PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057427-75.2011.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA OAB 20638-A APELADO: ANTÔNIO NAZARENO DE JESUS COSTA ADVOGADA: BRENDA FERNANDES BARRA OAB 13443 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30.04.2008. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É abusiva a cobrança de comissão de permanência cumulativamente com outros encargos moratórios, mostrando-se correta a sentença que considerou abusiva a cobrança de tais encargos, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ. 2. O Colendo STJ possui firme entendimento quanto à impossibilidade de cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Carnê em relação aos contratos celebrados após 30.04.2008. Havendo o contrato em análise sido celebrado em período posterior, deve-se afastar a cobrança das taxas TAC e TEC. 3. Recurso conhecido desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO HSBC BANK BRASIL S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, proposta por ANTÔNIO NAZARENO DE JESUS COSTA para declarar a abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com outros encargos moratórios, e, declarar a abusividade na cobrança das taxas TAC e TEC; determinou ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados de forma abusiva, além de condenar a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (fls. 105/128) o apelante sustenta a inexistência de vício de consentimento no contrato; que devem ser observados os princípios pacta sunt servanda e segurança jurídica; legalidade na cobrança da comissão de permanência e das tarifas TAC e TEC. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 133). Conforme certidão de fl. 134 não foram apresentadas contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha em 30.05.2016, e, posteriormente à minha relatoria consoante se à fl. 135, em decorrência da emenda regimental nº 05/2016. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e tarifas TAC e TEC. A sentença não merece reparos. Sobre a comissão de permanência, é pacífica a jurisprudência no sentido de que é admissível a cobrança do referido encargo após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, bem como não cumulada com correção monetária, multa e juros remuneratórios, conforme orientação das Súmulas nos 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis:   Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.   Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.   Súmula 472. ¿A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.¿ No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. I. Reconhecida a litigância sob o pálio da justiça gratuita, resta suspenso o ônus sucumbencial. II. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg-REsp n. 706.368/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios ou da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada. III. Agravo dos devedores provido em parte e regimental da instituição financeira improvido. (STJ - AgRg no REsp: 997386 SP 2007/0244309-4, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENCIA SOBRE O VALOR DA PARCELA. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É válida a cobrança da taxa de comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios nos termos da Súmula nº 472 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme consta nos autos, o contrato de alienação fiduciária celebrado entre os recorrentes prevê a incidência de Comissão de permanência de 0,6% por dia de atraso, sobre o valor da parcela. Por outro lado, a apelante não demonstrou que a incidência da modalidade da taxa recaia sobre os juros remuneratórios e de mora. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. (2015.04058033-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05.11.2015, Publicado em 05.11.2015). Destarte, considerando que os documentos de fls. 33/37 demonstram a cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, deve ser mantida a declaração de abusividade da referida cobrança, sendo permitida, no entanto, tão somente a incidência de comissão de permanência, tal como consta na sentença. O apelante sustenta ainda, a legalidade das tarifas TAC e TEC, contudo, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1251.331/RS, de Relatoria da Min. Isabel Galotti (Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe de 24/10/2013), restou fixado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil, sendo que a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foi prevista na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Assim, não há o que reparar na sentença prolatada pelo Juízo originário que de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça pacífico sobre a matéria, julgou procedente o pedido de abusividade da cobrança da tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê, uma vez que, o contrato objeto de análise na presente demanda foi firmado em data posterior a abril de 2008. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02875696-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0009575-75.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: MARIA BORGES PINHO REPRESENTANTE: GILRAI PINHO DE JESUS ADVOGADO: JAINARA VELOSO JASPER - OAB 14.991 AGRAVADO: GONÇALVES BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO FRANCISCO DE OLIVEIRA - OAB 24.650-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. A desistência da presente apelação pode ser levada a efeito a qualquer tempo e independente de anuência da parte adversa, conforme art. 998 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Homologado o pedido de desistência. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA BORGES PINHO, representada por seu filho GILRAI PINHO DE JESUS, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que deferiu a tutela cautelar para determinar ao banco sacado, Banco da Amazônia, que promova o depósito em juízo dos valores referentes aos cheques de números 067917, 067919 e 375826, cujas datas para pagamento foram pré-datadas para 17.05.2017, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento, bem como outras providências decorrentes de lei nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência (proc. nº 0004139-51.2017.8.14.0028) proposta por GONÇALVES BARBOSA DA SILVA. Em suas razões recursais (fls. 02/16), o Agravante sustém, em breve síntese, o valor bloqueado deve ser liberado, tendo em vista que o Agravado faz jus apenas ao imóvel em que reside, posto que apenas ele fora adquirido onerosamente com sua companheira, não tendo que discutir ou insurgir contra a herança deixada pelo genitor da Agravante. Pugna pela concessão de liminar para reverter concessão do bloqueio do valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e, ao fim, o provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória. Pedido de antecipação da tutela recursal indeferido (decisão de fls. 80/82). Regularmente intimada (fls. 82-V), o Agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, conforme certificação de fls. 87. A Agravante peticionou nos autos informando a celebração de acordo no processo de origem e requereu a desistência do recurso (fls. 83/83V). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência do pedido de desistência tornar prejudicada a apreciação recursal. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. Ademais, consta nos autos pedido de desistência da Agravante por intermédio de procurador com poderes para a prática do ato (fls. 68), conforme petição de fls. 83/83-V em que requerem expressamente a desistência do feito.       Pois bem. Acerca da desistência nesta fase recursal, o artigo 998 do Código de Processo Civil de 2015, disciplina: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso Dessa forma, constata-se que a parte recorrente, pode a qualquer tempo desistir do recurso independente de aceitação da parte contrária, pelo que se impõe a homologação deste pedido. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA -ARTIGO 501 DO CPC. 1- O Código de Processo Civil faculta ao recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2- Desistência homologada. (Apelação n° 0002607-87.2004.8.14.0006. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14.04.2016). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 557, §1º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO REQUERIDO PELO AGRAVANTE. PLEITO QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1. Robson dos Santos Silva interpôs agravo de instrumento, objetivando fosse concedido efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto nos autos do Mandado de Segurança (Processo 000764-96.2014.8.14.0044) impetrado em face do Presidente da Câmara Municipal de Quatipuru. 2. Em Decisão Monocrática, a Desembargadora Relatora Originária indeferiu o efeito suspensivo pretendido. Posteriormente, Robson dos Santos Silva apresentou petição requerendo a desistência do recurso, pleito homologado. 3. A desistência do recurso independe de anuência do recorrido ou de homologação judicial para tornar-se eficaz (art. 158, caput, c/c o art. 501, ambos do CPC). Precedentes. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão Unânime. (Agravo de Instrumento nº 0000764-96.2014.8.14.0044. Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29.10.2015. Publicado em 03.11.2015) Grifei. Deste modo, em decorrência da desistência, o recurso não merece conhecimento, por estar prejudicado, nos termos do art. 932, III do CPC/2015. ISTO POSTO, Homologo o pedido de desistência para NÂO CONHECER DO RECURSO, por restar manifestamente prejudicado nos termos do art. 932, III do CPC/2015. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02872762-29, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0002506-73.2014.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: ICOARACÍ APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (BANCO ABN REAL S.A.) ADVOGADA: CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES OAB 1.161-A APELADA: GEORGINA MARIA MILENAS DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERU A EXORDIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo o recorrente deixado de atender o comando judicial que determinou a emenda à petição inicial com a juntada de procuração válida, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito em conformidade com os artigos 284, Parágrafo único, 295, VI e 267, I do CPC/73, vigente à época da sentença guerreada. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara Distrital Cível de Icoarací que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Busca e Apreensão de Veículo proposta pelo apelante em face de GEORGINA MARIA MILENAS DE OLIVEIRA. Em breve histórico, o autor narra em sua exordial de fls. 03-05 que celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, o qual, foi descumprido ensejando a propositura da ação de busca e apreensão. Mediante despacho de fl. 35 o autor foi intimado para emendar a inicial e juntar aos autos atos constitutivos e procuração válida, sob pena de indeferimento da petição inicial. Manifestação do autor juntando documentos (fls. 40-52). Sobreveio sentença (fls. 56/57), em que o magistrado a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, I do CPC/73, vez que, o autor descumpriu a determinação de emenda à inicial, deixando de juntar aos autos procuração válida. Inconformado, o autor interpôs a presente apelação (fls. 60-68), aduzindo a necessidade de sua intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito e excesso de rigor e formalismo exacerbado na sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. A Apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo (fl. 75). Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Desa. Elena Farag em 27.11.2014 (fl. 79), posteriormente, à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 84). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. A quaestio juris arguida nesta instância revisora, diz respeito sobre a imprescindibilidade de intimação pessoal para arquivamento do feito com fundamento no indeferimento da inicial, e a necessidade de juntada de documentos. Não assiste razão ao apelante.   O art. 267 do Código de Processo civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, atualmente previsto no art. 485 do CPC/2015, elenca as hipóteses pela qual deverá o magistrado proceder a extinção do processo sem resolução de mérito, sendo uma delas em razão do indeferimento da petição inicial. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Na hipótese dos autos, o juiz determinou a juntada de atos constitutivos e procuração válida, sob pena de indeferimento da petição inicial. Outrossim, concedeu o prazo de 10 dias para que o autor juntasse os documentos. Tal determinação não foi cumprida em exatidão pelo apelante, que deixou de apresentar procuração válida, posto que, a validade do instrumento de mandato de fl. 45/48 se encontra com a data de validade ultrapassada. Sendo assim, não cumprindo o prazo disposto para emenda a inicial, escorreita é a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 284, parágrafo único do CPC/73, de forma que, não há o que reparar no decisum de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por não ter o autor cumprido a diligência que lhe competia. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial acarreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20160310067592 - Segredo de Justiça 0006582-79.2016.8.07.0003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 24/05/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/06/2017 . Pág.: 278/284) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL: INDEFERIMENTO - EMENDA À INICIAL: INTIMAÇÃO DESATENDIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A inicial deve ser indeferida, e o feito extinto sem resolução de mérito, se a parte, intimada para emendar a inicial, mantém-se inerte ou não soluciona a pendência apontada (art. 284, parágrafo único do CPC). (TJ-MG - AC: 10611140029228001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 11/06/0017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2017) PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A determinação de emenda à petição inicial deve ser cumprida no prazo legal, sob pena de indeferimento, consoante o disposto no art. 284 do CPC/1973, sem necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora. (TJ-PA - APL: 00022500220158140006 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 05/09/2016, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 26/09/2016). Ademais, sendo o caso de indeferimento da petição inicial por ausência de atendimento à determinação judicial, prescindível a necessidade de intimação pessoal da parte, como levantado no apelo. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02881029-60, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008135-96.2013.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: FRANKLIN VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CAETANO OAB 14558 APELADO: LIDER SEGURADORA S.A. APELADO: CIA BRADESCO SEGUROS S.A. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 405/STJ. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Tendo decorrido o prazo prescricional trienal entre a data do pagamento administrativo e a propositura da demanda indenizatória do seguro DPVAT, deve ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição nos termos do art. 206, § 3º, IX do Código Civil e Súmula 405 do STJ. 2. No caso em exame, o apelante argumenta que o pagamento administrativo realizado em 04.02.2009 interrompeu o prazo prescricional, contudo, ainda que se considere a existência do pagamento afirmado pelo recorrente, ainda assim, houve o decurso do prazo de 03 anos, posto que, a presente demanda somente foi proposta em 23.07.2013. 3. Recurso conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANKLIN VIEIRA DE CASTRO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que de ofício, pronunciou a prescrição, extinguindo com resolução de mérito a Ação de Cobrança de Diferença do Seguro DPVAT proposta pelo apelante em face de LIDER SEGURADORA S.A e Outro.   Em breve histórico, na origem, às fls. 02-18 o autor narra que sofreu acidente automobilístico no dia 13.11.2006, fato que lhe acarretou lesões físicas de caráter permanente, conforme boletim de ocorrência policial e laudo médico que carreou aos autos. Afirma que apresentou requerimento administrativo para o recebimento da indenização do seguro DPVAT, entretanto, recebeu apenas a quantia de R$ 2.835,00 (dois mil oitocentos e trinta e cinco reais), ao passo que, entende fazer jus ao recebimento do valor total de 40 salários mínimos. Sentença prolatada às fls. 28-30 em que o togado singular aplicou ao caso a prescrição trienal, em decorrência do decurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos entre a data do acidente e a propositura da presente demanda. Apelação interposta pelo autor às fls. 31-41, aduzindo, em síntese, que o pagamento administrativo ocorrido em 04.02.2009 interrompeu o prazo prescricional e que, apesar de não dispor de comprovantes tais documentos podem ser apresentados pelas requeridas. Afirma que ajuizou ação anterior, processo nº 0024315-94.2009.8.14.0301 que foi extinto sem resolução de mérito em 05.03.2010 em decorrência da desistência da ação. Por tais razões, entende que houve a interrupção do prazo prescricional e que não houve o decurso do prazo de 03 (três) anos previsto entre a interrupção da prescrição e o ajuizamento da presente demanda. A Apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 58). Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017 (fl. 61). Em manifestação de fls. 65-v a Procuradoria de Justiça do Ministério Público informa que deixa de emitir parecer por se tratar de causa que não demanda a sua intervenção. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do prazo prescricional a ser aplicado em caso de cobrança do seguro DPVA e se houve a interrupção do prazo prescricional como sustenta o recorrente. O acidente de trânsito descrito pelo apelante ocorreu em 13.11.2006 e o ajuizamento da presente demanda se deu no dia 23.07.2013, quando já decorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no 206, § 3º, IX do Código Civil e Súmula 405 do STJ, que dispõe: Súmula 405: ¿A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.¿ Registre-se ainda, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp de nº 1.418.347/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, já assentou entendimento de que deve ser observado o prazo prescricional trienal entre a data do pagamento administrativo e a propositura da demanda indenizatória. Vejamos: ¿RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA Nº 405/STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. 1. A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. 2. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ nº 8/2008.¿ (REsp 1418347/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015) No caso em exame, o apelante argumenta que o pagamento administrativo realizado em 04.02.2009 interrompeu o prazo prescricional, contudo, ainda que se considere a existência do pagamento afirmado pelo recorrente, ainda assim, houve o decurso do prazo de 03 anos, posto que, a presente demanda somente foi proposta em 23.07.2013. Também houve o decurso do prazo de 03 (três) anos entre a data da extinção da ação anteriormente proposta pelo apelante, processo nº 0024315-94.2009.8.14.0301, e a propositura da presente demanda, conforme sentença que homologou a desistência daquele processo em 05.03.2010 (fl. 43). Neste ponto, deve-se ressaltar ainda, que o apelante sequer demonstra que houve a citação válida das apeladas de forma a interromper o prazo prescricional na forma do art. 219 do CPC/73, vigente à época. Assim, mostra-se escorreita a sentença que pronunciou a prescrição trienal extinguindo com resolução de mérito a ação de cobrança de diferença do seguro DPVAT. ISTO POSTO,   CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.   À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02881904-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0021141-82.2001.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. ADVOGADO: MYLENA BORBUREMA DE OLIVEIRA OAB 17640 APELADO: EDSON FARIAS DA SILVA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 1. Não sendo a morosidade na tramitação do processo atribuída à inércia do apelante, não há como ser mantida a sentença que de ofício pronunciou a prescrição intercorrente, a qual, a propósito, somente poderia ser pronunciada, se o exequente, intimado para impulsionar o feito, permanecesse inerte, circunstância que também não se verifica na hipótese. 2. Recurso conhecido e provido.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que com fundamento no artigo 269, IV do CPC/73, extinguiu com resolução de mérito a Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo apelante em face de EDSON FARIAS DA SILVA, em decorrência da prescrição intercorrente. Na origem às fls. 02/03 o exequente/apelante narra que é credor do executado/apelado no valor de R$ 7.224,52 conforme demonstra o título executivo extrajudicial - Contrato de Empréstimo Consignado - que carreou aos autos. O Executado foi citado, sem que tenha pagado o débito ou indicado bens à penhora, conforme certidões de fls. 14 e 15 datadas de 14 e 19 de novembro de 2001. Sobreveio sentença prolatada em 20.06.2014 (fl. 16/17) em que o Juízo a quo de ofício aplicou ao caso a prescrição intercorrente extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, IV do CPC/73, por ter o exequente permanecido inerte após a citação do executado. Apelação interposta pelo exequente às fls. 18/24 sustentando a inocorrência de prescrição intercorrente, diante da morosidade e falha do poder judiciário, aduzindo que jamais houve intimação para manifestação acerca das certidões do oficial de justiça, além de o processo ter permanecido paralisado na secretaria da vara por 12 anos sem conclusão para que o juízo pudesse dar prosseguimento ao feito e dar cumprimento ao princípio do impulso oficial inserto no artigo 262 do CPC/73; afirma que não havia nenhum ato pendente de ser praticado de forma a ensejar a pronuncia da prescrição intercorrente; argumenta por fim, que não foi intimado para adotar qualquer providência antes da extinção do processo. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 29). Conforme certidão de fl. 30 não houve apresentação de contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro em 22.05.2015 (fl. 31), e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 45). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal na definição se houve o decurso do prazo prescricional de forma a caracterizar a prescrição intercorrente tal como decidiu o magistrado de 1º grau. Assiste razão ao apelante. Da detida análise dos autos, constata-se que, em que pese o processo tenha ficado sem movimentação por vários anos, não havia qualquer ato processual pendente de ser praticado pelo recorrente, posto que, após a citação e a constatação de inexistência de bens penhoráveis, o processo permaneceu em secretaria, sem que o apelante fosse intimado acerca do resultado das diligências ou para adoção de qualquer providência. Ademais, após a certidão emitida pelo oficial de justiça em 19.11.2001 (fl. 15) o processo permaneceu em secretaria até 06.05.2014, quando houve conclusão do feito ao magistrado, que no mês seguinte, prolatou a sentença, o que evidencia, que de fato não existia ato pendente de ser praticado pelo apelante de forma a demonstrar a sua inércia e caracterizar a ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, não sendo a morosidade na tramitação do processo atribuída à inércia do apelante, não há como ser mantido o entendimento de que no caso em análise restou configura a prescrição intercorrente, a qual, a propósito, somente poderia ser pronunciada, se o exequente, intimado para impulsionar o feito, permanecesse inerte, circunstância que também não se verifica na hipótese. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte firmada na vigência do Estatuto Processual Civil de 1973, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do exequente. Precedentes. 2. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido, de caracterização da inércia da parte autora, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1015938/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte." (cf. AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014). 2. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório, concluiu que não houve inércia da parte exequente em dar andamento ao feito, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 726.188/SP. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 22/05/2017) Grifei. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos" (EDcl no AREsp 604.906/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). 2. Súmula 106 do STJ dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 879.973/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2016, DJe de 06/09/2016) Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 593.723/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015). Dessa forma, não estando evidenciados os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, deve ser dado provimento ao recurso com a desconstituição da sentença e o regular prosseguimento do feito. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o recurso para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02877435-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0014084-95.2014.8.14.0051 APELANTE: BANCO SANTANDER S.A. ADVOGADO: ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO OAB 13.904-A APELADO: HERNANDES MARTINS DA SILVA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NÃO ATENDIMENTO - SENTENÇA QUE INDEFERU A EXORDIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há o que reformar na sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, c/c 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 73 vigente à época da prolação da sentença, diante do não cumprimento da decisão que determinou a emenda à petição inicial que se encontra sem assinatura válida do patrono do apelante. 2. Em que pese o recorrente afirme que cumpriu a determinação e assinou a petição inicial, o fato é que a exordial continua sem a assinatura do patrono do banco recorrente, permanecendo no referido documento a assinatura em cópia simples, bem como, não houve a juntada de cópia com a devida assinatura. 3 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO SANTANDER S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo recorrente em face de HERNANDES MARTINS DA SILVA, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro nos artigos 295, III, 283 e 284, Parágrafo único do CPC/73. Na origem, a instituição bancária ingressou com Ação de Busca e Apreensão alegando em síntese que o requerido financiou o veículo da marca Civic Sedan, ano 2003, mediante Cédula de Credito Bancária no valor de R$ 20.367,06, no entanto, encontra-se em mora, o que motivou a propositura da vertente demanda. Mediante ato ordinatório de fl. 54 o autor foi intimado para assinar a petição inicial e fornecer cópia para citação da parte contrária. Às fls. 56/70 o autor apresentou cópias da petição inicial sem assinatura, deixando ainda, de assinar a petição inicial já constante nos autos. Sobreveio sentença às fls. 72/74 indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução de mérito. O autor opôs embargos de declaração, aduzindo que não consta na intimação a intimação para assinar a petição inicial, mas tão somente para o fornecimento de cópias da petição inicial. Os embargos foram providos, tendo sido fixado prazo de 05 (cinco) dias para o autor assinar a petição inicial. Conforme certidão de fl. 104 o autor não cumpriu a determinação judicial. Sobreveio sentença às fls. 104/107 indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução de mérito. Em sua peça recursal, o banco apelante aduz em suma que apresentou manifestação tempestiva juntando cópias da petição inicial, bem como, efetuou a assinatura da petição inicial, conforme cópia de assinatura que anexou ao recurso de apelação. A apelação foi recebida apenas no duplo efeito (fl. 138). O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 31.03.2016 (fl. 141) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 149) É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. A controvérsia recursal restringe-se a verificar o (des) acerto do decisum de 1ª grau, que extinguiu o feito sem exame do mérito, ante o não atendimento ao comando judicial de juntada de cópia da petição inicial para a citação da parte çcontrária e assinatura da petição inicial. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o Juízo ¿a quo¿ determinou a emenda a inicial, oportunizando que a instituição bancária requerente regularizasse o vício com a assinatura da petição inicial e apresentasse cópias para citação da parte contrária, contudo, a determinação judicial não foi cumprida, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. Em que pese o recorrente afirme que cumpriu a determinação e assinou a petição inicial, o fato é que a exordial continua sem a assinatura do patrono do banco recorrente (fls. 02/06) permanecendo no referido documento assinatura em cópia simples. Ademais, o documento apresentado pelo recorrente com as razões recursais (fl. 128) se trata de documento estranho à lide, o que pode ser facilmente observado pelo valor atribuído à causa no referido documento de R$ 60.163,00 o que diverge da presente demanda cujo valor da causa corresponde à R$ 20.022,45. Logo, não assiste razão ao recorrente, pois constatado que de fato, apesar de ter sido oportunizada a regularização do vício processual consistente na ausência de assinatura na petição inicial, o mesmo não foi sanado. Portanto, irrepreensível o decisum de 1ª grau que indeferiu a peça vestibular e extinguiu o feito sem exame do mérito. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria e deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - CÓPIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1 - Na forma do art. 321 do NCPC, se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará que o autor, no prazo, de 15 (quinze) dias, emende a inicial. 2 - Não cumprindo o autor a diligência que lhe fora ordenada, a petição deverá ser indeferida, conforme determina o parágrafo único do mencionado dispositivo. (TJ-MG - AC: 10090160009693001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/08/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, c/c 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diante do não cumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial. 2. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111671263, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 16/09/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/10/2015 . Pág.: 234)       No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DE RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DEFICIÊNCIA MANTIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ajuizamento de reclamação perante o STJ pressupõe a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 105, I, f, da Constituição Federal, que a parte deve demonstrar desde logo em sua petição inicial, atendendo aos requisitos do art. 282 do CPC. 2. Determinada a emenda da peça de início, na forma do art. 284 da lei processual, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se seja indeferida, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra dos arts. 295, I e parágrafo único, II, c.c. art. 267, I, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg na Rcl: 11074 SP 2012/0271807-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/08/2014) Grifei. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02907535-82, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0011501-18.2003.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADVOGADO: ANA MARGARIDA GODINO OAB 2309 APELADO: BRASILINA VIDONHO DA SILVA APELADO: PAULO JOSÉ LEITE DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA PANTOJA OAB 5441 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO ASSUMIDO POR TERCEIROS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AOS ONUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DÉBITO EXISTENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Os ônus da sucumbência devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, no caso, os executados/excipientes que diante da inadimplência com o pagamento da cédula de crédito rural, deram ensejo à propositura da ação de execução. 2. Descabe à declaração de ilegitimidade de parte dos executados e condenação do exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência, se ao tempo do ajuizamento da ação, o débito existia em nome dos executados e somente no decorrer da ação e após a citação de um dos demandados é que foi transferido para terceiros. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente a exceção de pré-executividade. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém, com fundamento no art. 267, VI do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução proposta pelo apelante em face de BRASILINA VIDONHO DA SILVA e Outro em decorrência da ilegitimidade passiva dos réus/apelados. Na origem (fls. 04/07) o exequente narra que é credor dos executados na quantia de R$ 570.261,11 (quinhentos e setenta mil, duzentos e sessenta e um reais e onze centavos) conforme demonstra a Cédula Rural Hipotecária que carreou aos autos. A executada Brasilina Vidonho da Silva foi citada em 19.11.2003 e o executado Paulo José Leite da Silva em 12.05.2008 conforme consta no mandado de citação e penhora de fl. 76 e certidão de fl. 93. Em 17.08.2011 o exequente peticionou à fl. 98 informando que o executado negociou o débito tendo ocorrido a assunção da dívida objeto da presente ação de execução pelo Sr. Yoshiro Yuyama e que concordaria com a extinção do processo sem resolução de mérito. Às fls. 99/107 os executados apresentaram exceção de pré-executividade arguindo ausência de interesse processual superveniente e ilegitimidade passiva, uma vez que o débito já havia sido negociado extrajudicialmente, diante da assunção do débito por terceiro, juntando comprovante da transação realizada em 26.01.2005 com a anuência do exequente Banco da Amazônia. O exequente apresentou manifestação à exceção de pré-executividade às fls. 113/114 aduzindo que a pretensão dos excipientes não possui fundamento, posto que, já havia informado que concordaria com a extinção do processo sem resolução de mérito, requerendo ainda, a condenação dos excipientes ao pagamento de honorários de sucumbência. Sobreveio sentença à fl. 119 em que o Juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu sem resolução de mérito a ação com fundamento no art. 267, VI por ilegitimidade passiva dos executados, uma vez que o débito foi assumido por terceiros com a anuência do exequente, condenou ainda, o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação interposta pelo exequente às fls. 121/124 aduzindo que a exceção de pré-executividade foi apresentada intempestivamente e após a informação de que o exequente concordaria com a extinção do processo sem resolução de mérito; afirma que a citação ocorreu antes da assunção da dívida por terceiros, sendo, portanto, correto o prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentada pelos apelados às fls. 130/133 refutando a pretensão do apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles em 19.08.2013 (fl. 136), e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 139). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta o não cabimento da extinção do processo sem resolução de mérito, com a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que, já havia informado que concordaria com a extinção do feito em decorrência da assunção do débito por terceiro. Assiste razão ao apelante. Inicialmente, deve-se registrar que ao contrário do que consta na sentença, a citação dos executados/apelados não ocorreu após a composição extrajudicial realizada pelas partes em 26.01.2005, mas sim, antes, posto que, a executada Brasilina Vidonho da Silva foi citada em 19.11.2003, conforme mandado de citação de fl. 76. Somente o executado Paulo José Leite da Silva é que foi citado em momento posterior, em 12.06.2008 conforme consta no referido mandado de citação. Assim, no momento da assunção da dívida de forma extrajudicial, a execução tinha seu curso de forma regular já com a relação processual estabelecida com um dos executados, com vistas à satisfação do crédito perseguido pelo credor, de forma que, havendo composição extrajudicial posterior com a assunção do débito por terceiros, não há como ser atribuída a responsabilidade pela extinção do feito ao exequente, que de boa-fé se utilizou do meio processual adequado a reaver seu crédito. Com efeito, em que pese não tenha requerido expressamente a extinção do feito, o exequente peticionou à fl. 98 informando a composição extrajudicial realizada entre as partes e informando que concordaria com a extinção do feito sem resolução de mérito em decorrência da assunção do débito por terceiros. Dessa forma, a medida processual utilizada pelos apelados - exceção de pré-executividade - é inócua, uma vez que, as circunstâncias nela narradas já haviam sido informadas pelo exequente/apelante. O que se constata na realidade, é que estando cientes de que o feito seria extinto e que os ônus da sucumbência deveriam recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, os executados, manejaram a exceção de pré-executividade, requerendo a extinção da ação e atribuindo a responsabilidade pelos ônus da sucumbência ao exequente, o que de fato acabou sendo realizado por equívoco pelo julgador primevo. Contudo, é cediço que os ônus da sucumbência devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, no caso, os executados/excipientes que diante da inadimplência com o pagamento da cédula de crédito rural, deram ensejo à ação de execução. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS OMISSÃO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Havendo omissão no acordo extrajudicial quanto aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados consoante o princípio da causalidade. Incidência do art. 85, § 10, NCPC. Provimento parcial do recurso. (TJ-RJ - APL: 00701369720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CIVEL, Relator: RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/12/2017. SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação: 19/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20160110144248 0004724-19.2016.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 23/02/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/03/2017 . Pág.: 378/391) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. A fixação dos honorários advocatícios, nas ações judiciais, baseia-se no princípio da sucumbência e da causalidade. II. Os pagamentos administrativos efetuados no curso da ação cognitiva equiparam-se ao reconhecimento do pedido pela Autarquia Previdenciária, que, por ter ensejado a propositura daquela ação, em nome do princípio da causalidade, deve arcar com os honorários advocatícios, em sua integralidade, devidos ao patrono da parte embargada. III. Inversão do ônus da sucumbência. IV. Apelação provida. (TRF-3 - Ap: 00283635520174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/04/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2018) Com efeito, tendo os apelados efetuado a quitação do débito mediante assunção da dívida por terceiros após o ajuizamento da ação de execução, não haveria que se falar em ilegitimidade passiva e condenação do exequente aos ônus da sucumbência, eis que, deveria o feito ter sido extinto, contudo, com a condenação da parte que deu causa à propositura da ação, no caso dos autos, os executados/apelados. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para julgar improcedente a exceção de pré-executividade, contudo, mantendo a extinção do processo de execução em decorrência da composição extrajudicial entabulada entre as partes, com a condenação dos apelados ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decorrência da inversão do ônus sucumbencial. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02916124-20, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0004414-81.2009.8.14.0006 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA OAB 18629-A APELADO: ELINETE PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL. SENTENÇA QUE INDEFERU A EXORDIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. 1. O Juízo ¿a quo¿ determinou a emenda a inicial, oportunizando que a instituição bancária requerente apresentasse o respectivo Ato Constitutivo, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Observo ainda que o recorrente atravessou petição juntando apenas cópia da procuração e substabelecimento. 2. Destaco que o apelante sequer justificou o não cumprimento da referida determinação, nem tampouco interpôs agravo de instrumento ou retido, recursos cabíveis à época para impugnar a ordem judicial. Portanto, irrepreensível o decisum de 1ª grau que indeferiu a peça vestibular e extinguiu o feito sem exame do mérito. 3. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito somente deve ser realizada em casos de abandono da causa, o que não é o caso dos autos em que o processo foi extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. 3 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAU UNIBANCO S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Reintegração de Posse de veículo, proposta pelo recorrente em face de ELINETE PEREIRA DA COSTA. Em breve relato dos fatos, a instituição bancária ingressou com Ação de Busca e Apreensão alegando em síntese que firmou com o requerido, contrato de arrendamento mercantil, tendo por objeto o arrendamento do veículo marca Ford Ecosport XLS 1, ano 2005, a ser pago em 62 parcelas no valor de R$ 744,10, tendo o autor deixado de efetuar o pagamento da parcela nº 05 em diante, encontrando-se em mora, o que motivou a propositura da vertente demanda. O Juízo a quo proferiu despacho à fl. 45, determinando que a parte autora providenciasse a juntada dos seus atos constitutivos, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. À fl. 46 o autor apresentou petição acompanhada de procuração e substabelecimento, deixando, contudo, de juntar os atos constitutivos. Mediante nova manifestação de fl. 53 o autor requereu a habilitação de novos patronos, juntando aos autos procuração e substabelecimento. Ato contínuo, a Juízo ¿a quo¿ proferiu sentença terminativa, ante o não cumprimento integral do que fora ordenado no despacho retromencionado. Em sua peça recursal, o banco apelante aduz em suma que não foi intimado para dar prosseguimento ao feito em 48 horas conforme determina a legislação processual civil. Afirma ainda, que cumpriu integralmente a determinação judicial. A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo (fl. 89). O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 29.03.2016 (fl. 91) e posteriormente à minha relatoria em .2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 94). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. A controvérsia recursal restringe-se a verificar o acerto do decisum de 1ª grau, que extinguiu o feito sem exame do mérito, ante o não atendimento ao comando judicial de juntada dos atos constitutivos da empresa autora. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o Juízo ¿a quo¿ determinou a emenda a inicial, oportunizando que a instituição bancária requerente apresentasse o respectivo Ato Constitutivo no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Observo ainda que o recorrente atravessou petição juntando procuração e substabelecimento deixando de juntar os atos constitutivos. Destaco que o apelante sequer justificou o não cumprimento da referida determinação, nem tampouco interpôs agravo de instrumento ou retido, recursos cabíveis à época para impugnar a ordem judicial. Portanto, irrepreensível o decisum de 1ª grau que indeferiu a peça vestibular e extinguiu o feito sem exame do mérito. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria e deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. OMISSÃO QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Entendo que o juízo de 1º grau agiu com acerto, visto que a parte autora não cumpriu a diligência que lhe fora determinada (fl.22), para que procedesse a juntada aos autos da Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 19/07/2013 e os Atos Constitutivos, assim como para indicar o nome e a qualificação da pessoa para figurar como depositário fiel, determinação essa que consubstancia caso de emenda à inicial. 2. Nesse caso, a intimação pessoal não é necessária, quando já se tem ciência do advogado do autor, pois, do contrário, desprestigiar-se-iam os princípios da economia e celeridade processual. 3. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do c. STJ no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte em caso de indeferimento da petição inicial, com base no artigo 267, I, do CPC (vigente à época dos fatos). 4. Ressalto que o momento adequado para o recorrente questionar a decisão que determinou a emenda à inicial restou preclusa, haja vista a não interposição do recurso cabível à época para atacar o provimento judicial interlocutório. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação nº 0085628-47.2015.8.14.0201. Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 18.07.2017. Publicado em 02.08.2017). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DESOBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O APELANTE NÃO APRESENTOU SEUS ATOS CONSTITUTIVOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAR A SENTENÇA GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE (2016.02637694-44, 161.826, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 27.06.2016, Publicado em 05.07.2016). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: EMENDA À INICIAL - DECURSO DO PRAZO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apelação em Ação de Busca e Apreensão: 1. Emenda à inicial. Em que pese não estarem a Ata de Assembleia Geral e os Atos Constitutivos do Banco elencados no Decreto nº 911/1969, afiguram-se essenciais ao ajuizamento, porquanto a capacidade postulatória do advogado subscritor da inicial e, assim, o não atendimento do despacho de emenda à inicial não induz violação ao princípio da proporcionalidade e sim tão somente de norma processual. 2. O Superior Tribunal de Justiça ratifica ser prescindível a intimação pessoal da parte para a extinção do feito por falta de recolhimento das custas iniciais, ressaltando que o AR fora regularmente enviado ao endereço da financeira autora, o que para a Pessoa Jurídica, satisfaz os requisitos de sua intimação. 3. A premissa legal levada a efeito pelo MM. Juízo ad quo encontra guarida na legislação e jurisprudência, não merecendo, por conseguinte, na esteira da fundamentação acima, a sentença qualquer reparo. 4. Recurso conhecido e não provido. (Apelação nº 0073653-28.2015.8.14.0201. Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28.11.2016. Publicado em 01.12.2016). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DE RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DEFICIÊNCIA MANTIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ajuizamento de reclamação perante o STJ pressupõe a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 105, I, f, da Constituição Federal, que a parte deve demonstrar desde logo em sua petição inicial, atendendo aos requisitos do art. 282 do CPC. 2. Determinada a emenda da peça de início, na forma do art. 284 da lei processual, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se seja indeferida, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra dos arts. 295, I e parágrafo único, II, c.c. art. 267, I, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg na Rcl: 11074 SP 2012/0271807-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/08/2014) Registre-se por fim, que ao contrário do que sustenta o recorrente, a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito somente deve ser realizada em casos de abandono da causa, o que não é o caso dos autos em que o processo foi extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.    Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02906982-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020273-10.2008.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO GMAC S.A. ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA OAB 10219 APELADO: DORIVAL GONÇALVES VILELA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA BASEADA NA HIPÓTESE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC-73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção do processo por abandono do autor exige a intimação da parte, para, que supra a sua falta em 48 (quarenta e oito) horas. Art. 267 § 1º, do CPC-73. Inobservância. 2. Extinção do processo afastada, para que prossiga nos seus ulteriores termos. 3. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida, para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO GMAC S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém que, com fundamento no art. 267, Inciso III do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Busca e Apreensão de Veículo proposta pelo Apelante em face de DORIVAL GONÇALVES VILELA. Em suas razões recursais (fls. 47/53) o apelante sustenta que não há como ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, já que, não houve inércia de sua parte e que o bem somente não foi apreendido em razão de não ter sido localizado conforme certidão expedida pelo oficial de justiça; sustenta que deve ser observado o princípio da proporcionalidade antes da extinção prematura do feito; afirma que não houve sua intimação pessoal da extinção do processo conforme dispõe o art. 267, § 1º do CPC/73. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 58) Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Desa. Elena Farag em 24.01.2014 (fl. 63), posteriormente à Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira em 26.04.2016 (fl. 66) e por fim, à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 69). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, argumentando que não houve inércia de sua parte. Assiste razão ao recorrente, pois apesar de o magistrado de origem ter afirmado haver abandono da causa por parte do exequente, este jamais foi intimado pessoalmente a manifestar interesse no prosseguimento do feito. Consta nos autos que após o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, o veículo e o autor não foram localizados, ensejando a citação do requerido por edital (fl. 42), após isso, mediante despacho de fl. 43 publicado no Diário da Justiça do dia 19.02.2013, o autor/apelante foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sem que tenha apresentado manifestação até a data da prolação da sentença em 24.04.2013 (fl. 46). Nesse sentido, constata-se que a extinção do feito foi prematura, uma vez que, não foi observado o disposto no art. 267, § 1º, do CPC/73, vigente à época, que exige a intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências no prazo de 48 horas. Destarte, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses de abandono da causa previstas no art. 267, incisos II e III do CPC/73, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿. ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿. Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito, em decorrência do abandono da causa sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o prosseguimento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02877445-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002705-72.2012.8.14.0000 (IV VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA EMBARGANTE: NORTE ENERGIA S.A ADVOGADA: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO OAB/SC 12.049 EMBARGADA: SUZETE OLIVEIRA SILVA EMBARGADO: SAMUEL DE JESUS GOMES REPRESENTANTE: ANDRÉIA MACEDO BARRETO - DEFENSORA PÚBLICA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A decisão monocrática de fls. 1.035/1.038 constatou que o petitório de requerimento de pedido de atribuição de efeito suspensivo foi lançado pelo embargante equivocadamente nos autos deste agravo de instrumento. 2. Diante de tal constatação, o julgado monocrático de fls. 1.050/1.052 que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em face da perda de seu objeto (sentença superveniente) encontra-se corretamente fundamentado, restando prejudicada qualquer tipo de análise diversa. 3. A prolação de sentença de mérito na ação originária acarreta a perda do objeto do presente recurso de embargos de declaração, nos termos do art. 932, III do CPC/15. 4. Embargos de Declaração Prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):                             Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em embargos de declaração opostos por NORTE ENERGIA S.A, em face da decisão monocrática de fls. 1.050/1.052 que não conheceu do recurso por entender que este se encontrava manifestamente prejudicado em razão da perda de seu objeto. Inconformado com tal desfecho, o embargante, mais uma vez, em sede de aclaratórios suplica pelo conhecimento e provimento de seu recurso de fls. 1.040/1.043, no sentido de se determinar o desentranhamento, distribuição e análise do pleito de concessão de efeito suspensivo à sua apelação oportunamente interposta. Devidamente intimada às fls. 1.055, conforme certificação de fls. 1.056, a embargada ofereceu contrarrazões às fls. 1.057/1.072.  É o Relatório.  D E C I D O  A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração eis que opostos tempestivamente em observância ao prazo previsto no artigo 1.023 do CPC.  Procedo ao julgamento na forma monocrática conforme artigo 1.024, § 1º do CPC-2015, considerando que se trata de Embargos de Declaração opostos em face do decisum monocrático de fls.1.050/1.052. É certo que os embargos de declaração são oponíveis quando há na decisão os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC-2015, objetivando a alteração do julgado e que lhe seja consequência inarredável de sua correção, e/ou nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si só, sejam suficientes para a inversão do julgado.   Pois bem. Analisando de forma acurada os autos, verifico novamente não assistir razão ao embargante. Sustém o embargante que em petitório avulso às fls. 389/1.032 endereçado a este E. Tribunal de Justiça, apresentou requerimento pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao seu recurso de apelação que interpôs em face da sentença prolata pelo juízo de origem, em obediência ao regramento disposto no artigo 1.022, §º3, I e 4º, do Novel Código de Processo Civil e que por razões de equívoco da secretaria deste E. Tribunal, seu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação foi juntado aos autos do presente agravo de instrumento - Processo 0002705-72.2012.8.14.0005. Assevera que a decisão monocrática de fls. 1.050/1.052, que julgou prejudicado o seu recurso de agravo de instrumento, em nada tem a ver com o seu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação oportunamente aviado, razão pela qual resta omissão por não ter se pronunciado a respeito em seus embargos aclaratórios de fls. 1.040/1.043. Pois bem. Analisando de forma acurada os autos, verifico a existência de 02 (duas) situações: a primeira se refere a análise do pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação realizado às fls. 389/1.032 destes autos; a segunda, trata a perda do objeto de recurso de agravo de instrumento por força de sentença de mérito proferida pelo juízo de primeiro grau. Inicialmente, esclareço que a decisão monocrática de fls.1.035/1.038, cuidou da análise do pedido de efeito suspensivo feito pelo ora embargante lançado nos autos deste recurso de agravo de instrumento, sendo o pedido rejeitado considerando inadequada a via proposta para análise. Ocorre, que em face desta decisão, o ora embargante recorreu através de embargos declaratórios opostos as 1.040/1.043, sendo proferida decisão monocrática às fls. 1.050/1.052, não conhecendo do recurso por considerá-lo manifestamente prejudicado em razão da perda do objeto ante a superveniência de sentença de mérito proferida pelo juízo de piso. Em novo aclaratórios, o embargante sustenta que a extinção do recurso de agravo de instrumento por força da ocorrência de decisão de primeiro grau não tem qualquer relação com o seu pedido de efeito suspensivo juntado equivocadamente a estes autos, motivo pelo qual pleiteia seja sanada a omissão do julgado que deixou de enfrentar a situação relatada, pede o desentranhamento e o devido processamento de seu petitório. Não assistir razão ao embargante. Explico: Os presentes autos referem-se a recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante em face de decisão interlocutória proclamada pelo juízo a quo que deferiu pedido de antecipação de tutela em favor dos ora embargados. A decisão monocrática de fls. 1.035/1.038 constatou que o petitório de requerimento de atribuição de efeito suspensivo foi lançado pelo embargante nos autos deste agravo de instrumento. Diante de tal constatação, observa-se que o julgado monocrático de fls. 1.050/1.052 que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em face da perda de objeto (sentença superveniente) encontra-se corretamente fundamentado, restando prejudicada qualquer tipo de análise diversa. Logo, assevera-se que a incidência da aplicação do artigo 932, III, do CPC/2015, afigura-se inafastável, porquanto se tratar de recurso manifestamente prejudicado. ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de embargos aclaratórios, por se encontrar prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, nos termos do artigo 932, III do CPC/2015, encerrando-se a atuação jurisdicional nesta instância revisora. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem definitivamente. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02887801-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015113-46.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO FIBRA S.A. ADVOGADO: DANIELLE FERREIRA SANTOS OAB 18076 APELADO: FRANCIERLEM DINYANE ALVES SOUSA ADVOGADA: CAMILLA TAYNA DAMASCENO DE SOUZA OAB 17.520 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADATRO. CONTRATO POSTERIOR A 2008. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIRO E GRAVAME. ABUSIVIDADE. CUSTOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO PRÓPRIO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É abusiva a cobrança de comissão de permanência cumulativamente com outros encargos moratórios, mostrando-se correta a sentença que considerou abusiva a cobrança de tais encargos, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ. 2. A sentença merece parcial reforma para que seja declarada válida a cobrança do serviço denominado tarifa de cadastro, eis que, conforme assentado pelo Tribunal da Cidadania, em julgamento sob os auspícios de recurso repetitivo, Resp nº 1255573/RS sua cobrança é legitima, desde que expressamente prevista, e que o contrato tenha sido celebrado a partir de 30/04/2008, tal como ocorre no caso dos autos. 3. Deve ser mantida a declaração de abusividade da cobrança de serviços de terceiros e despesas com gravame, por se tratar de prática abusiva, uma vez que inexiste norma autorizadora da sua aplicabilidade. Isso porque na Resolução n. 3.548/2007 do Conselho Monetário Nacional (vigente à época da celebração do contrato) não há previsão específica de possibilidade desta cobrança. Além disso, o fato gerador desse encargo não representa um serviço efetivamente prestado ou oferecido ao consumidor, mas sim um custo inerente à exploração da atividade econômica, que não pode ser repassado sob essa chancela ao cliente, porquanto não é possível transferir ao consumidor os custos decorrentes da atividade desenvolvida pelo próprio fornecedor (art. 51, XII, do CDC). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para declarar a legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro nos termos da fundamentação. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO FIBRA S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, proposta por FRANCIERLEM DINYANE ALVES SOUSA para declarar a abusividade da cobrança de permanência cumulada com outros encargos moratórios, e, declarar a abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, serviços de terceiros, despesas de registro/gravames. Em suas razões recursais (fls. 124/143) o Banco Apelante sustenta preliminares de inépcia da petição inicial por conter pedido genérico e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta que devem ser observados os princípios pacta sunt servanda e segurança jurídica; legalidade na cobrança da comissão de permanência, tarifa de cadastro, serviços de terceiros e despesas de registro/gravames A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 146). Conforme certidão de fl. 146-v não foram apresentadas contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles em 30.06.2014, e, posteriormente, à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 135). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tarifa de cadastro, serviços de terceiros e despesas de registro/gravames Sobre a comissão de permanência, é pacífica a jurisprudência no sentido de que é admissível a cobrança do referido encargo após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, bem como não cumulada com correção monetária, multa e juros remuneratórios, conforme orientação das Súmulas nos 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis:   Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.   Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.   Súmula 472. ¿A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.¿ No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. I. Reconhecida a litigância sob o pálio da justiça gratuita, resta suspenso o ônus sucumbencial. II. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg-REsp n. 706.368/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios ou da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada. III. Agravo dos devedores provido em parte e regimental da instituição financeira improvido. (STJ - AgRg no REsp: 997386 SP 2007/0244309-4, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENCIA SOBRE O VALOR DA PARCELA. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É válida a cobrança da taxa de comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios nos termos da Súmula nº 472 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme consta nos autos, o contrato de alienação fiduciária celebrado entre os recorrentes prevê a incidência de Comissão de permanência de 0,6% por dia de atraso, sobre o valor da parcela. Por outro lado, a apelante não demonstrou que a incidência da modalidade da taxa recaia sobre os juros remuneratórios e de mora. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. (2015.04058033-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05.11.2015, Publicado em 05.11.2015). Destarte, considerando que a cláusula 4ª do contrato celebrado entre as partes demonstra a cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, deve ser mantida a declaração de abusividade da referida cobrança. No que concerne a legalidade da cobrança do serviço denominado tarifa de cadastro, entendo que assiste razão ao apelante, eis que, conforme assentado pelo Tribunal da Cidadania, em julgamento sob os auspícios de recurso repetitivo, Resp nº 1255573/RS sua cobrança é legitima, desde que expressamente prevista, e que o contrato tenha sido celebrado a partir de 30/04/2008, o que é justamente o caso dos autos. Sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. [...] 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Contudo, no que tange à cobrança de serviços de terceiros e despesas com gravame, deve ser mantida a abusividade da referida cobrança por se tratar de prática abusiva, uma vez que inexiste norma autorizadora da sua aplicabilidade. Isso porque na Resolução n. 3.548/2007 do Conselho Monetário Nacional (vigente à época da celebração do contrato) não há previsão específica de possibilidade de cobrança dessa tarifa no ato normativo do Conselho Monetário Nacional ou Banco Central. Além disso, o fato gerador desse encargo não representa um serviço efetivamente prestado ou oferecido ao consumidor, mas sim um custo inerente à exploração da atividade econômica, que não pode ser repassado sob essa chancela ao cliente, porquanto não é possível transferir ao consumidor os custos decorrentes da atividade desenvolvida pelo próprio fornecedor (art. 51, XII, do CDC). Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. É possível a cobrança isolada da comissão de permanência, sendo vedada a sua cumulação com quaisquer outros encargos moratórios, nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça em REsp. 1.058.114/RS, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado pelo rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 2. É possível a cobrança de tarifa de avaliação do bem, desde que expressamente pactuada, nos termos da Resolução n. 3.518/2007, alterada pela de n. 3.919/2010, do Conselho Monetário Nacional. 3. Considerando que a cobrança da tarifa de registro de contrato foi expressamente prevista no contrato e que o valor contratado não se mostra abusivo, tem-se que legal a sua cobrança. 4. Em que pese haja estipulação de cobrança de tarifa de serviços de terceiros, sua cobrança é abusiva, pois a ausência de informação sobre sua utilidade viola o Código de Defesa do Consumidor. 5. A repetição do indébito é oportuna em caso de pagamento indevido. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1385990-0 - Ponta Grossa - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 16.03.2016) (TJ-PR - APL: 13859900 PR 1385990-0 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 16/03/2016, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1770 31/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFAS BANCÁRIAS. "PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS". AUSÊNCIA DE BASE NORMATIVA PARA SUA CONTRATAÇÃO. CUSTO INERENTE À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - A revisão dos contratos bancários visa a restabelecer o equilíbrio na relação jurídica, à luz das normas consumeristas. II- TARIFAS BANCÁRIAS- No julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), contanto que expressamente pactuadas nos contratos bancários celebrados até 30-4-2008. Além disso, os fundamentos utilizados nesse julgamento servem como norte para se analisar a legalidade das demais tarifas bancárias. III- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É pacífico o entendimento de que é possível a repetição do indébito (simples) e compensação no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, a repetição em dobro dos valores exige a comprovação da má-fé do credor.(TJ-SC - AC: 20130749092 Coronel Freitas 2013.074909-2, Relator: Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Data de Julgamento: 21/03/2016, Câmara Especial Regional de Chapecó) Assim, a modificação do julgado de origem deve ocorrer apenas para declarar a legalidade da Tarifa de Cadastro nos termos da fundamentação. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO apenas para declarar a legalidade da cobrança do encargo contratual consistente na Tarifa de Cadastro, mantendo os demais termos da sentença objurgada.  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de julho de 2018.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02877387-25, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O AGENDAMENTO DE NOVO EXAME ODONTOLÓGICO PARA O AUTOR NO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ-CFP-PM/2016. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE. 1- Foi ajuizada ação de anulação de ato administrativo objetivando anular o ato que impediu o autor de participar das demais fases do Certame, tendo em vista ter sido eliminado na 2ª fase- avaliação de saúde-exame odontológico; 2- A decisão interlocutória atacada deferiu a tutela de urgência para determinar o agendamento de novo exame odontológico para o autor sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada ao valor de R$100.000,00 (cem mil reais); 3- No caso dos autos, o autor foi eliminado na 2ª fase do certame, em específico, na avaliação odontológica, em razão de, na data marcada para a sua realização, isto é, dia 21/10/2016, chegar 5 minutos, após o horário fixado previamente, ou seja, às 14:05 hs, o que implica em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mormente inexiste qualquer previsão no Edital, nesse sentido, bem como tendo restado comprovado que, no dia da realização do referido exame, o agravado estava trabalhando no Município de Santa Izabel até as 12:00 hs, bem como plausível a dificuldade de encontrar o endereço para a realização do referido exame, já que reside no Município de Santo Antônio de Tauá; 4- Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência prevista no art.300 do CPC/2015, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano restam demonstrados, deve ser mantida a decisão atacada; 5- Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (2018.02813023-87, 193.564, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-09, Publicado em 2018-07-20)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007700-65.2010.8.14.0006 APELANTE: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: WANDERSON BRITO DA CONCEIÇÃO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO APRESENTADO PELO BANCO RECORRENTE. DEVER DE EXIBIR CARACTERIZADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO MANTIDA. - Entendo que a requerente cumpriu os requisitos exigidos, procedendo à correta individualização do documento pretendido, qual seja, cópia integral do contrato de financiamento firmado com a BV Financeira no valor de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais) demonstrando, ainda, a finalidade da medida buscada, bem como as circunstâncias em que se funda para afirmar que os documentos existem e que se acham em poder da parte contrária. - Lado outro, não há dúvida tratar-se de documento comum, uma vez que seu conteúdo evidencia a relação existente entre o requerido e a autora. Diante de tais fatos, tenho não merecer alteração a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial de exibição de documentos. - Relativamente à condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, tenho também não haver que se falar em reforma da sentença primeva. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA nos autos da AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, que julgou procedente o pedido do autor WANDERSON BRITO DA CONCEIÇÃO.           Em suas razões (fls. 78/82), o apelante alega que em momento algum se recursou a exibir a documentação solicitada pela parte autora, ora apelada, razão pela qual não deve ser a presente demanda julgada procedente.           Aduz que carreou aos autos o contrato de financiamento do veículo, e por isso não deve prosperar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.           Requer, assim, que todos os pedidos contidos na inicial sejam julgados improcedentes, devendo ser dado provimento ao presente recurso de apelação.           Foram apresentadas contrarrazões às fls. 100/105.           É o relatório.           DECIDO.           No tocante ao tema central, trata-se de ação cautelar de exibição de documentos, através da qual pretende a requerente seja exibido pela BV Financeira cópia integral do contrato de financiamento de veículo realizado entre as partes litigantes.           Cediço que a exibição judicial, como procedimento preparatório, encontra previsão legal no art. 844 e seguintes do Código de Processo Civil/1973, tendo como finalidade a apresentação de coisa ou documento para que o requerente possa, então, vê-la e analisá-la. Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; II - de documento próprio ou comum, em poder de cointeressados, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.           Portanto, da leitura do dispositivo transcrito, percebe-se que o inciso II do referido artigo prevê a possibilidade de determinação da exibição de documento próprio ou comum, assim entendido como aquele que possa ensejar à parte requerente legítimo interesse jurídico na sua exibição.           Não há dúvida, também, ao direito de exibição, na esteira do disposto nos artigos 355 e 358, III, ambos do Código de Processo Civil/1973.           E, ainda, segundo o art. 8o, § 1o, da Lei Federal 7.347/1985: Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.           Da leitura da inicial, entendo que o autor/apelado cumpriu os requisitos exigidos, procedendo à correta individualização do documento pretendido, qual seja, cópia integral do contrato de financiamento firmado como o réu/apelante BV Financeira, demonstrando, ainda, a finalidade da medida buscada, bem como as circunstâncias em que se funda para afirmar que os documentos existem e que se acham em poder da parte contrária.           Lado outro, não há dúvida se tratar de documento comum, uma vez que seu conteúdo evidencia a relação existente entre as partes.           Diante de tais fatos, tenho que não merece alteração a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial de exibição de documentos.           Nesse sentido colaciono julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. 2. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que ficou evidenciada a oposição do município ao pedido formulado pelo autor na esfera administrativa. Assim, não cabe a esta Corte rever entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade, decorrente do óbice constante da Súmula 7/STJ. 3. Havendo pretensão resistida, configura-se legítima a condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 525.559/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. NATUREZA DE AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 2. Nas palavras do Ministro José Delgado, "o princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20, do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se a medida cautelar foi proposta em razão da recusa do recorrente em fornecer cópia dos documentos requeridos em juízo, a ele incumbem os ônus sucumbenciais". Além disso, acrescenta que "é cabível a fixação de honorários advocatícios na medida cautelar de exibição de documentos, eis que se trata de ação e não de mero incidente" (REsp 316.388/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10.9.2001). 3. Não prospera o argumento do recorrente no sentido de que não deu causa ao ajuizamento da ação de exibição, na medida em que não se recusou a exibir a documentação solicitada, disponibilizando-a na esfera administrativa. Isso, porque, para se aferir suas alegações, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que, no entanto, é vedado em sede de recurso especial, considerando o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 889.422/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008)           Em relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios permanece o valor de $1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), tendo em conta tratar-se de demanda que não apresenta maior complexidade, mas não se descurando do grau de zelo do profissional, o valor da condenação se mostra razoável como critério de justa remuneração do profissional, não merecendo, portanto, reparo algum.           Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO de Apelação a fim de manter a sentença de primeiro grau tal como lançada nos autos.           Belém/PA, 16 de julho de 2018.           MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE           Desembargadora Relatora (2018.02861620-87, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-20, Publicado em 2018-07-20)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. PARIDADE E INTEGRALIDAE DE PROVENTOS. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NO IMPORTE DE 100% SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO ?DE CUJUS? COMO SE VIVO FOSSE. . PEDIDO DE EXCLUSÃO DO AUXÍLIO INVALIDEZ, ADICIONAL DE INATIVIDADE E AUXÍLIO MORADIA. INDEVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE. 1. As regras da EC 41/2003 não se aplicam ao caso, pois o óbito, fato gerador do benefício se deu em data anterior à referida Emenda, de modo que a apelada possui o direito adquirido ao benefício com fulcro nas regras anteriores ao novel ordenamento; 2. A apelada faz jus a pensão na integralidade dos vencimentos do ex-servidor, não cabendo qualquer interpretação que restrinja a previsão de pensão integral anterior à Emenda Constitucional n. 41/2003. 3. Pedido de Exclusão do Auxílio Invalidez, Adicional de Inatividade e Auxílio Moradia, com base no artigo 27 da Lei Estadual nº 5.011/81. Indevido. Não há que se falar em aplicação dos 70% sobre o salário de contribuição (art. 27 da Lei Estadual nº 5.011/81), tampouco, interpretação que estabeleça pensão em valor inferior ao recebido pelo ex-segurado, tendo em vista que a Apelada faz jus a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido (art. 40, §5º, da CF/88). Precedentes desta Egrégia Corte Estadual. 4. Em sintonia com o Ministério Público de 2º grau, Recurso de Apelação e Reexame Necessário conhecidos e não providos. (2018.02908162-44, 193.613, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-20)

PROCESSO Nº 0007120-74.2016.814.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: ARNALDO YUTAKA UOEKA Advogado (a) (s): Dr. Rubens Moraes Junior - OAB/PA nº 10.213 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado (a): Dr. Bernardino Ribeiro - Procurador Federal Procurador (a) de Justiça: Dra. Maria da Conceição Gomes de Souza RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, do CPC/2015. 1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da tutela provisória. 2 - Em sendo assim, prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso. 3 - Agravo de Instrumento prejudicado. Não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal (fls. 2-7) interposto por Arnaldo Yutaka Uoeka contra decisão (fl. 159), proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da Ação de Concessão de benefício previdenciário ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Processo nº 0001175-832016.814.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial.        RELATADO. DECIDO.        O agravo de instrumento fora interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado nos autos da Ação de Concessão de benefício previdenciário - Processo nº 0001175-832016.814.0040.              Em pesquisa no Libra2G, constato que o Juízo a quo, em 28-7-2017, proferiu sentença na referida ação (Proc. 0001175-832016.814.0040), conforme cópia em anexo, cujo dispositivo a seguir transcrevo: (...) Assim, tendo em vistas os fundamentos jurídicos apresentados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar as parcelas retroativas do benefício de auxílio-doença acidentário, desde a data do requerimento administrativo ou da suspensão indevida até a data da cessação da incapacidade laborativa, pelo período apontado no laudo, a partir da data do referido laudo pericial. As prestações retroativas serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, e deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Não tendo escoado o período apontado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao requerido a IMPLANTAÇ¿O IMEDIATA DO BENEFÍCIO pelo prazo remanescente, eis que satisfeitos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC/2015. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais arbitro no montante equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (montante das parcelas retroativas), com fulcro no artm (sic) fulcro no art. 85 do CPC/2015. Dispenso o pagamento de custas processuais, nos termos doa artigo 40, inciso VI da Lei Estadual de Custas nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇ¿O DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Deixo de determinar a remessa dos autos a Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC.  Com o trânsito em julgado, providencie-se o que for pertinente. Havendo recurso pendente de julgamento, oficie-se comunicando quanto ao conteúdo desta sentença. (...)        Nesse passo, evidenciada a perda do interesse recursal, uma vez que, o agravante tem por desiderato, com o presente recurso, a reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado nos autos da Ação de Concessão de benefício previdenciário, originária deste Agravo de Instrumento.        Destarte, ante o desaparecimento do interesse do agravante no prosseguimento do recurso, dada a ausência superveniente do seu objeto, o julgamento do mérito do agravo está prejudicado conforme dispõe o artigo 932, III do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.      Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, não conheço do Agravo de Instrumento, por estar prejudicado face a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista a prolação de sentença pelo Juízo a quo.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se        Belém, 13 de julho de 2018. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2018.02834778-06, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 0007451-22.2017.814.0000. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª turma de direito público. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA. ADVOGADOS: EMANOEL O' DE ALMEIDA FILHO. AGRAVADA: RAIMUNDA MARIA GOMES TAVARES. AGRAVADO: ERALDO EVANDRO TAVARES BARRETO AGRAVADO: ADELICIO TAVARES PEREIRA. AGRAVADO: JONETH DE LIMA DA COSTA. AGRAVADO: MAX DE JESUS ARAÚJO COSTA AGRAVADA: ANA MARIA ANDRADE DA SILVA. AGRAVADA: EMÍLIA COSTA VIANA. ADVOGADO: HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO.          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA, interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (nº. 0000453-45.2009.814.0056), movida por RAIMUNDA MARIA GOMES TAVARES e OUTROS, ora agravados, determinou a emissão do RPV para pagamento das indenizações dos agravados.          Desta forma, após extensas considerações de fato e de direito, requer o provimento do recurso, para que os cálculos homologados para a emissão do RPV sejam julgados excessivos.          Ao compulsar os autos, notei a ausência de dois documentos obrigatórios, quais sejam, a decisão atacada e a certidão de intimação (art. 1.017 do CPC) o que ensejou a intimação do recorrente para complementar o recurso (fl. 726/730).          Intimado o Município pessoalmente, nos termos do art. 183 do CPC, não emendou o recurso como determinado no despacho de fl. 726.          É o breve relatório. DECISÃO.          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão do recurso restar prejudicado, fica autorizado o seu julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III do CPC c/c o art.133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Conforme preceitua o art. 1.017, I, do CPC, a petição de agravo de instrumento deverá ser instruída, obrigatoriamente, com os seguintes documentos: Art. 1.017.  A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;          Sendo deficiente a formação do instrumento por ausentes os requisitos previstos em lei, não sendo juntadas as peças exigidas, mesmo intimada a parte para complementar a documentação exigível (parágrafo único do art. 932 do CPC), não deverá ser conhecido o recurso, conforme assevera Cássio Scarpinella Bueno1: A certidão da intimação da decisão agravada justifica-se para aferição da tempestividade do agravo. Afirmar que é verdadeiro ônus do agravante instruir a petição do recurso com as peças que o dispositivo em exame considera obrigatórias não pode ser entendido, contudo, fora do sistema processual civil. Assim, por exemplo, se a tempestividade do recurso for demonstrada ou demonstrável por outro meio que não a juntada de sua respectiva certidão, o recurso não poderá, por esse fundamento, deixar de ser conhecido. Aplica-se, à hipótese, o ¿princípio da instrumentalidade das formas¿, a que se refere o n. 5 do Capítulo 2 da Parte IV do vol. 1. Neste sentido, v: STJ, 1 ª Turma, AgRg no Ag 1.419.493/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j.un. 6.3.2012, DJe 16.3.2012; STJ, 2 ª Turma, REsp 1.278.731/DF, rel. Min. Humberto Martins, j.un. 15.9.2011, DJe 22.9.2011; STJ, 1 ª Turma, REsp 859.573/PR, rel. Min. Luiz Fux, j.un. 16.10.2007, DJ 19.11.2007, p. 194.          No caso dos autos, a deficiência da instrução é patente, uma vez que o recurso veio desacompanhado de cópia da certidão de intimação e da decisão atacada.          Neste sentido, não há como ter seguimento o agravo, conforme orienta a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 525, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como se sabe, para que um recurso seja admitido faz-se necessário o preenchimento dos requisitos legais. 2. Nesse sentido, o art. 525, inciso I, do CPC prevê que é ônus do agravante instruir o recurso, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 3. Ocorre que o presente recurso foi instruído sem a certidão de intimação da decisão agravada, circunstância que prejudica a aferição da tempestividade do recurso. 4. Em verdade, a exigência desses documentos não constitui excesso de formalismo, vez que são de fácil acesso pelas partes, que podem inclusive obter cópias deles, além dos mais, são de fundamental importância para a plena formação da lide recursal. 5. Diante disso, não há como conhecer do recurso de agravo de instrumento, por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e improvido. (201330334701, 135055, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 24/06/2014) EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIÊNCIA POR FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, SEM QUE POR OUTRO MEIO SE POSSA AFERIR A TEMPESTIVIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO AGRAVO INTERNO IMPROVIDO - UNÂNIME. (201430069141, 131591, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/04/2014, Publicado em 07/04/2014) AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. I O recurso de agravo de instrumento deve ser instruído com as peças apontadas em lei como obrigatórias (CPC, art. 525, I). II Verificando-se a falta de quaisquer dessas peças, o relator negará, liminarmente, seguimento ao agravo de instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. IV Agravo conhecido, porém, improvido, para manter a decisão guerreada em todos os seus termos. (201330175874, 126829, Rel. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/11/2013, Publicado em 21/11/2013) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201330154836, 126238, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31/10/2013, Publicado em 08/11/2013)          Por todo o exposto, ex vi do disposto nos arts. 1.017, I c/c o art. 932 ambos do CPC e art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nego seguimento ao presente agravo de instrumento.          É como decido.          Belém (PA), 03 de julho de 2018.          Int. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA 1 Curso Sistematizado de Processo Civil. Vol 05. Saraiva: São Paulo. 2013. p. 248/249 (2018.02830221-97, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº: 0001727-37.2017.814.0000. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: BELÉM. AGRAVANTE: ELIANA FRANÇA DOS SANTOS ZACCA. AGRAVANTE: LILIAN FRANÇA DOS SANTOS MONTEIRO PEREIRA. AGRAVANTE: LUIZ JULIO FRANÇA DOS SANTOS. ADVOGADOS: JOANA LUIZA FRANÇA DOS SANTOS MENEZES. AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE DO SEGURO SOCIAL- INSS. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELIANA FRANÇA DOS SANTOS ZACCA e outros, contra decisão interlocutória prolatada pelo MMº Juiz de Direito da 14ª Vara Cível Empresarial de Belém, nos autos da Ação para Liberação de Alvará Judicial para Levantamento de Resíduo Previdenciário (Proc. nº.0759676-79.2016.814.0301), ajuizada em face do INSS.          Em razão da sentença proferida nos autos em 08/02/2018, o presente recurso perdeu o seu objeto, pois entendo que segundo dispõe art. 485, VI, do CPC, houve a total perda de objeto deste recurso, por carência superveniente (falta de interesse processual), restando prejudicado a análise do mérito.          Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os presentes autos ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais com a realização da devida baixa.          Int.          Belém, 03 de julho de 2018. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2018.02848038-93, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº: 0008987-68.2017.814.0000. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: MARABÁ. AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR DE JUSTIÇA: JANE CLEIDE SILVA SOUZA. AGRAVADA: ALCIONE MONTEIRO LOPES. AGRAVADA: BETÂNIA DOS SANTOS CHAGAS. AGRAVADO: CLAYTON CARVALHO DA SILVA. AGRAVADO: AUGUSTO CÉZAR SILVA COSTA. AGRAVADO: JOSÉ ARAGUAÇU SARAIVA DOS SANTOS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória prolatada pelo MMº Juiz de Direito da Vara Agrária de Marabá, nos autos da Ação Anulatória (Proc. nº. 00214569620168140028), ajuizada em face de ALCIONE MONTEIRO LOPES e OUTROS.          A decisão atacada (fl. 24), declinou a competência da Vara Agrária de Marabá para a Comarca de Novo Repartimento, posicionamento que foi atacado através do presente agravo de instrumento pelo Ministério Público estadual.          Todavia, através do Juízo de Retratação previsto no art. 1.018, §1º do CPC, o julgador de piso reconsiderou a declinação de sua competência firmando-a (fl. 35).          Deste modo, exercido o Juízo de Retratação, considero prejudicado o presente recurso e a consequente ausência de interesse processual, nos termos do §1º do art. 1.018 c/c art. 485, VI ambos do CPC, o que autoriza o seu julgamento monocrático conforme o art. 932 do CPC.          Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os presentes autos ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais com a realização da devida baixa.          Int.          Belém, 13 de julho de 2018. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2018.02848229-05, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO DE SAUDE. MUDANÇA DO MEDICAMENTO REQUERIDO COM A CONCORDANCIA DO MÉDICO RESPONSÁVEL. POR OUTRO LADO, NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, UMA VEZ QUE O IMPETRANTE COMPROVOU A SUA NECESSIDADE, ALÉM DE NÃO TER CONDIÇÕES PARA ARCAR COM OS CUSTOS DA CIRURGIA. 1- O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2- Compete a qualquer ente público indistintamente disponibilizar os recursos necessários como forma de garantir tal direito a pessoa economicamente desamparada, em iminente risco de vida. 3- A determinação judicial não fere o princípio da isonomia e impessoalidade, tampouco viola o princípio da separação dos poderes, porquanto não pretende o Poder Judiciário imiscuir-se no papel da Administração na definição das prioridades de atendimento. Em verdade, o Judiciário busca dar efetividade mínima às disposições insertas no art. 196 da Constituição Federal e, desse mister não pode se omitir. 4- Por fim, a teoria da reserva do possível, enquanto criação doutrinária, deve respeitar o mínimo essencial para a existência com dignidade. Esse mínimo seria definido através do princípio da razoabilidade. Todavia, em face da relevância dos interesses fundamentais protegidos (vida e saúde), cai por terra a pretensão do recorrente em tentar aplicá-la à hipótese vertente. 5- Concessão da segurança à unanimidade. (2018.02891352-34, 193.530, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-17, Publicado em 2018-07-19)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE RETORNO DO APENADO APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISUM. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO INCONDICIONAL. SUPREMACIA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. In casu, após a concessão da saída temporária da páscoa, em 23/03/2016, com retorno programado para 30/03/2016, o apenado, por motivos pessoais, não retornou à Casa Penal, razão pela qual passou a ser considerado foragido, nos termos do art. 50, II c/c art. 118, I da LEP. O Recorrente não nega sua condição de foragido, apenas cinge-se em alegar a existência de desencontro de informações, contudo, tais alegações não elidem as suas obrigações de comunicação ao Juízo da Execução. 2. O pedido de transferência do apenado não se caracteriza como líquido e certo, nem subjetivo incondicional, pois não basta o apoio dos familiares em outra Comarca para autorizar a transferência do apenado, devendo prevalecer o interesse da administração. Considerando que, o apenado se encontrava na condição de foragido, desde o dia 30/03/2016, data determinada para o retorno de sua saída temporária, entendo que o seu direito subjetivo não pode se sobrepor ao interesse da administração pública, com aplicação do princípio da supremacia do interesse público 3. Agravo conhecido e improvido. (2018.02885615-76, 193.523, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-17, Publicado em 2018-07-19)