Nº CNJ : 0024645-61.2016.4.02.5101 (2016.51.01.024645-3) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA PARTE AUTORA : ECOSTEEL GESTÃO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS S. A ADVOGADO : DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA PARTE RÉ : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00246456120164025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX. ART. 17 DA IN RFB n° 1603/2015. PRAZO DE DEZ DIAS. DEMORA INJUSTIFICADA. DIREITO A PRAZO R AZOÁVEL NO PROCESSO ADMINISTRTIVO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. -Cuida-se de remessa necessária da sentença de fls. 185/187 que homologou o reconhecimento da procedência do pedido e concedeu a segurança "para determinar que a autoridade coatora adote as medidas atinentes à análise do pedido de habilitação no SISCOMEX, processo nº 10010.022753/0915-62, p rovidências já cumpridas em razão da concessão da liminar". -Segundo o art. 17 da IN RFB n° 1603, de 15 de dezembro de 2015, "Os procedimentos relativos à análise do requerimento de habilitação ou de revisão serão executados no prazo de 10 (dez) dias contado de sua protocolização". Tal mandamento tem por fundamento o inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal segundo o qual, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", bem como o caput do art. 37 da Carta Magna, que assegura aos administrados a eficiência nos serviços públicos (REOMS 00882032820144013800. DESEMB. FEDERAL MARIA DO CARMO C ARDOSO. TRF1. OITAVA TURMA. e-DJF1 DATA: 29/01/2016). -No caso em tela, a impetrante protocolou requerimento de habilitação perante a Receita Federal em 22/09/2015, tendo o processo recebido o número 10010.022753/0915-62 (fl. 69), e até a data da impetração deste mandamus (08/03/2016, fl. 103) o pedido ainda não havia sido analisado, ultrapassando em m uito o prazo de dez dias previsto na IN RFB n° 1603/2015. -Com efeito, o pedido administrativo somente foi analisado, quase 6 (seis) meses após o requerimento, por força da medida liminar deferida às fls. 105/107, conforme informou a autoridade impetrada no ofício de fls. 176, no qual consta que "foi efetuado o deferimento da habilitação no SISCOMEX da impetrante na modalidade Pessoa Jurídica, submodalidade I limitada, em 12/04/2016". -Restou caracterizado o ato omissivo, por parte da autoridade 1 coatora, que ensejou a propositura da presente ação mandamental, bem como o reconhecimento parcial do pedido no curso do processo, já que, tendo efetuado a análise do pedido de habilitação no SISCOMEX, por força de determinação judicial, concluiu pelo seu deferimento, circunstância que i mpõe a manutenção da sentença que concedeu a ordem. - Remessa necessária desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CPC/1973. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO CORRELATOS. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A sentença extinguiu o executivo fiscal, por inadequação da via eleita, sem fixar honorários em favor da executada, citada por edital, e acolheu os embargos à execução oferecidos pelo corréu, com os mesmos fundamentos, por tratar-se de crédito não-tributário para ressarcimento ao erário oriundo de fraude previdenciária, a ser cobrada pelas vias ordinárias, observando-se o devido processo legal. 2. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, proclamou que "os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, qualificados como enriquecimento ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no art. 39, §2º, da Lei n. 4.320/64 e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa". 3. Em casos tais, o ressarcimento deve ser precedido de processo judicial para o reconhecimento do direito da União à repetição, assegurando-se ao devedor o contraditório e a ampla defesa, ficando a ação executiva reservada para uma fase posterior (cf. REsp 1350804-PR, julg. 12/6/2013). Inteligência dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.830/1980 e art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964. Precedentes. 4. Os honorários de sucumbência são a retribuição pecuniária pelo trabalho do causídico, aqui apenas no apelo, e à luz do CPC/1973, art. 20, § 4°, serão adequadamente remunerados com R$ 450,00, compatível com a atividade do advogado, que pediu a manutenção da sentença e os seus honorários, nada aduzindo de substancial para contrariar o recurso do INSS, em defesa de sua constituinte. 5. Apelação de Eliana Silva de Souza no processo 2012.51.01.027284-7 parcialmente provida. Apelações do INSS em ambos os feitos e remessa necessária desprovidas.

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR LEIGO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. I- O falecimento de outro cliente do patrono dos pacientes não seria óbice à realização da audiência, podendo para tanto, designar-se um defensor dativo. Contudo, não se mostra razoável e proporcional prejudicar a defesa técnica dos pacientes diante de um fato como este, impedindo-os de terem seu direito à ampla defesa e ao contraditório exercido adequadamente. II- Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo a Justiça garantir a todos o exercício de seus direitos da forma mais justa possível. Não se mostra plausível exigir de um profissional, que antes de tudo é um ser humano, que não se deixe abalar pela morte de um amigo e cliente, ainda mais da forma como ocorreu o falecimento, de forma tão abrupta. III- Comprovada a inviabilidade de comparecimento dos demais advogados constituídos nos autos. IV- Declarada a nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento, para que sejam realizados novos atos processuais. V- Ordem concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 1

ADMINISTRATIVO. ANATEL. PODER REGULAMENTADOR. LEI 9.472/1997. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 14 DO NCPC. PRAZO INICIADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 20 DO CPC/73. RECURSO DESPROVIDO. I. A Lei n.º 9.472/97 confere poderes à ANATEL para estabelecer regras a serem observadas pelos prestadores de serviços de telecomunicações e, em caso de descumprimento, para aplicar-lhes sanções. Precedentes deste Tribunal. II. A edição de resoluções, pela ANATEL, é consequência de seu poder regulamentar normativo, inerente às agências reguladoras, porquanto indispensável à consecução de seus objetivos. III. Incabível a anulação das multas impostas com base em nova interpretação conferida pela Resolução nº 598/2012, vez que a CRFB/88, ao tratar da irretroatividade da lei, como regra, em seu artigo 5º, inciso XL, apenas ressalva a hipótese de aplicação da lei mais favorável ao réu no âmbito do direito penal, não devendo ter seu alcance ampliado para alcançar o direito administrativo, pois as exceções devem ser interpretadas de modo restritivo. Precedentes deste Tribunal. IV. A não aplicação de penalidade administrativa a quem, sob a égide da lei anterior, praticou conduta proibida, não se coaduna com o caráter pedagógico e preventivo da sanção administrativa. V. O artigo 14 do NCPC dispõe que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. VI. Não pode o novo CPC atingir o direito de a parte praticar um ato cujos termos inicial e final se deram sob a vigência da norma antiga, devendo, portanto, ser aplicável o §3º do art. 20 do CPC/73. VII. Afigura-se adequada à natureza e à complexidade da causa, ao trabalho desenvolvido pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, a manutenção da verba honorária como determinada pela sentença. VIII. Apelação Cível a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, e condenou a Finep ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 para cada demandante. Recurso adesivo interposto pela FINEP. 2. Alegaram os demandantes, em síntese, que tiveram seus nomes incluídos indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito pela Finep. 3. Preliminarmente, não conheço do recurso adesivo, eis que o recorrente adesivo comprova o cumprimento da obrigação a que foi condenado, sem qualquer ressalva, implicando em aceitação tácita da decisão impugnada. Com isso, a superveniência de recurso é atitude incompatível com o cumprimento da obrigação, à luz do artigo 503, parágrafo único, do CPC/73. 4. Nesse contexto, a questão em debate se refere exclusivamente ao valor da indenização arbitrada na sentença, a título de danos morais, em virtude da negativação indevida do nome dos demandantes pela Finep, e dos honorários de sucumbência, pretendendo os apelantes a majoração da verba indenizatória para, no mínimo, 150 salários mínimos, e 20% de honorários de sucumbência. 5. Na linha de orientação traçada pelas decisões deste E. Tribunal, em casos assemelhados, majoro a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 para cada demandante, quantia essa pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como forma de recompensar o sofrimento, mas sem se tornar fonte de enriquecimento, eis que, apesar de o nome dos apelantes ter sido negativado por dois anos, não se afere dos autos a dimensão do dano pretendida pelos mesmos, eis que lograram comprovar que a restrição tenha lhes causado, de fato, maiores prejuízos (Precedentes deste Tribunal: 6a Turma Especializada, AC 200951010253325, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 10.5.2012; 6a Turma Especializada, AC 200951040010583, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 18.7.2011; 6a Turma Especializada, AC 200851040022969, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, E-DJF2R 21.10.2010). No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0102088-05.2013.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 14.2.2017. 6. Não assiste razão aos apelantes quanto ao pedido de majoração da verba honorária. Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC), que os definirá considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço no caso. Logo, diante da questão demandada, a condenação arbitrada pela r. sentença a título de honorários advocatícios mostra-se correta. 1 7. Apelação parcialmente provida para majorar a verba indenizatória para R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada apelante. E recurso adesivo não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, LEI Nº. 7.713/88. PEDIDO DE ISENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA. PRESCINDIB IL IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA D ESPROVIDAS. 1. No caso dos autos, a apelada foi diagnosticada como portadora de neoplasia maligna (câncer de cólon) - CID 10 C18 - e obteve, naquela ocasião, a concessão do benefício fiscal de isenção do imposto de renda em 24/05/2012. No entanto, em 30/06/2015, foi restabelecido o desconto do imposto de renda, em razão do d ecurso do prazo de validade do laudo médico oficial emitido em 11/06/2012. 2. A União/Fazenda Nacional, baseada no supracitado laudo, requer o provimento da apelação e a reforma da sentença recorrida para que sejam restabelecidos os d escontos do Imposto de Renda nos proventos do autor. 3. Consoante a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a disposição contida no art. 30, caput, da Lei 9.250/95, está voltada para a Administração Pública e não para o magistrado, que pode formar a sua convicção com base no acervo probatório dos autos, por força do princípio da persuasão racional, insculpido nos arts. 371 e 479 do CPC/15 (correspondente aos arts. 131 e 436 do CPC/73). Na hipótese dos autos, os documentos acostados comprovam a situação do impetrante como portador de neoplasia maligna em junho de 2010. 4. Não obstante, é assente o entendimento junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que no caso da neoplasia maligna, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/19988, não é necessário que apresente sinais de persistência ou recidiva da doença, pois a finalidade do benefício é diminuir os sacrifícios físicos e psicológicos decorrentes da enfermidade, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento m édico e medicações ministradas. 5. Assim, faz jus a apelada à isenção tributária em questão, eis que, conforme jurisprudência do E. STJ, o intuito é de também desonerar a renda dos portadores assintomáticos da doença, alcançando-se, assim, o princípio da dignidade humana, tendo em vista a gravidade da moléstia de que foram acometidos. 1 6. No que tange aos honorários advocatícios, estou em que o valor fixado se afigura compatível com o trabalho realizado pelo advogado e com a orientação adotada por esta Egrégia Quarta Turma, razão pela qual, em consonância com o disposto no art. 20, §4º, do CPC/73, vigente por ocasião da prolação da sentença, os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da c ausa, devem ser mantidos 7 . Apelação e remessa necessária desprovidas.

ADMNISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. MORTE DO TOMADOR DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. IMPROVIMENTO. 1. Diego Kistenmacker Rosa e a ré firmaram o contrato de financiamento estudantil objeto da l ide, em 24.01.2007, tendo a avença, como fiador, o autor, genitor do estudante. 2. A lei 10.260/2001 que regia a matéria, à época da celebração da avença, silenciou-se quanto à disciplina a ser adotada, no tocante ao débito, na hipótese de o tomador do empréstimo vir a f alecer. 3. O legislador, com o fito de suprir a lacuna, editou a Lei nº 12.513/2011, que passou a viger a partir de 27.10.2011, a qual acrescentou o artigo 6º-D à Lei nº 10.260/2001, dispondo que nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido c onjuntamente pelo FIES e pela instituição de ensino. 4. Ora, quando o estudante veio a falecer (19.01.2014), já estava vigorando o dispositivo legal que previa que na hipótese de óbito do estudante tomador do financiamento o saldo devedor será a bsorvido em conjunto pelo FIES e pela instituição de ensino. 5. A inovação do ordenamento, quanto à quitação dos contratos de FIES pelo óbito do estudante, consubstanciou-se numa verdadeira norma geral que subjaz aos contratos de financiamento estudantil, correspondendo, em suma, a verdadeiro direito subjetivo dos estudantes tomadores dessa linha de financiamento público, não importando a época em que o contrato foi celebrado e, considerando que o fato hipotético previsto na norma é o óbito do estudante, é no momento desse evento específico (morte) que devem incidir as regras então vigentes, ainda que não h ouvesse tal previsão quando da assinatura dos contratos anteriores. 6. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a morte do afiançado resolve o vínculo jurídico criado pela fiança, por ser contrato de natureza intuitu p ersonae. 7. Apelação a que se nega provimento. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO INFERIOR. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO 1. A sentença, corretamente, assegurou ao impetrante a nomeação e posse no cargo de Agente da Polícia Rodoviária Federal, 109º colocado no concurso público regido pelo Edital nº 1/2009 - DPRF, de 12/8/2009 , dentro das 750 vagas, distribuídas em âmbito nacional, e das 140 destinadas ao Estado do Mato Grosso do Sul, com efeitos funcionais retroativos a 4/1/2013, pois configurada a preterição. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se houve ou não preterição, pois o candidato já teve assegurada, força do trânsito em julgado do MS nº 0004832-87.2012.4.02.5101, a participação nas demais etapas do certame e a reserva da vaga, já tendo, inclusive, concluído o Curso de Formação para Agente da PRF, não havendo necessidade de integração à lide de outros candidatos, pois 52 concorrentes com classificação inferior a sua já foram nomeados. 3. Houve desobediência à ordem classificatória, pois nomeados 52 candidatos com classificação inferior a do impetrante, e, restando evidenciada a preterição, deve ser assegurada ao candidato a nomeação e posse no cargo. Precedente. 4. Há direito subjetivo à nomeação, pois o Plenário do STF firmou que "possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público", caso dos autos, pois o impetrante logrou classificar-se na 109ª colocação, dentro das 140 vagas oferecidas para Mato Grosso do Sul. 5. Remessa necessária desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO, IMPOSSIBILIDADE. 1. Valor da ação: R$ R$ 150.633,35. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, reconhecendo a ocorrência de prescrição, extinguiu a execução fiscal. 3. O Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução, ao considerar que a forma de constituição do crédito foi por meio de declaração em 10.07.2007 (débito mais recente); o despacho de citação do executado ocorreu em 15.07.2014 e o ajuizamento da execução em 03.07.2014. Assim sendo, o prazo prescricional, iniciado da constituição definitiva do crédito tributário, permaneceu em curso até sua interrupção com o despacho de citação do executado, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação vigente à época do ajuizamento. Com efeito, no entendimento do douto magistrado, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança executiva. 4. Em suas razões, a Fazenda Nacional diz que reconhece apenas a ocorrência da prescrição em relação ao débito representado pela inscrição 70210003928-72. No entanto, em relação às inscrições remanescentes, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. Alega que os créditos relativos às inscrições foram constituídos mediante declarações entregues nas seguintes datas: 70214000466-29, 70214000471-96, 70614000704-48 e 70614000715-09 ( 18.11.2009); 70214000473-58 (29.12.2009), conforme consulta SIDA em anexo. 5. A execução fiscal da dívida ativa esta consubstanciada nas seguintes certidões de inscrição: Processo Inscrição. Valor. Vencimento Data da Base/exercício administrativo. . declaração 18470 70210003928 R$ 501004/2010-10 10.07.2007 01.06.2007-72 4.378,48 15374 70214000466 R$ 922274/2008-46 28.02.2005 18.11.2009 01.2005-29 28.576,62 15374 70214000471 R$ 951183/2009-07 96 16.972,45 28.02.2005 18.11.2009 01.2005- 15374 70214000473 R$ 960345/2009-90 31.01.2006 29.12.2009 12.2005-58 75.545,52 15374 70614000704 R$ 922273/2008-00 48 15.343,52 28.02.2005 18.11.2009 01.2005- 15374 70614000715 R$ 951184/2009-43 09 9.816,76 31.01.2006 18.11.2009 12.2005- 6. O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do 1 vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata (AgRg no REsp 1519117/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). 7. Não consta nas certidões de dívida ativa que instruem a presente execução o nº das declarações entregues ao Fisco pelo contribuinte. Não obstante, há informação acerca da data das declarações nos extratos apresentados no recurso de apelação. Daí se conclui que, possivelmente, os créditos foram constituídos de ofício. Assim, em qualquer conjectura, se considerarmos a data base dos créditos; a data das declarações; a data em que a execução foi ajuizada (03.07.2014) e do despacho que determinou a citação (15.07.2014), irrefutável que não houve decadência ou prescrição da pretensão executiva, visto que não transcorreu o prazo quinquenal contado a partir dos fatos geradores, tampouco após a constituição dos créditos (exegese do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional). 8. Considerando o provimento do recurso da Fazenda Nacional, indefiro a pretensão da executada de oferecimento de apólice de seguro garantia para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal, questão que deve ser resolvida junto ao Juízo da execução, após a baixa dos autos. 9. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA CÔNJUGE FALECIDA PARA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação e remessa necessária da sentença que julga procedente o pedido de transferência à demandante da cota-parte da pensão que era recebida pela outra beneficiária falecida. 2. A demandante recebe pensão por morte, na condição de companheira de ex-servidor, com base na Lei n° 8.112/90. 3. Conforme ressaltado na sentença, consta do sistema do INSS a ocorrência do óbito da cônjuge do ex- servidor desde 23.11.2001, além de que a demandante juntou cópia da certidão de óbito dessa beneficiária. 4. Em caso de morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, o art. 223 da Lei 8.112/90 determina que seja realizada a reversão do direito aos demais beneficiários. Sendo assim, com a morte da cônjuge do instituidor do benefício, a demandante faz jus à integralização de sua pensão, por ter passado a ser a única beneficiária. 5. O prazo prescricional para que a demandante possa pleitear o pagamento da pensão atrasada é de 5 anos, contados da data do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32. Caso em que as parcelas atrasadas são devidas desde 2.8.2007, período relativo ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, ressalvando-se a compensação de eventuais montantes pagos administrativamente. 6. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 7. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmo índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. 1 Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula 56 do TRF2. 8. Remessa necessária parcialmente provida e apelação não provida.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DOS RÉUS - ART. 289 § 1º DO CP - MOEDA FALSA - MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVADAS - ART. 184, § 2º DO CP - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOLO EXTRAÍDO DOS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS ATOS - NÃO DEMONSTRAÇAO DE CONTRAINDÍCIOS PELA PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Provada a materialidade, bem como a autoria de ambos os réus que foram presos em flagrante portando 900 reais em notas falsas cada um deles, alem de GILMAR estar na posse de 187 mídias falsificadas. II - Embora tenha o réu Elias comparecido espontaneamente em juízo e se deu por citado, conforme certidão de fls. 33; de fato, não foi encontrado para ser intimado para o interrogatório, em virtude do que, foi decretada a sua prisão preventiva. À fls. 166, sobreveio certidão no sentido de que ELIAS é ambulante e morava em Mimoso do Sul, mas havia se mudado para local incerto e não sabido. Ao que tudo indica, ELIAS de fato deixou o local dos fatos sem comunicar a Justiça, mas tal não é o suficiente para se aferir sobre a personalidade do réu e intensificar a pena. O elemento já serviu para a decretação da preventiva, não sendo apropriado que sirva também para o seu aumento. Em sendo assim, a pena base deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, em três anos de reclusão, pena que é bastante severa, a merecer ponderação quando da fixação em concreto. III - Observadas as circunstâncias do art. 59 do CP, a jurisprudência ainda é pacífica no sentido da incidência da Súmula 231 do e. STJ (embora a doutrina já divirja), razão pela qual, fixada a pena no mínimo legal, não cabe reconhecer atenuantes na segunda fase da dosimetria. IV - A falsificação grosseira da obra é irrelevante para se aferir a violação ou não do bem jurídico tutelado, vez que o sujeito passivo deste crime não são os potenciais compradores, mas sim o autor da obra. V - O princípio da adequação social não trouxe com a sua idealização os limites, efeitos e respaldo técnico, de forma a impossibilitar ao aplicador da lei a sua aplicação. VI - Recurso de ELIAS parcialmente provido. Recurso de GILMAR desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Instrumento contra decisão que indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal para o espólio da sócia da empresa executada, requerido em razão de dissolução irregular, sob o fundamento de que o falecimento da corresponsável ocorreu antes da sua citação no processo executivo. 2. A capacidade para ser parte no processo termina com a morte da pessoa natural, constituindo pressuposto processual que, se ausente, impede a formação válida da relação jurídica processual. Sendo este vício de natureza insanável, não se pode cogitar sequer a habilitação do espólio ou dos sucessores da parte executada, eis que tal instituto só é aplicável às hipóteses em que o óbito se dá durante a marcha processual. 3. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 504.684/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/09/2014; STJ, AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/04/2013; STJ, REsp 1222561/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2011; TRF5, AC 00007703620134059999, Rel. Des. Fed. Fernando Braga, Segunda Turma, DJE 11/07/2013; TRF2, AC 0000938-73.2003.4.02.5116, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, EDJF2R 29/11/2016. 4. No caso em tela, há certidão de óbito no qual consta o falecimento da sócia ELIZA LAVOR DE OLIVIERA (fl. 112 do processo principal), em 31/05/2008. Por outro lado, a Execução Fiscal nº 0000430-54.2012.4.02.5006 foi ajuizada em 08/03/2012 (fl. 01 do processo principal), de modo que quando proposta a ação a referida sócia já havia falecido, caso em que o espólio não deve ser incluído no executivo fiscal. 5. Vício insanável na CDA. Aplicável a Súmula 392 do STJ segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 6. Agravo de Instrumento desprovido. 1

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/ aposentadoria por invalidez. Preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício por incapacidade. correção monetária. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. Preenchidos os requisitos legais, faz jus a autora à concessão do auxílio-doença a partir de 08/04/2014, visto que o período de dezembro/1991 até 15/07/2013 está fulminado pela prescrição, bem como que, no período anterior à data do exame pericial (08/04/2014), não pode o perito assegurar a incapacidade da autora. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Remessa necessária parcialmente provida, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. RESP 1.120.295/STJ. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Insurge-se o Agravante contra decisão que acolheu parcialmente a Exceção de Pré- Executividade, para declarar prescrito o débito inscrito na CDA nº 70 1 11 084032-40, somente em relação ao período de 12/2006, prosseguindo-se a Execução Fiscal em relação aos demais débitos daquela inscrição. 2. A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. Precedente: STJ, RESP 1.120.295/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010. 4. No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada em 18/04/2013, sendo que o despacho ordinatório de citação foi posterior à vigência da LC 118/05, ocorrido em 13/06/2013, marco interruptivo do prazo prescricional. 5. Em relação à inscrição 70 1 11 084032-40, períodos de apuração 12/2007 e 12/2008, a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu em 30/06/2008 (data do vencimento, já que a declaração pessoal foi entregue em 30/04/2008) e 09/05/2008 (data da entrega da declaração ao Fisco, já que o vencimento foi em 30/04/2009). Os créditos declarados não foram alcançados pela prescrição na data do ajuizamento do processo fiscal. 5. Agravo de instrumento desprovido. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que as partes embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fixa-se a verba honorária no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação para a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa para a parte autora. 6 - Embargos de declaração da parte autora e da CEF desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 1

Nº CNJ : 0142623-64.2013.4.02.5101 (2013.51.01.142623-1) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E:BIOCOMBUSTIVEIS PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS-SE E OUTRO ADVOGADO : PE015926 - EDVALDO JOSE CORDEIRO DOS SANTOS ORIGEM : 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01426236420134025101) EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ROYALTIES DO PETRÓLEO. MUNICÍPIOS. OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. PONTOS DE ENTREGA DE GÁS NATURAL. §3º DO ART. 48 E §7º DO ART. 49 DA LEI Nº 9.478/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta de sentença proferida nos autos de mandado de segurança proposto contra ato coator praticado pelo Superintendente de Participações Governamentais da Agência Nacional do Petróleo, Biocombustíveis e Gás Natural (ANP), por intermédio do qual requer a suspensão da decisão administrativa que considerou vigentes os §§ 3º do artigo 48 e 7º do artigo 49, ambos da Lei 12.734/12. 2. O Órgão Especial desta Corte promoveu, em controle difuso de constitucionalidade, nos termos do art. 97 da CRFB, à análise da constitucionalidade do §3º do art. 48 e do §7º do art. 49 da Lei nº 9.478/97, com redação dada pela Lei nº 12.734/2012, considerando as premissas fixadas na ADI nº 4.917-MC e concluiu no sentido de sua inconstitucionalidade. 3. No que concerne aos § 3º do art. 48 e § 7º do art. 49 da Lei nº 9.478/97, com redação dada pela Lei nº 12.734/2012, é inconstitucional a ampliação do espectro das instalações de embarque e desembarque a fim de que abranja os pontos destinados à mera entrega de gás natural às concessionárias, considerando, tanto o art. 20, § 1º, da CF, notadamente sua interpretação a partir dos elementos gramaticais e teleológicos; como os princípios da isonomia e da segurança jurídica. 4. Sentença monocrática conforme o entendimento adotado por este Tribunal devendo ser mantida na íntegra. 5. Apelo e remessa necessária improvidos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DO AUTOR. PARTE EXECUTADA INTIMADA E COM DEFESA NOS AUTOS. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 85, §§ 1º E 6º, DO CPC/2015. 1. O Juízo de 1º grau extinguiu a execução, sem resolução do mérito, diante da informação do autor de que já havia recebido em ação diversa os valores em cobrança Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A parte executada apelou alegando que deve ser condenado o autor na verba honorária. 3. Com relação à matéria, os §§ 1º e 6º do art. 85, do CPC/2015, dispõem que são devidos honorários no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não, e independentemente do conteúdo da decisão, inclusive nos casos de sentença sem resolução de mérito. 4. Na medida, portanto, em que a execução foi proposta de forma indevida pelo exeqüente, que já havia recebido o valor em cobrança, e a União Federal apresentou defesa nos autos, deve a parte autora ser condenada na verba honorária, em razão do princípio da causalidade. 5. Considerando-se o valor atribuído à demanda (R$ 4.353,76 - quatro mil, trezentos e cinqüenta e três reais e setenta e seis centavos), a pouca complexidade da matéria, que se resumiu à discussão sobre os cálculos apresentados na execução, e o trabalho desenvolvido pelo advogado, que apresentou quatro petições no feito (fls. 102/103, 118, 126/129 e 139), deve ser condenado o autor em honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 6. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, § 3º, DO NCPC - LEI Nº 1.060/1950 - SIMILITUDE - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. - Verifica-se que a norma jurídica atual que regula a matéria (o citado art. 99, § 3º, do NCPC) assemelha-se à anterior (Lei nº 1.060/1950), motivo pelo qual mantenho o entendimento que até então vinha adotando. - Da literalidade do caput e do § 1º do art. 4º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei n.º 1.060, de 05.02.1950) e da iterativa jurisprudência do Eg. STJ extraia-se que bastava, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente, na primeira oportunidade que se lhe cumprisse falar nos autos (i.e., na inicial ou na resposta) ou, mesmo, no curso do processo (art. 6º), de que não estaria em condições de custear o processo e remunerar advogado sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. - A aludida afirmação de pobreza jurídica prescindia de formação de um instrumento próprio e específico e, ainda, ostentava presunção de veracidade (art. 4º, § 1º), devendo o juiz conceder de plano os benefícios da assistência jurídica se inexistissem motivos explícitos para a não concessão (art. 5º, caput), cabia, de outro giro, à parte contrária comprovar a inexistência da miserabilidade sustentada pelos requerentes-assistidos (art. 7º), por meio de prova de que estes detinham suficiência de recursos para o pleno custeio do processo. - Recurso provido.