1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006657-98.2017.814.0000 AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIADO DO IDEC. COMPROVAÇÃO. NÃO SOBRESTAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. 1. A suspensão determinada no Resp 1.438.263-SP não abrange este recurso, porquanto, conforme esclarecido pelo próprio relator (Pet no Resp 1.438.263), a ordem de sobrestamento atinge apenas as ações do IDEC contra o Bamerindus e contra Nossa Caixa S/A, não alcançando este feito que se refere à ação civil pública promovida pelo IDEC contra o Banco do Brasil (ACP n. 1998.01.1.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível do Distrito Federal). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DE SOUZA contra a decisão interlocutória de fls. 49/57 que entendeu ser impossível o pedido de cumprimento de sentença sem que haja anterior liquidação.            Transcrevo a seguir a ementa da decisão impugnada: ¿Esse entendimento foi observado no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por exemplo, na hipótese em que a eminente Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, ao apreciar em março desse ano o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0103794-51.2015.8.14.0000, considerou dissonante com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça a apresentaç¿o de pedido de cumprimento de sentença sem a precedente liquidaç¿o. ISTO POSTO, hei por bem de, aplicando analogicamente o art. 515, § 1º, do NCPC, determinar a citaç¿o do executado para a liquidaç¿o da sentença nos termos constantes da exordial, podendo apresentar, caso queira, sua manifestaç¿o no prazo de 15 dias (art. 509, II, NCPC). Publique-se. Cumpra-se. Belém, 24 de abril de 2017. CRISTIANO ARANTES E SILVA Juiz de Direito - 13ª Vara Cível¿            Em suas razões, defende a recorrente que é desnecessária a prévia liquidação da sentença, devendo a apuração do valor ser feito por cálculos aritméticos, pois a demanda foi instruída com o extrato bancário fornecido pelo banco, bem como o respectivo cálculo de liquidação indicando os valores devidos.            Em abono a sua tese transcreve julgados dos Tribunais Pátrios, a qual indicam que a apuração do débito pode ser auferido por simples cálculo aritmético.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso.            Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 64.            É o relatório.            DECIDO.            Ao contrário do que foi sustentado na decisão recorrida, o Recurso Extraordinário nº 626.307, que trata dos expurgos inflacionários, não impõe o sobrestamento de processos em fase de liquidação/cumprimento de sentença.            A propósito, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou em Colegiado e definiu que a ordem de sobrestamento advinda do Resp 1.438.263-SP atinge apenas as ações do IDEC contra o Bamerindus/HSBC e contra a Caixa S.A, não alcançando o processo que se refere à ação civil pública promovida pelo IDEC contra o Banco do Brasil, ACP n. 1998.01.1.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível do Distrito Federal. Veja-se: AGRAVO INTERNO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIADO DO IDEC. COMPROVAÇÃO. NÃO SOBRESTAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. 1. A suspensão determinada no Resp 1.438.263-SP não abrange este recurso, porquanto, conforme esclarecido pelo próprio relator (Pet no Resp 1.438.263), a ordem de sobrestamento atinge apenas as ações do IDEC contra o Bamerindus e contra Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil, não alcançando este feito que se refere à ação civil pública promovida pelo IDEC contra o Banco do Brasil (ACP n. 1998.01.1.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível do Distrito Federal). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 978.014/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017).            Em sede de Reclamação, o colendo STJ também decidiu que o caso dos autos não está abrangido na decisão proferida no Resp nº 1.438.263/SP. Vejamos: [...] a discussão acerca da legitimidade de não associado para promover a execução de sentença coletiva proferida, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil pública de nº 1998.01.1.016798-9, movida pelo IDEC contra o Banco do Brasil e objeto da execução sobrestada pela decisão reclamada, já foi definitivamente decidida por esta Corte no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. [...] Assim, ao menos em uma análise perfunctória da questão, constata-se o alegado equívoco no cumprimento de decisão desta Corte, pois a situação particular do reclamante não está abrangida na decisão do STJ proferida no Resp nº 1.438.263/SP. Nesse contexto, nos termos do art. 188, II, do RISTJ, defiro o encaminhamento à egrégia Corte Estadual dos esclarecimentos acima, que permitirão, por certo, o cumprimento da decisão proferida no Resp nº 1.438.263/SP, sem afetar a situação particular referida pela parte ora reclamante. (Reclamação nº 34794 - DF (2017/0235979-3), Relator Ministro Raul Araújo, 22/09/2017).Desse modo, ante a coisa julgada a respeito da legitimidade, reconhecida em específico recurso representativo da controvérsia (1.391.198/RS), entendo que o julgamento do REsp 1.438.263/SP não pode repercutir na execução individual promovida pelo reclamante. Em face do exposto, verificando a presença dos requisitos da medida de urgência pleiteada, concedo a liminar, para o fim de determinar o prosseguimento da execução individual promovida pelos reclamantes. (RECLAMAÇÃO Nº 33.254 - MG (2016/0332254-5), Brasília (DF), 31 de março de 2017. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 06/04/2017).            Como se vê, neste momento, data máxima vênia, não há que se falar em sobrestamento do andamento do feito, que tem sentença transitada em julgado, válida para todo território nacional e exequível independentemente de o poupador ser filiado ou associado ao IDEC.            Nessa esteira o entendimento deste Egrégio Tribunal em recentíssima decisão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - ORDEM DE DESAFETAÇÃO PELO STJ - POUPADORES DIRETOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, esclareceu que a ordem de suspensão processual atinge somente as ações relacionadas ao processo movido pelo IDEC contra os Bancos Bamerindus e contra a Nossa Caixa S/A, sucedida pelo Banco do Brasil. O cumprimento ou liquidação da sentença exarada na Ação Civil Pública (1998.01.1.016798-9) movida diretamente contra o Banco do Brasil não devem ser sobrestados. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0223.14.025036-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2018, publicação da súmula em 02/02/2018).            Por derradeiro, registre-se que, em 27/09/2017, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por unanimidade, pelo cancelamento do tema 948, desafetando o recurso especial nº 1.438.263/SP, o qual versava sobre ações civis públicas de poupadores em relação aos expurgos inflacionários contra Bamerindus/HSBC e, portanto, indene de dúvida que a ação de cumprimento de sentença contra Banco do Brasil S/A, objeto deste recurso, deve ter regular seguimento.            Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO a fi            m de reconhecer a desnecessidade de prévia liquidação do título e determinar o regular processamento do feito.            P. R. I. C.            Belém/PA, 21 de junho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02536340-10, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

TJE/PA- TERCEIRA TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002834-09.2014.8.14.0005 COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA/PA APELAÇÃO PENAL APELANTE: GUSTAVO DOS SANTOS MOURA ADVOGADO: FERNANDO GONÇALVES FERNANDES - OAB/PA Nº 19.656 APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - RELATOR - GUSTAVO DOS SANTOS MOURA, qualificado nos autos, interpôs o presente recurso de Apelação Criminal em face da sentença do D. Juízo de Direito da 1ª Vara Penal da Comarca de Altamira, que o condenou nas sanções do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 à pena de quatro (04) anos de reclusão e pagamento de quatrocentos (400) dias-multa; e pela incidência do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de dois (02) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, totalizando, em concurso material, o quantum de seis (06) anos de reclusão e 410 dias-multa, em regime inicial de cumprimento semiaberto, conforme se verifica às fls. 63-69.          Extrai-se da denúncia em desfavor do apelante que:          ¿1) Narram os autos de inquérito policial em anexo, que no dia 15.04.14, por volta de 15:00h, o denunciado foi flagrado trazendo consigo e entregando a consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a quantia de 20g (vinte gramas) de drogas do tipo crack (cocaína), além de portar 02 (duas) munições calibre .38, intactas, também sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apresentação e apreensão de fl. 15. [...] 2) A polícia foi acionada após receber notícia de um roubo ocorrido à mão armada, sendo que um informante disse aos policiais que uma das pessoas que havia cometido o assalto (fato que será investigado) estaria escondido em determinada residência, sendo que a polícia se deslocou até referido local e lá encontrou o denunciado, juntamente com outras pessoas. [...] 3) Ao revistarem o denunciado, com o mesmo foram encontradas as munições e drogas acima citadas, além de diversos objetos de origem duvidosa, todos constantes do auto de apreensão de fl. 15. [...] 4) Interrogado perante a autoridade policial (fl. 09), o denunciado negou a autoria delitiva. [...] 5) A materialidade restou comprovada pelo auto de apreensão de fl. 15 e Laudo toxicológico de constatação (fl. 16). [...] 6) Presente a justa causa para a ação penal, o denunciado GUSTAVO DOS SANTOS MOURA está incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/031 e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/062, (...)¿ (sic).           O réu, contrariado com a condenação recorreu alegando que os fatos não se deram como narrado pelo Ministério Público, dizendo que no referido dia estava consumindo drogas juntamente com Daniele de Souza Costa e Crisciele de Souza Costa quando foram encontrados pela Polícia Militar e que são viciados em entorpecentes, alegando que há fotografias no IPL (fls. 36-37) comprovando a situação.          Refere a defesa que com o réu nada foi encontrado, nem drogas e nem munições, vez que as substâncias entorpecentes estavam sobre a mesa, para livre consumo dos que frequentavam a casa e que as munições foram encontradas em cima de um guarda-roupas, na residência de CRISCIELE DE SOUZA conforme sua própria confissão.          Pede a desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 ou, no mínimo, que se opere tal desclassificação face a fragilidade das provas que levam ao in dubio pro reo. Aduz que a acusação não logrou êxito em comprovar a prática do art. 33 da referida lei antidroga e que é dela o ônus da prova.          Acrescenta que é primário, não tem participação em organização criminosa e que precisa mais de tratamento de sua dependência química do que do recolhimento em um ambiente hostil.          Argumenta que a cessão de drogas para o consumo compartilhado, sem fim lucrativo não faz do réu um traficante e que é comum que a aquisição de drogas por um dos agentes seja possível apenas em contribuição financeira aos demais, segundo alega, como ocorreu no caso em tela.          Ultrapassada a tese de desclassificação, pede a redução da pena do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que, absurdamente a pena-base alcançou o patamar de sete (07) anos, embora não haja circunstâncias judiciais desfavoráveis.          Refere que só foram apreendidas 17 gramas e não é grave o suficiente por ser elementar do próprio crime, sem contar o bis in idem vedado no ordenamento jurídico e ainda que se entenda como sendo a circunstância desfavorável, não se pode exacerbar a pena em dois (02) anos se todas as demais circunstâncias foram favoráveis e, em razão disso, a diminuição prevista no §4º do art. 33 da lei antidrogas deve ser em seu máximo legal.          Requer a absolvição pelo crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03, pedindo ao final o provimento do recurso. (fls. 75-83).          Contrarrazões às fls. 88-89 pugnam pela manutenção da sentença a quo.          A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo.          É o Relatório. DECIDO.          Em princípio, não há razão para adentrarmos no mérito diante da superveniência do óbito do apelante GUSTAVO DOS SANTOS MOURA, qualificado nos autos, em 31.05.2017.          Em diligência informal ao sistema oficial desta Corte - LIBRA, para verificar eventuais processos criminais em que estivesse envolvido o réu, constatei o Inquérito Policial - Proc. nº 0014396-10.2017.8.14.0005, que apura o crime de homicídio doloso na Comarca de Altamira/PA, cuja vítima é o apelante destes autos, inclusive, por prova emprestada daquele procedimento trasladei a declaração de óbito que anexo a esta decisão, passando a fazer parte integrante deste processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.          A respeito da matéria dispõe o Código Penal: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:   I - pela morte do agente;          Por analogia trago à colação o precedente: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RETORNO DO STJ. ACÓRDÃO CASSADO. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Comprovado o falecimento do réu mediante consulta no Sistema Themis 2º Grau, outro desfecho não há senão o de declarar a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Prejudicado o exame do mérito recursal. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70052600848, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 30/05/2018)          Desta forma, declaro extinta a punibilidade do agente GUSTAVO DOS SANTOS MOURA, nos termos do art. 107, inciso I do Código Penal. Recurso Prejudicado.          Decisão na incidência dos artigos 932 e 1.011, inciso I do CPC/2015 c/c o 3º do CPP e 133 do RITJE/PA.          Intime-se e Publique-se.          À Secretaria para as formalidades legais.          Belém/PA, 21 de Junho de 2018          Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR          Relator Ap33 (2018.02538075-43, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-26, Publicado em 2018-06-26)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1º RECURSO. CONTRA O DIREITO DE OS CONDENADOS RECORREREM EM LIBERDADE. HIPÓTESE DE APELAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO §4º DO ART. 593 DO CPP. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2º RECURSO. AUMENTO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE VETORES DESFAVORÁVEIS AOS CONDENADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROCEDÊNCIA. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Havendo interposição simultânea de recurso em sentido estrito e apelação, não se pode conhecer daquele, não apenas em razão da previsão expressa do art. 593, §4º, do Código de Processo Penal, mas especialmente em observância ao princípio da unirrecorribilidade. 2. A dosimetria da pena merece reforma quando observada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos apelados no momento da fixação da pena-base que não foram consideradas pelo magistrado no cômputo da reprimenda. 3. É inadmissível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, uma vez que o crime foi praticado mediante violência, nos termos do art. 44, do CP, devendo ser desfeita a conversão realizada no 1º grau. 4. Recurso em sentido estrito não conhecido. Apelação conhecida e provida, à unanimidade. (2018.02552809-73, 192.847, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-19, Publicado em 2018-06-26)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022127-52.2008.8.14.0301 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº 158.866 (FLS. 199/204) RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. - Petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência do recurso. - Pedido que amparado no art. 998 do NCPC deve ser homologado, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal. - Desistência recursal homologada. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S.A, em face do Acórdão nº 158.866, de fls. 199/204, nos autos da Ação De Indenização Por Danos Morais C/C Obrigação De Fazer, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau tal como lançada nos autos.          Em suas razões recursais (fls. 205/211), o embargante defende que não houve no acórdão recorrido o pronunciamento do juízo quanto às jurisprudências colacionadas, das quais deriva a demonstração de desproporcionalidade e desrazoabilidade do quantum fixado à título de danos morais.          Pleiteia ao final pelo conhecimento do recurso com o intuito de reformar a sentença proferida.          Às fls. 269, o Apelante requereu a desistência recursal.          É o relatório.          DECIDO.          Vindo aos autos petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência do recurso, impõe-se o recebimento e a homologação da desistência, nos termos do art. 998, NCPC, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal.          O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 998 preceitua: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.          No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿A desistência, que é exercitável a qualquer tempo, não depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 501).¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿          Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).          Deste modo, considerando que o instrumento de mandato de fls. 271/272 outorgou ao patrono do Recorrente os poderes elencados no art. 38 do CPC/73, dentre eles a desistência, entendo que não há óbice ao atendimento do pleito de fls. 269.          Desse modo, encontrando-se plenamente formalizado, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA DO RECURSO de Embargos de Declaração e julgo-o prejudicado, nos termos do art. 998 do CPC.          Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.          Publique-se.          Belém (PA), 19 de junho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02477017-81, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-26, Publicado em 2018-06-26)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido (2018.02518075-97, 192.767, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-06-25)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido (2018.02517512-40, 192.763, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-06-25)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003795-57.2017.814.0000 AGRAVANTE: G. M. P. O. ADVOGADOS: CIRILLO MARANHA, OAB/PA N. 11.075, IGOR RAMON JUCÁ MARANHA, OAB/PA N. 20.735. AGRAVADO: M. F. O. J. ADVOGADOS: DIANA IRENE MOURA TAKETOMI, OAB/PA N. 14.544, ANGELO CHAGAS LINHARES DE ALMEIDA, OAB/PA N. 16.948. EXPEDIENTE: 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, interposto por G. M. P. O., contra decisão interlocutória preferida pelo Juízo da 2º Vara Cível e Empresarial de Santarém, que nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Proc. nº 000549376.2016.814.0051), concedeu tutela de evidência, reconsiderando a decisão de fls. 41, fixou obrigação alimentar no valor correspondente a 30% do salário mínimo legal, valor devido a partir da data da decisão e que deve ser pago na forma da decisão anterior, tendo como ora agravado M. F. O. J.            Consta das razões deduzidas pela ora agravante, inicialmente, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por alegada impossibilidade de arcar com o pagamento de custas processuais, asseverando ainda a incompetência do foro, argumentando que a ação revisional fora ajuizada em comarca diversa da que reside, e que o juízo competente seria o da cidade de Manaus.            Sustenta que o magistrado entendeu equivocadamente que a agravante estava agindo com abuso de direito e propósito protelatório, razão porque concedeu tutela de evidência em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 311, I do Código de Processo Civil, minorando os alimentos de 1 (um) ½ (meio) salário mínimo vigentes, que havia sido fixado em ação anterior, para 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente.            Afirma que até a realização da audiência a carta precatória não havia retornado, bem assim que não possuía advogado habilitado nos autos da ação revisional, alegando ainda que encontrava-se regularmente matriculada no 2º semestre do curso de psicologia, e que, em decorrência da decisão que minorou os alimentos tornou-se impossível dar continuidade, se vendo obrigada a mudar de curso, estando atualmente cursando o 1º semestre de ciências contábeis, cujo o valor da mensalidade é inferior ao curso anterior.            Ressalta que possui diversos outros gastos, necessários para a sua subsistência, e que depende quase que exclusivamente da sua genitora, em razão do valor irrisório pago atualmente a título de alimentos, salientando ainda que estaria evidente a discrepância em relação aos valores gastos com os demais filhos do agravado.            Aduz que o recorrido adimpliu recentemente com algumas parcelas pretéritas dos alimentos, as quais foram objeto de dois processos de execução, que minimizaram o primeiro impacto a ser sentido pela agravante no momento da decisão que os reduziu, reforçando ainda as dificuldades que advirão após a prolação da decisão agravada, em que se deu a redução da prestação alimentícia.            Assevera que o magistrado em nenhum momento teria se utilizado da razoabilidade ao proferir a decisão ora guerreada, vez que se deu sem ouvir a parte contrária, argumentando que o próprio recorrente aduz em sua exordial que arca com o pagamento da faculdade do seu filho Manoel Fernandes de Oliveira Neto, que hoje possui 27 anos de idade e emprego fixo, sendo a mensalidade no valor de R$ 882,40 (oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), o que caracterizaria a discriminação em relação a recorrente com os outros 4 filhos do agravante.            Argumenta ainda que a alegação de que a genitora da agravante proporciona uma significativa renda mensal, vez que ocupa um cargo de direção na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Parintins não há que prosperar, vez que aquela fora nomeada para exercer cargo no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, cargo sem remuneração, tendo sido exonerada em 03/02/2014.            Alega que o agravante herdou uma considerável herança, possuindo diversos imóveis pela cidade e ser empresário, possuindo diversos empreendimentos, auferindo rendimento de diversas fontes, e que o mesmo não teria obtido êxito em comprovar a real alteração de sua situação econômica, que teria carreado aos autos tão somente afirmações sem qualquer valor probatório, limitando-se a demonstrar os gastos que possui com seus outros filhos.            Afirma estar evidenciado o erro in procedendo, sob a alegação de que a decisão não poderia ter sido concedida inaudita altera pars, uma vez que violou o disposto nos artigos 9º, parágrafo único, inciso II e 311, parágrafo único, ambos do CPC, bem assim que o juízo deixou de observar o princípio da não surpresa, violando ainda o princípio da igualdade entre os filhos, requerendo, portanto, a nulidade do decisum ora vergastado.            Por fim, ressalta estarem presentes os requisitos para a suspensão da decisão agravada, vez que esta lhe causará diversos prejuízos de ordem financeira, pugnando pela suspensão da decisão agravada, a fim de que volte a receber o valor originário a título de pensão alimentícia, e, no mérito, a reforma integral da decisão que ora se recorre, requerendo ainda seja concedido a gratuidade de justiça.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 94).            Às fls. 96, determinei a intimação da agravante para que procedesse a juntada de cópia integral da ação originária, o que fora devidamente cumprida às fls. 98.            Ás fls. 277-277/verso fora deferido o efeito suspensivo requerido pela agravante.            O agravado apresentou embargos de declaração (fls. 282-289).            A recorrida apresentou contrarrazões aos embargos (fls. 300-303/versos)            É o relatório.            Decido.      Em análise dos autos, verifica-se informações prestadas pelo magistrado a quo (fls. 305/verso-307/versos) acerca da prolação da sentença a quando da realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que julgou procedentes as pretensões esposadas na inicial.        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à ideia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a Perda de Objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O STJ firmou esse entendimento, o qual é seguido pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  1  Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  2  Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014). DISPOSITIVO        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, Não Conheço do presente Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 19 de junho de 2018.        MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES        Desembargadora - Relatora (2018.02475290-24, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-25)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ABONO SALARIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ? PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA e PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESE NÃO APRECIADA . CARÁTER TRANSITÓRIO DO ABONO REQUERIDO. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS N° 2.219/1997 E 2.837/1998 AFASTADA. ABONO SALARIAL. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. NATUREZA TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL.MILITAR.AUSÊNCIA DE DIREITO A EQUIPARAÇÃO DOS POLICIAIS ATIVOS E INATIVOS. APENAS VANTAGENS DE NATUREZA GENÉRICA CONCEDIDAS POR LEI AOS SERVIDORES ATIVOS SÃO EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS, NA FORMA DO ART. 40, § 8º DA CF/88. DECRETO ESTADUAL N° 2.209/97. DECRETO N° 2.836/98. RECURSO INTERPOSTO PELO IGEPREV CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I- Preliminar: Legitimidade passiva do Apelante: Segundo o art. 2° da Lei n° 6.564/2003, o IGEPREV, ao receber os recursos do Tesouro Estadual, coordena a destinação e executa os pagamentos, ou seja, ainda que receba tais recursos, é ele quem administra os pagamentos previdenciários. Sendo assim, possui responsabilidade para com os benefícios e com os beneficiados, portanto é legitimado para figurar no polo passivo da presente ação. Preliminar rejeitada. II- Preliminar de decadência e prescrição: o caso em tela é de ato omissivo da autoridade, sendo assim, são prestações de trato sucessivo, cujo prazo se renova mês a mês, não podendo ser atingido pela decadência. Quanto a prescrição, a mesma atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminares rejeitadas. III- Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido: se confunde com o mérito, deixada para ser analisada na ocasião do julgamento de mérito. IV- Inconstitucionalidade dos Decretos: tema dirimido por este Egrégio Tribunal de Justiça pelo Tribunal Pleno em 2011, no qual foi firmado o posicionamento de que os Decretos de nº. 2.219/1997 e n° 2.837/1998 não ofendem o princípio constitucional da reserva legal, além de existir previsão orçamentária estabelecendo o abono salarial. V- o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelos Decretos nºs 2.836/98 e 2.838/98, possui natureza temporária e emergencial, de forma que não pode ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. VI- Abono Salarial tem caráter emergencial da vantagem, atestados pelos Decretos, os quais também declaram que o benefício não constitui parcela integrante da remuneração, não podendo ser incorporado. VII- De acordo com o entendimento do STF apenas as vantagens de natureza genérica concedida, por lei, aos servidores em atividade, é que são extensíveis aos inativos na forma do § 8º, do art. 40, da CF/88 (redação anterior à EC 41/2003), o que não é o caso, na medida em que o aludido abono salarial fora instituído por meio de Decreto Estadual. VIII- APELAÇÃO interposta pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDÊNCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV conhecida e provida. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, conhecida e provida. Em REEXAME NECESSÁRIO, sentença reformada. Decisão unânime. (2018.02534423-38, 192.793, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-18, Publicado em 2018-06-25)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido (2018.02517430-92, 192.762, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-06-25)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido (2018.02518161-33, 192.768, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-06-25)

EMENTA: APELAÇ?O CÍVEL. ACÓRDÃO N. 121.859 REANALISADO EM RAZ?O DA SITEMÁTICA DO ARTIGO 543-B, §3º, do CPC/73. ADES?O DO JULGADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS e SALDO DE SALÁRIO. PRESCRIÇ?O QUINQUENAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1- Em se tratando de hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, tendo em vista que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da formalidade imposta na Constituição - aprovação em concurso público, não há dúvida alguma de que o ato é nulo. Todavia, apesar de ser considerado nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça é no sentido do reconhecimento do direito, apenas, ao saldo de salário efetivamente trabalhado e depósito do FGTS respeitado o prazo prescricional quinquenal contado a partir do ajuizamento da ação; 2- In casu, nota-se que o acórdão n. 121.859 revisado não adotou o mesmo entendimento do ARE nº. 880073/AgR/AC, de relatoria da Min. Carmem Lúcia, publicado em 09/09/15 e, do ARE 859082/AgR, de relatoria do Min. Roberto Barroso, publicado em 24/08/15, vez que, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32; 3- Assim, ambos os recursos são conhecidos e improvidos, sendo mantida a sentença de primeiro grau, devendo apenas ser reconhecida a prescrição quinquenal. (2018.02535298-32, 192.823, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-25)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido (2018.02517962-48, 192.766, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-06-25)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido (2018.02517833-47, 192.765, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-06-25)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido (2018.02516978-90, 192.759, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-06-25)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido (2018.02518188-49, 192.769, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-06-25)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido (2018.02518852-94, 192.771, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-06-25)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido (2018.02516495-84, 192.756, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-06-25)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido (2018.02518348-54, 192.770, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-06-25)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido (2018.02517674-39, 192.764, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-06-25)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido (2018.02516796-54, 192.757, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-06-25)