PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAMENTO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso III, § 1º do CPC, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa"(AgRg no REsp 1320219/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/1973 (atual art. 485, III, do CPC/2015) é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art. 1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. Precedentes: REsp 56.800/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150; REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 ("A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu") às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5. No caso em tela, restou caracterizado o abandono da causa, visto que, após a intimação da exequente para que prestasse informações (fl. 243), e diante de sua inércia por prazo superior a 30 dias (fl. 245), foi determinada nova intimação da exequente (fl. 246) para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (art. 267, III §1º do CPC), sem, contudo, atender à determinação judicial, devendo ser ressaltada a regularidade da última intimação pessoal (fls.49), nos termos do art. 5º, caput e § 3º, da Lei nº 11.419/2006. 6. Entendimento desta 3ª Turma Especializada é no sentido de que "O fato de o parcelamento ser causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não é capaz de afastar os efeitos processuais decorrentes do abandono da causa, mesmo porque a extinção do processo, nos termos do art. 267, III e §1º, do CPC/73, não importa a extinção da dívida." 7. Apelação a qual se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1 - São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial apresentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Quanto às alegações da embargante, não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição digna de comprometer o resultado do julgamento e a clareza e completude do ato judicial recorrido. 3 - O fato de o acórdão não conter menção expressa das alegações apresentadas pelo embargante não denota que a matéria foi omitida ou mesmo que há obscuridade no voto condutor, ao revés, o objeto pleiteado pelas partes foi amplamente ventilado pelo acórdão embargado. 4 - A arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez meras alegações de irregularidades ou dúvidas sem sua demonstração especificada. 5 - Denota-se, por derradeiro que o acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 6 - Embargos de declaração improvidos.

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS. FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA Nº 133/96. PORTARIA Nº 576/00. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GPDIN. TERMO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, tendo por objeto o pagamento da Gratificação por Produção Suplementar (GPS) e Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - (GEPDIN). 2. A Portaria nº 133/96 aprovou instruções para o cálculo e pagamento da Gratificação por Produção Suplementar - GPS, destinada aos servidores da Imprensa Nacional. Em razão de supostas discrepâncias entre a referida regulamentação e a lei, a Secretaria da Administração da Casa Civil da Presidência da República expediu a Portaria nº 576/2000, instituindo um Grupo de Trabalho com a finalidade de promover uma auditoria para ajustar a folha de pagamento da Imprensa Nacional, adequando o pagamento do benefício GPS às normas legais que o regem. Concluiu-se pela ilegalidade da Portaria nº 133/96, reduzindo-se os valores da referida verba das folhas de pagamento dos beneficiários. 3. Posicionamento do STF e do STJ no sentido de que a adequação do percentual da Gratificação por Produção Suplementar - GPS promovida pela Administração Pública deve ser precedida da instauração do devido procedimento administrativo, no qual sejam asseguradas as garantias da ampla defesa e do contraditório. (STF, ARE 640.038, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 6.2.2012; STF, 2ª Turma, AGRG no AI 712.316, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJE 22.5.2012; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp .184.849/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJE 3.4.2012). Requisito cumprido no caso em apreço, tendo em vista a prévia instauração do procedimento administrativo nº 00034.000716/2005-32, no qual foi oportunizado contraditório e ampla defesa. 4. Decadência administrativa não reconhecida. Instituto que não se aplica a qualquer comportamento da Administração. Não incidência em relação a comportamentos que digam respeito ao campo do direito privado ou que impliquem atos materiais, meramente executórios de decisões e atos administrativos. Caso vertente que envolve o pagamento a maior de parcela remuneratória integrante da remuneração. Ato de cunho material, que não pressupõe uma atuação administrativa propriamente. Não incidência de prazo decadencial de revisão. 5. Inexistência de vício de competência na edição da Portaria Nº 576/2000, tendo em vista que a Imprensa Nacional passou a integrar a estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República, por força do art. 8º da MP nº 2.029/2000 e do art. 2º da MP nº 2.049/2000. Irredutibilidade de vencimentos e proventos deve ser garantida apenas em relação aos valores legitimamente percebidos, o que não é o caso dos autos. 1 7. Pedidos subsidiários não acolhidos, tendo em vista que não se mostra cabível o pagamento da GPS no valor da média aritmética dos últimos dois anos anteriores à Portaria nº 576/2000. A Lei nº 10.432/2002 extinguiu a referida gratificação, e garantiu a sua manutenção aos aposentados e pensionistas, tomando como base de cálculo o seu valor médio (art. 3º). Ausência de fundamento legal para calcular a GPS utilizando os parâmetros da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Medida Provisória nº 216/2004. 8. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MILITAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE PERCENTUAL DE DESCONTO. MP 2.215-10/01. I - Por intermédio do art. 300 do novo Código de Processo Civil, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo - sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados -, impondo-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos. II - Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal. III - Definidos tais parâmetros, vislumbra-se, no presente caso, a ausência de fumus boni juris por parte do Agravante; inexistindo, portanto, motivos que ensejem reconsideração ou reforma da decisão guerreada. IV - Os militares das Forças Armadas possuem regramento próprio na Medida Provisória 2.215- 10, de 31/08/01, que, ao dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, autoriza a consignação de empréstimo até 70% (setenta por cento), prevendo expressamente que, na aplicação de descontos, o militar só não pode receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos. V - In casu, é de se ver que a Administração da Marinha agiu em estrita consonância com a legislação que regula a matéria, já que o desconto autorizado em favor da instituição consignatária não teria o condão de fazer com que o Soldado Fuzileiro Naval viesse a receber quantia inferior ao percentual de 30% (R$524,25) de sua remuneração (R$1.747,50). VI - Agravo de Instrumento não provido. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESOCUPAÇÃO IMÓVEL VILA AUTÓDROMO. OFERECIMENTO DE IMÓVEL NO PARQUE CARIOCA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a questão em debate em verificar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação em que se discutem termos de indenização por desocupação de imóvel na Vila Autódromo, que teve como contrapartida recebimento de imóvel dentro do Programa Minha Casa Minha Vida no empreendimento Parque Carioca. 2. Quanto ao requerimento de concessão do benefício de gratuidade, observo que não houve sua apreciação por parte do magistrado em primeira instância, motivo pelo qual descabe a esta Corte, sob pena de supressão de instância, analisar neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal. 3. Na ação de rito comum ordinário a agravante argumenta que não houve justa indenização pela desocupação do imóvel situado na Vila Autódromo, pela qual lhe foi oferecido imóvel no empreendimento imobiliário Parque Carioca, em negócio jurídico formalizado através de contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. 4. Não obstante os critérios de compensação em discussão pela desocupação do imóvel situado na Vila Autódromo digam respeito a procedimento realizado pelo Município do Rio de Janeiro e pela Concessionária, a negociação teve reflexo direto sobre o contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal, sendo forçoso o reconhecimento da legitimidade passiva da mencionada instituição, atraindo, por força do disposto no artigo 109 da CRFB/88 a competência para a Justiça Federal processar e julgar o presente feito. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA - TERMO INICIAL - QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA - INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TERMO FINAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.960/09 - ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA I- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II- O autor recebeu o benefício até 01/07/2013.Em 24/10/2013, ainda na qualidade de segurado, foi realizada nova perícia pela autarquia apelante que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Logo, restabelecido o benefício pleiteado a partir da data do requerimento administrativo em 24/10/2013, não há que se cogitar de perda da qualidade de segurado. III- O laudo médico judicial, em 30/09/2014, atesta "Depressão Atípica" e "Hipertensão Arterial/ Dislipidemia" (fl.78), concluindo pela incapacidade total e temporária do autor que se manifesta "há cerca de dois anos" (fl. 77), pelo que o autor faz jus ao benefício pleiteado. IV- A redação fixada pelo art. 62 da Lei 8.213/91 determina que o segurado em gozo de auxílio- doença, "insusceptível de recuperação para sua atividade habitual", deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Como o autor apresenta incapacidade total e temporária, pode se recuperar para o trabalho, fazendo jus tão somente ao benefício auxílio-doença, conforme art. 59, da Lei 8.213/91. V- É indevida a fixação de termo final para a concessão do benefício, já que sua cessação só ocorrerá quando ficar demonstrado pela autarquia previdenciária que o segurado recuperou a capacidade laboral. 1 VI- Cálculo de juros de mora e correção monetária ajustados aos índices estabelecidos no art. 1º- F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. VI- As autarquias federais, no Estado do Espírito Santo, não gozam de isenção de custas processuais - art. 20 da Lei Estadual nº 9.974/2013. VII- Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO, OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO INAPROPRIADO. NEGAR PROVIMENTO. 1 - Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022, incisos I e II do CPC/15, são cabíveis contra qualquer decisão que contiver alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Têm por fim esclarecer a decisão prolatada, pretendendo que o julgador reexprima o decidido, que examine determinada questão sobre a qual permanecera omisso, ou corrija mero equívoco material. 2 - Sabe-se que os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais, logo rediscussão da matéria não se enquadra no estreito âmbito deste recurso. 3 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido que autorize o manejo da via eleita, haja vista que o v. acórdão embargado foi preciso ao explicitar a respeito da matéria em foco, inexistindo qualquer violação ao artigo 1.022 do CPC/15, e consequentemente, necessidade de complementação ou de qualquer espécie de esclarecimento. 4 - Somente em casos excepcionais é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de se alterar o mérito do julgamento do recurso embargado, devendo ser preenchida a condição disposta no artigo 1.023, §2º do CPC/15 de que a parte adversa deve ser ouvida anteriormente a qualquer modificação do julgado. 5 - A regra, segundo jurisprudência pátria firmada, é a de que os embargos declaratórios não possuem efeitos modificadores, servindo tão-somente para aclarar o julgado, sanar omissão ou retificar eventual erro material, o que não parece ser o caso. 6 - O recorrente pretende, na verdade, a revisão do julgamento, ao ressaltar a necessidade de nova análise de documento já apreciado pela instância originária e pelo Colegiado, quando do julgamento do recurso de apelação, o que não é possível nesta seara. 7 - Desse modo, se o embargante objetiva a modificação do v. acórdão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto, pois os embargos de declaração não devem ser utilizados, consoante pretende, para rediscutir matéria já examinada nos autos. 8 - Embargos de declaração a que se nega provimento. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA PROGRAMA DE DISPENSAÇÃO GRATUITO PELO SUS. MEDICAMENTO NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. ALTO CUSTO. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar que deferiu a antecipação da tutela para determinar que a Agravante forneça o medicamente Translarna® (Ataluren). 2. A implementação de políticas de saúde pública compete ao Poder Executivo, através de seus governantes eleitos, que, de acordo com sua dotação orçamentária, irão decidir acerca das medidas a serem adotadas no tratamento mais adequado a ser dispensado àqueles que r ecorrem à rede de saúde pública. 3. O delineamento dessas políticas é, em princípio, questão de caráter discricionário, razão pela qual não pode o Judiciário se imiscuir na esfera de competência do Poder Executivo, impondo que um determinado tratamento deva ser posto à disposição do Autor, minorando seu sofrimento e agravando, provavelmente, de outros. Inteligência do artigo 2º da Carta P olítica. 4. Ressalta-se que de acordo com as informações prestadas pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde o medicamento em comento "não faz parte de nenhum programa de medicamentos de Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde - SUS estruturado pelo Ministério da Saúde", tampouco possui registro a Agência Nacional de Vigilância S anitária - ANVISA. 5. Ademais, o gasto anual com o seu fornecimento para apenas 09 (nove) pacientes, em razão de determinação judicial, é elevado, notadamente R$ 7.677.841,85 (sete milhões, seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), sendo que h á outras opções de tratamento disponíveis pelo SUS. 6 . Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. -Trata-sede apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/RJ em face da sentença de fls. 28/30, que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo para apreciar o feito, julgando extinta a execução de título extrajudicial, com base no artigo 485, IV, do NCPC/2015. -Todo e qualquer recurso deve conter razões compatíveis com a decisão que se pretende reformar. Recurso cujos fundamentos não guardam sintonia com a matéria impugnada é recurso desfundamentado, que não merece ser conhecido. -A sistemática processual (artigo 1010 do NCPC/2015), vigente à época da publicação da sentença impugnada, prevê que a apelação interposta deve conter, além dos nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito e o pedido de nova decisão. - No caso, verifica-se que o feito restou extinto, sem resolução de mérito, ante a incompetência do Juízo para apreciar o feito. Entretanto, a OAB/RJ, ora apelante, em suas razões recursais, atacou a sentença, trazendo à colação argumentação relativa à sua falta de interesse de agir, sem impugnar, ainda que de forma superficial, os fundamentos da sentença recorrida, não se fazendo presente, portanto, mínimo liame entre os fundamentos da sentença e os argumentos aduzidos no apelo. -Não restou preenchido, nesta medida, requisito essencial ao conhecimento do presente recurso, de acordo com o inciso III, do artigo 932 do Novo Código de Processo Civil/2015 (exposição de fato e de direito). - No caso vertente, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do NCPC/2015, o qual prescreve que "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o praz de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível", pois, consoante enunciado administrativo nº 6 do Eg. STJ, "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal", e não de fundamentação. - Recurso não conhecido.

Nº CNJ : 0013161-26.2016.4.02.0000 (2016.00.00.013161-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO : RJ074802 - ANA TEREZA BASILIO AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00597751520164025101) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENCIA. DESCONTENTAMENTO DEVE SER MANIFESTADO PELA VIA ADEQUADA. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sustenta o embargante que o acórdão embargado é omisso no que concerne à análise do art. 4º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e da competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para decidir acerca da submissão ou não de determinado credito à recuperação judicial 2. Na hipótese, resta reforçada a competência da Justiça Federal, pois, embora não tributário, o crédito dito em questão ostenta natureza publica, o que legitima a competência desta Justiça. 3. O julgado apreciou suficientemente toda matéria posta ao seu exame, de modo que não há que se falar em omissão. Tanto a questão do regime jurídico do crédito demandado in casu e a possibilidade de suspensão de sua execução, quanto a questão da competência para processar e julgar a lide foram analisadas no decisum ora embargado. 4. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 5. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 6. Embargos de declaração improvidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA APENAS QUANTO AOS VALORES REMANESCENTES. DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. 1. A ora Embargante teve sua apelação provida para que a execução fiscal ajuizada em face dela (cujo valor era de R$ 1.522.293,42, à época da distribuição destes embargos à execução), prosseguisse apenas quanto ao valor remanescente da dívida (R$ 136.125,58). 2. Assiste razão a ela quanto à alegação de que o acórdão embargado restou omisso ao não condenar a Embargada ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Incide na hipótese a regra prevista no art. 21, parágrafo único, do CPC/73 (atual art. 86, parágrafo único, CPC/15), cabendo à Fazenda responder, por inteiro, pelas despesas e honorários. 4. Quanto aos honorários, deve-se observar que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada após 18.03.2016 devem incidir as regras acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecidas no CPC/2015. No caso, a sentença recorrida foi publicada em 18.09.2015, isto é, antes o início da vigência do NCPC, e, pois, devem ser aplicadas as regras previstas no CPC/73. 5. Nas hipóteses em que a Fazenda for vencida ou não houver condenação, bem como naquelas de valor pequeno ou inestimável, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/73. Dessa forma, a fixação dos honorários deverá considerar o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. No caso, observo que os patronos da ora Embargante atuaram com zelo no processo, dedicando-se à defesa da causa com utilização de todos os meios que eram cabíveis. Sob outro prisma, observo que se trata de processo que tramitou o tempo todo nos limites territoriais da 2ª Região, sem exigir a atuação em outros locais. Portanto, considerando também a jurisprudência da Turma, fixo os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Embargos de declaração a que se dá provimento, para, sanando a omissão apontada, condenar a União ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES. ADICIONAL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. ARTIGO 18 DA LEI N° 12.772/12. REGULAMENTAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N.° 01/2014 DO CONSELHO PERMANENTE PARA RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. I. Pretende a parte autora, ora apelante, a condenação do Instituto Federal De Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES ao pagamento de quantias em atraso, relativas ao adicional de "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", instituído pelo artigo 18 da Lei nº 12.772/2012. Alega que o mencionado Instituto reconheceu como devido o mencionado adicional a partir de 01 de março de 2013, porém somente realizou o pagamento a partir de junho de 2015. Assim, subsistira débito no valor de R$ 65.289,08, igualmente reconhecidos pela via administrativa. II. O RSC será concedido ao professor que comprove a realização das atividades acadêmicas descritas pormenorizadamente na Resolução n.° 01, de 20 de fevereiro de 2014 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, como forma de incentivo à melhoria dos serviços públicos por ele prestados. III. No caso vertente, contudo, observa-se que petição inicial limita-se a afirmar que o pedido formulado pela parte autora foi reconhecido administrativamente, não sendo juntados aos autos elementos que demonstrem a efetiva realização de atividades acadêmicas pela parte autora. IV. Desse modo, a apelante não produziu provas que demonstrem inequivocamente o preenchimento de todos os requisitos legais, não sendo possível acolher o seu pleito. V. O simples fato de Administração Pública ter reconhecido a existência do citado crédito não é o bastante para garantir o pretenso direito, competindo à demandante demonstrar na exordial, em atenção aos requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil/73, vigente à época, de forma detalhada, o período de apuração dos valores que considera devidos, elucidando de modo inconteste a origem do referido crédito. VI. Extinção do feito sem resolução de mérito, ex officio, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINARES AFASTADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I - Uso de procuração falsa, apresentada a CEF. Materialidade e a autoria comprovadas pelas provas produzidas na fase pré-processual e na instrução criminal. II - A conduta descrita de utilizar procuração falsa caracteriza o tipo previsto no art. 304 do CP, pelo uso de documento particular materialmente falso, conforme art. 298 também do CP. III- Pena base fixada, fundamentadamente, acima do mínimo legal, considerando que o acusado utilizou sua profissão de advogado para a prática do crime, bem como que possui maus antecedentes. Diante da reincidência, foi agravada a pena. Diante das circunstâncias judiciais negativas, aliadas à reincidência, é possível a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena. IV - Recurso negado. Condenação mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. REPARAÇÃO I MEDIATA E ESPONTÂNEA DO DANO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão cinge-se ao direito da autora à anulação do Auto de Infração, constante do processo administrativo ANP nº 25780.001925/2006-62, sob a alegação de ofensa ao estabelecido no art. 11 da Resolução Normativa 48/03 da ANS. 2. As normas reguladoras da ANS têm fundamento de validade na Lei 9.960/00, sendo que a Resolução Normativa 48/03 dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar, regulamentando em seu artigo 11, que o arquivamento do procedimento punitivo em caso de reparação imediata e espontânea dos prejuízos ou danos provocados pela operadora, não se aplica à reparação feita em cumprimento de decisão judicial, pois ausente o requisito da espontaneidade. 3. O ato impugnado foi praticado nos limites da atribuição conferida à ANS, uma vez que a irregularidade consistiu, conforme parecer da Diretoria no recurso administrativo, no fato de que a Apelante não autorizou a cobertura do medicamento requerido à usuária, apenas o fez, posteriormente, mediante a imposição de liminar judicial. 4. In casu, verifico que somente depois de instada a dar cumprimento à ordem liminar exarada pelo Juizado Especial do Consumidor, na demanda proposta pela associada, a Apelante autorizou o custeio integral do medicamento essencial à realização do referido e xame. 5. Cumprir uma ordem judicial, evidentemente, nada tem de voluntário, sendo, ao contrário, ato forçado, desprovido de vontade, feito sob as penas da lei, concretamente, sob cominação d e altíssima multa diária. Precedentes. 6 . Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS DOS CRÉDITOS COMPROVADOS MEDIANTE EXTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de propôs ação de execução, convertida em ação monitória (fl. 79), ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de E A GARCIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME OUTROS, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 43.538,61 (quarenta e três mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos) originário dos contratos de Girocaixa Instantâneo e Girocaixa Fácil, acostados às fls. 18 e seguintes. 2. Merece ser mantido o indeferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita, pois o documento acostado pela Embargante, ora Apelante, qual seja, resultado de consulta ao SERASA, indicando a existência de pendências financeiras e títulos protestados, não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas e despesas processuais. 3. Consoante o Enunciado da Súmula n. 539 do STJ (Dje 15/06/2015) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo esta a hipótese em exame, conforme já ressaltado pelo Juízo a quo e reconhecido nas razões recursais. 4. Não prospera a alegação de que não teria sido comprovada a liberação dos créditos objeto da presente cobrança. Isto porque, o contrato de limite de crédito foi firmado em 25/01/2013, mas a solicitação dos créditos ocorreu em 07/02/2013 e 30/12/2013, nos valores de R$ 50.000,00 e R$ 10.000,00, montantes estes que foram creditados na conta do Apelante nas respectivas datas, consoante extratos acostados às fls. 64 e seguintes, sendo certo que a terceira cobrança é referente ao limite de cheque especial, cuja utilização restou igualmente comprovada pela CEF. 5. Apelação desprovida.

RECURSO DE APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFLITO ENTRE A MARCA NOMINATIVA "DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA COMETA" (IMPUGNADA) E A MARCA MISTA ANTERIOR "COMETA". NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO AO ART. 124, XIX, DA LPI. MERCADOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Discute-se na presente demanda se a marca nominativa "DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA COMETA" (impugnada) constitui imitação, suscetível de causar confusão ou associação indevida, da marca mista anterior "COMETA", violando o art. 124, XIX, da LPI. II - A resposta é negativa. Embora ambas as marcas em conflito utilizem a expressão "COMETA", os segmentos de atuação são distintos - a apelante presta serviços de engenharia e construção civil, ao passo em que a 1ª apelada presta serviços de desentupimento e dedetização -, o que elimina o risco de confusão por parte do público consumidor. III - Honorários majorados. IV - Apelação a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 1

RECURSO DE APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DENOMINAÇÃO DE ORIGEM IG 980003. PRESUNTOS DE SAN DANIELE. PRESCRIÇÃO. ART. 1° DO DECRETO 20.910/1932 C/C ART. 2° DO DECRETO-LEI 4.597/1942. MESMO QUE O MÉRITO FOSSE ANALISADO, A APELANTE NÃO TERIA RAZÃO. PRETENSÃO EM PROMOVER O FATIAMENTO NO BRASIL ATACA JUSTAMENTE O DIFERENCIAL DOS PRESUNTOS PROTEGIDOS PELO REGISTRO IG 980003, QUE É A FISCALIZAÇÃO RIGOROSA SOBRE A PRODUÇÃO REALIZADA EM SAN DANIELE. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O objeto da demanda é o registro de denominação de origem SAN DANIELE - IG 980003, que recai sobre as coxas de suínos frescas e o presunto defumado cru produzidos na zona típica de San Daniele del Friuli, na Itália. A sociedade apelante pretende excluir do aludido registro de denominação de origem qualquer menção relativa à necessidade de se realizar os procedimentos de corte e confecção na região de San Daniele. II - Prescrição da pretensão autoral. Considerando que o aludido registro de denominação de origem é datado de 07.04.2009, a demanda poderia ter sido proposta até 07.04.2014, ao passo em que a apelante fê-lo fora do prazo prescricional, em 09.09.2015. Incidência do art. 1° do Decreto 20.910/1932 c/c art. 2° do Decreto-Lei 4.597/1942. III - Ainda que o mérito fosse analisado, a apelante não teria melhor sorte. Seu objetivo de fazer no Brasil o fatiamento dos presuntos oriundos de San Daniele atacaria justamente o elemento principal que garante seu elevado preço, que é o controle rigoroso sobre as características e condições de produção. E embora o objeto do registro de denominação de origem IG 980003 não seja um serviço, mas sim o presunto de San Daniele, esse produto final apenas ostenta seu diferencial em razão de um rigoroso, controlado e fiscalizado processo de produção, incluindo o fatiamento naquela região, como expressamente previsto no "Regulamento sobre a tutela de origem do ‘Presunto de San Daniele’". IV - Honorários majorados. V - Apelação a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1 Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE TUTELA. TETO REMUNERATÓRIO. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela que objetivava o ressarcimento dos valores já descontados e a interrupção de qualquer medida para aplicação do abate-teto remuneratório. 2. Julgou este acórdão dar parcial provimento ao agravo, pois entende que os valores a serem calculados no abate-teto serão os rendimentos brutos do servidor, devendo os cargos serem considerados isoladamente para este fim. 3. No tocante a suspensão da tutela, não se constatou a presença de periculum in mora, visto que, por se tratar de verbas alimentares, o agravado pode ter seus interesses prejudicados. Também não se encontra presente o fumus boni iuris, visto que o teto constitucional não será calculado com base na soma dos proventos dos cargos ocupados pelo servidor. 4. A concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar p arcial provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2017 (data do julgamento). ALCIDES MARTIN S RIBEIRO FILHO Juiz F ederal Conv ocado 1

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. DECADÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. - C i n g e - s e a c o n t r o v é r s i a a a n á l i s e d o p r a z o prescricional/decadencial aplicável para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM cobrar crédito originado de Taxa Anual por Hectare - TAH, com vencimento em 31/05/2005, sendo a presente execução fiscal ajuizada em 22/04/2015. -A Taxa Anual por Hectare - TAH - foi instituída pela Lei nº 7.886, de 20 de novembro de 1989, posteriormente alterada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, sendo devida pelos titulares de autorização de pesquisa mineral. -O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 2.586- 4/DF, firmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a título de Taxa Anual por Hectare (TAH) constitui preço público, que o particular paga à União pela exploração de um bem de sua propriedade. - A par desse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, em se tratando de preço público, não são aplicáveis as disposições do CTN. -Os créditos referentes à taxa anual por hectare estão sujeitos ao prazo de prescrição quinquenal, independentemente do período considerado. Isso se deve ao fato de que os débitos posteriores a 1998 se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 (RESP 200901311091, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:17/12/2010, julgado sob a sistemática do art. 543-C, do CPC). - Em relação ao prazo decadencial da TAH, a Lei 9.821/99 instituiu o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito, mediante lançamento. Em 2004, a Lei 10.852, ao alterar o art. 47 da Lei 9.636/98, ampliou o prazo decadencial para 10 anos, determinando, ainda, que a lei entraria em vigor na data da sua publicação (30/03/2004), "aplicando-se aos 1 prazos em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial" (art. 2º). -In casu, o título que lastreia a execução fiscal (fls. 4/9) envolve a cobrança de Taxa Anual por Hectare, com vencimento em 31/01/2000. Logo, tal anuidade se sujeita a prazos decadencial decenal e prescricional quinquenal. -Verifica-se, na espécie, que a parte apelada acostou aos autos cópia do procedimento administrativo 48403-930173/2015-32 (fls. 43/53), que originou o presente título executivo fiscal. E, como bem observou o magistrado de piso, "a parte credora emitiu notificação administrativa para a cobrança de TAH, cuja data de vencimento era 31.01.2005 (fl.50), no dia 18.12.2013. Corretamente, tal notificação possibilita a parte executa a apresentação de defesa. Ocorre que esta notificação foi mandada por Aviso de Recebimento de fl.51, que voltou sem nenhuma assinatura. Registra-se, não se tratar de AR assinado por terceiro, mas sim carta sem nenhuma assinatura. Isso por que a ECT (Correios) informou que a empresa havia se mudado (fl.52)". Ademais, cumpre esclarecer que as notificações foram encaminhadas para o endereço "Rua Sete de Setembro, 28, Centro - Cachoeira de Pajeú/ MG, CEP: 39.980-000", contudo, conforme consta na ficha cadastral do DNPM (fls. 41/42), bem como no Instrumento de Alteração Contratual da Sociedade executada (fl. 35), a empresa encontra-se situada na "Rua Haroldo Lobo, 101, Sala 301, bairro Aribibi, Vila Velha- ES, CEP: 29.120-170". Assim, não restou comprovado que o executado foi cientificado de qualquer cobrança da taxa anual por hectare - TAH, objeto do litígio, não havendo, portanto, a constituição definitiva do título executivo, o qual embasa o presente executivo fiscal. - Considerando que, na hipótese, o título que lastreia a execução (fls. 4/6) envolve a cobrança da Taxa Anual por Hectare, com vencimento em 31/01/2005, sem sua regular constituição, uma vez que o documento postal enviado não tem o condão de constituir a dívida em tela, mostra-se escorreita a sentença que pronunciou a decadência, em face da consumação do lapso decenal, e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC/73. -Recurso de apelação desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ANÁLISE OBJETIVA DA POTENCIALIDADE DAS MEDIDAS. CARACTERIZADA A INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 4. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 5. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 6. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo, mas sim que, a partir de uma análise objetiva, tais requerimentos sejam potencialmente úteis à localização do devedor ou de seus bens, o que não ocorreu no presente caso. Precedente do STJ. 7. Apelação conhecida e desprovida. 1