. 10 - O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser c onhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 1 1- Embargos de declaração da União Federal aos quais se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA NECESSÁRIO, CONSOANTE DISPOSTO NO 142 DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA VIA PETIÇÃO DIRETAMENTE APRESENTADA AO MAGISTRADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EMENDATIO LIBELLI. INJÚIRIA. ART. 140 C/C 141, II E III DO CP. I - Advogado que no bojo de embargos declaratórios utiliza expressões ofensivas à dignidade e decoro do Magistrado. II - Decadência do direito de representação não caracterizada. Prazo do art. 38 do CPP atendido. Exceção da verdade que só é processualmente cabível na forma dos artigos 395 e 523 do CPP. Apresentada em momento impróprio, depois da sentença, retrata matéria estranha ao que pode ser objeto de apreciação em sede recursal. III - Fatos desclassificados de calúnia para o crime descrito no art. 140 c/c 141, incisos II e III do CP. IV - Recurso parcialmente provido. Pena reduzida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Embargos à execução de título judicial oferecidos pelo INCRA, que impugnam execução referente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 no julgamento da ação rescisória nº 2010.02.01.002630-8. 2. Quanto à falta de capacidade postulatória dos advogados exequentes inscritos na Seccional da OAB de Vitória/ES, sem razão o embargante, observada a legislação vigente. Alega o INCRA não haver comprovação de comunicação ao Presidente da Ordem Estadual quanto ao exercício da advocacia no Rio de Janeiro, exigência prevista na Lei nº 4.215/63 - Estatuto da OAB (art. 56, §2º). A Lei nº 4.215/63 foi revogada expressamente pela Lei nº 8.906/1994, atual Estatuto da OAB, que não estabelece tal exigência, o que afasta a necessidade de comunicação como assinalado pelo INCRA. 3. Trata-se de execução apenas de honorários advocatícios, sendo desnecessária a planilha de cálculo, assim como a perícia contábil requerida, já que deve tão-somente ser atualizado monetariamente o valor fixado a título de verba honorária. 4. Ao contrário do afirmado pelo embargante, não é necessário que a parte exequente informe o valor do imposto de renda a ser retido. Nos termos do art. 27 da lei nº 10.833/2003, o "imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal". Ou seja, a lei determina que o valor do imposto de renda será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, a CEF no caso da Justiça Federal, com incidência da alíquota de 3% sobre o montante pago. Assim, observa-se que a retenção do imposto se dará sobre o valor total a ser recebido, no momento do pagamento do ofício requisitório, não havendo que se falar em iliquidez. 5. Em se tratando de autarquia federal, não há que se falar em cobrança de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da lei nº 9.289/96 (a Lei nº 6.032/74 foi revogada). 6. Excesso de execução reconhecido, ante o pedido de acréscimo de "honorários advocatícios de 20%" sobre o valor de R$ 10.000,00, fixado a título de verba honorária no julgamento da ação rescisória em apenso. O valor a ser executado é o valor fixado no acórdão prolatado na ação rescisória, descabendo o acréscimo requerido de novos honorários advocatícios sobre a verba anteriormente estipulada. 7. Embargos à execução julgados procedentes, em parte.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 523, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O novo Código de Processo Civil estabeleceu expressamente, em seu artigo 523, § 1º, que, não ocorrendo o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, este será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, não dando margem ao magistrado para reduzir ou majorar os referidos percentuais. II - O artigo 523, § 1º, do novo Código de Processo Civil, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo, bem como a condenação em honorários advocatícios, não havendo que se falar em aplicação, nesta fase processual, do artigo 85, § 8º, do novo Código de Processo Civil, ou dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como justificativa para reduzir os percentuais fixados pelo Estatuto Processual Civil. III - Assim sendo, uma vez que a parte agravante não efetuou o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, não merece reparo a decisão agravada que, atendendo aos ditames do novo Código de Processo Civil, determinou que a parte exequente apresentasse "planilha com o valor exequendo atualizado, com o acréscimo da multa de 10%, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC." IV - Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Embargos de declaração objetivando sanar omissão em face do acórdão pelo qual se deu provimento à apelação do autor, restando, por outro lado, desprovida à remessa necessária, em ação de revisão de benefício previdenciário. 2. Hipótese em que procede a alegação do embargante de existência de omissão no acórdão, uma vez que tendo o autor sucumbido de parte mínima do pedido inicial, cabível a fixação de verba honorária, de modo a sanar o alegado vício processual. 3. Levando-se em conta que a legislação processual estabelece parâmetros para a fixação do percentual da verba honorária, tais como: o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação do serviço, e o trabalho e tempo dedicados pelo advogado, não se pode deixar de atentar, de forma mais minuciosa, para a diferenciação entre as causas nas quais o exame se restringe, praticamente, à matéria de direito, daquelas em que se faz necessário uma exame aprofundado da questão fática e do acervo probatório, a demandar maior empenho profissional. 4. Considerando que a ação de revisão de reajustes é matéria pacificada, afigura-se consentâneo, com a norma legal, fixar a verba honorária em 5% sobre o valor da condenação, observada a súmula de nº 111 do eg. STJ. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.