TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. HIPÓTESE DIVERSA DO ART. 40 DA LEF. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente. Em 01/11/2006 a exequente requereu o leilão antecipado dos bens penhorados, deferido, sendo o primeiro leilão negativo (fl. 59) e o segundo positivo (fl. 62), porém, o arrematante solicitou o cancelamento de seu compromisso em seguida (fl. 68), o que foi deferido pelo Juízo (fls. 70/71). Em 16/08/2007 a exequente requereu a expedição de mandado de reavaliação e reforço de penhora dos bens (fls. 74/77), sendo o pleito deferido (fl. 78 e 87/90). Em seguida, a exequente foi intimada, permanecendo inerte (fl. 93), o que ocasionou a decisão de arquivamento sem baixa do feito (fl. 94), com intimação da Fazenda Nacional em 21/06/2009 (fl. 95). Em 14/08/2015, intimada a falar acerca da existência de alguma causa obstativa da prescrição, alegou que não houve de despacho de suspensão da presente Execução Fiscal, nos moldes do artigo 40 da LEF (fls. 100/102). Em 23/11/2015 foi preferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente (fls.103/105). 2. No caso, houve despacho de arquivamento, do qual a Exequente foi devidamente intimada. É cediço que mesmo a ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013; EDcl nos EDcl no AgRg no Resp 1.122.356/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014; AC 05490003520034025101, Quarta Turma Especializada, TRF2, data da publicação no DJE: 17/10/2016. 3. A jurisprudência é tranquila no sentido de que a prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0515752- 78.2003.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 18-11- 2015; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10- 2015.5. 4. Remessa necessária e apelação desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNCEF. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDIÁRIA. SUSPENSÁO. MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não se verifica no presente caso (Precedentes: TRF2 - AG nº 2009.02.01.010437-8. Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon. Sexta Turma. DJ 01/03/2010; TRF2 - AG nº 2011.02.01.009440-9. Relator: Desembargador Federal Aluisio Mendes. Primeira Turma. DJU 12/09/2011). 2. No caso, como bem observou o juízo a quo, a análise da legalidade da contribuição extraordinária constitui matéria fática que demanda instrução probatória. 3. O Código de Processo Civil estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo o § 3º do artigo 99 que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, evidenciada nos autos a ausência dos elementos devidos para a concessão do benefício, conforme artigo 5º, da Lei nº 1.060/50 e artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. In casu, a parte agravante não instruiu o recurso com contracheques ou outros documentos, de modo a demonstrar indicativos de sua real capacidade econômica, e ser merecedora da concessão da gratuidade de justiça, razão pela qual não merece reparos a decisão recorrida. 6. Negado provimento ao agravo de instrumento.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO ART. 40 LEI Nº 6.830/1980.TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de ALTAMIRO GOMES DO NASCIMENTO ME, com fundamento nos art. 269, inciso IV, do CPC, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança. 2. A exequente/apelante alega, em síntese, que a sentença recorrida merece reforma, pois não houve interrupção do fluxo prescricional em momento anterior à consumação da prescrição, portanto não há extinção do crédito executivo. 3. A executada, em contrarrazões, alega que entre a constituição do crédito e a citação, o prazo é superior a 5 (cinco) anos, fulminando a presente Execução Fiscal pelo instituto da prescrição. 4. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1993/1994, com vencimento entre 31/08/1993 e 31/01/1994 (fls.05-08). A ação foi ajuizada em 11/03/1998, e o despacho citatório proferido em 09/03/1998 (fl.02). Diante da tentativa frustrada de citação (fl.13-verso), a União requereu a citação por edital, em 07/02/2001 (fl.36), que, deferida, foi positivada em 08/01/2004 (fl.44), interrompendo o fluxo prescricional, que retroagiu à data de ajuizamento. Em 17/04/2007 (fls.52-53), a Fazenda requereu o bloqueio de valores da executada, que restou negativo (fls.56-59). Em 26/09/2011, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls.111-114). Da data da citação, em 08/01/2004 (fl.44), até a data da prolação da sentença, 26/09/2011 (fls.111-114), transcorreram mais de 6 (seis) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. 5. Em que pese tenham havido vários requerimentos da Fazenda Nacional (fls.17; 22-23; 36; 39; 48; 52-53; 60; 78-79; 85-93; 106-108), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de se localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. Como é cediço, é ônus do exequente informar corretamente a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. A suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na idéia de celeridade, efetividade processual e segurança jurídica. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, em execução fiscal, é desnecessário ato formal de arquivamento, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive. Tal entendimento decorre da inteligência da Súmula 314/STJ 7. Ademais, é sabido que as duas turmas da Primeira Seção do STJ tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo prescricional, o pronunciamento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Para a caracterização da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, de regra, é necessária a prévia suspensão do feito por um ano, com intimação do exequente. No entanto, não se deve cogitar a prescindibilidade da referida intimação da Fazenda Nacional, da suspensão da execução por ela mesma solicitada, tampouco do arquivamento do feito executivo. 8. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 9. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ 10. Valor da Execução Fiscal em 11/03/1998: R$ 5.820,28 (fl.02). 11. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. EX-POLICIAL MILITAR INATIVO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GCEF. LEI Nº 11.134/2005 (ART. 1º-A). GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA - GRV. LEI Nº 12.086/2009 (ART. 117). AUSÊNCIA DE DIREITO. LEI Nº 10.486/2002 (ART. 65, CAPUT E §2º). VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO LIMITADA ÀS VANTAGENS DA LEI Nº 10.486/2002. PARECER Nº AGU/WM- 4/2002, DA CONSULTORIA DA UNIÃO. APROVAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NÃO VINCULAÇÃO FRENTE AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO STF. I. O art. 65, §2º da Lei nº 10.486/2002 não estabelece vinculação remuneratória permanente entre os militares do antigo Distrito Federal e os do atual. As vantagens estendidas aos militares inativos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e aos pensionistas restringem-se àquelas instituídas pela referida lei. II. O caput do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 não se refere a outras vantagens, apenas às "vantagens instituídas por esta Lei". O §2º está vinculado ao caput e não dispõe, expressamente, que "o mesmo procedimento" significa "mesmo regime remuneratório". Da leitura do §2º e do caput do art. 65, conclui-se que, tão somente em relação às vantagens previstas na Lei nº 10.486/2002, será aplicado, aos remanescentes do antigo Distrito Federal, o mesmo procedimento aplicado aos militares do atual Distrito Federal. III. Além disso, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF foi instituída, já na vigência da Lei nº 10.486/2002, pelo art. 2º da Lei nº 10.874/2004 (revogada pela MP nº 401/2007, convertida na Lei nº 11.663/2008), a qual, apesar do disposto no §2º do art. 65 daquela lei, destinou a gratificação, expressamente em caráter privativo, aos militares do atual Distrito Federal. A Lei nº 11.663/2008 incluiu o art. 1º-A e seu parágrafo único na lei que instituiu a VPE (Lei nº 11.134/2005), estabelecendo que a GCEF é devida, mensal e regularmente, aos militares do atual Distrito Federal, no valor de R$ 351,49 (trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos), integrando os proventos na inatividade remunerada. Posteriormente, em 2013, a Lei nº 12.804 alterou a redação do caput do art. 1º-A, apenas para atualizar os valores da gratificação conforme o Anexo I-A. Quanto à Gratificação por Risco de Vida - GRV, é certo que a Lei que a instituiu não dispôs, expressamente, sobre a destinação privativa da vantagem aos militares do atual Distrito Federal. Nada obstante, considerando que a Lei nº 10.486/2002, no §2º do art. 65, não criou a chamada "vinculação permanente", seria necessário que o legislador incluísse os militares do antigo Distrito Federal no texto do art. 117 da Lei nº 12.086/2009, para fins de percepção da referida gratificação. 1 IV. A inexistência de vinculação remuneratória com os policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal resta ainda mais evidente ao se analisar a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM, vantagem que, após a Lei nº 10.486/2002, foi instituída, privativamente aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, pelo caput do art. 24 da Lei nº 11356/2006 (conversão da MP nº 302/2006), integrando, nos termos do parágrafo único, a pensão da Autora, assim como ocorre com a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM, prevista no art. 71 da Lei nº 11.907/2009. V. O Parecer nº AGU/WM-4/2002, da Consultoria da União - no sentido de que, a partir 01/10/2001, os pensionistas e os inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal passaram a ser regidos pelo disciplinamento pertinente aos servidores das correspondentes corporações do atual Distrito Federal -, embora tenha sido aprovado pelo Presidente da República no DOU de 14/11/2002, vincula a atividade da Administração, não o Poder Judiciário. VI. Estender o alcance das Leis nº 11.134/2005 e nº 12.086/2009 aumentando a remuneração de servidores e equiparando carreiras de serviço público, com fundamento no princípio constitucional da isonomia, encontra óbice no Enunciado nº 339 da Súmula do C. STF. VII. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 1º- F DA LEI Nº 9.494/1997. LEI Nº 11.960/2009. ADIs nos 4.357 e 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALCANCE. QUESTÃO DE ORDEM. APLICAÇÃO DA TR A PARTIR DE JUNHO/2009. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. A decisão em embargos à execução de parcelas em atraso de pensão por morte, fixou os critérios de cálculos, determinando que a correção monetária e os juros de mora observassem o IPCA-E após 25/3/2015. 2. A correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, deve observar o índice oficial de correção das cadernetas de poupança, até a expedição do precatório, a partir de quando incidirá o IPCA-E. 3. O STF, em março/2015, modulou os efeitos da decisão que, nas ADIs nos 4.357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, estabelecendo como marco o mês de março/2015, mas no RE 870947, em repercussão geral e Plenário virtual, em abril/2015, reafirmou que tal declaração circunscrevia-se aos débitos em fase de precatório, mantendo, entrementes, a validade do art. 1º-F, na redação da Lei nº 11.960/2009, entre o evento danoso ou ajuizamento da ação até a inscrição do requisitório. No mesmo sentido: Rcl. nº 21147MC, Rel. Min. CARMEN LUCIA, public. 25/6/2015; ARE 828319, Rel. Min. LUIZ FUX, public. 30/9/2014; e Rcl 19050, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, public. 1/7/2015. 4. Na atualização dos débitos em execução, deve-se observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí o índice oficial de correção das cadernetas de poupança, até a inscrição do débito em precatório, quando incidirá o IPCA-E, que persistirá até o seu pagamento pela Fazenda Nacional. Precedentes: E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 5. Percentual de juros ajustado de ofício, pois '"a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus (AgRg no AREsp 18.272/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014). 6. Tocante aos juros de mora, as ADIs nos 4.357 e 4.425 afastaram a inconstitucionalidade da aplicação da TR aos débitos estatais de natureza não-tributária em relação aos juros de mora 1 7. A sentença prolatada em janeiro/2008 e confirmada pelo Tribunal em 27/4/2009, fixou os juros em 0,5% até a vigência do CC/2002, e em 1% a partir de então. Mas, sobrevindo a Lei nº 11.960, em junho/2009, os juros passam a ser regulados pelo seu art. 1º-F, pois inexiste violação à coisa julgada quando os juros fixados pelo título judicial exequendo - conforme a interpretação dada pelo julgador à lei da época - são modificados por lei superveniente, aplicável a partir de sua vigência (cf. REsp 1111117/PR, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 2/9/2010) 8. Agravo de Instrumento provido, para determinar a correção monetária pelos índices oficiais da caderneta de poupança até a inscrição do crédito em precatório. Retificação, de ofício, do percentual de juros de mora, para determinar a incidência do art. 1º-F, da Lei nº 11.960/09, a partir de junho/2009.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PEDIDOS IMPLÍCITOS - DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS - ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.855/04, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.501/07 - DISTINÇÃO ENTRE APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - REJULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX - SEDE PROCESSUAL INADEQUADA - EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES - RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - PRÉ-QUESTIONAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES - DESNECESSIDADE - ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. 1 - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculado ao Hospital Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de asma grave de difícil controle, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento OMALIZUMABE. Destacou-se que a parte autora, ora agravada, apesar de fazer uso contínuo de corticoterapia oral e inalatória em altas doses e de broncodilatadores inalatórios de curta e longa duração, sua patologia não se encontra controlada, apresentando quadro de dispneia e cansaço aos mínimos esforços, com a necessidade de repetidos atendimentos de emergência e hospitalizações. Frisou-se que o medicamento postulado visa a reduzir a dispneia e as exacerbações, além de evitar riscos futuros causados pelo uso prolongado de altas doses de corticosteroides. Salientou-se, por fim, que, sem o adequado tratamento, há risco de vida. 5 - De acordo, ainda, com o formulário preenchido pela referida médica, a parte autora, ora agravada, muito embora faça uso de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de 1 Saúde - SUS, como BUDESONIDA, FORMOTEROL e PREDNISONA, faz parte de um grupo de pacientes que são portadores de asma muito grave, necessitando de medicação mais específica, tendo sido destacado que, se não for submetida ao tratamento pleiteado, pode necessitar de internação por insuficiência respiratória aguda. 6 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento OMALIZUMABE, que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, representa, no caso, uma alternativa terapêutica adequada ao quadro clínico da parte autora, ora agravada, tendo sido esclarecido, ainda, que, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, não há medicamento da mesma classe terapêutica que possa substituir o medicamento pleiteado. 7 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento OMALIZUMABE, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 8 - Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ O RESTABELECIMENTO DA SEGURADA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739/2016 À LEI DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. - Considerada a data de cessação do benefício de auxílio doença - NB6093289480 em 28/02/2015 (fl. 31), cuja prorrogação se constitui no objeto da presente ação, tem aplicação, in casu, o disposto nos arts. 59, 60 e 62 da Lei nº 8.213/91. - O Laudo Médico Pericial, acostado às e-fls. 65/66, atesta que a parte autora é portadora de "Hipertensão arterial de difícil controle CID 10 I 10.0 - I 11", que causa "Incapacidade total", referindo que tal incapacidade, entretanto, é "Temporária. Enquanto durar o tratamento", estimando, ainda, a possibilidade de recuperação em "02 anos". - Embora o perito judicial não precise uma data exata para o início da incapacidade da parte autora, verifica-se haver documento médico nos autos, emitido por médico do SUS, atestando que a autora encontrava-se incapacitada para exercer suas atividades laborativas em 02/02/15 (fl. 34). - As inovações trazidas pela Medida Provisória nº 739, de julho/2016, à Lei de Benefícios, não se aplicam ao caso em tela, porquanto não vigiam à data de início da incapacidade da autora, tampouco à data do provimento judicial, que determinou o restabelecimento do benefício a partir da DER. - A definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR REFORMADO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO INVALIDEZ. SUSPENSÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão central dos autos cinge-se em verificar pretenso direito de militar reformado do Exército Brasileiro, ao restabelecimento do pagamento do auxílio invalidez, previsto na Lei nº 11.421/06, concedido aos militares inválidos que necessitam de internação especializada ou de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, suspenso de seu soldo em maio de 2010. 2. Em 03.07.1948 foi concedida reforma ao ex-militar Cabo Helio Souza Campos, autor na presente ação, na patente de terceiro sargento, ocasião em que foi considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo militar, tendo sido reformado à época com direito ao recebimento de auxílio invalidez, em decorrência da avaliação, ao tempo procedida, de que o seu quadro clínico reclamaria cuidados permanentes de enfermagem. 3. O autor, hoje com mais de noventa anos, recebeu o benefício por mais de sessenta anos e como todos os inativos que recebem o auxílio invalidez são submetidos periodicamente (anualmente) à inspeção de saúde, foi o mesmo inspecionado em 17.06.2009, tendo sido exarado parecer afirmando que o mesmo não se encontra nas condições exigidas pela legislação para o recebimento do auxílio invalidez, pelo que o benefício foi revogado. 4. Em fevereiro de 2014, o autor requereu nova inspeção de saúde, recebendo, mais uma vez, parecer desfavorável, pois a administração militar concluiu em ata de inspeção de saúde que o auxílio invalidez foi revogado, por ter sido o autor julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército e não ser inválido. 5. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido com base em laudo elaborado por médico perito do juízo, o qual concluiu que: o autor é portador de doença de Alzheimer (G-30), fazendo uso de medicamentos regulares como "brisopolol; Clopidrogel; Perivasqui; Donaren; Artrovastatina; Galvus e Relvar; o periciado não consegue deambular, utiliza cadeira de rodas há aproximadamente seis meses; não consegue deambular sozinho na rua , realizar tarefas bancárias, cozinhar ou mesmo cuidar de sua própria higiene sem auxílio de terceiros; necessita de cuidados médicos com certa regularidade; a pontuação do mini mental do periciado é 19 de 30; não possui condições de permanecer sozinho em sua residencia; a quantificação dos cuidados de enfermagem, sistema de classificação de pacientes possui 24 de pontuação, além de critério definido com i = Incapacidade 1 permanente para as atividades da vida diária. 6. O auxílio-invalidez se configura como uma vantagem a ser deferida ao militar, como forma de atenuar os gastos necessários, em razão de sua moléstia, referentes à assistência médica ou cuidados de enfermagem permanente, conforme o teor das Leis nº 5.787/72; 8.237/91 e 11.421/2006. 7. O benefício em tela tem natureza precária, haja vista que sua percepção está condicionada à necessidade do preenchimento das condições exigidas por lei. O autor fez prova de que se enquadra em alguma das situações especificadas no dispositivo legal supracitado, ou seja, Lei nº 11.421/2006. Tendo sido comprovada tal necessidade, e havendo evidências de necessidade de amparo, entendo que o benefício é devido, como bem explicitado na r. sentença ora guerreada. 8. Na hipótese em tela, reconheço a invalidez do autor, concluo que o cancelamento da vantagem resultou, decerto, de equívoco da autoridade administrativa, que não convence, naquilo que é essencial ao desfecho da lide, ou seja, a cessação das causas que justificaram o deferimento do benefício. 9. Por outro lado, com lastro no laudo pericial confirmando que o autor necessita de assistência e de cuidados permanentes de enfermagem, o qual exige que seja acompanhado diuturnamente por profissional especializado em enfermagem, resta claro seu direito à percepção do auxílio invalidez. 10. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO D O DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de a dmissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em c aderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a 1 prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se f alar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, i nciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o d ever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas d ecisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o q uantum) no período compreendido pelos planos econômicos. V III - Apelação da parte autora desprovida e agravo retido da CEF prejudicado. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicado o agravo retido da CEF, na f orma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2017. (data do julgamento). 2 ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembarga dor Federal 3

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SUPRIDA. 1. Embargos de declaração em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, complementado pela decisão proferida nos embargos de declaração, alegando que o julgado padece de omissão, pois, ao ter seus embargos acolhidos com efeitos infringentes, que declarou prescrita a taxa de ocupação do ano de 1999 e a decadência da taxa do ano de 2000, não houve redimensionamento dos honorários sucumbenciais a serem pagos pela União, como previsto nos §§ 3º, 4º, do artigo 85, do CPC/2015. 2. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Assiste razão ao embargante. A sentença fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do embargante no percentual de 10% sobre os valores excluídos da execução, no caso, somente os créditos de 1995 a 1998. Logo, considerando que a decisão proferida em sede de embargos de declaração, ao suprir a omissão do acórdão, declarou prescrita a taxa de ocupação do ano de 1999 e pronunciou a decadência da taxa de ocupação relativa ao ano de 2000, valores também excluídos da execução, o percentual de 10% fixados pela sentença também deverá abrangê-los. 4. Embargos de declaração providos para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do embargante no percentual de 10% sobre o crédito excluído da execução em sede recursal, quais sejam, as taxas de ocupação relativas aos anos de 1999 e 2000.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao 1 correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 18, §1º, DA LC Nº 76/93, QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento alvejando decisão que, nos autos de ação civil pública, declinou da competência "para a 2ª. Vara Federal de Campos dos Goytacazes". - Não se desconhece o entendimento jurisprudencial de que "a ação civil pública que visa à nulidade do procedimento administrativo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, que declarou de interesse social para fins de reforma agrária um determinado imóvel, deve ser distribuída por dependência à respectiva ação de desapropriação para fins de reforma agrária, devendo seguir a sorte da ação expropriatória no caso de deslocamento da competência" (CONFLITO 00081548020164010000, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:21/07/2016 PAGINA:.). - Todavia, no caso específico dos autos, não há evidências concretas de que esteja sendo discutida a validade do procedimento expropriatório, ou, ainda, a posse ou propriedade do imóvel, circunstância esta que não parece atrair a incidência da regra prevista no artigo 18, §1º, da LC nº 76/93. - Corroborando esse entendimento, o representante do Parquet Federal corretamente asseverou que "a presente ação tem como objeto pleito de que o INCRA cumpra com diversas obrigações de fazer, precipuamente aquelas previstas na Instrução Normativa nº 15/2004, que determina que a autarquia garanta a 1 Assessoria, Técnica, Social e Ambiental desde o início da Implantação do Assentamento; na Instrução Normativa nº 2/2005, que determina a retomada de parcelas ocupadas irregularmente, e na Resolução Conama nº 387/2006, que determina a regularização ambiental dos assentamentos em implantação ou implantados até dezembro de 2003". - In casu, o próprio juízo agravado ressaltou que o Município de Casimiro de Abreu integra a Subseção Judiciária de Macaé, sendo que a demanda originária versa sobre o Projeto de Assentamento Visconde (PA Visconde), localizado no aludido Município. - Destarte, é de todo recomendável a reforma do decisum recorrido, tendo em vista que "o art. 2º da Lei 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, estabelece que ações da norma elencada 'serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa'" (AgRg nos EDcl no CC 113.788/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 23/11/2012). - Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação civil pública originária perante o juízo agravado.

TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - ARTIGO 79 DA LEI N.º 9.430/96 E INS RFB 844/08 - NEGAR PROVIMENTO À REMESSA E À APELAÇÃO. 1 - Embora o valor da causa (R$ 10.000) conduziria, a princípio, a desnecessidade da remessa necessária, o artigo 14, §1º da Lei n.º 12.016/09 prevê o duplo grau jurisdição obrigatório nas ações de mandado de segurança, independentemente do valor atribuído à causa. Como referido dispositivo é especial em relação ao artigo 475, §2º do CPC, aquele deve ser aplicado ao caso em apreço. 2 - O REPETRO é um regime de admissão temporária, por se tratar de regime aduaneiro de exceção, permite a entrada no País de certas mercadorias, com finalidade específica e período de tempo determinados, além de possibilitar a concessão de benefícios com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na importação. 3 - É um regime aduaneiro especial de admissão temporária que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, mediante incentivos fiscais. Constata-se que o REPETRO se aplica não só às embarcações, mas, também, às máquinas e equipamentos sobressalentes, ferramentas, aparelhos e a outras partes acessórias destinadas a garantir a operacionalidade do bem principal admitido no regime, desde que sua utilização esteja diretamente relacionada com as atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural. 4 - No caso em apreço, depreende-se que a embarcação importada para operar em águas brasileiras teve diversos pedidos de prorrogação deferidos pela Fazenda Nacional, sendo apenas o último pedido protocolado em 29/10/12 pela apelada indeferido, sob o argumento de que não foi juntado ao processo administrativo o balanço contábil da empresa relativo ao ano de 2012, documento este indispensável para a garantia caso haja descumprimento do regime que o exonera do encargo fiscal. 5 - Com efeito, a exigência feita pela União Federal que não existia ao tempo do protocolo do pedido de prorrogação do regime de admissão temporária, considerando a impossibilidade de se apresentar balanço relativo ao ano de 2012 quando o pedido foi feito em 29/10/12 não espelha o melhor direito, de modo que o pedido da empresa deve ser reapreciado, considerando as demonstrações financeiras de 2011 da empresa DOF Navegação, devendo ser considerada nula a decisão administrativa que indeferiu o pedido da apelada. 6 - Registre-se, ainda, que o contrato de prestação de serviços com a Petrobrás foi sendo 1 sucessivamente prorrogado, tendo a apelada formalizado os cabíveis requerimentos de Prorrogação de Regime (RPR), na forma prevista no artigo 21 da IN SRF 844/2008, sempre antes de expirado o prazo de vigência do regime aduaneiro, os quais foram prontamente analisados e deferidos pela autoridade fiscal. 7 - Registre-se, por oportuno, também, que, no curso do processo, a empresa apresenta aos autos o balanço financeiro do ano seguinte, conforme havia sido requerido pela Fazenda Nacional, o que demonstra sua boa-fé em atender aos requisitos impostos pela Administração Tributária. 8 - Por derradeiro, ressalto que a sentença, a qual ratifico, apenas determinou a reapreciação pela União Federal do pedido de admissão temporária da embarcação em questão. 9 - Remessa Necessária e recurso de apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 2-/1998 E 41/2003. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DO SEGURADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. - Espólio de Mario Augusto Graça Teixeira da Costa, no caso presente, representado por suas filhas maiores (e-fl. 25), é parte ilegítima para propor ação de revisão do benefício previdenciário com aplicação dos novos tetos fixados pela Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, quando tal direito não foi exercitado em vida pelo beneficiário falecido, porquanto, nesse caso, aplica-se a regra da legitimação ordinária vigente no direito processual pátrio, que não admite o pleito de direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18 do CPC/2015). - Não há autorização do ordenamento jurídico em favor das sucessoras de Mario Augusto Graça Teixeira da Costa a pleitearem a revisão do benefício previdenciário auferido pelo segurado, por se tratar de direito personalíssimo, que não se transmite aos sucessores, cabendo ressaltar que, o segurado em questão não ingressou, em vida, com qualquer demanda judicial pleiteando o objeto revisional ora vindicado, pelo que inaplicável, à hipótese presente, o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91. - Majoração dos honorários recursais em 1% em relação aos fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, cabendo observância do disposto no §3º do art. 98, todos do NCPC. - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-ACIDENTE; 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO ACIDENTADO OU DOENTE (ANTES DA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE OU DOENÇA); FÉRIAS NÃO GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA (INDENIZADAS); AUXÍLIO-TRANSPORTE; AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO; AUXÍLIO-CRECHE; ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA; ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA"; ASSISTÊNCIA PRESTADA POR SERVIÇO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO, PRÓPRIO DA EMPRESA OU POR ELA CONVENIADO; SALÁRIO MATERNIDADE; FÉRIAS GOZADAS; ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO INDENIZADO; ADICIONAL DE HORAS EXTRAS; E ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. 1. Descabe se falar na inadequação do presente mandado de segurança, sob a ótica de possível infringência das Súmulas nos 269 e 271 do STF ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"), uma vez que a Impetrante pretende o reconhecimento do direito de extinguir débitos através da compensação do seu crédito, nada se referindo a efeitos patrimoniais pretéritos. Precedentes: TRF-2 - REEX: 201050010060754, Relator: Desembargadora Federal Claudia Maria Bastos Neiva, Data de Julgamento: 01/07/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 17/07/2014; e TRF2 - APELRE 200850010159934, JFC THEOPHILO MIGUEL, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:18/02/2014. 2. Conforme já decidiu o e. STJ (AgRg no REsp 1466607/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015), "A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração". 3. Reconhecido que a sentença deixou de se manifestar sobre o pedido de não 1 recolhimento de contribuição previdenciária patronal e devida a terceiros sobre a verba a título de auxílio-acidente, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração pela Impetrante, tratando-se de decisão citra petita. 4. Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando a causa madura, e notadamente porque o tema é conhecido dos Tribunais, há que se aplicar, por analogia, o § 3º do art. 515 do CPC à hipótese, em face do princípio da celeridade processual, devendo esta Turma julgar a questão em conjunto com as demais trazidas ao debate por força dos recursos e da remessa necessária. 5. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu, quanto à prescrição, ser "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C, a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica- se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 6. Nas ações propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não o decenal. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015 e STJ - REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 7. Tendo sido o feito ajuizado em 15/07/2014, após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, alcançando os créditos referentes aos recolhimentos indevidos ocorridos antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, ou seja, antes de 15/07/2009. 8. A incidência ou não da contribuição à Seguridade Social sobre determinada verba paga pelo empregador depende, necessariamente, da sua natureza. Se objetiva retribuir o trabalho do empregado, compõe o salário-de-contribuição e incide sobre ela a contribuição previdenciária. Caso contrário, se paga com fins de indenizar o trabalhador, não integra sua remuneração e está isenta da contribuição social. 9. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT e a Terceiros, uma vez que a base de cálculo também é a folha de salários (Nesse sentido: STJ, REsp 1553982, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/05/2016, decisão monocrática; Precedentes do TRF 2ª Região: 3ª Turma Especializada, APELREEX 201051010091133- RJ, Rel. Desembargador Federal 2 Marcello Granado, E-DJF2R: 23/09/2014, e APELREEX 201051100033341, Rel.Juiz Federal Convocado Luiz Norton Baptista de Mattos, EDJF2R: 26/08/2014; 4ª Turma Especializada, AC 201150010120974, Rel. Desembargador Federal Luiz Antônio Soares,E-DJF2R - Data::12/11/2013). 10. Relativamente às verbas pagas pelo empregador, decorrentes dos adicionais de horas- extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade, assim considerados como acréscimos remuneratórios devidos em razão das condições mais desgastantes nas quais o serviço é prestado, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que tais rubricas integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária. 11. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento, reconhecendo a natureza indenizatória das verbas pagas pelo empregador, decorrentes: terço constitucional de férias; do aviso prévio indenizado; e da importância paga nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente, não se sujeitando à contribuição previdenciária, e, no que tange ao salário maternidade, o caráter salarial, subordinando-se, este sim, à incidência do tributo. 12. O pagamento decorrente da falta de comunicação prévia (aviso prévio), o chamado "aviso prévio indenizado", terá por escopo a reparação do dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei nº 12.506/2011). 13. Sobre os valores pagos relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado incide contribuição previdenciária, dada a sua natureza eminentemente remuneratória (salarial), sem o cunho de indenização. Precedentes: STJ - RCD no AREsp 784.690/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016; STJ - REsp 1531412/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 17/12/2015; e TRF2, APELREEX 0138302-89.2014.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, e- DJF2R 17/12/2015. 14. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias gozadas, pois ostentam caráter remuneratório e salarial. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1517365/SC, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/09/2015 e TRF2, AC 201451010153818, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, EDJF2R 15/04/2016. 15. A jurisprudência da Corte Superior também firmou entendimento no sentido de que a verba paga a título de auxílio creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Nesse sentido: STJ - REsp 1146772/DF, Rel. 3 Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 04/03/2010, STJ - EREsp 394.530/PR, Rel.Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ22/10/2009; STJ - AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJ 13/05/2009; STJ - REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ,Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007. 16. De acordo com o Enunciado nº 310 da Súmula do STJ, "o auxílio-creche não integra o salário de contribuição". 17. Restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 478410, que a verba paga pelo empregador sobre o auxílio-transporte tem natureza indenizatória e não se sujeita à contribuição previdenciária. O eg. Superior Tribunal de Justiça, revendo o seu posicionamento sobre a matéria, a fim de se alinhar à orientação da Suprema Corte, vem reconhecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, ainda que pagas em pecúnia. Nesse sentido: MC 21.769/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014; AgRg no REsp898.932/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 14/09/2011. 18. Cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de adicional de transferência, em razão da sua natureza salarial, porquanto representa um acréscimo ao salário do empregado, destinado a compensar o trabalho exercido fora da localidade onde este habitualmente exercia sua atividade, nos termos do disposto no artigo 469, § 3º, da CLT. Nesse sentido: STJ - AgRg no REsp 1524375/RS, Rel. Ministra SSUSETEMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015. 19. A não incidência de contribuição sobre as férias indenizadas e respectivo adicional constitucional de expressa previsão legal, ex vi do art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. 20. A própria Lei nº 8.212/91 cuidou de afastar expressamente a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de assistência médica e odontológica, , ex vi do artigo 28., § 9º, "q", verbis: "Art. 28. Entende- se por salário-de-contribuição:(...)§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)". 21. O eg Superior Tribunal de Justiça também é firme em reconhecer a natureza indenizatória do auxílio alimentação, não se sujeitando à contribuição previdenciária, 4 quando a verba é paga in natura, com o fornecimento direto da alimentação, ou através de tickets, cartões eletrônicos, etc, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Precedentes: STJ - EREsp 476.194/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 01/08/2005, p. 307; STJ - REsp 1207071/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012; e TRF 2, AC/REEX 0158284-49.2014.4.02.5101, Quarta Turma Esp.,Rel. Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, Dje 27/01/2016. 22. As parcelas referentes ao auxílio-alimentação pagas em pecúnia, em virtude de seu caráter habitual e remuneratório, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes: STJ - AgInt no REsp nº 1.617.204/RS - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - Primeira Turma - DJe 03-02-2017; STJ - AgInt no REsp nº 1.591.058/GO - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA - Primeira Turma - DJe 03-02-2017; STJ - AgInt no REsp nº 1.621.787/RS - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Segunda Turma - DJe 19-12-2016. 23. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, "sendo o auxílio de "quebra de caixa" pago com o escopo de compensar os riscos assumidos pelo empregado que manuseia numerário, deve ser reconhecida a natureza salarial da aludida parcela e, por conseguinte, a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária" (AgRg no REsp nº 1.545.771SC, 2ª T., rel. Min. Assusete Magalhães, v. u. de 17/12/2015, DJe de 03/02/2016). Nessa linha: STJ, AgRg no REsp 1.400.707/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2015¿ AgRg no REsp 1.527.444/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015¿ EDcl no REsp 1.475.106/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015. 24. Sob a ótica do entendimento jurisprudencial acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, há que se reconhecer cabível a incidência de contribuição previdenciária e devida a terceiros sobre as verbas a título de: auxílio-acidente; auxílio- alimentação pago em pecúnia; adicional de transferência; e adicional de "quebra de caixa"; em face da natureza remuneratória/salarial, não devendo incidir, contudo, o tributo, sobre os 15 primeiros dias de afastamento do funcionário acidentado ou doente (antes da obtenção do auxílio acidente ou doença); as férias não gozadas convertidas em pecúnia (indenizadas); o auxílio-transporte; o auxílio-alimentação pago in natura;o auxílio-creche; e a assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, por se tratar de verbas de caráter eminentemente indenizatório. 25. Sob o mesmo fundamento, deve ser reconhecido o cabimento da contribuição devida a terceiros sobre as verbas pagas a título de salário-maternidade; férias gozadas; 13º (décimo terceiro) salário indenizado; e adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade e de 5 insalubridade; não incidindo, no entanto, sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. 26. Esta Turma decidiu, recentemente, nos autos da APEL/REEX nº 0020772- 63.2010.4.02.5101 (Rel. Des. Fed. Claudia Neiva - Julg. 06/12/2016 - Data de dispon. - 23/01/2017), em hipótese semelhante, reconhecendo a presença do interesse de agir da demandante em relação às verbas que a própria Lei nº 8.212/91 enuncia que não integram o salário de contribuição, "tendo em vista que o simples fato de estas verbas estarem excluídas da base de cálculo do salário-de-contribuição (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91) não impede o recolhimento da contribuição previdenciária sobre tais verbas". 27. Uma vez reconhecida a não incidência de contribuição previdenciária e devida a terceiros sobre as férias não gozadas (indenizadas); o auxílio-transporte; o auxílio-creche; e a assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, deve o pedido ser julgado procedente quanto a estas, mas, por outro lado, se reconhecido o cabimento do tributo sobre ao adicional de transferência, a improcedência do pedido se impõe, neste particular, não havendo que se falar na ausência de interesse de agir. 28. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (redação do art. 49 da Lei nº 10.637/2002), que possibilitava a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91. 29. A compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente pela Impetrante, a título de contribuição previdenciária e devida a terceiros, poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devendo, ainda, respeitar o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05, na esteira do posicionamento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 30. Tratando-se de compensação de créditos posteriores a novembro de 1996, eles serão acrescidos da taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros, desde cada recolhimento indevido, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. (STJ - EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278). 31. Apelações e remessa necessária parcialmente providas. Sentença reformada, em parte. Concedida a segurança pleiteada pela Impetrante, relativamente ao pedido de não recolhimento de contribuição previdenciária e devida a terceiros sobre as verbas a título de férias indenizadas; auxílio-transporte; auxílio-creche; auxílio-alimentação pago in natura; e assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela 6 conveniado. Denegada a segurança, quanto ao pedido de não recolhimento de contribuição devida a terceiros sobre o 13º (décimo terceiro) salário indenizado. A compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente pela Impetrante, a título de contribuição previdenciária e devida a terceiros sobre as verbas deferidas, só poderá ocorrer com valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, além de respeitar o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN. Mantida a sentença em seus demais termos.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 1º-A, DA LEI Nº 9.873/99. PROVIMENTO. 1. Execução fiscal de crédito não tributário (multa administrativa). Prescrição. Legislação aplicável. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que na ausência de uma norma específica a regular o prazo prescricional para cobrança de créditos de multas administrativas, aplica-se, em homenagem ao princípio da isonomia, o prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (1ª Seção, REsp 1.105.442, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 22.2.2011; 1ª Seção, REsp. 1.112.577, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 8.2.2010). 3. Tratando-se de execução fiscal de multa administrativa, não incide o art. 174 do CTN; tampouco se aplicam os prazos prescricionais do Código Civil, pois a relação material que dá origem ao crédito, decorrente do poder de polícia, tem natureza de direito público. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.491.015, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.12.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 2011.02.01.016807-7, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.11.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2008.50.01.012637-0, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 25.11.2014. 4. No que tange à Administração Pública Federal, o prazo prescricional do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 aplica-se apenas aos créditos constituídos anteriormente à vigência do art. 1º-A, da Lei nº 9.873/99, acrescentado pela Lei nº 11.941/2009, que trata expressamente da prescrição quinquenal para a execução fiscal de crédito não tributário na esfera federal. 5. O termo inicial da prescrição para a execução fiscal de créditos não tributários coincide com a ocorrência da lesão ao direito (teoria da actio nata). A prescrição somente tem início após a constituição definitiva do crédito, com o vencimento sem pagamento (inadimplência), o que ocorrerá com a fluência do prazo para a impugnação do crédito decorrente da multa aplicada, ou com a notificação quanto ao término do procedimento administrativo em que fora contestada a penalidade. Nessa mesma direção: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2010.50.03.000627-3, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 5.3.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2009.51.08.000863-0, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29. 9.2014. 6. Crédito constituído em 11.11.2004. Incidência do art. 1º-A, da Lei nº 9.873/99. Execução fiscal proposta em 22.2.2010. Lapso prescricional não transcorrido anteriormente ao ajuizamento da demanda, devido à ausência do cômputo da suspensão por 180 dias de que trata o art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. 7. Apelação provida. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO APÓS O JULGAMENTO DA ADI N.º 2135/DF. ILEGALIDADE DO ATO DE DEMISSÃO SEM JUSTA AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação modificando a sentença de primeiro grau. A lide se refere a pedido formulado pelo ora embargado com o propósito de obter a declaração da nulidade do ato administrativo que gerou a sua demissão e, em consequência, a sua reintegração aos quadros do réu, com o pagamento dos salários e demais vantagens, vencidas e vincendas, a que teria direito caso estivesse empregado. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão, no seu entendimento de que, i)em razão da vigência da medida cautelar na ADI n.º 2.135/DF, o autor estava - ao tempo do ato administrativo que gerou a sua demissão - respaldado pelo Regime Jurídico Único instituído pela redação original do art. 39 da Carta Constitucional de 1988, sendo, desta feita, nulo o ato em questão; e ii) o adimplemento das obrigações a que foi condenada a embargante, deverá se dar mediante a oportuna compensação das verbas rescisórias recebidas pelo autor no ensejo da indevida demissão. 3. Verifica-se que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. Resta claro, portanto, seu inconformismo, sendo certo que pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 4. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 5. Impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos de declaração improvidos. 1

ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA À L I T E R A L D I S P O S I Ç Ã O D E L E I . F G T S . O P Ç Ã O . P R E S C R I Ç Ã O . I MPROCEDÊNCIA. 1. Inocorrência da decadência do direito à rescisão do julgado, eis que a ação foi proposta em 12/06/09, e o trânsito em julgado da sentença de mérito que se busca desconstituir o correu em 27/06/2007 (fl. 179). 2. Admitida a ação rescisória, ante a presença dos demais requisitos específicos, impende destacar que suas hipóteses de cabimento são taxativas, pois a coisa julgada deve ser preservada em nome da segurança jurídica, aconselhando-se cautela no ajuizamento de tais ações, especialmente quando fundamentadas no inciso V do artigo 485 do CPC/73, que previa o cabimento da rescisão no caso de violação a "literal disposição de lei". 3. Com o advento do novo CPC, o art. 485 foi substituído pelo art. 966, que trouxe algumas alterações, entre as quais, a previsão ínsita no inciso V, que estabelece expressamente a possibilidade da decisão transitada ser rescindida quando "violar m anifestamente norma jurídica". 4. O STF tem flexibilizado a aplicação da súmula nº 343 e admitido a ação rescisória por "ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida, ou seja, anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal", porque "a manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional" (AR 1.478, DJe de 01/02/2012). 5. No âmbito do STJ, no julgamento do RE 1.655.722-SC, de Relatoria da Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017, restou firmado o entendimento no sentido de que não há como se autorizar a propositura de ação rescisória com base em julgados que não sejam de observância obrigatória, sob pena de se atribuir eficácia vinculante a precedente que, por lei, não o possui. Isso porque, a se admitir que a parte pudesse ajuizar a ação rescisória com base em quaisquer julgados do STJ, ainda que refletissem a "jurisprudência dominante", estar-se-ia impondo ao Tribunal o dever de decidir segundo o entendimento neles explicitado, o que afronta a sistemática processual d os precedentes. 6. No caso em comento, a autora pretende a desconstituição da coisa julgada e o novo julgamento do pedido originário, com fundamento no inciso V do artigo 485 do CPC/73, por ofensa ao disposto nos arts. 4º, da Lei nº 5.107/66, 1º da Lei nº 5.958/73 e 13, §3º, da 1 Lei nº 8.036/90, bem como em razão da ausência de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 30 anos antes da data do ajuizamento do feito originário, em d esacordo com a jurisprudência pacificada sobre o assunto. 7. A Lei nº 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma e mpresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. 8. Com o advento da Lei 5.705, de 21/09/71, todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor da norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de e mpresa. 9. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que c om a anuência do empregador. 10. Assim, somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da lei nº 5.107/66 ou na forma da Lei nº 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de p eríodo posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei. 11. De acordo com a documentação apresentada nos autos, o réu foi admitido na empresa em 1962 e realizou a sua opção pelo FGTS em março de 1989 (antes da edição da Lei nº 7 .839, de 12/10/89), com efeitos retroativos a 1972. 12. O empregado se manteve filiado à empresa por período superior a dez anos, houve prestação de trabalho no período de 1/67 a 9/71 e sua opção, em março de 1989, foi apresentada em Juízo, com a anuência do empregador perante a Justiça trabalhista, nos t ermos da Lei nº 5.958/73, e ali foi homologada (fl.24). 13. Contrariamente ao alegado pela autora, não se trata de exigir do réu a demonstração de sua opção entre 1/67 e 9/71, pois comprovada sua permanência na empresa por mais de um decênio e efetivada opção retroativa, a fixação do seu termo inicial em 1972 não compromete seu direito, eis que sua opção poderia, inclusive, ter retroagido a 1/67 ( fl.206), não havendo que se falar, portanto, em afronta à lei. 14. Em relação à prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos, a sentença rescindenda considerou que como o autor realizou sua opção pelo sistema fundiário em 2 1/03/89, é a partir de tal data que a prescrição trintenária inicia o seu fluxo. 15. A controvérsia acerca do termo inicial da prescrição trintenária somente restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 111054/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 111054/PE (Tema/repetitivo 109, com afetação em 03/03/2009 e publicação em 04/05/2009), no qual se consolidou o entendimento no sentido de que não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, mas tão somente das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam a propositura da a ção. 16. À época da prolação da sentença inexistia jurisprudência pacífica sobre a matéria, e tendo o Juízo a quo adotado, entre as teses existentes, exegese razoável da legislação, não há desrespeito a "literal disposição de lei", hipótese específica do art. 485, V, do CPC/73, atual art. 966 do CPC/2015( REsp 1354585/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2 P RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 19/05/2017). 17. Ação rescisória julgada improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela OAB/ESpara fins de cobrança de anuidades, a qual foi extinta, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 598 c/c 295 e 267, I, todos do CPC, ao fundamento de que "prosseguir com a demanda em busca do pagamento de dívida no importe irrisório não parece razoável em vista da ausência de utilidade prática". II. A Ordem dos Advogados do Brasil, e mais especificamente seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais, possui natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme disposto nos artigos 44, caput, e 45, §§1º e 2º da Lei nº 8.906/1994, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal. III. Demais disso, cabível ao caso em exame a lição do Enunciado 452 da Súmula do STJ, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício", sendo vedado ao Poder Judiciário decidir em lugar do exequente acerca do interesse em executar dívidas oriundas de anuidades e/ou multas de valor considerado ínfimo a ensejar a prestação jurisdicional. A simples onerosidade da cobrança de pequenos valores não afasta o interesse processual do credor em receber o quanto lhe é devido, devendo, em razão disso, ser reformada a sentença extintiva (TRF/2RG, AC 0118391-26.2015.4.02.5001, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJe 17-06-2016). IV. Apelação provida. Sentença reformada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução.