EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IMPOSTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. 1-A embargante aponta omissão na análise dos seguintes pontos: 1) a adesão a parcelamento especial (fls. 24/28) suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; 2) a declaração apresentada pelo contribuinte, em 08.04.08, constituiu o crédito tributário relativamente à CDA nº 70608002002-35, sendo tempestivo o ajuizamento da execução fiscal em 12.09.08; 3) não houve prescrição da pretensão executória dos créditos insertos nas certidões nºs. 70208000714-87 e 70708000465-43, pois a situação se enquadra no entendimento firmado na Súmula 153, do extinto TFR, segundo a qual o qual não há decadência se a constituição do crédito tributário, através de auto de infração ou notificação de lançamento, ocorrer no prazo de cinco anos, prazo que ficará suspenso até que sejam decididos os recursos administrativos; 4) o executado foi notificado do lançamento fiscal em 21.12.04, logo, a propositura da execução, em 12.09.08, ocorreu dentro do prazo; 5) a teor do disposto no art. 332, §1º, do CPC/2015, o reconhecimento liminar da decadência ou da prescrição somente pode ocorrer em situações que não comportem fase instrutória e/ou dilação probatória, de modo que seria imprescindível, no caso, a juntada do processo administrativo fiscal, principalmente por se tratar de crédito tributário constituído por auto de infração, dotado de presunção de legalidade. 2-A execução foi proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para a cobrança de IRRF e PIS, inscritos em dívida ativa sob os números 70.2.08.000714-87 (competência de abril a dezembro de 1998), 70.6.08.002002-35 (competência de fevereiro de 2003 a abril de 2003) e 70.7.08.000465-43 (competência de janeiro, julho e dezembro de 1997), nos valores de R$ 138.236,26, R$ 7.162.287,07 e R$ 343.580,28, cujos lançamentos ocorreram de ofício em 31.12.04 e 08.04.08 (CDA às fls. 54/228). 3-Conforme exposto no acórdão, a constituição do crédito tributário, instituto relacionada à decadência, pode ser objeto de revisão pela autoridade fiscal, nas hipóteses do art. 149 do CTN. Dessa forma, no prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN) ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do CTN), é possível ao Fisco realizar ato administrativo tendente a cobrar diferenças porventura encontradas. 4-Foi o que ocorreu com relação às inscrições nºs. 70.2.08.000714-87 e 70.7.08.000465-43, pois levando em consideração o fato gerador mais remoto, 14.02.97, o lançamento somente poderia ser efetuado no exercício de 1998, iniciando a contagem do prazo decadencial em janeiro desse ano. Nessas condições, o fisco teria até janeiro de 2003 para realizar o 1 lançamento suplementar de ofício, somente o fazendo em 31.12.04, quando já consumada a decadência. 5-Entretanto, o acolhimento da decadência não abrange à CDA nº 70.6.08.002002-35, que cuida de cobrança de imposto relativo ao período de 02/03 a 04/03, cujo lançamento ocorreu em 08.04.08, até porque não foi a mesma objeto de impugnação nestes embargos. O pedido do autor restringiu-se ao acolhimento da decadência com relação às inscrições nºs. 70.2.08 000714-87 e 70.7.08 000465-43. 6-Embargos de declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. I - O salário maternidade é assegurado pela Constituição da República, no art. 201, II, e pelo art. 71 da Lei nº 8.213/91, sendo certo que tais preceitos não estabelecem qualquer distinção em relação às seguradas (sejam elas empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial), garantido, assim, a proteção à maternidade, de forma ampla e indistinta, que se estende, por óbvio, aos cuidados com o recém-nascido. II - Ressalte-se que, sendo um benefício previdenciário, o salário maternidade pressupõe a qualidade de segurado, que decorre da filiação (vínculo capaz de gerar direito a prestações quando ocorridos certos fatos determinantes previstos em lei), a que se soma a carência, se for o caso, e a ocorrência do evento determinante (nascimento). Com a materialização deste, surge a pretensão à prestação. Desta forma, para fazer jus ao benefício de salário maternidade, deve a autora comprovar os seguintes requisitos: 1) o nascimento de seu filho; 2) a qualidade de segurada. Destaque-se, ainda, que o referido benefício é devido à segurada gestante durante o período de 120 (cento e vinte) dias, tendo como termo a quo o período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste. III - No caso concreto, no que se refere a comprovação da qualidade de segurada especial, a análise dos autos conduz a conclusão de que a documentação apresentada pela parte autora se revelou suficiente para a comprovação do efetivo exercício do labor rural, dentre estes a declaração de exercício se atividade rural firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapemirim/ES (fls. 09/10); certidão de casamento entre a autora e o Sr. Wesley, onde consta a profissão de ambos como sendo lavradores (fls. 12); contrato de parceria agrícola (fls. 22/23); declaração de confrontantes (fls. 23, 26, 35); dentre outros; além dos depoimentos prestados em juízo que corroboraram com a documentação apresentada pela autora (fls. 103/105). IV - Vale ressaltar, que para o reconhecimento da condição de segurado especial, a atividade rural pode ser exercida tanto individualmente quanto em regime de economia familiar, e o fato de algum membro da família não exercer atividade rural, não afasta a qualidade de segurado especial daquele membro que permaneceu trabalhando no campo, conforme restou consignado na sentença. 1 V - Em tal contexto, restou incontroverso o direito da autora em perceber o benefício previdenciário de salário maternidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença neste ponto. VI - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09. V - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

Industrial Nº CNJ : 0129397-55.2014.4.02.5101 (2014.51.01.129397-1) RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01293975520144025101) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, também não merece prosperar a alegação de decadência pleiteada pelo INSS, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, esse sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213. 4. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05.10.1988 a 05.04.1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde que tenha ocorrido a limitação ao teto. 5. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passa a incidir o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Honorários sucumbenciais mantidos, porquanto em patamar razoável e consentâneo com o entendimento desta Turma.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. I - A Lei nº 1060/50 assegura à parte os benefícios da assistência judiciária, bastando a afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. II - De fato, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, no entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. III - A referida presunção é relativa e pode ser ilidida por prova em contrário, cabendo 'ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, conforme já dito anteriormente, a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário' (RMS 20590/SP, Relator Min. Castro Filho, DJ 8/5/2006). IV - No caso, o magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de que a parte autora possui renda acima do patamar de proteção legal, possuindo mais de uma fonte de renda, somente da Subdiretoria da Aeronáutica a parte autora recebe aproximadamente R$7.661,27, além de sua aposentadoria, e que tendo sido dada a oportunidade de comprovar a alegada hipossuficiência, fez a juntada do documento onde se verifica que sua aposentadoria possui quatro empréstimos consignados e a declaração de imposto de renda, não trazendo nenhum outro documento que corroborasse a alegação de hipossuficiência econômica a ponto de impedir o pagamento das custas processuais, decisão esta que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. V - Além do mais, vale ressaltar que o magistrado de primeiro grau, por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual. O julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, cujo objetivo é o aclaramento de decisão interlocutória, requer, em muitas vezes, a juntada de documentos que se traduzem como obrigatórios ao conhecimento, pela instância recursal, da realidade dos fatos que dão origem à controvérsia sobre a qual se busca a prestação jurisdicional. Tal averiguação, nesses casos, não se pode realizar sem uma robusta instrução probatória em sede da ação própria de conhecimento, razão por que não se compraz fazê-la na rápida cognição de um recurso de agravo de instrumento. 1 VI - Somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não é o caso. Precedentes. VII - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA APENAS AOS ASSOCIADOS LISTADOS NA INICIAL DO WRIT. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGTIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de execução individual de sentença coletiva, indeferiu a petição inicial, julgando extinta a execução, nos termos do artigo 3º, c/c artigo 267, incisos I e VI, artigo 566, inciso I, artigo 598, artigo 616 e artigo 795, todos do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 2. No RE nº 573.232, o STF entendeu que, nos termos do art. 5º, XXI, da CRFB/88, as entidades associativas dependeriam de autorização expressa, pelo associado, para o ajuizamento das ações coletivas, diferentemente do que sucede em ações coletivas propostas por sindicato, tendo em vista a disciplina específica do art. 8º, III, da CRFB/88. Contudo, esses princípios não valeriam para os mandados de segurança coletivos, já que a impetração coletiva está fundamentada no art. 5º, LXX, da CRFB/88, que não exige autorização prévia, individual ou coletiva, dos associados. Essa a dicção do art. 21 da Lei nº 12.016/20091, entendimento sedimentado no Enunciado nº 629 da súmula do STF2. Assim, em princípio, em mandado de segurança coletivo a associação impetrante atuaria na qualidade de substituta processual de seus associados, independentemente de qualquer limitação temporal, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. Dessa forma, em fase de cumprimento de sentença, não haveria que se exigir do interessado a prova de sua vinculação à associação impetrante no momento da impetração, sendo descabida tal limitação temporal. Contudo, no caso concreto, o título judicial foi constituído no mandado de segurança coletivo no qual o impetrante delimitou o pedido aos associados, listados no writ. É sabido que a delimitação da lide é feita pelo demandante, quando da elaboração da inicial. Por conseguinte, por força do princípio da congruência, a sentença deve estar limitada aos termos precisos do pedido formulado. Desse modo, visando reverenciar os exatos contornos subjetivos do título executivo judicial, bem como o princípio da segurança jurídica consagrado no ordenamento pátrio, penso que o melhor entendimento a ser aplicado ao caso é no sentido de que apenas os associados, listados na inicial do mandamus, possuem legitimidade para requerer o cumprimento do referido título. 3. Apelação não provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA. PERÍCIA MÉDICA. TERMO A QUO. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUTARQUIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Mantém a qualidade de segurado aquele que conta, a partir de nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, a teor do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91. IV- O laudo, apresentado pelo perito judicial de fls. 99/99-v, atestou que a autora apresenta quadro de Transtorno Ansioso Depressivo, sem sintomas psicóticos, CID F 41.2, que a incapacita total e permanentemente para exercer quaisquer atividades que lhe garantam a subsistência. V- Não são devidos os benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. VI- Restando comprovado que a autora encontra-se incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. VII- No caso dos autos, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da indevida cessação do auxílio-doença, 30/08/2012. VIII- Isenta a Autarquia previdenciária do pagamento de custas e taxa judiciária, conforme o artigo 10 da Lei Estadual nº 3.350/99, considerando-se o art. 17 desse mesmo diploma legal. IX- A fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho do advogado, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. 1 X- Apesar do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil de 1973, entendo que a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. XI- Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. XII- Apelação da autora provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2017 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARENCIA PREENCHIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. A aposentadoria por idade pretendida pelo autor exige o cumprimento do requisito de idade e do período de carência, os quais foram devidamente cumpridos. 2. A controvérsia gira em torno da regularidade do vínculo firmado com a empresa Companhia Nacional de Tecidos Nova América, de 04.06.1969 a 18.07.1978. Tal período encontra-se comprovado através, não só das anotações constantes da CTPS do autor - data de admissão e demissão, férias, alterações salariais, opção pelo FGTS -, como também pela emissão de RAIS e pelo CNIS. A falta de data de demissão no CNIS não é suficiente para desconsiderar o vínculo, o qual se encontra infirmado por outros meios de prova. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispões o seu art. 5º. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 6. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e, apesar do disposto no seu art. 20, § 4º, entendo que a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita, em regra, atendendo-se os patamares previstos no §3º do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. Na hipótese, a fixação de honorários advocatícios em valor inferior implicaria em remuneração ínfima do trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. 7. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS. Dado provimento à apelação do autor, nos termos do voto.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 855.178/PE SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. DIREITO À SAÚDE, ART. 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPEITO À FILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. ISONOMIA. TRATAMENTO JÁ REALIZADO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTINUIDADE. RAZOABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. REMESSA NECESSARIA DESPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIAMENTE PROVIDA. I - Autos encaminhados por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, com fulcro no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil/2015, ao argumento de que o entendimento encampado no v. acórdão impugnado se apresenta, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178 RG/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. II - Esta Turma Especializada, por unanimidade, proferiu acórdão, à fl. 180, dando provimento à remessa necessária para declarar a ilegitimidade passiva da União no tocante ao tratamento médico pleiteado, julgando prejudicada a apelação do autor. III - O Supremo Tribunal Federal definiu, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 855.178 RG/PE (tema 793), que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. IV - Assim, aplicando o entendimento sufragado pelo STF, resta configurada a legitimidade passiva da União Federal e, por conseguinte, a competência desta Justiça Federal. V - Como cediço, a Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". VI - Não se afigura possível ao Poder Judiciário, que não tem conhecimento sobre as prioridades, as enfermidades e a ordem administrativa em prol daqueles que também aguardam para iniciar ou dar continuidade a tratamento de saúde, priorizar a Autora em detrimento desses outros pacientes, sob a genérica alegação do direito à saúde. VII - Em que pese a situação delicada narrada pela Parte Autora, não há como se inferir, dos documentos acostados aos autos, que a mesma tenha sido preterida na ordem cronológica, 1 fundada em critérios técnicos, da fila organizada administrativamente, não cabendo ao Judiciário interferir nos critérios médicos utilizados para a sua organização, sob pena de afronta à necessária e inafastável isonomia. VIII - Todavia, é imperioso observar que, na presente hipótese, o paciente já realizou o tratamento pleiteado, recebendo alta hospitalar, em cumprimento à decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, não sendo, portanto, o caso de se reformar, neste ponto, a r. Sentença que confirmou o comando antecipatório. IX - No tocante aos honorários que seriam devidos à Defensoria Pública da União, impende destacar que, embora tenha autonomia administrativa, ela é um órgão da União, sem personalidade jurídica, não lhe cabendo, portanto, o recebimento de honorários de sucumbência, já que a União, em suma, seria ao mesmo tempo credora e devedora de obrigação imposta na sentença. Enunciado da súmula nº 421 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.199.715/RJ (tema 433), sob a sistemática dos recursos repetitivos. X - Pelo exame dos autos, considerando o princípio da justa indenização ao advogado, traduzido no grau de complexidade e de trabalho realizado pelos causídicos, bem como o tempo exigido para o seu serviço, verifica-se que a verba sucumbencial fixada em R$ 100,00 (cem reais) não se coaduna com o disposto no dispositivo legal supramencionado, mostrando-se, a toda evidência, irrisória, razão pela qual majoro os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais), pro rata, em relação ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município de São Gonçalo. XI - Juízo de retratação exercido. Remessa Necessária desprovida e recurso de Apelação da Parte Autora parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CRECI. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº7, STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. de acordo com a pacífica jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de demanda executória em face de devedor falecido revela hipótese de não concretização de condição para o regular exercício do direito de ação, em razão da falta de legitimidade do falecido para figurar no polo passivo da execução. 2. os honorários advocatícios são devidos em razão do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da ação, ainda que extinta sem apreciação do mérito, deve arcar com a referida verba. Além disso, o Espólio de Sylvio Augusto de Araújo Vintena teve de constituir advogado e apresentar exceção de pré-executividade para informar o falecimento do executado. Ademais, há de se considerar que os honorários foram corretamente fixados nos termos do CPC/1973, vigente ao tempo em que prolatada a sentença, tendo em vista não estar a referida verba adstrita aos percentuais previstos no §3º do art. 20 do CPC/73, como pretende o apelante. 3. O pedido veiculado pelo Espólio de Sylvio Augusto de Araújo Vintena em suas contrarrazões não merece ser acolhido, tendo em vista que a sentença apelada foi publicada em 02/03/2016, momento anterior à vigência do CPC/2015, o que desautoriza a pretendida fixação de honorários recursais, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Espólio Apelante não logrou êxito em comprovar que o equívoco perpetrado pela Administração Fazendária, pelo ajuizamento indevido da execução fiscal, tenha lhe causado abalo de ordem moral apto a gerar a indenização pretendida, não sendo a simples alegação de vilipêndio e agressão aos familiares suficiente para tal finalidade. 5. Acerca da necessidade de comprovação da dor moral, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "o ajuizamento arbitrário de execução fiscal poderá justificar o pedido de ressarcimento de danos morais, quando ficar provado ter ocorrido abalo moral" (AgRg no REsp 1.355.390/MA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 02/04/2014). 6. No mesmo sentido, precedentes deste E. Tribunal Regional Federal. 7. Apelação e Apelação adesiva desprovidas. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGRESSO EM FACE DO SERVIDOR. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. ART. 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNSÃO RELATIVA DE CULPA. VALOR DA RESTAURAÇÃO APURADO EM ORÇAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que julgou procedente, nos termos do artigo 269, I, do CPC/73, o pedido de reparação de danos no total de R$ 5.487,85 (cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), formulado pela União Federal após sindicância que apurou a responsabilidade do servidor no acidente automobilístico envolvendo veículo da Aeronáutica. 2. O apelante, em 12/04/2012, envolveu-se em acidente de trânsito na Avenida Passos, Centro do Rio de Janeiro/RJ, quando conduzia viatura militar. O acidente ocorreu quando o réu estava em serviço. 3. As conclusões da Sindicância Militar, quanto à culpa do réu, apoiaram-se em depoimentos da vítima, do condutor e de uma testemunha. Destaca-se que não foi realizada qualquer perícia no local, nem pela Sindicância, nem em juízo. 4. Em se tratando de ação de indenização por danos materiais movida pelo Poder Público de forma regressiva contra o servidor público, condutor da viatura oficial envolvida no acidente de trânsito, a responsabilidade civil é subjetiva. Em tais condições é imprescindível a prova de dolo ou culpa do servidor e o prejuízo suportado pela Fazenda Pública (art. 37,§ 6º, da CRFB). 5. Em situações como a dos autos, a jurisprudência é pacífica ao proclamar que se presume culpado o motorista que colide na traseira de outro, em decorrência da inobservância do dever de cautela, consagrado no artigo 29, II, do Código de Trânsito. Em tais hipóteses, é ônus da parte que quer se inocentar a prova da circunstância excepcional que autorizaria afastar aquela presunção de culpa, o que não ocorreu no caso em particular. 6. Por outro lado, a extensão do dano no carro militar envolvido não foi questionada pelo réu e pode ser dimensionada pela descrição dos serviços de reparos. Assim, confirmada a responsabilidade civil do servidor no acidente de trânsito, o montante do dano a ser ressarcido (R$ 5.487,85) mostra-se razoável, sendo o menor valor dentre os três orçamentos pesquisados. 7. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, contudo, merece reforma a sentença. O termo inicial do cômputo dos juros de mora, por constituir matéria de ordem pública, pode ser apreciado de ofício. Precedentes do STJ. 8. No caso dos autos, os juros de mora incidentes sobre o valor devido em ação regressiva devem ocorrer a partir das despesas efetivamente empregadas na restauração do carro (evento danoso para a Fazenda Pública) e não da data do acidente. 1 8. Execução da condenação em honorários suspensa, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.

REEXAME NECESSÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DA RECEITA FEDERAL. ATIVIDADE ESSENCIAL. LIMINAR SATISFATIVA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em perda superveniente do objeto da ação por ter ocorrido o desembaraço aduaneiro das mercadorias em razão do cumprimento da liminar. A uma, porque o pretendido desembaraço só ocorreu justamente por força da liminar deferida no bojo de mandado de segurança cuja impetração foi necessária à obtenção do objeto almejado. Ademais, embora satisfativa, a natureza da medida liminar é provisória, devendo ser confirmada por meio de sentença para que continue a produzir efeitos de forma permanente, no caso de concessão da ordem. 2. O compulsar dos autos revela que a impetrante formulou, em 14/08/2015, requerimento de credenciamento no Siscomex/Mercante, o qual se encontrava, quando da impetração do mandamus, pendente de análise (fls. 129/134 e 143). Ademais, em virtude do descumprimento das obrigações por ela contratadas, a impetrante vem sofrendo cobranças da empresa contratante, estando sujeita à incidência de multas por inadimplemento contratual e tendo de arcar com o pagamento de tarifas de armazenagem dos produtos importados (fls. 157/163). 3. Conquanto o direito de greve seja garantido constitucionalmente, não se afigura razoável que a impetrante seja prejudicada pelo movimento grevista, ainda mais levando-se em consideração que a atividade de fiscalização tem natureza de serviço público essencial, não podendo, dessa forma, ser interrompida. 4. Reexame necessário desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada. 2- Constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração a indicação dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que a sua ausência enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no Ag 812105/DF, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 23/08/2007; TRF2, MCI 200902010027207, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA, DJU 25/08/2009; TRF2, REOMS 200751160000869, Sexta Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJU 17/08/2009. 3- No caso em tela, a Embargante sustenta contradição no julgado, na medida em que o v. acórdão estaria em descompasso com as alegações apresentadas em suas contrarrazões, no que concerne aos documentos constantes dos autos. No entanto, segundo entendimento do E. STJ, a contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes (REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007). 4- A Embargante não aponta a existência dos vícios do art. 1.022 do CPC, mas mero inconformismo com o v. acórdão. 5- Ocorre que o inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim, tendo em vista sua natureza exclusivamente integrativa. 1 Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1114639/ RS, Sexta Turma, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/08/2013. 6- Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, o que, conforme ressaltado, não foi observado no caso em tela. 7- Embargos de Declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EMBARGANTE EM REDISCUTIR A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1.022 do CPC/2015) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, em regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. Não se verifica, no caso, qualquer dos motivos acima mencionados que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. 3. Com efeito, resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 4. O que o embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com as suas teses, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. 1 5. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ PRESERVADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. 2- Inexiste decadência, uma vez que os créditos em questão foram constituídos mediante declaração do próprio contribuinte, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 436 do STJ. 3- A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos temos do artigo 204 do CTN e artigo 3º da Lei nº 6.830/80, sendo certo que a referida presunção impõe ao Executado o ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança, o que não ocorreu no c aso. 4- A Agravante não apresentou prova inequívoca tendente a afastar a presunção de liquidez e certeza do título, limitando-se a apresentar alegações genéricas quanto à ausência dos requisitos da CDA. O título apresenta todos os encargos que incidiram no cálculo do crédito e suas fundamentações legais, bem como a forma de apuração, não havendo q ualquer fundamento para declarar a sua nulidade. 5- No tocante à incidência da taxa SELIC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro LUIZ FUX e a sistemática prevista no art. 543C do CPC, decidiu que "a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários p agos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95", DJe 18/12/2009. 6- No que se refere às multas, não há nenhuma ilegalidade, porquanto foram aplicadas em razão do inadimplemento das obrigações tributárias, de acordo com a legislação aplicável à h ipótese. 7- As cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Precedente: REsp 1.239.257/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, S EGUNDA TURMA, DJe31/3/2011. 8 - Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA E TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF), o que ocorre no caso concreto. 2. A Agravante sequer indica os elementos que não estariam presentes na CDA que instrui a execução fiscal de origem, limitando-se a argumentar genericamente, que "não contou a CDA - Certidão de Dívida Ativa - com os requisitos previstos como necessários o que vem a desprestigiar a liquidez e certeza imprescindível a tal título". 3. É desnecessária a juntada do processo administrativo aos autos da execução, bastando a indicação do respectivo número. Mesmo porque se trata de documento público, mantido na repartição competente, nos termos do art. 41, da LEF, podendo a parte executada providenciar cópia das peças que entender pertinentes ou solicitar ao Juízo a respectiva requisição. Precedente do STJ. 4. Não há qualquer inconstitucionalidade na atualização do crédito tributário pela taxa SELIC, que incide, equitativamente, também em favor do contribuinte, em repetições de indébito e compensações. Precedente firmado pelo STF no regime da repercussão geral. 5. A multa moratória tem caráter sancionatório. Em regra, são inconstitucionais apenas multas fixadas em mais de 100% (cem por cento) do valor do débito. A aferição de eventual desproporcionalidade e não- razoabilidade depende do exame das circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STF. 6. Na hipótese, a multa aplicada não ultrapassa 50% (cinquenta por cento) do valor do débito e não foram apontadas circunstâncias específicas a indicar um eventual caráter desproporcional e desarrazoado. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR IRREGULARIDES EM SUA CONCESSÃO. AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR QUE FAZ JUS AO BENEFICIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se o Apelante contra a R. sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 150.103.038-5, sob a alegação de que foi instaurado procedimento administrativo para apurar o recebimento indevido de benefício previdenciário, em virtude de inexistência de recolhimento de contribuições previdenciárias pela empresa C.C.COSTA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ME, no período de 12/2000 a 12/2001, houve por bem julgar improcedente o pedido, ao reconhecer que a atuação da autarquia ré foi correta, não havendo que se falar em nulidade da cobrança, uma vez constatada a concessão indevida de benefício previdenciário em questão. - Configurada a correção do R. decisum apelado, na medida em que restou comprovada a existência de irregularidades no ato de concessão do beneficio, aliado à ausência de comprovação de que a parte autora teria tempo de contribuição suficiente para obter o beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. - Improvido o recurso.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1.022 do CPC/2015) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. No julgamento do recurso de apelação, já fora tratada a questão dos juros e da correção monetária, e como a matéria foi abordada de forma bastante clara, não haveria por que acrescentar alguma declaração a respeito ou modificar a orientação do acórdão, que 1 está baseada no entendimento firmado no Egrégio Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na ADI 4.357/DF, de modo que a partir da aludida declaração parcial de inconstitucionalidade: "a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas." Nesse sentido: STJ, RESP 1270439/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira e RESP 1371517, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 06/09/2013). 3. Ora, constou expressamente no item X do acórdão embargado, a forma como ficou definida a incidência dos juros e da correção monetária, com a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425/DF, de modo a pacificar o entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados. 4. Inexiste, pois, qualquer vício no acórdão que ensejaria o manejo dos embargos, sendo possível vislumbrar apenas o inconformismo do Instituto-embargante, que pretendia que fosse aplicado o art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para todo o período a partir da referida Lei, o que não está de acordo com o que decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. A pretensão do embargante não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à mera operação de efeitos infringentes, sem a presença de qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. §2º do Artigo 47 do CPC/2015. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. 1.Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 05ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti em face da 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Cobrança nº 0010879-82.2009.4.02.5101ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de LETÍCIA DAS NEVES PINHEIRO e GENIVAL LOPES DA SILVA JÚNIOR, objetivando a reintegração da parte Autora na posse do imóvel situado a Rua João Elísio Coutinho, nº 185, Quadra 24, Bloco B, casa 3, Pavuna; bem como, a condenação da parte ré, nas perdas e danos, e ao pagamento das taxas condominiais. 2.Assiste razão ao Juízo Suscitante. 3.Ao analisar os autos, verifica-se que a ação em tela, objetiva a reintegração da parte Autora na posse do imóvel situado a Rua João Elísio Coutinho, nº 185, Quadra 24, Bloco B, casa 3, Pavuna; bem como, a condenação da parte ré, nas perdas e danos, e ao pagamento das taxas condominiais. 4.Considerando que o §2º do artigo 47 do CPC/2015 estabelece que o foro da situação da coisa tem competência absoluta nas ações possessórias imobiliárias e que a Pavuna é um bairro do município do Rio de Janeiro, o Juízo suscitado é o competente para processar e julgar a ação. 5.Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 06a Vara de Federal.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DÉBITO INSCRITO NO SPC. VÍTIMA DE FRAUDE. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Lide envolvendo a alegada inscrição indevida do nome do autor no cadastro do SPC, e o dever da CEF ao pagamento de indenização por danos morais. Responsabilidade civil da ré e dever de indenizar reconhecidos pelo Juízo da primeira instância. Recurso quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. 2. Conforme se extrai dos autos, foi reconhecido no bojo do Processo nº. 0006921-49.2013.4.02.5101 que o contrato de mútuo veiculado em cédula de crédito bancário n° 19.0197.110.0648935-46 pela Caixa Econômica Federal não foi celebrado pelo apelante. 3. Não obstante a decisão judicial proferida no referido processo, que condenou a CEF a promover o cancelamento das cobranças indevidas referentes ao contrato 19.0197.110.0648935-46; o cancelamento do contrato de empréstimo; a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e indenização por danos morais, o autor foi surpreendido, em janeiro de 2015, com a notícia de que teria seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito, por ausência de pagamento do mencionado contrato de mútuo. 4. Inicialmente, afasta-se quaisquer suspeitas de existência de coisa julgada no processo nº. 0006921-49.2013.4.02.5101 a impedir a apreciação do mérito da corrente feito. De fato, nos mencionados autos, o autor requereu o cancelamento dos débitos relativos à cédula de crédito bancário n° 19.0197.110.0648935-46, vez que sequer firmou o título de crédito; a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como indenização por danos morais pela redução indevida dos proventos de aposentaria, pelo desconto em folha dos débitos vinculados ao contrato. 5. Os danos morais pleiteados no corrente Processo decorrem de fato novo, qual seja, a inclusão do autor em cadastro restritivo de crédito, mesmo após a suspensão dos débitos, determinada em provimento jurisdicional. 6. A indenização por danos morais, diversamente do que se verifica em relação aos danos materiais, não visa à recomposição da situação patrimonial da vítima, mas sim à reparação em razão de ofensa à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. 7. A inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito revela-se indevida, vez que contrária à decisão processo nº. 0006921-49.2013.4.02.5101, que determinou a suspensão da exigência de débitos relativos à cédula de crédito bancário n° 19.0197.110.0648935-46. 8. Manutenção do valor arbitrado a título de compensação por danos morais, em R$ 5.000,00, quantia capaz de cumprir a função pedagógica da reparação e que não se mostra irrisória. 9. Recurso a que se nega provimento. 1

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. HONORÁRIOS MANTIDOS. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno do pedido de cobertura securitária pretendida por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, sob a alegação de ocorrência de sinistro (invalidez permanente) perquirindo acerca da legitimidade da CEF, se a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição e avaliando a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O entendimento majoritário da jurisprudência pátria é no sentido de que a Caixa Econômica Federal deve responder por todas as questões envolvendo a cobertura securitária, uma vez que é mandatária do mutuário frente à seguradora, tendo o dever de agir no sentido de obter da seguradora a cobertura, ainda que por força de determinação judicial, possuindo legitimidade passiva ad causam. 3. A aposentadoria por invalidez do mutuário ocorreu em 14/01/2009, havendo ofício da CEF para a seguradora comunicando o fato na data de 29 de junho de 2009. Por outro lado, a negativa de cobertura do contrato pela seguradora ocorreu em 14/12/2011, sendo que a presente ação foi ajuizada em 05/06/2012, não se verificando a prescrição do direito vindicado. 4. A alegação de prescrição anual da ação deve ser afastada, pois os mutuários são meros beneficiários e não participam do contrato de seguro. Assim, quem ostenta a qualidade de segurada é a CEF, cabendo a ela a comunicação do seguro, bem como o recebimento do valor da indenização, consoante expressa previsão contratual, não se aplicando o prazo do art. 206, §1º II do CC ao autor, mas sim à CEF. 5. Da análise dos dados coletados depreende-se que a doença apresentada, embora não seja uma cardiopatia grave é crônica, de forma a incapacitar o autor para o exercício de atividade laborativa, fazerendo jus, pois, à cobertura securitária. 6. Salta aos olhos que as rés/apelantes pretendem, em seus recursos, distorcer o laudo pericial apresentado, sob a alegação de capacidade do segurado para exercer atidades intelectuais. Ora, a conclusão do perito é clara no sentido de que se o autor era um militar, ele não desenvolveu outra atividade, "Logo não é habilitado devido a força de ofício a desenvolver outra ativade", pelo que se afastam as alegações recursais. 7. A despeito do autor não necessitar da ajuda de terceiros para exercer as atividades normais da vida cotidiana, cabe ressaltar que essa condição de invalidez não é exigência formulada na legislação pátria como requisito essencial para a concessão do direito pleiteado. 8. A luz da norma prevista no NCPC para a fixação de honorários advocatícios, que não prevê a 1 compensação dessa verba (§14 do art. 85, do NCPC), entendo ser devida a condenação da parte ré ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da causa, a título de honorários advocatícios, pelo que confirmo a sentença também nesse aspecto. 9. Apelações conhecidas e improvidas.