EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA/ES. ANUIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82, promulgada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 9.649/98, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, teve o art. 58 declarado parcialmente inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº. 1717/DF. 4. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante no caput do art. 2º da Lei 11.000/04, por violação ao princípio da reserva legal estrita, resultando no enunciado da súmula nº 57 do TRF- 2ª Região. 5. A cobrança das anuidades dos conselhos de fiscalização, portanto, não tem amparo legal válido nas Leis nºs 6.994/82, 9.649/98 e 11.000/2004, eis que os dispositivos que delegaram a competência para fixar ou majorar o valor das anuidades padecem de vício de inconstitucionalidade. 6. Em 28 de outubro de 2011 foi editada a Lei nº 12.514, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente das atividades dos médicos residentes, e que, ao ser convertida em lei ordinária, foi acrescida de oito artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos conselhos. 7. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, infere-se que a Lei nº 12.514/2011, de 28/10/2011, publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. 8. A CDA está eivada de vício insanável no que tange às anuidades de 2011 e 2012 e não é 1 possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2013 e 2014, em respeito ao art. 8º da Lei nº 12.514/201, que estabelece que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Assim, impõe-se a extinção da execução. 9. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 10. Apelação improvida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA PELA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença reconheceu a ilegalidade da cobrança "das taxas relacionadas na inicial, tais como taxas para a expedição de diplomas, certidões, declarações, históricos, taxa para a revisão de provas, boletim notas/faltas, conteúdo programático, certificados de conclusão de cursos de graduação e pós-graduação, cursos de extensão ou livres, bem como quaisquer taxas que digam respeito à vida acadêmica dos alunos (à exceção de 2ª vias e inscrição em vestibular)". Afastou, no entanto, a condenação em danos materiais, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação em danos morais coletivos. 2. Uma vez reconhecida a ilegalidade da cobrança, impõe-se a restituição dos valores já pagos por cada aluno. Incide, na hipótese, quanto ao ressarcimento, o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, contado retroativamente a partir da propositura da ação. 3. Afastada a configuração da má-fé na cobrança que aqui se reconhece indevida, de forma que não é cabível a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, da Lei n.º 8.078/90), conforme entende o Ministério Público Federal, mas apenas a restituição dos valores já pagos, devidamente atualizados desde o evento danoso até a data do pagamento, e acrescidos de juros moratórios, a partir da citação. 4. O dano moral indenizável é aquele que causa grave comoção, abalo à dignidade, dor psíquica, sofrimento, depreciação ou qualquer espécie de sentimento negativo acentuado. Meros dissabores/aborrecimentos cotidianos não extraordinários não dão ensejo à reparação, uma vez que na vida em sociedade coexistem diversos interesses potencialmente conflituosos, sendo da essência de tal convivência eventuais atritos e a consequente sensação de insatisfação de alguma das partes envolvidas. A despeito da discussão nas 1 searas doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade ou não de configuração do chamado dano moral coletivo (REsp 971844/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 12/02/2010; REsp 1057274/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 26/02/2010), mesmo ao se adotar a tese de que é possível sua configuração, a pretensão reparatória veiculada pelo Parquet não merece ser julgada procedente, uma vez que no presente caso concreto não restou demonstrada a ocorrência dos alegados danos morais. A simples cobrança de valores que ora são reputados ilegais, na ausência de qualquer informação no sentido de que tal cobrança tenha se dado de forma vexatória ou constrangedora, muito embora possa ser considerada inconveniente ou tenha causado algum aborrecimento, não configura dano moral indenizável. 5. Remessa necessária e apelo conhecidos e parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CBTU. ILEGITIMDADE PASSIVA AD CAUSAM. REVISÃO DOS CRITÉRIOS. TABELA SALARIAL. PASSIVO TRABALHISTA. 1. No caso em apreço, impõe-se o litisconsórcio passivo necessário entre a Autarquia Previdenciária e a União (órgão que sucedeu a RFFSA, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.483/2007). 2. A empresa na qual o autor se aposentou "não detém legitimidade passiva ad causam para figurar no presente feito. Embora, de fato, seja ela quem deva fornecer as informações necessárias de seu ex- funcionário para o cálculo da complementação de aposentadoria, sua esfera jurídica não será atingida pelo que vier a ser decidido no curso da lide, o que se subsume do fato de os valores requeridos serem suportados pela União". 3. Descabe o pagamento da complementação de aposentadoria pela tabela salarial da empresa na qual o autor se aposentou, tendo em vista a regra de paridade estabelecida pelo artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.186/91, combinado com o artigo 118, inciso I, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. Precedentes desta Corte. 4. O autor já recebe a complementação de aposentadoria de acordo com os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC, descabendo falar em direito à equiparação com a tabela salarial própria desta empresa pública federal. 5. "Quanto ao requerimento relativo à manutenção da parcela relativa à produtividade acumulada, a qual foi alcançada através do Dissídio Coletivo TST/DC nº 21895/91-4, não há como acolher tal pleito, porquanto não há elementos nos autos capazes de se averiguar os exatos termos em que foram fixados os referidos passivos trabalhistas". 6. Apelo conhecido e desprovido. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSOCIADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 4º, § 1º DA LEI 1.060/50. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A execução do presente título judicial ajuizada pelas ora apelantes, na qualidade de pensionistas da Polícia Militar do antigo DF foi extinta sem o julgamento do mérito, por entender o juízo a quo que as autoras não podem ser consideradas beneficiárias da decisão proferida na ação de mandado de segurança coletivo, por não terem legitimidade para a causa. 2. As apelantes colimaram executar julgado proferido nos autos do mandado de segurança coletivo (processo nº 2005.51.01.016159-0), interposto pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME, que condenou a União Federal ao pagamento da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituída pelo artigo 1º, Lei nº 11.134/05, aos militares do antigo Distrito Federal. A sentença, ali profeida, determinou o pagamento da Vantagem Pecuniária Especial - VPE apenas aos associados da impetrante. 3. É necessária a condição de associada para se beneficiar de uma decisão em ação coletiva, com efeitos erga omnes no âmbito da instituição. As exequentes não possuem legitimidade ativa, já que não demonstraram a existência de relação jurídica de direito material capaz de demonstrar que se enquadravam na condição de substituída processual na ação coletiva. 4. Com o advento da Constituição Federal, as entidades associativas ganharam uma representatividade judicial aos moldes daquela já existente para os sindicatos e repisada no artigo 8º, III, deste texto Magno. Todavia, o "ganho" foi limitado, nos termos do inciso XXI do artigo 7º. 5. Esta filiação pode se dar a qualquer tempo, com o objetivo de benefício ou ser compreendido em decisão judicial, daí não considerar a falta de filiação algo que se impõe como definitivo, mas a necessidade de solicitar a comprovação. 6. No que respeita ao alcance da coisa julgada material nas ações coletivas ajuizadas por entidades associativas, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, já decidiu que seu limite é definido pela representação no processo de conhecimento, mediante autorização expressa dos associados e apresentação da lista destes juntada na inicial. 1 7. As apelantes alegaram que o título executivo judicial executado estendeu a todos os militares do antigo Distrito Federal a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, sendo vedado à União Federal discutir novamente a questão, em sede de execução individual do julgado coletivo. Ocorre, que da leitura do relatório e do voto condutor do julgado executado, não é possível extrair a alegada extensão. Assim, se não restou comprovada, nesta ação sua filiação, de fato, no presente caso, o reconhecimento da falta da legitimidade para a causa se impõe. 8. A concessão assistência judiciária gratuita não se encontra atrelada à necessidade de comprovação de miserabilidade do requerente, pois em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é suficiente para o deferimento, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 1060/50. Nesse sentido, encontra-se pacífico o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, como demonstrado por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 527.101/MS. 9. Indeferir o pedido das apelantes significaria cercear seu direito de acesso à Justiça, ferindo de forma inquestionável o princípio da inafastabilidade de jurisdição, garantia constitucional prevista no artigo 5º da Carta Maior. 10. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICENÇA AMBIENTAL. MULTA. DESCABIMENTO. 1. O cerne da questão versa sobre a legitimidade do auto de infração nº 424323-D, em decorrência do qual foi a plicada multa à parte autora no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 2. A empresa, pessoa jurídica que possui como atividade básica a produção de chapas cortadas, perfis, telhas de aço galvanizado, calhas, chapas raiadas e tubos de aço, foi fiscalizada e autuada pelo IBAMA no dia 27/08/2008 por se tratar de "estabelecimento potencialmente poluidor sem licença", eis que sua licença de o peração (LO 132/2001) estaria vencida. 3. À época da autuação encontrava-se em vigor o Decreto Estadual nº 1777/2007 (posteriormente revogado pelo Decreto Estadual nº 2828-R/2011), que, em seu art. 12, §8º previa que ao se requerer a renovação da licença ambiental com até 120 (cento e vinte dias) de antecedência, esta mantinha seus efeitos prorrogados a utomaticamente até a manifestação final do órgão licenciador, no caso, o IEMA. 4. De acordo com os documentos acostados aos autos, verifica-se, de fato, que a parte autora somente requereu a renovação da licença ambiental LO 132/2001, com vencimento em julho de 2005, em 05/08/2005, não obtendo, assim, sua prorrogação automática. 5. O pedido de renovação, contudo, foi analisado mais de três anos após o requerimento, e a nova licença (LAR- GCA/SL/NO 149/2008/CLASSE C) somente foi emitida em 27/08/2008, ou seja, no mesmo dia em que a autora foi fiscalizada e penalizada. 6. Ou seja, passados 3 (três) anos do pedido de renovação da licença junto ao INEA ainda não havia decisão administrativa, não sendo razoável que a empresa seja penalizada por tal fato, em violação ao princípio c onstitucional da razoável duração do processo. 7. O direito à razoável duração do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, é extensível aos processos administrativos, constituindo, ainda, corolário dos princípios da eficiência e da m oralidade. 8. Demonstrado que a apelada realizou as medidas cabíveis pra renovar a licença, que a mesma foi renovada no dia da fiscalização, e, ainda, que não houve a imputação de qualquer dano ambiental, não se mostra adequada a imposição de multa. 9. Remessa e apelação improvidas. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TAXA DE OBRAS. DEVOLUÇAO DAS PARCELAS COBRADAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E I NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Mantém-se a sentença que condenou a Caixa na devolução simples de quatro parcelas cobradas a título de taxa de obras, após o término do prazo de vinte meses para construção do imóvel, e negou à mutuária a dobra na devolução, a extinção do contrato de conta corrente e indenização por danos morais. 2. O contrato, vinculado ao programa Minha Casa Minha Vida, estabeleceu o prazo de 20 meses para conclusão das obras; porém, foram quitadas 24 (vinte e quatro) parcelas a título de taxa de obras. A devolução é devida; mas sem dobra na restituição e indenização por danos morais. 3. A parte autora pagou 24 parcelas na fase de construção, quando foram contratadas apenas 20 parcelas. Cabe, portanto, a devolução das quatro últimas parcelas pagas a tal título, preferencialmente mediante compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações p assíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie. 4. Quando o cliente opta pelo pagamento das prestações habitacionais pelo sistema de débito em conta, não há o que se falar em "venda casada", posto que a abertura de conta na CEF não seria uma condição para a concessão de financiamento, e sim uma opção disponibilizada pela instituição c omo forma de pagamento. 5. A Caixa atua em centenas de contratos de financiamento, e não raro comete erros operacionais. Não há evidências para afastar a presunção de sua boa-fé contratual, e nada que indique tenha sido a apelante desprestigiada ou tratada de forma humilhante e vexatória. 6 . Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM FACE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DA FUNASA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, sob o fundamento de que não seria possível restringir a execução ao período de tempo em que a agravada esteve vinculada à FUNASA, tendo em vista que já teria se operado o trânsito em julgado do título judicial. 2. A exceção de pré-executividade consiste em instrumento de impugnação à execução, utilizado quando a defesa é tão evidente que não se justifica a sujeição do executado aos requisitos formais dos embargos, sendo manifesta a injustiça do prosseguimento da execução. Admite-se seu manejo em execução fiscal quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência; e não demande dilação probatória. Inteligência da Súmula nº 393 do STJ. 3. A coisa julgada é a realização máxima do instituto da preclusão, pois significa a inviolabilidade da decisão judicial, quando não mais passível de recurso. A sua importância como instrumento de sedimentação das decisões judiciais e de pacificação social é tal que ela recebe proteção constitucional. Portanto, quando a parte deixa de exercitar o seu direito de recorrer contra um ato que vá de encontro ao seu interesse, perde o poder de fazê-lo posteriormente. Dessa forma, que não merece reparo a decisão agravada, pois o próprio agravante reconhecer que o título judicial foi firmado em seu desfavor, já se encontrando o mesmo transitado em julgado. 4. Agravo de instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. TÉCNICO EM RADIOTERAPIA. ESPECIALIZAÇÃO. EDITAL. 1. O apelante foi impedido de tomar posse no cargo de técnico em radioterapia no INCA, por não ter comprovado possuir especialização em radioterapia, conforme requerido no item 2.2.5.2 do Edital nº 04/2014. Considerando que a própria instituição onde realizou o curso de "Atualização e Aprimoramento Técnico em Radioterapia" afirmou que nessa área não oferece curso de especialização, mas somente na modalidade livre, restou demonstrado que o apelante deixou de atender requisito expressamente previsto no edital, aplicado indistintamente a todos os candidatos,pelo que não há falar em ilegalidade do ato administrativo que o eliminou do certame. 2. A exigência de que o técnico em radiologia comprove especialização em radioterapia, para concorrer ao cargo de técnico em radioterapia, no Instituto Nacional de Câncer, é plenamente justificável, já que guarda estrita pertinência com as atribuições do cargo, não configurando violação aos critérios estabelecidos no art. 9º da Lei nº 8.691/93, segundo o qual, além do 2º grau completo, são exigíveis conhecimentos específicos ao cargo. Trata-se de dar aplicação ao princípio da eficiência, selecionando-se candidato melhor preparado para as atribuições do cargo público. 3. Não exigido no edital que o curso de especialização fosse realizado exclusivamente no INCA, tampouco demonstrado que inexistem outras instituições a oferecê-lo. 4. Inexiste contradição na exigência de especialização para cargo de nível médio, na medida em que a especialização na educação técnica de nível médio não se confunde com a especialização de nível superior. Nos termos da Resolução CNE/CEB nº 06/2012, que define as diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional técnica de nível médio, "para o atendimento de demandas específicas do mundo do trabalho, podem ser organizados cursos de Especialização Técnica de Nível Médio" (art. 24), ao passo que "demandas de atualização e de aperfeiçoamento de profissionais podem ser atendidas por cursos ou programas de livre oferta" (art. 25). 5. Apelação desprovida. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil DE 2015, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. No caso em questão, inexiste omissão, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões para o deslinde da controvérsia. 3. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar o mencionado vício. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4. De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5. Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE EM REDISCUTIR A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por BANDEIRANTE S/A E OUTROS em face do acórdão exarado por esta Primeira Turma Especializada, o qual não conheceu do recuso de apelação interposto pela empresa VIVA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., uma vez que a mesma não é parte nos autos e, assim, ilegítima para figurar no processo na qualidade de apelante. 2. Não há que se falar na contradição apontada pela embargante. Na verdade, o recurso apresentado como embargos de declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no art. 535 do CPC/1973, vigente à época, atual art. 1.022 do CPC/2015, inexistindo qualquer indicação de ponto obscuro, contraditório ou omisso no acórdão da Turma. 3. Consoante a legislação processual civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 535 do CPC/73, sob a égide do qual foi oposto o presente recurso). 5. Como já houve o devido exame do que era cabível, não se mostra plausível a oposição dos presentes embargos de declaração, pois embora o advogado da parte tenha o dever de representar o cliente e seu interesse da melhor maneira possível, isso não lhe dá o direito de valer-se de recurso de natureza processual não infringente, para provocar a rediscussão de questão que já foi analisada e decidida, causando enorme prejuízo à atividade jurisdicional. 6. Eventual reiteração do recurso poderá implicar procrastinação injustificada da tramitação do feito, ensejando a aplicação de multa. Precedentes. 7. Embargos de declaração desprovidos. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Restando evidenciado o nítido caráter procrastinatório da pretensão ora deduzida em embargos de declaração, que, ademais, contém precípuo conteúdo infringente, que não se coaduna com a sua natureza, merece ser aplicada a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão contida no artigo 1026, §2º, do novo Código de Processo Civil. 6 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 7 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 8 - Embargos de declaração desprovidos. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o 1 valor atualizado da causa e fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDA. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMBARGANTE. DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS INDICANDO COMO PARTE AUTORA A AGRAVANTE E NÃO SEU PATRONO. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. NECESSIDADE. MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a retificação da autuação dos embargos à execução, movidos para impugnar a verba honorária em cobrança, de forma a incluir o patrono da Agravante, exequente da verba, no pólo passivo da demanda. 2- Alega a agravante que petição inicial dos embargos à execução indicou apenas a empresa como embargante, e esta é ilegítima para a pretensão, eis que não faz parte da relação executória dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. Afirma, ainda, que não houve erro material por parte da Agravada ao configurar o pólo passivo, visto que a mesma opôs embargos à execução em face de pessoa diversa do patrono exequente, cuja qualificação contava expressamente na inicial da execução. 3 - A decisão ora impugnada nada decidiu acerca da ilegitimidade da Agravante para o feito, razão pela qual deixo de conhecer do recurso quanto a este ponto, sob pena de se caracterizar supressão de instância. 4- Não há dúvida que tanto o autor da ação quanto seu advogado possuem legitimidade para discutir e executar os honorários advocatícios sucumbenciais, mas uma vez deflagrada a execução por um deles, a impugnação deveria ter sido a ele dirigida. Precedentes: STJ, REsp 1109228/RS, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16/06/2010; STJ, REsp 1169967/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/09/2010; STJ, AgRg no REsp 846312/RS, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 30/10/2006; TRF2, AC 200851150002692, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 21/06/2016; TRF2, AC 200851010104571, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 18/10/2010. 1 5 - Do que se verifica dos autos, a União indicou, no cabeçalho de sua em sua petição inicial, o número do processo principal (0003384-42.2013.4.02.5102) e como embargada a empresa, ora Agravante. Entretanto, em despacho de fl. 452 do referido processo, o Juízo, após receber petição do Dr. Marcelo Aparecido Batista Seba, determinou a alteração da classe da ação para Execução de Sentença Contra Fazenda Pública, fazendo constar no pólo ativo a ora Agravante, e no pólo passivo a ora Agravada. 6 - Conclui-se que, a toda evidência, a Agravada foi induzida a erro pelo despacho proferido pelo Juízo. 7 - A Lei Processual Civil pátria orienta-se no sentido de se conferir a máxima efetividade ao processo. Correta a decisão do juízo a quo que determinou a retificação da autuação para excluir a Agravante e fazer constar no pólo passivo MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA, o patrona da mesma, efetivo exequente da verba questionada nos embargos. 8 - Conheço em parte do agravo de instrumento e, nesta parte, nego-lhe provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5- De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 1

RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL QUE ORIGINOU A DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou procedente em parte o pedido para determinar a retirada do nome do demandante dos cadastros restritivos de crédito e condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e recurso adesivo interposto objetivando a majoração do quantum indenizatório e dos honorários de sucumbência, que foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O demandante ingressou com ação ordinária requerendo a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência de dívida com a CEF e o recebimento de indenização por danos morais, alegando desconhecer o contrato que originou a dívida e a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira. 3. Muito embora o Juízo a quo tenha determinado que a instituição financeira trouxesse aos autos uma cópia do contrato que originou a dívida, imprescindível para elucidação dos fatos e de eventual fraude, a mesma limitou-se a apresentar planilhas de débito. 4. Nesse contexto, verifica-se que a inexistência de prova da contratação que originou a dívida inviabilizou o exame da legalidade da inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros restritivos de crédito, e, com isso, tal inscrição deve ser considerada indevida, o que, por si só, enseja reparação por danos morais. 5. A indenização, contudo, deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. No caso em apreço, tratando-se de inscrição indevida de nome em cadastro restritivo de crédito, gerando o abalo de crédito por mais de uma ano, entendo como proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 10.000,00 fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com parâmetros recentes. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0114730-64.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 9.11.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0138411-97.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJE 13.7.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC0028340-38.2007.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJE 26.11.2013. 6. Relativamente aos honorários advocatícios, a irresignação do recorrente adesivo não merece prosperar, eis que a verba sucumbencial arbitrada em 10% do valor da condenação fixada na sentença mostra-se 1 compatível com o trabalho desenvolvido pelos advogados do demandante, consoante o princípio da razoabilidade e da equidade que devem nortear a solução dos litígios. 7. Apelação e recurso adesivo não providos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO EX OFFICIO. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO POR DESPESAS COM FORMAÇÃO. LEI N° 6.880/80, ARTIGO 116, II, C. ARTIGO 206, IV, DA CRFB/88. PROPORCIONALIDADE. 1. O ex-militar, na qualidade de 2º Tenente, realizou, por conta da Marinha, Curso de Graduação na Escola Naval, entre 18 de janeiro de 2009 e 18 de dezembro 2013, e desligou-se, a pedido, do serviço ativo, em 12 de fevereiro de 2015. 2. No caso dos autos, deve ser aplicada a norma contida na alínea "c" do parágrafo 1º do art. 116 da Lei 6880/80, eis que, se o curso acima referido ultrapassou os dezoito meses previstos na norma, a demissão do militar somente poderia ser isenta de indenização, após o decurso do prazo de cinco anos, e no caso vertente a demissão a pedido ocorreu apenas 14 meses depois do término do curso, período este insuficiente para livrá-lo do pagamento das despesas. 3. O militar, ao ingressar nas fileiras da Marinha, é sabedor de que se sujeitará a uma legislação específica que passará a regular as situações que se apresentarem durante o período em que estiver prestando serviços para as Forças Armadas, aceitando de antemão, as cominações legais incidentes. 4. Não há inconstitucionalidade do art. 116, II, da Lei 6880/80 frente ao art. 206, IV, da CRFB/88, pois a situação presente não se assemelha nem de longe, à gratuidade de ensino fundamental e das u niversidades públicas, prevista naquela norma constitucional. 5. O custo total e as parcelas anuais, assim como a indicação das metodologias de cálculos do valor da indenização e de sua atualização, não logrou ser elidido pelo recorrente. 6. O universo de militares em cursos de treinamento e de aperfeiçoamento, como foi o caso do réu, é muitas vezes inferior à quantidade de estudantes em estabelecimentos de ensino superior civis, o que também é um fator de encarecimento dos custos de realização daqueles cursos. 7. O valor determinado pela Marinha a título de indenização é bastante razoável, considerando todas a s despesas com a qualificação especializada de oficiais militares. Precedente desta Turma. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2017 (data do julgamento). 1 JOSE EDUARDO NOBRE MATTA Juiz Federal Convocado 2

Nº CNJ : 0006850-66.2007.4.02.5001 (2007.50.01.006850-0) RELATOR Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO:MENDES APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RENATO MIGUEL APELADO : MARIA LUIZA ZAMPROGNO DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 5ª Vara Federal Cível (00068506620074025001) EME NTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO D O DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de a dmissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em c aderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos 1 econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se f alar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, i nciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o d ever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas d ecisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o q uantum) no período compreendido pelos planos econômicos. V III - Apelação da CEF provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. CERTIDÃO PASSADA PELA DIRETORIA DO CONSELHO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LEI 8.906/1994. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ em face de decisão, proferida nos autos da execução de título extrajudicial, que determinou que a OAB esclarecesse se houve cobrança administrativa das anuidades exigidas e se foi aplicada a penalidade administrativa de suspensão do exercício da profissão em razão da inadimplência no pagamento de anuidades, devendo ser informado, em caso afirmativo, a data inicial e final da suspensão. 2. Parecer do Ministério Público Federal de acordo com a jurisprudência. O Código de Processo Civil, no art. 585, VIII, atribui força executiva aos títulos extrajudiciais que estejam contemplados em legislação extravagante. Assim, no caso em comento, é a OAB a competente para cobrar os créditos relativos às anuidades em atraso dos seis filiados. Neste caso, a exigência para tal crédito revestir-se de título executivo extrajudicial é a existência de certidão subscrita pela diretoria do Conselho competente, à luz do parágrafo único do art. 46 da Lei 8.906/1994. Não há qualquer previsão de outros requisitos determinados pelo legislador. Portanto, presente a certidão de débito, devidamente inscrita, não há qualquer óbice que impeça o prosseguimento da execução. Precedentes: STJ, 2ª Turma, RESP 200703090124, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.3.2009; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951010270384, Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 8.10.2012. 3. Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fixa-se a verba honorária no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6 - Embargos de declaração desprovidos.