CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO E DA UFF DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ENUNCIADO Nº 421 DA SÚMULA DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 87, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - No presente caso, quando do ajuizamento da demanda, a parte autora encontrava-se internada em unidade hospitalar da rede municipal de saúde, com quadro de crise convulsiva focal, tendo os resultados dos exames de tomografia computadorizada por ela realizados identificado nódulos cerebrais e massa em rim direito, motivo pelo qual foi solicitada a transferência para unidade hospitalar especializada em oncologia para o fornecimento do adequado tratamento médico, com possibilidade de intervenção cirúrgica. 4 - De acordo com o parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, elaborado antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, o tratamento oncológico estava indicado diante do quadro clínico apresentado pela parte autora, tendo sido destacado, ademais, que a demora exacerbada na definição do tratamento poderia influenciar negativamente em seu prognóstico. 5 - Verifica-se, portanto, que andou bem o magistrado de primeiro grau que, ante a urgência do caso posto sob sua apreciação, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando, na hipótese de existência de vaga, a transferência da parte autora para unidade de saúde especializada em oncologia, vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, para 1 realização do tratamento médico adequado, o que, posteriormente, foi confirmado por meio de sentença. 6 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, tendo sido esta orientação consolidada pelo Enunciado nº 421, da Súmula daquele Tribunal Superior, segundo o qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Da mesma forma, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento no sentido de também não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 7 - Desta forma, a UNIÃO e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE devem ser excluídas da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que a parte autora é patrocinada pela Defensoria Pública da União. 8 - Não merecem acolhida os pedidos de exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária formulados pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, na medida em que, conforme determina o princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus de sucumbência. A presente demanda foi ajuizada em razão de a parte autora não ter logrado êxito em sua transferência para unidade hospitalar da rede pública de saúde especializada em oncologia, para fornecimento do tratamento médico adequado, o que constitui responsabilidade de todos os entes federativos. 9 - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios, além de levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve observar os percentuais previstos no artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil, que variam de acordo com o valor da condenação, o valor do proveito econômico obtido ou o valor da causa. 10 - De acordo com o que dispõe o artigo 85, §4º, inciso III, do novo Código de Processo Civil, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, como no caso em apreço, a condenação em honorários advocatícios deve se dar sobre o valor atualizado da causa. 11 - Constata-se, pois, que o magistrado sentenciante, ao fixar o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, agiu em conformidade ao que estipula o artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do novo Código de Processo Civil, tendo a verba honorária sido fixada, inclusive, no valor mínimo permitido, razão pela qual também não merece acolhida o pedido de redução do valor fixado. 12 - Por sua vez, assiste razão ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ao MUNICÍPIO DE NITERÓI no que se refere à alegação de que a sentença deveria ter distribuído a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária. 13 - Conforme o disposto no artigo 87, §1º, do novo Código de Processo Civil, o magistrado deve distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Caso não haja tal distribuição, determina o artigo 87, §2º, também do novo Código de Processo Civil, que haverá solidariedade entre os vencidos em relação ao pagamento da verba honorária. 2 14 - A presente demanda foi ajuizada em razão de a parte autora não ter logrado êxito em sua transferência para unidade hospitalar da rede pública de saúde especializada em oncologia, para fornecimento do tratamento médico adequado, o que constitui responsabilidade de todos os entes federativos, de modo que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE NITERÓI devem responder, em partes iguais, pela verba honorária. 15 - Remessa necessária desprovida. Recursos de apelação interpostos pela UNIÃO e pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE providos. Recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - COMUNIDADE VILA DO AUTÓDROMO - DEMANDA QUE OBJETIVA RECONHECIMENTO DE ATO DESAPROPRIATÓRIO E INDENIZAÇÃO JUSTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF - MERO AGENTE FINANCEIRO DE CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. I - A questão suscitada nos presentes autos diz respeito ao inconformismo da parte autora, ora agravante, com relação à exclusão da Caixa Econômica Federal do pólo passivo do processo originário, subsumindo-se a demanda autoral, essencialmente, ao reconhecimento de um ato desapropriatório, bem como seu direito a uma indenização justa, na medida em que a parte autora viu-se compelida a desocupar seu imóvel localizado na Vila do Autódromo, recebendo em troca um imóvel alienado fiduciariamente e vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, cujas prestações, atribuídas ao Município do Rio de Janeiro, encontram-se em atraso. II - Depreende-se que a CEF apenas participou como proprietária dos imóveis a serem ofertados aos moradores da Comunidade Vila do Autódromo, outorgando-lhes documentação que lhes conferissem a posse regular dos bens, o que implica concluir que a discussão sobre a legalidade da oferta, o valor dos imóveis, e o fato de os imóveis não se encontrarem quitados e, consequentemente, transferidos diretamente para os moradores não guarda relação com a empresa pública, sendo de exclusiva responsabilidade do Município do Rio de Janeiro e de seu delegado. III - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 3,17% - APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CPF E DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS SINDICALIZADOS SUBSTITUÍDOS - DESNECESSIDADE. I - A legitimação extraordinária dos sindicatos, estampada no art. 8º, Inciso III, da Carta da República de 1988, é ampla, abrangendo, também, a liquidação e a execução de sentença proferida em ação coletiva que verse sobre direitos individuais homogêneos. Precedente do E. STF - RE nº 883.642-AL (Repercussão Geral). II - O Sindicato Agravante, autor da demanda originária, apropriadamente realizou a precisa identificação dos beneficiários da execução, indicando nome, prenome, estado civil, e- mail, CPF e endereço de residência, sendo prescindível, num primeiro momento, ante a inexistência de quaisquer indícios de fraude, ou, ainda, de pontual questionamento por parte da Executada, a apresentação de cópias de documentos que ratifiquem estas informações prestadas sponte propria. III - O art. 4º, § 3º, da Resolução CJF nº 441/2005, ao exigir a juntada de cópia de documento oficial com indicação, conforme o caso, do CPF ou CNPJ, o faz tão somente em relação ao autor da demanda, que, no caso, é a entidade sindical que atua em substituição processual, não alcançando aludida exigência a esfera jurídica dos seus substituídos. IV - Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face do acórdão exarado por esta Primeira Turma Especializada (fls. 110/111) pelo qual foi negado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 3. Da leitura dos preceitos constantes do capítulo V - Embargos de Declaração (artigos 1.022 e seguintes) do aludido Diploma Legal, chega-se à conclusão de que a nova lei processual ampliou o alcance do recurso, tornando possível o seu manejo contra qualquer decisão judicial e não apenas de sentenças e acórdãos, impondo-se, ao órgão jurisdicional, manifestação sobre todos os pontos suscitados, cujo pronunciamento seja obrigatório de ofício ou a requerimento da parte. 4. Tal amplitude, contudo, não é ilimitada, a ponto de obrigar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre questões que não decorram dos vícios processuais (omissão, contradição obscuridade) que ensejam a correção do julgado e de outras situações especificamente contempladas no novo CPC (Lei 13.105/2015), como, por exemplo, a necessidade de sanar erro material eventualmente constatado, bem como a obrigatoriedade de pronunciamento nas hipóteses de teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos ou assunção de competência, porquanto a norma em questão não autoriza, a pretexto de prequestionamento de matéria, impor ao juiz abordagem sobre teses e fundamentos que não se referem à causa submetida a exame, de maneira a contribuir para alongar, indevidamente, o tempo do processo, onerar, ainda mais, o já assoberbado ofício judicante e vulnerar a garantia constitucional do razoável tempo de duração do processo, cujo princípio encontra-se insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º 1 da Constituição Federal de 1988 e também no art. 4º do próprio CPC (Lei 13.105/2015). Precedentes dos egs. STF, STJ e TRFs. 5. Assinale-se que a operação de efeitos infringentes é medida excepcional que somente se torna viável quando efetivamente existe algum vício processual no julgado, o que não ocorre no presente caso. 6. No caso concreto, não há que falar em omissão e qualquer outro vício processual que pudesse ensejar o acolhimento do presente recurso. 7. Através do acórdão recorrido foi mantida a sentença pela qual já havia sido reconhecido o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade urbana ao fundamento de que houve o preenchimento dos requisitos legais exigíveis na espécie, vale dizer, 60 anos de idade (fls. 09 e 31) e número de contribuições (182) superior ao mínimo de 168 exigidas no art. 142 da Lei 8.213/91, restando consignado que o INSS não logrou comprovar qualquer equívoco na apuração do tempo de contribuição ou no tocante ao atendimento da carência, visto que os dados constantes da tabela de fl. 33 se mostram compatíveis com as informações constantes da documentação acostada (fls. 14/24, 25, 28/29). 8. Vale reiterar, no que se refere ao período de 01/10/2002 a 29/07/2009, que embora só conste dos extratos do CNIS (fls. 26/27) parte do período de contribuição entre 10/2002 a 02/2009, o interstício não registrado no aludido banco de dados encontra-se devidamente comprovado pela documentação de fls. 28/29, através das respectivas guias de recolhimento, não havendo portanto que falar em descumprimento da legislação previdenciária. 9. Incidência, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual. 10. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA-MÉDICO HOSPITALAR. EX- ESPOSA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI 6880/80. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, "para condenar a UNIÃO FEDERAL a incluir a autora como dependente do Sr.GILDO TEOTÔNIO DO NASCIMENTO, para efeitos de assistência médico-hospitalar pela Marinha do Brasil, devendo ser descontados da pensão alimentícia da autora os custos de eventual atendimento médico prestado", fixando os honorários, ao final, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (fl.107). -Compulsando os autos, verifica-se que, no tocante ao mérito, a sentença deve ser mantida. -A Lei 6880/80 garante o direito à assistência médico-hospitalar não só para o militar, como também para os seus dependentes, a teor do que dispõe o artigo 50, inciso IV, "e" e § 2º, VIII. Depreende-se, da lei, portanto, que ex-esposa que recebe pensão alimentícia em razão de sentença (fl. 16), como na espécie, transitada em julgado, é considerada dependente do militar, enquanto não contrair matrimônio. -Como bem observado na sentença, "a condição da autora de dependente de militar decorre diretamente da lei, não dependendo de estipulação específica em acordo de separação ou de divórcio, tampouco da vontade unilateral do militar de incluí-la ou não em seu rol de dependentes. O que não deve ocorrer, na ausência de acordo nesse sentido, é a imposição ao militar do ônus de arcar com os custos da utilização, por parte da autora, da assistência médico- hospitalar da Marinha" (fl. 106). -No tocante ao pedido de indenização por danos morais, igualmente merece ser mantida a sentença, uma vez que a pretensão autoral se baseou em lições doutrinárias, além de acostar precedentes jurisprudenciais, sem apontar suas aplicabilidades ao caso concreto e sem demonstrar a prática de qualquer ato ilícito ou abusivo por parte da Administração Militar. -Noutro giro, considerando o decaimento parcial de ambas as partes, cada uma delas deverá arcar com os honorários de seus respectivos patronos, na forma do artigo 21 do CPC/73, vigente ao tempo da prolação da sentença, assistindo razão ao recurso da UNIÃO FEDERAL. -Remessa necessária parcialmente provida e recurso da UNIÃO FEDERAL provido para, tão somente, reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do CPC/73.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. Na oportunidade, o Ministro LUIZ FUX consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Com isso, asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2 - O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 3 - Deve a apelação ser provida, para se determinar a retificação da planilha de cálculos da contadoria, devendo se aplicar, quanto aos juros e correção monetária, o critério previsto na Lei 11.960/2009, a partir da sua vigência. 4 - Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 50 E ART. 121, DA LEI N° 6.880/80. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. DANOS MORAIS. 1. Ao militar não estável, sujeito a reengajamentos por tempo limitado segundo critérios de conveniência e oportunidade da administração militar, aplica-se a Lei n° 4.375/64 (lei do serviço militar), regulamentada pelo Decreto n° 57.654/66, e, subsidiariamente, as disposições da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 2. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas forças armadas por 10 anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, "a" e 121, I e §3º, da Lei n° 6.880/80. Os atos de licenciamento dos militares, como também os de prorrogação do tempo de serviço, são atos discricionários da Administração Militar, editados de acordo com o interesse de cada Força, não cabendo ao Judiciário analisar o seu mérito a pretexto de verificar a conveniência e oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade. 3. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80. 4. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso da incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80. 5. Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.510.095, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010233053, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010057680, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 8.4.2015. 6. Hipótese em que, mesmo sendo constatado que a demandante era portadora de transtorno efetivo bipolar (doença sem relação de causa e efeito com o serviço) na época do seu licenciamento, não faz jus à concessão da reintegração e da reforma remunerada, nem mesmo de tratamento médico, pois, além de não 1 ter mais sintomas da doença, somente foi considerada inapta para o serviço militar, podendo exercer outras atividades laborais, não cumprindo os requisitos exigidos pelos arts. 108, VI e 111, II, da Lei n° 6.880/80. 7. Acrescenta-se que para o militar ser agregado deve ter sido julgado incapaz temporariamente após um ano de tratamento médico ou haver ultrapassado este mesmo período em licença contínua para tratamento da própria saúde, nos termos do art. 82, I e II, da Lei n° 6.880/80, o que não ocorreu nesse caso, uma vez que o demandante não chegou a ficar afastado de suas atividades por mais de um ano ininterrupto e não comprovou que estava em tratamento contínuo. Os documentos juntados aos autos apenas demonstram que a demandante ficou alguns períodos afastado do serviço, de novembro de 2010, até ser licenciada em 31.10.2012, o que não é suficiente para garantir sua agregação. 8. Não tendo sido demonstrada nos autos nenhuma irregularidade no ato de licenciamento da ex-militar, descabe o pedido de indenização por danos morais, pois não pode ser imputado qualquer ato ilícito à administração castrense. 9. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O embargante sustentou a ocorrência de omissão em razão da decisão embargada não ter se manifestado acerca do agravo retido que interpôs. A fim de sanar a omissão apontada, nega-se provimento ao agravo retido que se insurgiu contra a decisão do magistrado de não analisar o pedido de juntada de documentos formulado em 18.2.2014, em razão do demandante, em momento posterior (16.5.2014), ter manifestado sua falta de interesse na produção de provas, não fazendo nenhuma referência à juntada de provas suplementares. Acrescento que o voto condutor do acórdão embargado foi fundamentado na prescrição, matéria exclusivamente de direito, que independe da produção de novas provas. 3. Em relação aos demais pontos, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 4. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC/RJ propôs a presente Execução Fiscal para cobrança de contribuições sociais. O decisum guerreado extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a nulidade da CDA, ante ao fato de inexistir prévio Processo Administrativo, o que culminaria em cerceamento de defesa, já que o devedor não teve a oportunidade de discutir o débito exequendo, consistindo em vício procedimental suficiente para fulminar a presunção de certeza e liquidez da CDA acostada. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais possuem natureza tributária e estão sujeitas ao lançamento de ofício. Nesta modalidade de lançamento tributário, prevista no artigo 149, do CTN, a atividade de lançar os valores a serem cobrados pertence ao sujeito ativo, em atividade vinculada, sem qualquer auxílio do sujeito passivo. 3. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo, bastando a comprovação que o boleto gerado pelo Conselho tenha sido remetido ao endereço do devedor, que tem o dever de manter seus cadastros atualizados. O crédito tributário é definitivamente constituído na data do vencimento, caso não haja impugnação administrativa do contribuinte. Em razão disso, a prévia instauração de processo administrativo é prescindível, uma vez que cabe ao devedor, após ser lançado o tributo, contestar a quantia cobrada, se entender necessário. 4. A CDA presente na peça inaugural preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80 e não há nos autos qualquer elemento que fulmine sua presunção de certeza e liquidez. Portanto, não há óbice ao regular prosseguimento da presente execução. 5. Apelação provida. Sentença reformada.

CONFLITO DE COMPETENCIA. DOMICÍLIO DA EXECUTADA. IRRELEVANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA DEVEDORA PARA DESLOCAR A COMPETENCIA PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ em face do Juízo da Vara Única de Macaé/RJ, nos autos da execução fiscal nº 2005.51.16.000322-9, protocolada em 20.06.2005 na Vara Federal de Macaé/RJ em desfavor de MACAE VEICULOS LTDA, com endereço na Rua Vereador Abreu Lima 345, Centro, Macaé/RJ. 2. O douto Juízo da Vara Única de Macaé/RJ declinou de sua competência para uma das Varas Federais de Niterói/RJ, ao considerar que a parte ré é sediada em Niterói, município não abrangido pela competência daquele Juízo, bem como não estar presente nenhuma das hipóteses do parágrafo único do artigo 578 do CPC. Distribuída ao douto Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, foi suscitado o presente incidente, fundamentado no fato de que a execução fiscal fora ajuizada no ano de 2005, ocasião em que a empresa encontrava-se sediada no endereço indicado na inicial (Rua Vereador Abreu Lima, nº 345 - Macaé/RJ). A alteração do endereço da empresa para o Município de Niterói/RJ (diz o douto declinante) ocorreu no curso da ação no ano de 2013, fato que, em seu entendimento, atrai a norma do artigo 43 do NCPC: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 3. A Fazenda Nacional protocolou a presente execução fiscal em 20.06.2005 na Vara Federal de Macaé/RJ, cuja competência abrange o endereço fiscal da executada. Nos termos do artigo 46, § 5º, do NCPC, a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. No momento em que a execução foi ajuizada, a empresa executada tinha endereço fiscal na cidade de Macaé/RJ. Por conseguinte, irrelevante a mudança de endereço da devedora para fins de deslocamento da competência originária, vez que deve ser considerado como domicílio, para fins de ajuizamento, aquele nomeado pela exequente na inicial (artigo 43 do NCPC). Desse modo, não há justificativa legal para o declínio de competência. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Federal de Macaé/RJ (Juízo suscitado).

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO ASSIDUIDADE E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. RESTITUIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Não há dúvida de que a licença prêmio é verba paga em razão da não fruição do direito ao afastamento do serviço por período proporcional àquele trabalhado. 2. Assim, deve ser assegurada a restituição do IRPF incidente sobre os valores correspondentes à licença prêmio não gozada, devidamente atualizados desde a data do efetivo pagamento do imposto, ou seja, desde a data da entrega da declaração de ajuste correspondente ao ano base em que houve a percepção da indenização. Precedente do STJ. 3. Como, no caso em questão, os valores foram recebidos no ano-base de 1995, com a entrega da declaração de ajuste em 1996, a atualização deve se dar pela aplicação da Taxa SELIC e de juros de 1% no mês em que ocorrer a restituição, tal como previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 4. Os pagamentos realizados por mera liberalidade do empregador sujeitam-se à incidência do IRPF. Para que possa ser afastada a exigência do IRPF sobre os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço (abono antiguidade), deve ser comprovada a existência de direito prévio ao benefício em questão, assegurado em acordo ou convenção coletiva de trabalho (tendo em vista a ausência de previsão legal quanto ao benefício), bem como a supressão desse direito por ato normativo posterior, o que ensejaria o pagamento da correspondente indenização. 5. Diante da ausência de comprovação da natureza indenizatória da verba, na forma do art. 333, I, do CPC/73 (vigente à data da propositura da ação) e da não devolução da questão da produção de provas ao Tribunal quando da interposição da apelação, o pedido formulado na inicial deve ser julgado improcedente. 6. Conforme estabelece o art. 43, § 1º, do Código Tributário, a incidência do IR independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Por isso, não basta a mera informação, em contracheque fornecido pelo empregador, de que a verba paga tem natureza indenizatória. 7. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Nº CNJ : 0015364-52.2014.4.02.5101 (2014.51.01.015364-8) RELATOR : J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : PIZZARIA PARME LTDA. ADVOGADO : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00153645220144025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. PRÊMIOS. GRATIFICAÇOES. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 02/12/2009, por se tratar de ação ajuizada em 02/12/2014, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 2. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 3. A contribuição previdenciária incide sobre as seguintes rubricas: prêmios e gratificações. Jurisprudência do STJ 4. Apelação da Impetrante a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada,com propósito de prequestionamento, alegando que há omissão, uma vez que o art. 85, § 1º, do CPC/2015 prevê que serão fixados novos honorários advocatícios nos recursos interpostos, independente de pedido expresso nesse sentido. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3.A fixação de honorários advocatícios deve estar vinculada à data do protocolo da petição inicial, ou seja, 12.5.2014. Desse modo, é imperioso que se aplique o CPC/73, lei vigente no momento do ajuizamento da demanda, e não a lei superveniente em vigor no momento da prolação da sentença (CPC/2015), haja vista o autor calcular os riscos e ônus decorrentes do exercício do direito de ação com base na lei vigente, dentre eles os honorários de sucumbência. 4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 5. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 6. Embargos de declaração não providos. 1

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A controvérsia reside em saber se o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 é aplicável às execuções ajuizadas pela OAB para a cobrança de anuidades inadimplidas. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União. 3. A par da natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, cumpre distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. À evidência, quanto às atividades fiscalizatórias, a OAB assemelha-se aos conselhos profissionais. 4 A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada à conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 18.2.2014; TRF1, 7ª Turma, AC 0002193-39.2013.4.01.3501, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, E-DJF1 27.3.2015; TRF1, 7ª Turma, AGA 0026995-94.2014.4.01.0000, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, E-DJF1 19.9.2014. 5. Execução por título extrajudicial ajuizada em 17.12.2014, para a cobrança de anuidades no montante de R$ 543,58. Valor da anuidade no ano de 2014: R$ 841,59. Crédito inferior ao mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (R$ 3.366,36). 6. Apelação não provida. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 1

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. O Juízo de 1º grau extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por entender que a existência de sentença em ação declaratória negativa de débito, julgando procedente o pedido, afastou a exigibilidade do valor em cobrança. Condenação da autora na verba honorária, fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. A parte executada apelou alegando que deve ser majorada a verba honorária fixada na sentença. 3. Em relação à matéria, deve-se observar que, embora não tenham sido opostos embargos à execução, a executada apresentou sua defesa por meio de exceção de pré-executividade, na qual requereu a extinção da execução (fls. 26/36). 4. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, de que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade. (REsp 1185036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/10/2010). 5. Considerando-se o valor atribuído à demanda (R$ 70.143,74 - setenta mil, cento e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) e o trabalho desenvolvido pelo advogado, que apresentou uma petição no feito (fls. 26/36), revela-se adequada a verba fixada a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC. 6. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR ÍNFIMO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em autos de execução por título extrajudicial, julgou extinta a execução a título de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, ante o valor irrisório do crédito, após efetuado o pagamento do débito pretendido. 2. Conforme o entendimento desta 5ª Turma Especializada: "A execução de sentença dos créditos que não sejam de natureza fiscal não pode ser suspensa ou extinta, sob argumento de ser ínfimo o valor dos ônus da sucumbência, uma vez que a cobrança das parcelas de pequeno valor não afasta o interesse processual do credor em receber o quanto lhe é devido". (TRF2, AC 199951010064855, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 7.3.2013) 3. Os honorários de sucumbência em execução constituem verba de natureza alimentar pertencentes aos advogados, conforme o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200851010133972, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, e-DJF2R 19.8.2013. 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução da verba honorária como requerido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.TRANSAÇÃO. HONORÁRISO A DVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1-Nesta ação de execução movida pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO contra RUTH MOREIRA PINTO, a exequente visa recebimento da quantia equivalente a R $ 33.070,56 (trinta e três mil e setenta reais e cinquenta e seis centavos). 2-A parte executante noticia que os litigantes compuseram a demanda, tendo pleiteado, todavia, o prosseguimento do feito para recebimento da sucumbência no valor de 5% da dívida atualizada, requerendo a substituição do pólo ativo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO para SEBASTIÃO ZIMERMAN (advogado da e xequente). 3-A sentença homologou a transação, declarando extinto o processo, com julgamento do m érito, não tendo arbitrado o decisum o pagamento de honorários. 4-Se a parte preferiu fazer acordo, os patronos não possuem legitimidade para vir a juízo p rolongar a lide com vistas à obtenção de honorários de sucumbência. 5-Em havendo transação, não há de se cogitar em condenação em honorários advocatícios. P recedentes desta Turma. 6 -Recurso de apelação improvido.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO À SPU. NECESSIDADE DE CIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que, em autos de mandado de segurança determina à autoridade impetrada que providenciasse o cancelamento dos créditos inscritos em dívida ativa da União relativos às taxas de ocupação dos imóveis inscritos no Registro Imobiliário Patrimonial. 2. Embora tenha sido formulado pedido para a repetição de indébito, não é possível identificar a ocorrência de qualquer pagamento no caso, não havendo, também, o relato de qualquer pagamento nas razões de pedir da impetrante. Cabível, portanto, a via mandamental. 3. Não há como se exigir do alienante do imóvel a averbação na SPU dos documentos comprobatórios necessários para a transferência das obrigações enfitêuticas, conforme disposto no art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, uma vez que não havia na escritura pública qualquer anotação de que o imóvel transmitido se tratava de terreno de marinha. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 01029146220144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 10.10.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, ED 00107709720114025101, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 15.7.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951015021120, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 4.2.2014. 4. Apelação não provida.