ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NULIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO §1º-A DO ART. 557 DOA CPC/73. PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. DIREITO DA PENSIONISTA À COMPLEMENTAÇÃO. LEI 8.186/91. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.186/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Merece ser anulada a decisão monocrática que, ao julgar as apelações interpostas, mantém o que restou decidido na sentença recorrida, sem apontar qualquer confronto do decisum com súmula ou jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, na forma do §1º-A do art. 557 do CPC/73, então vigente. 2. O fato de haver sido noticiado nos autos que em sede administrativa teria sido efetuado o cálculo do valor supostamente devido à pensionista, mas sem a prova de que tal pagamento tenha sido efetivamente realizado em seu favor, não conduz a um suposto reconhecimento do pedido, mormente quando se verifica que ambos os Réus defenderam, em suas contestações, a improcedência do pedido. 3. O STJ, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (REsp nº 1.211.676/RN (2010/0158674-3), já consagrou a orientação de que o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura aos pensionistas de ex-ferroviários "o direito à complementação, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos" . 4. Quanto ao fato de o óbito do instituidor da pensão haver ocorrido em 1990, quando ainda não havia sido editada a Lei 8.186/91, colhe-se da jurisprudência do STJ que do mesmo não decorre qualquer óbice ao exercício do direito do pensionista à complementação. Precedente: Petição de Recurso Especial: AgRg no REsp 991972 (DJe de 30.06.2010). 5. Nas ações condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de verbas de natureza remuneratória a servidores públicos, os juros de mora (simples) devem corresponder a 1% (um por cento) ao mês até 26.08.2001 (art. 3º do Decreto 2.322/87) e 6% (seis por cento) ao ano de 27.08.2001 até 29.06.2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela MP 2.180-35/2001), a partir de quando devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, desconsiderada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez", nos termos da Súmula nº 56 desta egrégia Corte. 6. Em se tratando de processo que se alongou por vários anos por mera desídia da Administração, que não deu o devido andamento ao processo administrativo, tornando necessária a busca da prestação jurisdicional, o que poderia ser evitado, e, por outro lado, considerando que o processo foi bem instruído e o trabalho do advogado da parte autora foi realizado de forma correta durante todo o longo tempo exigido para o seu serviço, não se mostram exorbitantes os honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública no montante de 10% sobre o valor da condenação. 7. Agravo Interno da UNIÃO provido em parte. Decisão monocrática anulada. Apelos do INSS e da UNIÃO providos em parte. 1

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. PENHORA, POSTERIOR INCLUSÃO POR FORÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. ART. 151, VI DO CTN. IMPEDIMENTO DA CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. OBSTADA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO COM VISTAS À COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAVESA - MARACANÃ VEÍCULOS LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti que deferiu o pedido de substituição de penhora em dinheiro por imóvel ofertado pelo próprio Executado, ora Agravante. 2. O Recorrente após a sua citação em processo executivo fiscal aderira a programa de parcelamento, contudo, dele fora excluído, tendo ajuizado mandado de segurança, onde foi determinado o seu reingresso. 3. Nesse ínterim, no processo executivo foi deferida penhora on line e, visando manter a sua atividade mercantil hígida, requereu a substituição da penhora em dinheiro por bem móvel de sua propriedade até que a Fazenda Pública se manifestasse na execução fiscal quanto ao resultado do mandamus e os seus efeitos no processo executivo. 4. A penhora on line foi deferida em razão da exclusão de programa de parcelamento, exclusão que, em realidade, não deveria ter acontecido, conforme reconhecido por força da sentença proferida em mandado de segurança. 5. Nos termos do art. 151, VI do CTN, o parcelamento configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo, assim, a continuidade do feito executivo. 6. Agravo de instrumento provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EX-DIRIGENTE SINDICAL. EQUIPARAÇÃO. A USÊNCIA DE PROVA. EMBARGOS INFRINGETES PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos Infringentes interpostos a fim de reformar o Acórdão de Apelação que, por maioria, deu provimento à apelação do autor, condenando às rés na revisão do benefício do autor nos mesmos moldes conferidos a um dirigente sindical do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e trabalhadores em Transportes Urbanos de Passageiros no Município do Rio de Janeiro, consoante declaração prestada pelo Sindicato, devidamente atualizada, efetuando o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, a partir de 22/11/2008, tendo em vista a prescrição quinquenal, corrigidas e com juros de m ora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O embargado recorreu da decisão administrativa que ratificou sua condição de anistiado político e o valor do seu benefício, concedendo a substituição da aposentadoria excepcional de anistiado político pelo regime de prestação mensal, permanente e continuados observados os critérios da Lei 10.559/02, restando, ainda, majorada a aposentadoria do embargado, constituindo-se ato administrativo stricto sensu, tratando-se, portanto, de ato d iscricionário inerente à Administração Pública. 3. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nas decisões feitas pela Administração, sendo possível apenas a verificação de que elas estão em conformidade com a lei, sob pena de o fensa à Separação dos Poderes, cláusula pétrea de nossa Constituição. 4. In casu, o embargado limitou-se a indicar os motivos pelos quais faria jus à equiparação de sua aposentadoria excepcional ao valor pago a um diretor do sindicato de sua categoria, se abstendo de postular a anulação da decisão proferida em sede administrativa, apontando a incorreção da fundamentação administrativa que embasou o seu indeferimento, o qual, aliás, s equer mencionou. 5. Não se desincumbiu a parte embargada de comprovar o fato constitutivo do seu direito no momento oportuno, não se desincumbiu do ônus que, ante a presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos, lhe cabia, deve ser mantida a improcedência de sua p retensão sob pena de negativa de vigência ao art. 333, I, do CPC. 1 0. Embargos Infringentes conhecidos e providos.

PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA INTEMPESTIVA. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração interpostos por MON FORT IMOBILIARIA LTDA, em face do acórdão, às fls. 328/334, que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, quanto aos débitos cobrados nas CDA’s nº 72.2.04.000150-00 (processo administrativo 10783.500607/2004-11) e 72.6.04.000175-84 (processo administrativo 10783.500608/2004-65). O presente caso trata da verificação da quitação do tributo pela empresa recorrente (CDA’s n.º 72.2.04.000150-00 e 72.6.04.000175-84), cuja cobrança refere-se a IRPF e CSLL relativo ao período compreendido entre abril e junho de 1999. A embargante alega, em síntese, às fls. 336/344, que o acórdão embargado não se pronunciou sobre: a) a não apreciação ao argumento de haver omissão quanto ao crédito tributário considerado pelo juízo de origem na r. sentença; b) a não manifestação quanto à aplicação do princípio do juiz natural ao presente caso; c) a falta de apreciação da norma do art. 147 §§ 1º e 2º do CTN. 2- Não há omissão quanto ao crédito tributário da DCTF originária ou a DCTF retificada, tendo em vista que o que se trata no acórdão é que a declaração retificadora foi apresentada a destempo, ou seja, posteriormente à inscrição em dívida ativa realizada pela União.Assim, como os débitos foram inscritos em Dívida Ativa em 13/02/04, ou seja, antes da entrega da declaração retificadora efetivada em 31/03/04, a cobrança é legítima, já que há valores incorretamente declarados em DCTF. 3- Quanto ao princípio do juiz natural, em termos conceituais, extrai-se que juiz natural seja aquele previamente constituído de jurisdição, com atribuições inerentes a função, para julgar determinadas causas de matérias específicas. Não se entende que o mesmo juiz que fez a instrução deve escrever obrigatoriamente a sentença, sob risco de inviabilizar o trabalho judiciário. O princípio do juiz natural não proíbe que a sentença seja proferida por um juiz e os embargos de declaração sejam analisados por outro magistrado componente do mesmo órgão. 4- Quanto ao art. 147, §2º do CTN não há qualquer omissão. O artigo afirma que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Em momento algum a União se furtou do direito de realizar alterações, o que ao contrário foi feito pela executada a destempo. 5- Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1 - O pedido da associação nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6 limitou-se ao "pagamento aos inativos (aposentados e pensionistas)do IBGE associados da autora, a partir da data da impetração do presente writ of mandamus, da parcela da GDIBGE que é paga a título de 'desempenho institucional' na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei11.355/2006, mantendo-se ainda o pagamento de dez pontos, referentes à metade dospontos que podem ser pagos a título de avaliação individual na GDIBGE, pelas razões agorantes expostas" (fls. 25 dos autos do mandado de segurança coletivo) 2- O acórdão transitado em julgado, proferido pela Sétima Turma Especializada deste Tribunal, negou provimento ao agravo interno interposto pelo IBGE, mantendo a decisão monocrática que concedeu "a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores com atividade mencionados no artigo 80 da Lei nº 11.355/2006)". (fls. 165 do mandado de segurança coletivo) 3 - Todos os que comprovarem a qualidade de associados, independente da data de associação, figurarão na categoria de beneficiários do título executivo formado nos autos nº 2009.51.01.002254-6. 4 - O referido entendimento, que atribui a máxima eficácia à coisa julgada formada na demanda coletiva, inclusive, é o que mais se aproxima do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando não há qualquer delimitação no título executivo. 5- No caso, os agravantes, ora embargantes, comprovaram a qualidade de associados. 6 - Embargos de declaração providos, com atribuição de efeito infringente, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DOENÇA COM RELAÇÃO DE CAUSA E FEITO COM O SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. REFORMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao militar não estável, sujeito a reengajamentos por tempo limitado segundo critérios de conveniência e oportunidade da administração militar, aplica-se a Lei n° 4.375/64 (lei do serviço militar), regulamentada pelo Decreto n° 57.654/66, e, subsidiariamente, as disposições da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 2. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas forças armadas por 10 anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, "a" e 121, I e §3º, da Lei n° 6.880/80. Os atos de licenciamento dos militares, como também os de prorrogação do tempo de serviço, são atos discricionários da Administração Militar, editados de acordo com o interesse de cada Força, não cabendo ao Judiciário analisar o seu mérito a pretexto de verificar a conveniência e oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade. 3. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80. 4. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso da incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80. 5. Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.510.095, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010233053, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010057680, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 8.4.2015. 6. Caso em que restou demonstrado que o ex-militar adoeceu de sintomas emocionais (depressivos e ansiosos) provenientes das condições estressantes vivenciadas no enfrentamento de conflitos armados no 1 Haiti e nas comunidades carentes do Rio de Janeiro, ou seja, doença que guarda relação de causa e efeito com o serviço militar e que o incapacita definitivamente para todo e qualquer serviço, fazendo jus à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 108, IV e art. 110, § 1°, da Lei n° 6.880/80. 7. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 8. Quanto aos juros de mora referentes à condenação imposta à União para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte consagrou o entendimento de que devem incidir, a partir da data da citação, no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, APELREEX 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 9. Para a concessão do auxílio-invalidez o militar deve estar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, e necessitando de hospitalização, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, constatados por Junta Militar de Saúde, nos termos do art. 3º, XV, da Medida Provisória n° 2215-10/2001 e do art. 1º, da Lei n° 11.421/2006, não bastando a alegação acerca da gravidade da doença e da necessidade de tratamento ambulatorial (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201051010085029, Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 23.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010054372. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 8.10.2014). 10. Caso em que ficou demonstrado que no momento o demandante não necessita de hospitalização ou cuidados permanentes de enfermagem, conforme afirmado no laudo do perito judicial, não fazendo jus ao recebimento do auxílio-invalidez, por não ter cumprido os requisitos da Medida Provisória n° 2215- 10/2001 e da Lei n° 11.421/2006. 11. Nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da CR/88, a União é responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não pelos danos que infligirem-se a si mesmos ou uns aos outros, pois os militares e demais servidores, na condição de agentes públicos, não se qualificam como terceiros. Na relação de Direito Administrativo peculiar dos integrantes das forças armadas, em caso de acidente, o infortúnio será assumido pelo Estado com a concessão da reforma remunerada, que irá recompor a situação de dificuldade financeira suportada pelo militar. (TRF2, 6ª Turma Especializada, ApelReex 201051010014930, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 15.1.2016; TRF2, 3ª Seção Especializada, EmbInf 200151090003174, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E- DJF2R 15.1.2016) 12. O demandante não faz jus à indenização por danos morais, pois os documentos juntados aos autos não são suficientes a demonstrar a existência de ato ilícito praticado pela administração castrense. 13. A verba honorária deve ser compensada na proporção em que vencidas às partes litigantes, nos termos 2 do art. 21, caput, do CPC/73, ante a ocorrência de sucumbência recíproca. (STJ, Corte Especial, Súmula 306, DJE 22.11.2004; STJ, 4ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 830.462, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 1.7.2013). 14. Apelação da União e remessa necessária parcialmente provida e apelação do demandante não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE EM TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DOS DECRETOS Nº 2.1721997 E Nº 3.048/99. PPP VÁLIDO PARA A COMPROVAÇÃO. I - Trata-se de apelação cível interposta pelo Autor, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial formulado. II - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais exigia- se a apresentação de LTCAT ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Para o período entre a publicação da Lei e a expedição do Decreto nº 2.172/97, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. III - No que tange ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida" quanto "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts". IV - Em que pese o Decreto n. 2.172/97 não estabelecer expressamente o agente Eletricidade no rol dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, cabe consignar que há jurisprudência consolidada, no sentido de que o rol de atividades consideradas nocivas, estabelecidas em regulamentos, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade de uma determinada atividade por outros meios probatórios idôneos. Nesse sentido: AGARESP 201200286860 - Relator: Benedito Gonçalves - Primeira Turma - STJ - DJE: 25/06/2013; AGRESP 201200557336 - Relator: Sérgio Kukina - Primeira Turma - STJ - DJE: 27/05/2013. V - Ressalte-se que o E. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos e considerou a possibilidade de enquadramento em razão da eletricidade, com fundamento na periculosidade, e não insalubre (Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator 1 Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/2012, publicado no DJe em 07/03/13). VI - Objetivando a comprovação da especialidade do período contestado de 6/3/1997 a 28/5/2001, foi juntado aos autos o PPP emitido em 27/03/2015, devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, comprovando que durante o referido intervalo o Autor, na empresa "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.", exerceu as "atividades de execução de instalação e operação de equipamentos elétricos, tais como: religadores, chaves seccionadas, capacitores, reguladores de voltagem e chaves seccionadoras instaladas em subestações e em rede aéreas de distribuição: execução de medida de voltagem e corrente em transformadores energizados de distribuição em transformadores de potência energizados instalados em subestações elétricas...Sendo essas a atividades acima descritas exercidas expostas a tensões elétricas superiores a 250 volts. As atividades foram executadas de forma habitual e permanente (não ocasional e nem intermitente)". VII - Logo, considerando-se que os intervalos de 4/7/1989 a 5/3/1997 e de 5/11/2001 a 16/9/2015 já foram reconhecidos administrativamente como especiais, conforme resumo de fl. 50, aplico o mesmo entendimento quanto ao hiato controverso de 6/3/1997 a 28/5/2001, pela exposição ao agente Eletricidade em tensões superiores a 250 volts. VIII - Assim, somado o intervalo reconhecido como especial no presente voto com aqueles assim considerados administrativamente, percebe-se que o Autor, de fato, atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, tendo em vista ter alcançado, mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91 e, consequentemente, o pedido de aposentadoria especial merece ser atendido, com efeitos financeiros a partir da DER (13/10/2015), com o pagamento dos atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do critério estabelecido no art. 1º- F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO. ANÁLISE CONJUNTA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. TERMO INICIAL DOS ATRASADOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Na hipótese vertente, o autor pleiteia obter aposentadoria por invalidez pelo restabelecimento de anterior benefício de auxílio-doença que recebia e sua imediata conversão em aposentadoria a contar do cancelamento. 2. A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença, em sua parte principal. Compulsando os autos, e em especial o laudo médico pericial acostado às fls. 49/51, constata-se que o autor apresenta "baixa acuidade visual" (visão OD-20/50, OD cego), afirmando o perito que se trata de incapacidade parcial e permanente, mas ressalvando que dentro da nossa realidade "não possui condições de reabilitação profissional", e o i. magistrado, ao proferir a sentença de procedência, levou em conta suas condições pessoais, tais como limitação física recorrente, idade, experiência profissional, cuja atividade habitual era a de "guarda municipal", para fins de avaliar as reais possibilidades de sua inserção no mercado de trabalho, sendo crível que se trata de uma incapacidade laborativa total e permanente a partir da data do laudo pericial (18/04/2014). 1 3. Portanto, não merece prosperar a argumentação do autor-apelante com relação à retroação da DIB para 2002 (data da cessação do 1º auxílio-doença que recebeu (31/2230211114), nem a do INSS com relação à falta de qualidade de segurado, já que a consulta realizada no CNIS (fls. 60/74) demonstra que o autor já recebeu auxílio-doença anterior (de 07/12/2012 a 28/12/2012), e que trabalhou por determinado período até 07/2014, meses antes do exame pericial, o que não exclui, por si só, o direito ao benefício por incapacidade, indicando sim que não tinha mais condições de se manter no mercado de trabalho por suas condições pessoais, mas por outro lado, também não possibilita a retroação da DIB, já que é incompatível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que se exerceu atividade remunerada. 4. Não há que se falar em descumprimento de carência para o benefício, já que segundo consta do CNIS, o autor atendeu o requisito de recolhimento de 12 contribuições mensais para obter o benefício. 5. Quanto aos honorários, ao contrário do que alega o autor em sua apelação, a sentença é mesmo de procedência parcial, e não de procedência total, pois se concedeu a aposentadoria por invalidez apenas a partir de 18/04/2014. Como o i. magistrado deixou de fixar honorários em favor de quaisquer das partes, com fundamento na existência da sucumbência recíproca, o que também não está de acordo com a nova disciplina do CPC/2015, vigente à época da prolação da sentença, já que não se permite mais a compensação de honorários, devendo sempre ser definida a verba advocatícia de que cada um é credor (art. 86 do CPC/2015), é caso de prover parcialmente o recurso da parte autora e também a remessa necessária, para condenar o autor, assim como o INSS, ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor da causa, reciprocamente. 6. Esclareça-se que no tocante aos honorários a serem fixados após o julgamento em Segundo Grau, que o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) trouxe nova sistemática para a sua fixação, definindo expressamente, quanto às causas em que a Fazenda Pública for parte, critério que depende do conhecimento do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e, não sendo líquida a sentença, como é o caso, sua definição somente ocorrerá quando liquidado o julgado (§§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015). 7. Apelação do INSS desprovida, e remessa oficial e apelação do autor parcialmente providas, para reformar a sentença na parte em que deixou de fixar honorários, para condená-los (Autor e INSS) ao seu pagamento, fixados em 5% sobre o valor da causa, reciprocamente. 2

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANS. COBRANÇA DE ENCARGOS LEGAIS. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. TAXA SELIC. 1. A sentença recorrida denegou a segurança pretendida e julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. 2. A tese da empresa é a manifesta ilegalidade nos critérios adotados para cálculo do débito, gerando excesso de execução. 3. A apelante foi autuada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, em razão da negativa de cobertura para internação a um de seus associados, sob a alegação de doença preexistente, incorrendo na infração ao artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98. 4. Após regular processo administrativo, o crédito foi inscrito em Dívida Ativa no total de R$ 106.476,00 (cento e seis mil quatrocentos e setenta e seis reais), composto do valor principal do débito (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), com vencimento em 07/08/2006, acrescido de juros e do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. 5. Todos os créditos inscritos em Dívida ativa - entre os quais se incluem as multas administrativas - não integralmente pagos na data aprazada, devem ser acrescidos de correção monetária, juros e multa de mora. 6. "Não obstante, a inscrição em dívida ativa, que pressupõe ato administrativo de controle de legalidade, presume dívida já apurada e notificada ao devedor, que não a paga no prazo, estando em aberto. Logo, a multa de mora e as penalidades impostas em razão da falta de pagamento do crédito não tributário, no modo e tempo devidos, acrescem ao crédito e passam a fazer parte de sua composição" (STJ - REsp 1411979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/08/2015). 7. A interposição de recurso administrativo, embora suspenda a exigência do crédito, não desloca o termo a quo da incidência dos juros de mora, que fluem a partir do esgotamento do prazo para o pagamento administrativo da multa, que no caso dos autos ocorreu em 07/08/2006. 8. Incide a Taxa SELIC na atualização dos créditos natureza não-tributária da Fazenda Pública pagos em atraso, por força das Leis nº 10.522/2002, nº 9.065/1995 e nº 9.250/1995. 9. "Aplica-se, a partir de 1º de janeiro de 1996, o art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250, de 26.1295, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos 1 cálculos fixadores da referida taxa. Recurso a que se nega seguimento (art. 38, da Lei n.º 8.038/90, c/c o art. 557, do CPC)" (STJ - RESP n.º 294963/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 06.03.2001). 10. Sentença mantida. 11. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. LEI N° 6.880/80. REFORMA. NÃO POSSUI NENHUMA DOENÇA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. 1. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas forças armadas por 10 anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, "a" e 121, I e §3º, da Lei n° 6.880/80. Os atos de licenciamento dos militares, como também os de prorrogação do tempo de serviço, são atos discricionários da Administração Militar, editados de acordo com o interesse de cada Força, não cabendo ao Judiciário analisar o seu mérito a pretexto de verificar a conveniência e oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade. 2. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80. 3. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso da incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80. 4. Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.510.095, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010233053, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010057680, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 8.4.2015. 5. Caso em que, pela análise da prova documental e pericial, ficou comprovado que o demandante sofre de personalidade dependente e transtornos fóbico-ansiosos desde a época do serviço ativo. No entanto, o perito judicial conclui que o apelante não possui nenhuma incapacidade para o trabalho, pois seu quadro clínico não revela transtorno mental incapacitante. Portanto, mesmo sendo constatado que o demandante era portador de doenças na época do serviço ativo, não faz jus à concessão da reintegração e da reforma remunerada, pois era militar temporário e não possuía nenhuma incapacidade laborativa, ou seja, não está definitivamente inválido para qualquer trabalho, nem mesmo para o serviço militar, não cumprindo os requisitos exigidos pelos arts. 108; 109; 110 e 111, da Lei n° 6.880/80. 1 6. No entanto, o art. 149 do Decreto n° 57.654/66 estabelece que os militares temporários, mesmo depois de licenciados, desincorporados, desligados ou reformados, poderão continuar o tratamento médico em hospitais das forças armadas até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. 7. Deve ser reconhecido o direito ao tratamento médico ao militar licenciado, que ficou com a saúde debilitada durante o exercício de atividades militares, ainda que não esteja baixado à enfermaria ou ao hospital no término do tempo de serviço. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, ApelReex 200851010154884, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 6.7.2015; TRF2, 7ª Turma Especializada, ApelReex 201151010117266, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 9.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200851100045439, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.7.2014. O perito judicial afirmou que o demandante possuía enfermidades na época do serviço ativo, mesmo não havendo incapacidade laboral, devendo ser concedida toda a assistência médica nos hospitais militares até cessar essas doenças que já possuía na época do licenciamento 8. Não tendo sido verificada nenhuma irregularidade no licenciamento do ex-militar, descabe o pedido de indenização por danos morais. 9. Apelação e remessa necessária não providas.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro 1 que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário 2 do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 20/21, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Quanto às diferenças devidas, as suas atualizações devem ser instruídas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XIII. Já no que concerne aos honorários, considerando a constatação da sucumbência mínima do pedido do autor, fixo a respectiva verba honorária na forma do art. 85, §3º do novo CPC, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XIV. Recursos parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITES À INCIDÊNCIA. 1. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração paga ao empregado em decorrência do trabalho realizado. 2. A contribuição previdenciária patronal (cuja incidência é discutida no caso limitadamente a algumas verbas) não incide sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado doente, a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário indenizado, auxílio-transporte, mas incide sobre valore relativos sobre os valores pagos aos empregados da Impetrante a título de repouso semanal remunerado, auxílio alimentação pago em pecúnia, horas extras e respectivo adicional. Precedentes do STJ. 3. A contribuição previdenciária não incide sobre as seguintes rubricas: os valores pagos aos empregados nos primeiros quinze dias de afastamento por doença, o adicional de 1/3 (um terço) de férias, o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário correspondente ao aviso prévio indenizado e o auxílio transporte. Precedentes do STF e do STJ. 4. A contribuição previdenciária incide sobre as seguintes rúbricas: férias, descanso semanal remunerado, adicional de horas extras e auxílio-alimentação. Jurisprudência do STJ. 5. Apelação da Impetrante a que se nega provimento e remessa necessária e apelação da União Federal a que se dá parcial provimento para reconhecer a incidência da contribuição social previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de auxílio-alimentação e adicional de horas extras.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO-LEI 9.295/46. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CONCLUSÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 12.249/10. EXAME DE SUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O livre exercício das profissões, por força de postulados constitucionais (artigos 5º, XIII e 22, XIII), só pode ser restringido mediante lei formal, emanada do Poder Legislativo da União. O Decreto-Lei 9.295/46, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade e regulamentou o exercício da profissão de contabilista, não previa, em sua redação original, a submissão a exame prévio de suficiência, a título de requisito à obtenção do registro profissional. 2. Contudo, com as alterações promovidas pela Lei 12.249/10 naquele Decreto-Lei n. 9295/46, como possível observar de sua nova redação, passou-se a exigir, por lei formal, como requisito à inscrição de contadores e técnicos de contabilidade na entidade de classe, o exame de suficiência. 3. A Resolução nº 1.373/2011, do Conselho Federal de Contabilidade, responsável pela regulamentação da nova disposição legal, passou a exigir o Exame de Suficiência para registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade só para aqueles que concluíram o curso após 14/06/2010, data da publicação da Lei 12.249/2010. 4. Cumpre ressaltar que a menção, no artigo 12, §2º do DL n. 9295/46, de garantia de exercício profissional aos técnicos em contabilidade já registrados no CRC, até 01/06/2015, expressa unicamente seu direito a tanto, extinguindo-se, após esta data, a possibilidade de registro de novos técnicos em contabilidade. De fato, em nenhum momento a Lei de regência assevera que os técnicos em contabilidade estariam isentos do exame de suficiência, nem sequer até a data de 2015, posto que tal raciocínio, além de desprovido de justificativa razoável, revela-se anti- isonômico. 5. De fato, a aprovação de qualquer profissional no exame de suficiência para registro no CRC passou a ser necessário com o advento da Lei 12.249/2010. Referida norma não se restringiu ao exame de suficiência, eis que passa também a exigir, para o exercício das profissões de contador e de técnicos em contabilidade, o bacharelado em ciências contábeis, ou seja, exige formação universitária, requisito que, em regra, não é preenchido pelos técnicos em contabilidade, os quais somente possuem formação técnica. Desta forma, levando-se em consideração que a maior parte dos técnicos em contabilidade não possui formação acadêmica, 1 a intenção do legislador, em relação ao constante no §2º do referido artigo 12, foi tão somente assegurar aos técnicos já registrados e aos que venham a se registrar até 1º de junho de 2015 o exercício de sua profissão, e não dispensá-los do referido exame de suficiência. 6. É vasta a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que plenamente viável o requisito, introduzido pela Lei 12.249/2010, de aprovação em exame de suficiência como condição à inscrição do bacharel ou técnico de contabilidade no conselho profissional. Precedentes. 7. Há de se aplicar, pois, a jurisprudência dominante, que não vislumbra qualquer ilegalidade e/ou abuso de poder na exigência atacada, bem como entende ser possível falar em direito adquirido à obtenção do registro profissional para aqueles já bacharéis à época da entrada em vigor da Lei 12.249/2010, que instituiu a exigência de aprovação no exame de suficiência, uma vez que tais profissionais cumpriam o requisito exigido à época para o exercício da profissão (STJ, AgRg no REsp 1450715 / SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015). 8. No caso em exame, verifica-se dos autos que a apelante concluiu o Curso Técnico de Contabilidade no primeiro semestre de 2011 (fl. 21), ou seja, após a vigência da Lei n.º 12.249/2010, devendo, portanto, submeter-se à nova exigência legal da aprovação do exame de suficiência, nos termos da atual redação do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, dada pela Lei 12.249/2010. 7. Recurso de apelação desprovido.

Nº CNJ : 0005254-97.2016.4.02.0000 (2016.00.00.005254-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : GIULIANO JOSE GASPARINI ADVOGADO : RODRIGO BONOMO PEREIRA AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : PROCURADOR DA REPÚBLICA E OUTROS ORIGEM : 1ª VF Sao Mateus (00004687520124025003) D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O . A G R A V O D E I N S T R U M E N T O . A Ç Ã O C I V I L PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO LIMINAR DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVA DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. DESNECESSIDADE. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1- Hipótese de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, sob alegação da ocorrência de prática de atos de improbidade pelos réus âmbito do convênio nº 1.168/99 celebrado entre o Município de São Mateus e a Fundação Nacional de Saúde e do contrato nº 54/2000 celebrado entre o referido município e a empresa Novolar Construções e Comércio Ltda, para a construção de sistema de esgotamento sanitário no distrito de Nestor Gomes, em que foi concedida liminar, determinando a indisponibilidade de bens dos mesmos no limite de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais) para cada réu. 2- A indisponibilidade de bens consiste em medida que visa a assegurar o resultado útil do processo para evitar o risco de os Réus dilapidarem o seu patrimônio, bem como garantir uma futura execução de eventual sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores obtidos ilicitamente por ato de improbidade, conforme preceitua o art. 37, § 4º da CF/88 e o art. 7º, § único da Lei nº 8.429/92. 3. Existindo nos autos da Ação Civil Pública evidências da prática de atos ímprobos ou condutas tidas por ilegais que acarretem dano ao Erário, de modo a permitir o ressarcimento integral das verbas públicas em caso de procedência da ação, resta configurado o requisito do fumus boni iuris para a concessão da liminar de indisponibilidade de bens dos Réus, entre eles, a ora Agravante, sendo certo que a absolvição da parte ré na esfera criminal não repercute de forma automática na esfera civil e administrativa, porquanto fundada no inciso VII do art. 386 do CPP, não correspondendo a uma declaração judicial de inocência quanto ao delito praticado ou à infração administrativa subjacente. 4. Quanto ao requisito cautelar do periculum in mora, ressalte-se que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes: REsp 1.203.133/MT, Rel. Min. Castro Meira, REsp 967.841/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08.10.2010, REsp 1.135.548/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 22.06.2010; REsp 1.115.452/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20.04.2010." (REsp 1.190.846/PI, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.12.2010, DJe 10.2.2011).(...) Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1256287/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 21/09/2011) 5. Entendimento adotado por esta Egrégia Corte no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Carta Magna, a 1 lei ou orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SITUAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. Agravo de instrumento interporto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, objetivando reformar a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, determinando, diante da greve dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro iniciada em 26.10.2016, que a agravada estabelecesse o efetivo mínimo de 30% (trinta por cento) de servidores trabalhando regularmente em todas as repartições do Poder Judiciário do Rio de Janeiro. 2. O fim da greve noticiado pela agravada é fato que tem por consequência gerar a perda de objeto do recurso, cujo objetivo se subsume na majoração do percentual mínimo de servidores judiciais por serventia, assegurando-se um efetivo de 80% de servidores trabalhando regularmente em todas as repartições. 3. Em que pese o art. 10 do CPC/2015, disponha que o juiz não possa decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, compulsando os autos, na origem, é possível constatar que a agravante já se manifestou nos autos, requerendo a extinção do feito, tendo em vista o encerramento da greve dos servidores. 4. Agravo de instrumento prejudicado. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). TAXA DE SERVIÇO METROLÓGICO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ARTIGO 174 DO CTN). ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO COM FULCRO NO ARTIGO 2º, § 3º, DA LEF. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O crédito tributário em questão (taxa) foi inscrito sob os n°s 104 e 105 e apresenta datas de vencimento em 06/09/2004 e 10/06/2005, respectivamente (fls. 03/04). A ação de cobrança foi ajuizada em 29/10/2009 (fls. 01). Ordenada a citação em 13/04/2010 (fls. 06), a diligência não teve êxito.Intimada, a autarquia pediu a citação por edital, que ocorreu em 25/11/2011 (fls. 11). Ainda houve uma tentativa de penhora on line e de penhora de veículo. Entretanto, não houve localização de bens. Deferida a citação do sócio, este compareceu, através de defensor dativo, para arguir a prescrição do crédito tributário. Após a manifestação da autarquia, o MM. Juiz a quo prolatou a sentença de fls. 110, pronunciando a prescrição. 2. Como se vê das Certidões de Dívida Ativa, um crédito venceu em 06/09/2004 e o outro em 10/06/2005. A ação foi ajuizada em 29/10/2009. Ao contrário do que entende a autarquia/exequente, a constituição do crédito, segundo a Certidão de Dívida Ativa, ocorreu em 06/09/2004 e 10/06/2005 e não na data de inscrição da dívida. 3. Por outro lado, é sabido que a suspensão prevista no artigo 2º, da LEF não se aplica aos créditos tributários. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AI no AG 1037765 e também o Plenário desta Egrégia Corte, na seção do dia 08 de novembro de 2012, em conclusão ao julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade dos artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei nº. 6.830/80, suscitado nos autos da Execução Fiscal nº 2007.51.17.006636-1. Naquela ocasião, o Plenário não acolheu a arguição de inconstitucionalidade da norma, 1 concluindo, porém, pela inaplicabilidade da mesma aos créditos tributários. 4. Dessa forma, conforme a regra insculpida no artigo 174 do CTN, conclui-se que, na hipótese, à época do ajuizamento, o crédito vencido em 06/09/2004 já estava prescrito. Some-se a isso o fato de que, instada a se manifestar, tanto antes da sentença quanto em seu recurso, a Fazenda Nacional nada trouxe comprovando a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas no período em que ficou inerte. 4. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 5. Quanto ao crédito vencido em 10/06/2005, vê-se que a ação foi ajuizada dentro do lapso temporal, que foi interrompido pelo despacho de cite-se em 13/04/2010 (fls. 06). Já houve inclusão do sócio no polo passivo com citação positiva (fls. 77) e advogado constituído nos autos. Portanto, a ação deve prosseguir para a cobrança do crédito remanescente. 6. O valor da execução fiscal é R$ 688,75 (em 29/10/2009). 7. Recurso parcialmente provido.

Industrial Nº CNJ : 0100986-02.2014.4.02.5004 (2014.50.04.100986-7) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : GETÚLIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 1ª VF Linhares (01009860220144025004) PE nº 0100986 -02.2014.4.02.5004 EM ENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. NOVA ORIENTAÇÃO DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO P REJUDICADO. I. A hipótese dos autos é de recurso contra sentença em que o MM. Juiz a quo declarou o autor carecedor de interesse processual e extinguiu o processo, sem resolução do m érito, por falta de prévio requerimento administrativo. II. A análise do caso concreto permite concluir que o caso não se enquadra simplesmente na situação de ausência de prévio requerimento administrativo, uma vez que houve um requerimento, com DER de 13/11/2013, conforme reconhece o próprio INSS em sua contestação, comprovado pelo documento de fl. 41, sendo certo que na ocasião o autor requerera aposentadoria por tempo de contribuição e não aposentadoria especial, como p retende nesta ação. III. Importante lembrar que já existe orientação administrativa a respeito, consubstanciada na Instrução Normativa nº 45/2010, a qual indica como sendo um dever do servidor da agência da Previdência Social, orientar o segurado quando do requerimento do benefício, concedendo-lhe sempre o benefício mais vantajoso. Portanto, a princípio, não significaria nenhum óbice o fato de o autor ter requerido na esfera administrativa o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e vir a ser concedido outro benefício de aposentadoria, no caso, a aposentadoria especial. 1 IV. Todavia, o cerne da discussão é que o autor não demonstrou que no pedido formulado na esfera administrativa, requerendo aposentadoria por tempo de contribuição, tivesse solicitado a análise de quaisquer períodos como de atividade especial para fins de conversão, e que o pedido de contagem especial tivesse sido negado. De outra parte, acrescente-se que no RE 631240, examinado pelo Supremo Tribunal Federal, e que foi recentemente julgado, com repercussão geral reconhecida, o Min. Relator do referido recurso observou que apesar de o prévio requerimento administrativo não significar o exaurimento de todas as instâncias administrativas, haveria necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para os casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato, como parece ser o caso aqui, eis que o autor apresentou PPP (fls. 28/29), o qual não tem indicação de que tivesse feito parte do processo administrativo, e assim não poderia mesmo ter sido apreciado com relação ao reconhecimento da atividade de eletricista como especial, para, com as devidas conversões, obter o benefício de aposentadoria especial, inclusive informando à fl. 49 que o empregador reconhece tal fato s omente até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/97. V. O fato é que o autor permaneceu silente em relação ao despacho de fl. 51, pelo qual o MM. Juiz a quo o intimou para se manifestar sobre a alegação de falta de requerimento administrativo na contestação, na qual deve ser ressaltado que a autarquia não adentrou ao mérito da discussão sobre o direito à aposentadoria, e não tendo o ora apelante demonstrado que naquele requerimento administrativo de 13/11/2013 houvesse qualquer pedido de reconhecimento de atividade exercida em condições especiais para fins de conversão e concessão de aposentadoria, a conclusão é a de que não houve uma pretensão resistida por p arte do Instituto-réu, considerando o pedido de que trata esta ação. VI. Observada a orientação do julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária de 17 de agosto de 2014, que deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário e, por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois s em pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. VII. Prosseguindo no julgamento, foram aprovadas em Plenário as regras de transição, com critérios que são resultado de proposta de consenso apresentada em conjunto pela D efensoria Pública da União e pela Procuradoria Geral Federal. VIII. Em primeiro lugar, ficou definido que, para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção do feito. Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS. 2 IX. Em segundo lugar, nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial fica mantido seu trâmite. Isso porque a contestação c aracteriza o interesse em agir do INSS, uma vez que há resistência ao pedido. X. Em terceiro lugar, ficou definido que as demais ações judiciais deverão ficar sobrestadas. Nesses casos, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se m anifestar, no prazo de 90 dias. XI. Uma vez acolhido administrativamente o pedido, ou nos casos em que ele não puder ser analisado por motivo atribuível ao próprio requerente, a ação é extinta. Do contrário, fica caracterizado o interesse em agir, devendo ter seguimento o pedido judicial da parte. A data do início da aquisição do benefício, salientou o Ministro Roberto Barroso, é computada do início do processo judicial. XII. Ora, considerando que o entendimento que ficou sedimentado no Egrégio Supremo Tribunal Federal é, em regra, a necessidade do prévio requerimento administrativo, e que não houve contestação de mérito, o que excluiria tal exigência, a r. sentença recorrida foi proferida sem que houvesse ainda uma pretensão resistida, a c onfigurar o interesse de agir da parte autora. XIII. Sentença que se anula, para que retornem os autos à Vara de origem, a fim de que seja intimada a parte autora para que dê entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, adotando-se as demais medidas aqui apresentadas, e, verificando-se a pretensão resistida, que se dê oportunidade para a autarquia se manifestar sobre o mérito, antes da prolação de nova sentença. Recurso p rejudicado.

Nº CNJ : 0003332-84.2017.4.02.0000 (2017.00.00.003332-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO:MINISTÉRIO DA MARINHA PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL AGRAVADO : GILMAR SANTOS PEREIRA ADVOGADO : RJ166864 - RAFAEL NADER GULLO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu (01173920720154025120) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERASAJUD. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. DECISÃO R EFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a inclusão do nome do agravado em cadastros de inadimplentes, autorizando que o agravante expedisse o ofício ao SERASA. 2. O CPC/2015 estabelece, em seu art. 782, que cabe ao magistrado determinar os atos executivos, podendo, a requerimento da parte, determinar, na execução definitiva de título judicial, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Em que pese, na origem, tratar-se de execução extrajudicial, o Juiz a quo reconheceu a possibilidade de aplicação da norma contida no art. 782, § 3º, do CPC/2015, estando, portanto, a pretensão recursal, limitada à questão acerca da materialização da ordem judicial. 3. Havendo um comando judicial, presume-se que a sua transmissão a terceiros, inclusive, quando exarada ordem restritiva de crédito, deve ser veiculada pelo próprio Juízo. Cumpre ao Juízo operacionalizar a publicidade e a eficácia de suas decisões junto aos registros e cadastros, não havendo que se falar em múnus da parte que, frise-se, já remunera os serviços direcionados à obtenção da prestação jurisdicional. 4 . Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando, considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Consoante verbete Sumular nº 517 do STJ, "são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada". 2. Existindo ainda valores devidos, após pagamento do valor incontroverso, cabível a fixação de honorários na execução sobre a diferença do valor apurado pelo contador judicial, sendo razoável o arbitramento em 10% sobre o valor residual (R$ 68.870,42), nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73. 3. Agravo de instrumento provido.