PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0014287-45.2016.814.0000 PROCESSO Nº 0014679-82.2016.814.0000 PROCESSO Nº 0015312-93.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2º TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA (1º VARA) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: ELINALDO LUZ SANTANA - OAB/PA 14.084 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO ARÉVALO BARROS FILHO - OAB/PA 10.676 AGRAVANTE: BANCO BMG S/A, BANCO BONSUCESSO S/A, BANCO CIFRA S/A, BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO: EDER VALE PALHETA JÚNIOR - OAB/PA 17.376 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORES DE JUSTIÇA: ALFREDO MARTINS DE AMORIM E PRISCILLA TEREZA DE ARAÚJO COSTA TERCEIROS INTERESSADOS: BANCO BRADESCO S/A E OUTROS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.     Considerando que Juiz de 1º grau proferiu decisum, alterando parcialmente o dispositivo da liminar ora deferida no processo de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. 2.     Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de AGRAVOS DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interpostos por BANCO DO BRASIL S.A, BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, BANCO BMG S/A, BANCO BONSUCESSO S/A, BANCO CIFRA S/A, BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E BANCO VOTORANTIM S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia, nos autos de Ação Civil Pública cominatória de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada (proc. nº 0002125-90.2010.814.0017), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face dos agravantes.          A decisão agravada cinge-se nos seguintes termos: ¿(...)III- DISPOSITIVO:À luz de todo o exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar que no prazo de 30 (trinta) dias da intimaç¿o: 3.1) todos os requeridos se abstenham de formalizar empréstimos financeiros na folha de pagamento de aposentados e pensionistas idosos do INSS, sem que estes estejam acompanhados de um representante do Conselho do Idoso e, na hipótese do titular do benefício ser analfabeto ou estar impossibilitado de assinar, apenas se observados os seguintes requisitos: 1) a aposiç¿o de impress¿o digital do titular do benefício deve ser feita na presença de representante do Conselho do Idoso do Município de Conceiç¿o do Araguaia, Floresta do Araguaia e Santa Maria das Barreiras; e, 2) a assinatura a rogo deve ser aposta por mandatário devidamente constituído por instrumento público, independentemente da presença de testemunhas; b) os bancos com agências bancárias instaladas nos municípios de Conceiç¿o do Araguaia, Floresta do Araguaia e Santa Maria das Barreiras disponibilizem, nos cinco dias seguintes aos pagamentos dos benefícios previdenciários pelo INSS, pelo menos 02 funcionários para auxiliar os idosos no manuseio do caixa eletrônico, durante todo o horário de funcionamento destes; c) os bancos com agências bancárias instaladas nos municípios de Conceiç¿o do Araguaia, Floresta do Araguaia e Santa Maria das Barreiras se abstenham de fornecer empréstimo pré-aprovados, diretamente no caixa eletrônicos, para correntistas idosos e sem a observância de margem consignável de 30% do rendimento.Isto, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por contrato no caso de descumprimento dos itens ¿a¿ e ¿c¿ e diária no caso de descumprimento do item ¿b¿.a) Intimem-se os réus já citados, através de seus advogados constituídos, para que cumpram a decis¿o liminar ora proferida.b) Abram-se vistas ao Ministério Público para se manifestar quanto aos requeridos n¿o citados.Conceiç¿o do Araguaia, 25 de agosto de 2016..(...)¿(Grifo Nosso)          Contra o referido decisum, insurgiram-se os recorrentes, manejando 03 (três) agravos de instrumentos, os quais verifico ser comum o pedido.          Relatam que a ação de origem foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de 18 (dezoito) instituições financeiras que atuam nas cidades de Conceição do Araguaia/PA, Floresta do Araguaia/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, dentre elas os agravantes.          Alega o primeiro recorrente, Banco do Brasil S/A, que a tutela antecipada deferida não considerou as particularidades de cada instituição financeira nos autos, e impôs a todos os réus, indistintamente, a mesma obrigação onerosa, não se mostrando razoável ou proporcional, especialmente para o banco recorrente, que não se enquadra em quase a totalidade das supostas irregularidades relatada na ação principal.          Em suas razões, alude que não se mostra revertido de legalidade intervenções do Poder Judiciário restringindo a livre iniciativa, postulado maior da ordem econômica constitucional, e estabelecendo regras de atuação dos agentes econômicos, especialmente quando não se vislumbra concretamente qualquer abuso econômico que possa prejudicar a coletividade.          Ressalta que a decisão combatida cria uma nova regra e condiciona a contratação de empréstimos à presença de um membro do conselho do idoso, que não se sabe se existe na localidade, bem como determina que os bancos atingidos pelo decisum não podem oferecer créditos pré-aprovados aos aposentados e pensionistas nos caixas eletrônicos sem a observância da margem de 30% do rendimento, o que vai de encontro com a legislação existente.          Suscita que o Juízo de piso fez uma interpretação extensiva da legislação referente às consignações em folha de pagamento, para alcançar outras linhas de crédito, sem qualquer fundamento jurídico, prejudicando as atividades das instituições financeiras rés, bem como os aposentados e pensionistas.          Alude que, nos termos da legislação civil, o idoso é plenamente capaz para todos os efeitos, tanto para gozar de seus direitos, como para exercê-los. No entanto, a decisão recorrida contraria os artigos 3º e 4º do Código Civil, estabelecendo uma limitação dos idosos que não se pode presumir.          Informa ainda, o primeiro recorrente, que a parte agravada trouxe aos autos um dossiê formado pelo INSS, em que ficam demonstradas as reclamações efetuadas contra várias instituições financeiras rés, e na maioria dos casos, contra instituições que não tem uma agência bancária, com todos os ambientes de atendimento, inclusive caixas eletrônicos, e representatividade nos Municípios, diferente da parte agravante.          Ressalta que a tutela concedida implica em evidentes prejuízos, especialmente em relação à proibição da disponibilização de empréstimos em caixas eletrônicos para aposentados e pensionistas do INSS, uma vez que a questão envolve áreas de tecnologia para separar o público alvo e implantar restrições nos respectivos cadastros.          Finalmente, aduz que a decisão combatida ingressa na seara administrativa das instituições financeiras atingidas pelo seu teor, bem como cria novas regras para a concessão de empréstimos consignados.          Alega o segundo recorrente, Banco do Estado do Pará S/A, em suma: da impossibilidade jurídica do pedido; da impossibilidade de limitação ao direito de contratar quando não há qualquer registro de perda de capacidade civil; da pretensão indireta de interditar todos os idosos dos Municípios abarcados pela ação principal, criando causa de capacidade relativa não prevista em lei; da pretensão discriminatória pelo simples critério objetivo de idade, bem como de que idade não é necessariamente insanidade.          Aduzem os demais recorrentes: da ilegitimidade do Ministério Público para promover a defesa de consumidores identificados, usurpando a competência da Defensoria Pública, bem como para promover a defesa de interesses individuais homogêneos derivados de relação de consumo; da ilegitimidade passiva do Banco Mercantil do Brasil S/A; da ausência de fundamentação da decisão de 1º grau, bem como da ausência todos os requisitos necessários da tutela provisória de urgência.          Pugnam, assim, pela concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, pelo provimento dos recursos.          Em decisão monocrática, no dia 31/01/2017, deferi o efeito suspensivo pretendido pelos agravantes, pois presentes os requisitos para a sua concessão, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.          Em consulta ao Sistema de Gestão de Processos Judiciais do Poder Judiciário do Pará - LIBRA procedida pela minha assessoria foi obtida informação de que no processo de origem foi proferida nova decisão, em embargos de declaração, no dia 26/09/2017, dando provimento ao recurso interposto.          É o relatório.          DECIDO.          Pois bem, ao examinar os supracitados embargos, verifico que o MM. Juiz de 1º grau proferiu outro decisum, alterando parcialmente o dispositivo da liminar ora deferida no processo de origem. Tal decisão, à evidência, substitui à anterior, uma vez que versou sobre os mesmos temas, e contra essa nova decisão, proferida nos embargos declaratórios, foram interpostos novos recursos de agravo de instrumento (nº. 0802014-64.2017.814.0000 e nº. 0802073-52.2017.8.14.0000), em 02/04/2018 e 23/05/2018, pelo que foram redistribuídos à minha relatoria.          Assim, os presentes recursos ficaram prejudicados, porque a decisão contra a qual foram interpostos foi substituída por outra, proferida em embargos de declaração, que será examinada em agravo de instrumento por este Relator.          Isso porque, conforme leciona Araken de Assis, ¿o julgamento dos embargos de declaração, independente do seu teor, integra-se a agrega-se à natureza da decisão embargada, substituindo-a na parte modificada. Essa distinção harmoniza a presença do efeito substitutivo e do efeito modificativo¿. (in ¿Manual dos Recursos¿, ed. RT, 2ª ed., p. 640).          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço dos recursos porque manifestamente prejudicados a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 28 de maio de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.02174795-88, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-05-30)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.02185868-43, 191.135, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-05-30)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ? ART. 306, DA LEI Nº 9.503/97. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA ACRESCENTAR PENA SECUNTÁRIA PREVISTA NO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 NO MESMO QUANTUM DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PLEITO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MÉRITO. Examinando os autos, constato que o Ministério Público pugna especificamente pela reforma da decisão em razão da pena ter sido inferior a 04 (quatro) anos, e considerando que o tipo penal do art. 306, da Lei nº 9.503/97 prevê pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, o que impossibilitaria a pena privativa de liberdade fosse aplicada cumulativamente somente com pena de multa. Assiste razão o pleito Ministerial. Explico. No presente caso, a pena privativa de liberdade foi fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, como incurso no tipo penal do art. 306, da Lei nº 9.503/97. Nota-se que o juízo a quo excluiu a aplicação do preceito secundário do delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual impõe ao Magistrado a obrigatoriedade de fixar, além das penas privativa de liberdade e de multa, a de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A suspensão ou proibição de obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, saliento que a imposição dessa medida é de aplicação cogente, porque decorrente de lei, e assim deve ser cumprida, sob pena de violação à expressa norma legal, devendo constar da condenação e ser fixada levando em consideração as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, assim como a reprimenda privativa de liberdade, em respeito ao princípio da proporcionalidade. (precedentes) Assim que, para imposição do preceito previsto no art. 293 da Lei nº 9.503/97, basta a prática do crime de trânsito, no caso concreto, embriaguez ao volante, independentemente do grau de censurabilidade da conduta do acusado, isto é, sua incidência não está atrelada a determinado quantitativo punitivo, nem a maior gravidade do delito de trânsito. Ante o exposto, entendo que deve ser incluída na pena definitiva a imposição suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, o que passo fixar na dosimetria da pena. Analisando as considerações feitas pelo magistrado sentenciante, verifico que inexiste qualquer irregularidade na 1ª fase da dosimetria da pena, pois a análise das circunstâncias judiciais, assim como as demais considerações feitas pelo juízo a quo estão em consonância com os mandamentos do art. 59 do Código Penal, de modo que não há que se falar em desproporcionalidade de pena-base de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase, o juízo a quo reconheceu corretamente a atenuante de confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea ?d?, do CPB), na qual reduziu em 03 (três) meses e 05 (cinco) dias-multa. Ficando a pena intermediária em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Não foram valoradas nenhuma agravante. Da mesma forma, não foi identificada a presença de causa de aumento ou de diminuição da pena. Assim, a pena definitiva ficou corretamente fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto. Da substituição da pena Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, adequadamente, o julgador a quo substituiu corretamente a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 46 e 55 do CPB. Da pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Em relação à pena acessória de suspensão ou proibição de obtenção de habilitação ou permissão para dirigir veículo, entendo que deve ser aplicada a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 07 (sete) meses, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação Criminal, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para reformar a sentença a quo apenas para acrescentar a pena secundária, por se tratar de norma cogente, impondo ao apelado a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 07 (sete) meses. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO PARQUET, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pelo Exmo. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.02192593-44, 191.093, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-30)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.02187856-93, 191.145, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-05-30)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.02186665-77, 191.138, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-27, Publicado em 2018-05-30)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.02195373-46, 191.157, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-05-30)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.02194655-66, 191.154, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-05-30)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.02188849-24, 191.148, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-05-30)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.02169402-68, 191.034, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-05-29)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.02171659-87, 191.040, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-05-29)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.02165723-47, 191.032, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-05-29)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.02174434-07, 191.048, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-05-29)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.02162866-82, 191.026, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-05-29)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.02165431-50, 191.031, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-05-29)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.02173630-91, 191.045, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-05-29)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.02174177-02, 191.047, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-05-29)

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO DAS PESSOAS NECESSITADAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL, NA COMARCA EM QUE RESIDEM, PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE O ESTADO PROVER A DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL COM MELHOR ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA CONFERIR EFETIVIDADE À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL INSCRITA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS NECESSITADAS. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL CONCRETIZADORA DE PROGRAMA CONSTITUCIONAL DESTINADO A VIABILIZAR O ACESSO DOS NECESSITADOS À ORIENTAÇÃO JURÍDICA INTEGRAL E À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAS (CF, ART. 5º, INCISO LXXIV, E ART. 134). LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO. FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E A ESSENCIALIDADE DESSA INSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir se verifica com a necessidade que deve ter o titular do direito de servir-se do processo para obter a satisfação de seu interesse material. No caso, esse interesse decorre da circunstância dos economicamente necessitados do Município de Terra Santa terem acesso à assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Poder Público, através da Defensoria Pública, de modo que não há falar, no caso, em falta de interesse de agir. 2. Mérito: 2.1.A Defensoria Pública se reveste de significativa importância, em nosso sistema normativo, e nos planos jurídico, político e social, sendo elevada à dignidade constitucional de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e reconhecida como instrumento vital à orientação jurídica e à defesa das pessoas desassistidas e necessitadas. 2.2.Impinge ao Poder Público dotar-se de uma organização formal e material que lhe permita realizar, na expressão concreta de sua atuação, a obrigação constitucional de acesso à Justiça, proporcionando, efetivamente, aos necessitados, plena orientação jurídica e integral assistência judiciária, para que os direitos e as liberdades das pessoas atingidas pelo injusto estigma da exclusão social não se convertam em proclamações inúteis, nem se transformem em expectativas vãs. 3.3.O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é lícito, ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, adotar, em sede jurisdicional , medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, se e quando se registrar, como sucede no caso, situação configuradora de inescusável omissão estatal. 3.4.A omissão do Estado qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. 3.5.O caráter programático da regra constitucional ? que tem por destinatários os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro ? não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a Constituição Federal. 3.6.Recurso de Apelação conhecido e desprovido. À unanimidade. (2018.02172990-71, 191.053, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-16, Publicado em 2018-05-29)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.02170175-77, 191.035, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-05-29)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.02171884-91, 191.041, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-05-29)

PODER JUDICIARIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0001223-48.2008.8.14.0065 COMARCA DE ORIGEM: XINGUARA APELANTE: SILVESTRE MOTA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ BARBOSA FILHO - OAB Nº 5518-A APELADO: JOÃO MARCELO FERNANDES        VANEY MOURA MARINHO ADVOGADO: JOEL CARVALHO LOBATO - OAB Nº 11.777/PA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE DOIS TERRENOS URBANOS. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO ALIENANTE. SENTENÇA QUE RESCINDIU O NEGOCIO JURÍDICO, E DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DE EFETUAR O PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Em análise minuciosa dos autos, verifico que a assertiva formulado pelo insurgente de que efetuou o pagamento do valor ajustado e, por isso, não pode ser responsabilizada pela rescisão contratual não foi comprovada nos autos, já que o documento apresentado - cópia simples de canhoto do talonário de cheque (fl. 43) - não se presta a demonstrar o adimplemento da primeira parcela do negócio jurídico entabulado. Ademais, ressalto que as testemunhas apresentadas pelo apelante tão somente reproduziram o que este havia lhe relatado, que o título de crédito supramencionado se destinava ao pagamento dos lotes adquiridos, conforme termo de audiência colacionado às fls. 85/89. 2 - Nesse vértice, constato ainda que não se revela verossímil a alegação do recorrente de que os apelados não receberam o cheque entregue para o pagamento e se recusaram a sacar o valor nele inscrito, já que, caso houvesse efetivamente a negativa de recebimento do referido título, incumbiria ao apelante depositar a quantia em juízo, ou mesmo enviar notificação aos alienantes, a fim de constitui-los em mora, o que não foi feito pelo insurgente, que permaneceu inerte, mesmo ciente de que o cheque supostamente entregue para o pagamento dos lotes adquiridos não havia sido descontado. 3 - De tanto, resulta imperativo reconhecer a culpa da parte demandada pelo desfazimento do negócio, devendo, assim, arcar com os consectários de seu inadimplemento, nos termos do que dispõe os artigos 389, 402 e 475 do Código Civil, 4 - Nesse norte, inafastável concluir também pela obrigatoriedade da multa contratual prevista na cláusula 4.0 do contrato, já que não há prova de adimplemento do preço acordado, 5 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SILVESTRE MOTA DOS SANTOS, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e danos proposta por JOÃO MARCELO FERNANDES e VANEY MOURA MARINHO, julgou procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, e condenar o réu ao pagamento da indenização por perdas e danos, a serem quantificados através de liquidação de sentença, considerando a multa prevista no artigo 4º do referido contrato. Inconformado, o requerido interpôs Recurso de Apelação às fls. 107/112, alegando em síntese que não discorda da rescisão contratual imposta na sentença ora guerreada, mas tão somente da condenação que lhe foi imposta a título de perdas e danos, já que acentua não ter dado causa ao desfazimento do negócio jurídico entabulado entre as partes. Assevera que a condenação em perdas e danos não se justifica, já que os apelados foram culpados pela resolução do contrato, pois embora tenham recebido o cheque emitido para o pagamento da primeira parcela dos lotes no valor de R$ 79.000,00 (Setenta nove mil reais), não sacaram o valor pago recorrente.   Apelo tempestivo (certidão fl. 135) e devidamente preparado (fl. 120) Contrarrazões à fl. 48. Nesta instância ad quem, coube-me a distribuição do feito para relatoria. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Impõe-se o julgamento monocrático, como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de recursos veiculando questões por demais conhecidas no âmbito deste Tribunal, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nossos tribunais superiores. A questão recursal a ser reexaminada nesta Corte cinge-se a verificar o (des) acerto da sentença de 1ª grau que julgou procedente o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes, e condenar o recorrente ao pagamento de perdas e danos. Registro inicialmente que não há irresignação do apelante contra a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de dois lotes urbanos (nº 11 e 13), quadra D-51, Rua negreiros, Bairro Tanaka, no Município de Xinguara, cujo valor era de R$ 93.000,00 (Noventa três mil reais) entabulado entre as partes. Assim, a análise das razões recursais deve partir da premissa de inadimplemento do valor entre as partes, fato que motivou resolução contratual reconhecida na origem. O apelante sustenta a tese de que não foi culpado pela inexecução do contrato supramencionado, já que entregou um cheque no montante de R$ 79.000,00 (Setenta nove mil reais) destinado ao pagamento da primeira parcela do imóvel. Nessa linha, acentua a inexistência de qualquer justificativa ou fundamento para que seja responsabilizado pela rescisão contratual, e, via de consequência, seja condenado ao pagamento de perdas e danos. Adianto que o apelo não comporta provimento. Em análise minuciosa dos autos, verifico que a assertiva formulado pelo insurgente de que efetuou o pagamento do valor ajustado e, por isso, não pode ser responsabilizada pela rescisão contratual não foi comprovada nos autos, já que o documento apresentado - cópia simples de canhoto do talonário de cheque (fl. 43) - não se presta a demonstrar o adimplemento da primeira parcela do negócio jurídico entabulado. Ademais, ressalto que as testemunhas apresentadas pelo apelante tão somente reproduziram o que este havia lhe relatado, que o título de crédito supramencionado se destinava ao pagamento dos lotes adquiridos, conforme termo de audiência colacionado às fls. 85/89. Nesse vértice, constato ainda que não se revela verossímil a alegação do recorrente de que os apelados não receberam o cheque entregue para o pagamento e se recusaram a sacar o valor nele inscrito, já que, caso houvesse efetivamente a negativa de recebimento do referido título, incumbiria ao apelante depositar a quantia em juízo, ou mesmo enviar notificação aos alienantes, a fim de constitui-los em mora, o que não foi feito pelo insurgente, que permaneceu inerte, mesmo ciente de que o cheque supostamente entregue para o pagamento dos lotes adquiridos não havia sido descontado. De tanto, resulta imperativo reconhecer a culpa da parte demandada pelo desfazimento do negócio, devendo, assim, arcar com os consectários de seu inadimplemento, nos termos do que dispõe os artigos 389, 402 e 475 do Código Civil, que preceituam: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. (...) Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. ¿Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos¿. Com efeito, não demonstrado o cumprimento da obrigação, mesmo após notificação extrajudicial encaminhada pelo apelado ao apelante destinada a cobrança da obrigação contratualmente assumida (doc. de fl. 23), bem como que o apelado teria se recusado a receber o pagamento da primeira parcela através do cheque não sacado, escorreita a sentença que condenou o insurgente a responder pelas perdas e danos sofridos pelos apelados, já que não receberam os valores referentes a venda do imóvel mencionado alhures, e ainda ficaram privados de usufruir do imóvel, que ficou por longo período de tempo na posse do recorrente, devendo tal montante ser quantificado em sede de liquidação de sentença, considerando ainda a multa contratualmente prevista, conforme acertadamente estipulou a sentença ora guerreada. Nesse norte, inafastável concluir também pela obrigatoriedade da multa contratual prevista na cláusula 4.0 do contrato, já que não há prova de adimplemento do preço acordado, que assim estabelece: DA MULTA Cláusula 4ª - Caso alguma das partes não cumpra o disposto nas cláusulas acima, ou venham uma das partes a desistirem responsabilizar-se-á pelo pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da venda do bem.  Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMDA EM PARTE. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO: As perdas e danos estão previstas nos artigos 389 e 402 do Código Civil brasileiro. No caso dos autos, a contratação entabulada entre os litigantes está devidamente comprovada, fato que, acrescido da inadimplência da parte demandada e do prejuízo experimentado pela autora, autoriza a condenação da parte ré em perdas e danos. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA: A contratação entre as partes está devidamente comprovada nos autos, mediante farta prova documental neste sentido. Ainda que o contrato celebrado não contenha assinatura do responsável legal da empresa Bianchini, todos os demais elementos dos autos convergem no sentido das alegações da parte autora sobre os fatos. Da análise dos autos é possível perceber a praxe comercial existente no mercado de compra e venda de soja em grãos e, em especial, a relação existente entre os litigantes. Os inúmeros contratos carreados aos autos, bem como o contrato preliminar confeccionado pela empresa Agrogrãos, laboram contra a tese da empresa ora... apelante, pois evidenciam a existência do contrato, e não o contrário. De modo a corroborar esta conclusão, destaco a existência da compra, por parte da empresa autora, de 37.400.00kgs de soja junto à empresa demandada, ou seja, há comprovação da negociação entabulada. MULTA MORATÓRIA. MANUTENÇÃO: Reconhecida a existência do contrato e a inadimplência da parte demandada relativa a não entrega da soja, é possível sua condenação ao pagamento de multa moratória expressamente prevista no ajuste. Ademais, as diversas avenças entabuladas entre as partes litigantes possuem a mesma previsão, de multa moratória de 10% sobre o valor do contrato em caso de inadimplência do vendedor, ora apelante. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, § 11º, do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora majorados. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ. (Apelação Cível Nº 70073730699, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 31/08/2017).(TJ-RS - AC: 70073730699 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 31/08/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSE DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE BEM IMÓVEL COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda autoriza a reintegração de posse e indenização pela privação da posse em valor equivalente ao aluguel. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70066003963, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/11/2015).(TJ-RS - AC: 70066003963 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 26/11/2015, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/12/2015) Portanto, irretocável a sentença de 1ª grau. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, PARA MANTER A SENTENÇA DE 1ª GRAU NOSTERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se a origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências Belém (PA) 25 de maio de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2018.02150977-53, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-29)