1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038851-46.2008.814.0301 APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADO: RUBENITA BITTENCOURT SOARES e LAISE BITTENCOURT SOARES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PARTO POR PLANO DE SAUDE SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA TRANSCORRIDO O TEMPO DE CARÊNCIA PREVISTO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DE R$ 10.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por RUBENITA BITTENCOURT SOARES e LAISE BITTENCOURT SOARES, que julgou procedente a demanda, condenando a ora apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).          Alega a recorrente que, ao contrário do que as autoras/apeladas afirmam, não foi contratado o plano de saúde com o módulo obstétrico desde o início do pacto (16 de outubro de 2007) e que as recorridas apenas fizeram essa opção após descobrirem que a senhora Laise Soares estava grávida (em agosto de 2008).          Aduz que a aplicação da carência ao plano (300 dias segundo a cláusula nº 13.1.5 do contrato) foi feita de forma acertada, pois houve nova contratação, não havendo, portanto, que se falar em dever de indenizar por supostos danos morais.          Requer, destarte, o conhecimento e provimento do recurso de apelação para que seja afastada a condenação em dano morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), imposta pela sentença.          Foram apresentadas contrarrazões às fls. 175/183 dos autos, oportunidade em que as autoras pugnaram pela manutenção da sentença ora recorrida.          A apelação foi recebida às fls. 184 somente em seu efeito devolutivo.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço dos recursos, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.          Cinge-se a controvérsia recursal na existência, ou não, do dever de indenizar imposto ao plano de saúde apelante em razão de supostos erros cometidos quando da contratação com as autoras/apeladas.          Segundo consta dos autos, em 16 de outubro de 2007, as autoras aderiram ao plano de saúde ofertado pela apelante (proposta nº 363548), cuja segmentação é descrita como ¿ambulatorial-hospitalar com parto¿, conforme documento de fls. 19.          Ao necessitar dos serviços de obstetrícia oferecidos pelo plano, a segunda apelada, Laise Bittencourt Soares, teve seu pleito negado administrativamente pela operadora do plano de saúde sob a justificativa de que ainda não havia esgotado a carência de 300 (trezentos) dias imposta pelo contrato para que a mesma pudesse utilizar dos serviços mencionados.          Ocorre que, conforme leitura das provas carreadas pelas autoras, o plano de saúde com cobertura para obstetrícia foi contratado em outubro/2007 (fls. 19), e a segunda apelada necessitaria dos serviços de parto em março de 2009 (fls. 32), data aproximada do nascimento de seu filho.          Vê-se que entre a data da contratação e a realização do parto decorreram bem mais de 300 (trezentos) dias, não havendo motivos para que o plano se recusasse a cobrir as despesas obstétricas da senhora Laise Soares.          Assim, percebe-se que os fatos descritos no processo causaram desnecessária angústia ao autor que, em situação de extrema ansiedade e diante da iminência de seu parto, teve também que lidar com a indevida recusa de cobertura para o atendimento de urgência que necessitava.          Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado no sentido de que a recusa de cobertura de tratamento médico caracteriza danos morais, tendo em vista que agrava o sofrimento psíquico do usuário, não havendo que se falar, assim, em mero aborrecimento. Veja-se: "Não é possível o conhecimento do recurso especial quando o tribunal "a quo" concluiu que a recusa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde para tratamento médico emergencial ou de urgência caracteriza dano moral, não se tratando apenas de mero descumprimento contratual ou mero aborrecimento. Isso porque tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 desta corte". (AgInt no AREsp 996.684/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017).          Cumpre enfatizar, ainda, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a parte autora pela angústia, pelo abalo emocional e psíquico causados em decorrência da negativa de cobertura do procedimento médico reclamado e indispensável, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita.          Sobre o tema: "(...) O arbitramento do valor da indenização deve levar em consideração todas as circunstâncias do caso, e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo se falar em redução se estiver de acordo com referidos princípios.- Recurso conhecido e não provido. (TJMG. APC nº 1.0024.09.628335-3/001. Rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino. J: 28/07/2011. DJ: 30/08/2011).          Deve-se observar, também, os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.          Sobre o tema, leciona o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho: "No âmbito do dano extrapatrimonial (moral), a sua quantificação como um decréscimo material e também absolutamente impossível, razão pela qual o critério do arbitramento judicial é o único apropriado, conforme anteriormente destacado. Também aqui terá o juiz que se valer da lógica do razoável, que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstancias mais que se fizerem presentes. A indenização punitiva do dano moral pode ser também adotada quando o comportamento do ofensor se revelar particularmente reprovável - dolo ou culpa grave - e, ainda, nos casos em que, independentemente de culpa, o agente obtiver lucro com o ato ilícito ou incorrer em reiteração da conduta ilícita." (in Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição. Ed. Atlas /11/2013, p. 155)          Destarte, o valor da indenização por danos morais não pode representar enriquecimento sem causa da parte lesada nem, tampouco, a ruína do ofensor.          No presente caso, a meu ver, a indenização fixada pelo magistrado de origem, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é razoável, razão porque deve ser mantida.          Os Tribunais pátrios, em casos análogos ao dos autos, também firma entendimento de que a recusa injustificada do plano de saúde com base em carência inexistente gera o dever de indenizar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARÊNCIA INEXISTENTE - RECUSA ABUSIVA - DANO MORAL - PRESENÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL.   - Constatado que o consumidor cumpriu a carência estabelecida no contrato para o tratamento prescrito, mostra-se abusiva a recusa do plano de saúde em autorizar sua realização.   - Configura dano moral a negativa de autorização de tratamento médico prescrito ao usuário do plano de saúde, cuja cobertura se acha prevista no contrato e o prazo de carência se mostra concluído. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que a indenização não propicie o enriquecimento sem causa do recebedor, bem como não se mostre irrisória a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. - Os consectários da condenação, o que inclui as custas processuais e a verba honorária, são matéria de ordem pública e a sua fixação ou revisão, pelo Tribunal, de ofício, não configura julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus".  (TJMG -  Apelação Cível  1.0686.13.011930-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2018, publicação da súmula em 24/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - DOENÇA PREEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA FAZER PROVA NEGATIVA -MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COBERTO PELO PLANO - PRAZO DE CARÊNCIA - INEXISTÊNCIA - RECUSA ABUSIVA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO   - Não há que falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação se o Magistrado indicou as razões que sustentaram sua decisão. - A inversão do ônus da prova não constitui princípio absoluto, não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor, pois esse conceito não é sinônimo necessário de hipossuficiência, tampouco de verossimilhança. - Não é imprescindível a inversão do ônus da prova quando a distribuição do ônus da prova poderá ocorrer conforme as normas do Código de Processo Civil.   - O beneficiário do plano de saúde tem direito ao ressarcimento do valor que pagou com o seu tratamento diante da negativa ilegal e abusiva de cobertura pela parte ré. - Configura dano moral a negativa de cobertura de tratamento sob a alegação de doença preexistente quando não houver prova desse fato, tampouco da má-fé do beneficiário à ocasião da adesão ao contrato de plano de saúde. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que a indenização não propicie o enriquecimento sem causa do recebedor, bem como não se mostre irrisória a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0245.14.024267-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2017, publicação da súmula em 28/11/2017)          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantenho a sentença recorrida tal como lançada nos autos.          P. R. I.C.          Belém/PA, 12 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02801133-61, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0010946-11.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: OMNI AS CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE - OAB/PA 20.107 AGRAVADO: ANANIAS FERREIRA PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69, ART. 3º, §2º. MEDIDA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.  1. Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo com pedido Liminar, com fulcro no Decreto-Lei nº. 911-69, art. 3º, §2º, em que o credor fiduciário, quando promove ação, não detém como propósito extinguir a relação contratual, sendo seu objetivo, em verdade, o imediato cumprimento dos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes. 2. O seu interesse de agir encontra-se evidenciado, com a utilização da via judicial eleita pela lei de regência como sendo a mais idônea e eficaz para o propósito de compelir o devedor a cumprir com a sua obrigação sob pena de consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. Assim, forçoso é convir que a Ação de Busca e Apreensão não pode ser inviabilizada na hipótese em que o inadimplemento do devedor revela-se incontroverso. 3. Recurso conhecido e provido.   DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por OMNI AS CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua que indeferiu liminar de busca e apreensão, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº 0011768-79.2016.814.0040, movida em desfavor de ANANIAS FERREIRA PEREIRA JUNIOR, ora agravado.  Inconformada, a Instituição Bancária interpôs o presente recurso, sustentando sobre a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, haja vista que a agravada quitou somente 83% (oitenta e três por cento) das parcelas contratadas; aplicação dos princípios da probidade e boa-fé e decreto-lei 911/69. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau e o deferimento da liminar requerida, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso. Juntou documentos de fls. 12-45.      Distribuído o feito, coube-me a relatoria (fl. 46) com registro de entrada ao gabinete em 2016 (fl.47-verso). Mediante decisão de fls. 48/49, foi concedida a tutela recursal requestada. Às fls. 53/54, o Banco agravante comprovou o recolhimento das custas determinadas na decisão mencionada acima. Regularmente intimado a oferecer contrarrazões às fls. 56, o agravado quedou-se inerte (fl.57). Relatei, D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo. É imperioso que o momento processual demonstre unicamente a análise sobre o decisum objurgado. Institutos/argumentos não apreciados na origem, serão tradutores de supressão de instâncias, vedado por nosso ordenamento jurídico. Não foram arguidas preliminares.   A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora consiste em analisar o interlocutório que indeferiu pedido liminar de Busca e Apreensão de Veículo, em prol da teoria do adimplemento substancial.   Nesse sentido, assiste razão ao agravante.   A decisão agravada merece reparo, porque o agravado ANANIAS FERREIRA PEREIRA JUNIOR firmou cédula de crédito bancário de fls. 22/24, com garantia sob a forma de alienação fiduciária o veículo marca LOGAN SEDAN EXPRE, ano/modelo 2007/2008, cor bege, placa JVK 3998, Renavan: 93944184-5, CHASSI: 93YLSR1RH8J952075, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$991,81 (novecentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), iniciando a primeira em data de 14/11/2010, adimplindo até a parcela nº 30, e notificada/protestada às fls. 25/26, não procurou saldar sua dívida.    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo com pedido Liminar com fulcro no Decreto-Lei nº. 911-69, art. 3º, §2º, em que o credor fiduciário, quando promove ação, não detém como propósito extinguir a relação contratual, sendo seu objetivo, em verdade, o imediato cumprimento dos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes.  Neste vértice, seu interesse de agir encontra-se evidenciado, com a utilização da via judicial eleita pela lei de regência como sendo a mais idônea e eficaz para o propósito de compelir o devedor a cumprir com a sua obrigação sob pena de consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. Assim, forçoso convir, que a Ação de Busca e Apreensão não pode ser inviabilizada na hipótese em que o inadimplemento do devedor revela-se incontroverso, como o presente caso.   A hipótese dos autos trata do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do Recurso Repetitivo, o RESP. n° 1.418.593/MS que sobrestou os processos de Busca e Apreensão, ficando pacificado o entendimento de que nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, in verbis: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA 1NTEGRALIDADE DA DIVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." (REsp 1418593/M5, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).   No mesmo sentido, este E. Tribunal assim se manifesta de maneira reiterada: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO NA MODALIDADE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS GERADAS PELO COMPORTAMENTO DAS PARTES - PENDÊNCIA NO PAGAMENTO DE CERCA DE 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO CONTRATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO SEM PREJUÍZO DO CREDOR. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE SOBRE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESERVADA AO MM. JUÍZO DE 10 GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME." (2017.02953582-21, 177.970, Rel. Maria De Nazare Saavedra Guimaraes, Órgão Julgador 2a Turma De Direito Privado, Julgado em 11/07/2017, Publicado em 14/07/2017).   Assim, ante a faculdade do credor em utilizar a Ação de Busca e Apreensão como meio de reivindicar seu crédito, CONHEÇO E PROVEJO O PRESENTE RECURSO, para reformar integralmente a decisão agravada, afastando a aplicação da teoria do adimplemento substancial e, por consequência confirmar a liminar que deferi anteriormente (fls. 48/49). P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02889333-77, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-26, Publicado em 2018-07-26)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0027366-94.2001.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: EDSON BENEDITO ROFFE BORGES ADVOGADO: IZACARMEM MARTINS DA SILVA OAB 8210 APELADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO OAB 20103-A RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE QUE NÃO ABRANGE O VALOR INTEGRAL DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.198 DE 27 DE JULHO DE 2001. VALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 09/DF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O apelante se limita a argumentar que a medição de consumo de energia elétrica realizada pela apelada não se enquadra na Medida Provisória nº 2197/2001, contudo, a referida medida entrou em vigor na data de sua publicação no dia 28.07.2001, sendo plenamente válida no período de 01.09.2001 a 01.10.2001 em que há o consumo de energia elétrica questionado pela apelante. Ademais, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 09/DF assentou o entendimento de que os critérios estabelecidos na Medida Provisória em referência são constitucionais, desde que, observada a notificação prévia do consumidor, tal como ocorre na hipótese dos autos. 2. Estando demonstrado que o depósito realizado pelo apelante é insuficiente em relação ao valor devido, deve ser mantida a sentença de improcedência da ação de consignação em pagamento. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por EDSON BENEDITO ROFFE BORGES, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou improcedente a Ação de Consignação em Pagamento proposta em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA. Ao proferir sentença às fls. 90/93 o Juízo a quo entendeu que não houve recusa da apelada em receber o valor devido à título de consumo de energia elétrica, uma vez que, o consumo da fatura de energia elétrica referente ao período de 01.09.2001 a 01.10.2001, no valor de R$ 921,11, foi aferida com base nos critérios estabelecidos na Medida Provisória nº 2.198 de 27 de julho de 2001 que estabeleceu aos consumidores residenciais metas de consumo. Assim, considerando que o apelante consignou em juízo apenas o valor de R$ 397,72, a ação de consignação em pagamento foi julgada improcedente, e o autor/apelante, condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Apelação interposta pelo autor às fls. 97/99 aduzindo que a contagem de consumo utilizada pela apelada não possui previsão legal e que não se enquadra na Medida Provisória referida na sentença, bem como, que restou demonstrado o excesso da cobrança conforme comprovam as contas de energia carreadas aos autos. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 104). Conforme certidão de fl. 105 não foram apresentadas contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Diracy Nunes Alves em 22.10.2014 (fl. 110), e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 119). Em manifestação de fls. 114/117 a Procuradoria de Justiça do Ministério Público informe que deixa de emitir parecer por não se tratar de lide que demande a sua intervenção. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O recurso não comporta provimento. Em que pese o argumento do apelante de que o valor cobrado pela recorrida é excessivo, o fato é que o argumento da apelada acolhido pelo Juízo a quo foi de que a medição do consumo de energia realizada com base na Medida Provisória nº 2.198 de 27 de julho de 2001 é válido, e autoriza a cobrança no valor apontado pela recorrida, sendo, portanto, insuficiente o valor consignado pelo recorrente. Destarte, nas razões do recurso, o apelante se limita a argumentar que a medição de consumo realizada pela apelada não se enquadra na Medida Provisória nº 2197/2001, contudo, a referida medida entrou em vigor na data de sua publicação no dia 28.07.2001, sendo plenamente válida no período de 01.09.2001 a 01.10.2001 em que há o consumo de energia elétrica questionado pela apelante. Ademais, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 09/DF assentou o entendimento de que os critérios estabelecidos na Medida Provisória em referência são constitucionais, desde que, observada a notificação prévia do consumidor. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CON STITUCION ALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA n° 2.152-2, DE 1º DE JUNHO DE 2001, E POSTERIORES REEDIÇÕES. ARTIGOS 14 A 18. GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE METAS DE CONSUMO E DE UM REGIME ESPECIAL DE TARIFAÇÃO. 1. O valor arrecadado como tarifa especial ou sobretarifa imposta ao consumo de energia elétrica acima das metas estabelecidas pela Medida Provisória em exame será utilizado para custear despesas adicionais, decorrentes da implementação do próprio plano de racionamento, além de beneficiar os consumidores mais poupadores, que serão merecedores de bônus. Este acréscimo não descaracteriza a tarifa como tal, tratando-se de um mecanismo que permite a continuidade da prestação do serviço, com a captação de recursos que têm como destinatários os fornecedores/concessionários do serviço. Implementação, em momento de escassez da oferta de serviço, de política tarifária, por meio de regras com força de lei, conforme previsto no artigo 175, III da Constituição Federal. 2. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista a preocupação com os direitos dos consumidores em geral, na adoção de medidas que permitam que todos continuem a utilizar-se, moderadamente, de uma energia que se apresenta incontestavelmente escassa. 3. Reconhecimento da necessidade de imposição de medidas como a suspensão do fornecimento de energia elétrica aos; consumidores que se mostrarem insensíveis à necessidade do exercício da solidariedade social mínima, assegurada a notificação prévia (art. 14, § 4o, II) e a apreciação de casos excepcionais (art. 15, § 5º). 4. Ação declaratória de constitucionalidade cujo pedido se julga procedente. (Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 09/DF. Relator: Ministro Néri da Silveira. Julgado em 13.12.2001) Ademais, no comunicado enviado pelo apelado à apelante à fl. 11 o mesmo confirma que foi informado que deveria observar a média anterior de consumo e que, ainda assim, não houve redução no período contestado na presente demanda, sendo, portanto, lícita a aferição de consumo na forma realizada pela apelada. Assim, estando configurado que o depósito realizado pelo apelante é insuficiente em relação ao valor devido, deve ser mantida a sentença de improcedência da ação de consignação em pagamento. Por fim, não há o que modificar no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, isso por que, a verba honorária foi fixada com base no artigo 20, § 4º do CPC/73, mediante apreciação equitativa do magistrado, posto que, o valor da causa não é elevado. Ademais, o valor arbitrado, atende aos critérios estabelecidos nas alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do § 3º do mesmo artigo, notadamente pelo fato de a demanda já se encontrar em segundo grau de jurisdição. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02914605-18, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001111-84.1987.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADVOGADO: ELÓI CONTINI OAB 35912 ADVOGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO OAB 11.471 APELADO: AIRES E FERNANDES LTDA APELADA: WALDENORA ROMADA DOS SANTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA BASEADA NA HIPÓTESE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC-73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção do processo por abandono do autor exige a intimação da parte, para, que supra a sua falta em 48 (quarenta e oito) horas. Art. 267 § 1º, do CPC-73. Inobservância. 2. Extinção do processo afastada, para que prossiga nos seus ulteriores termos. 3. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida, para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, com fundamento no art. 267, Inciso II do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pelo Apelante em face de AIRES E FERNANDES LTDA e Outra. Em suas razões recursais (fls. 71/73) o apelante sustenta que não há como ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, já que, não houve sua intimação pessoal, bem como, que a extinção sem resolução de mérito somente prestigia maus pagadores.   A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 85). Conforme certidão de fl. 87 não houve apresentação de contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Diracy Nunes Alves em 10.04.2014, e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 104). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, argumentando que não houve negligência de sua parte, bem como, que não houve a sua intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito. Assiste razão ao recorrente, pois apesar de o magistrado de origem ter afirmado haver negligencia do apelante no cumprimento de diligências, este jamais foi intimado pessoalmente para suprir a falta. Consta nos autos que mediante despacho de fl. 63, publicado em 08.02.2008 o exequente/apelante foi intimado para se manifestar acerca do cálculo da contadoria do juízo, bem como, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sem que tenha apresentado qualquer manifestação até a data da prolação da sentença em 06.06.2010 (fl. 65).  Nesse sentido, constata-se que a extinção do feito foi prematura, uma vez que, não foi observado o disposto no art. 267, § 1º, do CPC/73, vigente à época, que exige a intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências no prazo de 48 horas. Destarte, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses de abandono da causa previstas no art. 267, incisos II e III do CPC/73, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿. ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿. Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito, em decorrência do abandono da causa sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o prosseguimento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02914447-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0015103-97.1996.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BENSIMON E BEMERGUY LTDA ADVOGADO: MANOEL MARQUES DA SILVA NETO OAB 4843 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANOEL PINTO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL LACERDA FARIAS OAB 9933 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. TAXA PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da expressa previsão na Convenção Condominial e posterior regulamentação da taxa, mediante a realização de assembleia geral, tal como previsto na convenção, não há qualquer irregularidade na taxa cobrada pelo apelado. 2. Descabe o argumento do recorrente de irregularidade na realização da Assembleia Geral que regulamentou a referida taxa, posto que, ao contrário do que sustenta o recorrente, não se trata de modificação da convenção condominial em que seria necessária a presença de no mínimo 2/3 dos condôminos em conformidade com o art. 25 da Lei 25, Parágrafo único da Lei 4591/64, mas sim, de mera regulamentação autorizada pelo artigo 39, Parágrafo primeiro da convenção. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BENSIMON E BEMERGUY LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 5ª Vara Cível de Belém que julgou procedente a Ação de Cobrança de Taxas Condominiais proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANOEL PINTO DA SILVA em face do apelante. Em suas razões recursais às fls. 312/316 e ratificada às fls. 341/344 o apelante sustenta que não houve alteração na convenção condominial que autorize a cobrança da taxa cobrada pelo condomínio apelado, o que somente poderia ser feito mediante o preenchimento do quórum de 2/3 dos condôminos. Afirma que além de a cobrança pretendida pelo apelado não possuir previsão no estatuto, seria injusta pelo fato de a loja do apelante estar localizada no térreo do edifício, sem utilizar as áreas comuns do condomínio. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 345). Conforme certidão de fl. 346 não foram apresentadas contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Diracy Nunes Alves em 16.09.2013 (fl. 348), e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 354). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito recursal. O apelante sustenta que a cobrança da taxa condominial é indevida em razão da ausência de previsão na convenção condominial que autorize a referida cobrança. Não assiste razão ao apelante. Para o esclarecimento da controvérsia se faz necessário analisar o que dispõe a Convenção Condominial acerca da taxa que deve ser cobrada do apelante por se encontrar localizado no térreo do edifício do Condomínio Manoel Pinto da Silva. Consta nos autos à fl. 33 o artigo 39, Parágrafo Primeiro da Convenção Condominial que dispõe: ¿Artigo 39º - As lojas localizadas no andar térreo do edifício estão isentas do pagamento das taxas condominiais normais. Parágrafo primeiro: Referidas lojas pagarão ao Condomínio além do prêmio de seguro contra fogo referido no artigo 36º, uma taxa correspondente ao fornecimento de água, limpeza e manutenção das calçadas e que será fixada pela Assembleia Geral Ordinária, quando do estabelecimento das taxas condominiais¿. A regulamentação da taxa prevista no parágrafo primeiro, transcrito acima ocorreu na Assembleia Geral realizada em 28.09.1995 (fls. 45/48), tendo sido estabelecido que: (...) Passando-se para o item (2) que trata do valor das taxas condominiais, referente as lojas do andar térreo (...) como nenhum dos interessados não apresentou se quer alguma proposta, após alguns apartes, foram apresentadas a mesa dos trabalhos para que fosse encaminhadas a votação duas (2) propostas ou seja: uma com o percentual de cinquenta por cento (50%) e a outra com o percentual de setenta por cento (70%) do valor cobrado sobre o avo dos apartamentos. Depois de serem amplamente debatidas a assembleia em sua maioria decidiu pela aprovação da primeira proposta ou seja que a partir do mês de outubro de 1995 as taxas condominiais das lojas térreas passariam a ser cobradas apenas cinquenta por cento (50%) do valor do avo que couber aos apartamentos (...) Grifei. Dessa forma, diante da expressa previsão na Convenção Condominial e posterior regulamentação da taxa, mediante a realização de assembleia geral, não há qualquer irregularidade na taxa cobrada pelo apelado. Ademais, descabe o argumento do recorrente de irregularidade na realização da Assembleia Geral que regulamentou a referida taxa, posto que, ao contrário do que sustenta o recorrente, não se trata de modificação da convenção condominial em que seria necessária a presença de no mínimo 2/3 dos condôminos em conformidade com o art. 25 da Lei 25, Parágrafo único da Lei 4591/64, mas sim de mera regulamentação do artigo 39, Parágrafo primeiro transcrito acima, devendo prevalecer as decisões tomadas na referida assembleia por força da autonomia da vontade. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA. IMPUGNAÇÃO. CONVOCAÇÃO. REGULARIDADE. TAXA EXTRAORDINÁRIA. FIXAÇÃO. BENFEITORIA ÚTIL. QUÓRUM NÃO QUALIFICADO. 1. Desnecessário o deferimento de prova testemunhal quando suficientemente demonstrado o fato por meio de documentos. 2. A Assembléia Geral possui autonomia para disciplinar de forma diversa e mais específica do que o disposto no Código Civil. A convenção do condomínio possui natureza estatutária e força vinculativa, a conferir poderes para a instituição, observados o quorum mínimo e as normas de convocação e deliberação, das taxas extraordinárias necessárias ao rateio das despesas imprevistas, ficando o condômino obrigado ao seu pagamento, por força do disposto no artigo 1.336, I, do Código Civil. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 20140410034843 0003392-76.2014.8.07.0004, Relator: FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA, Data de Julgamento: 22/06/2016, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/07/2016 . Pág.: 139/150) Grifei. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS EXTRAS. COBRANÇA LEGITIMADA POR ASSEMBLEIA. UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos. Logo, somente se mostra passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria assembleia ou por decisão judicial, esta última, na hipótese de flagrante ilegalidade. 2.Constatada a regularidade na realização da assembleia condominial, afasta-se alegação de vício na realização daquela. 3.Verificado que a aprovação da cobrança de taxa extra ocorreu de modo unânime, repele-se assertiva de ilegalidade na mencionada cobrança. 4.Se a fixação dos honorários advocatícios distanciou-se da apreciação preconizada para a valoração da atuação do causídico - alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC ?, merece prosperar a pretensão revisional para majoração do montante fixado pelo juízo a quo. 5.Apelação não provida e Recurso adesivo parcialmente provido. (TJ-DF - APC: 20130110809152 DF 0020800-26.2013.8.07.0001, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 14/08/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/08/2014 . Pág.: 69) Grifei. Por fim, descabe o argumento do recorrente de impossibilidade de cobrança de taxas condominiais pelo fato de não utilizar as áreas comuns do condomínio, isso porque, a taxa prevista na convenção condominial e regulamentada em assembleia geral foi estipulada em percentual reduzido em relação aos demais condôminos além de levar em consideração os serviços comuns que também devem ser custeados pelo apelado. Assim, em vista da inexistência de irregularidade na instituição da taxa a ser paga pelos imóveis localizados no térreo do edifício, deve ser mantida a sentença de procedência da ação de cobrança. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso de apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915313-28, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000319-51.2001.8.14.0070 COMARCA DE ORIGEM: ABAETETUBA APELANTE: ERMITA DOS SANTOS SILVA APELANTE: ALÁDIO BITENCOURT DOS SANTOS INVENTARIADO: ESPOLIO DE ANTÔNIA BITENCOURT DOS SANTOS INVENTARIADO: ESPÓLIO DE RAIMUNDO MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO: MAURA CRISTINA MAIA VIEIRA OAB 11534 DEF. PÚBLICA APELADO: MARIA DO CARMO FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO BOSCO DE FIGUEIREDO CARDOSO OAB 4043 APELADO: WILSON FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO: ALESSANDRO REIS E SILVA OAB 8967-B APELADO: MARIA MADALENA FONSECA DOS SANTOS APELADO: MARIA DAS GRAÇAS FONSECA DOS SANTOS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: LILIAN MENDES HABER OAB 8689 PROC. ESTADO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA BASEADA NA HIPÓTESE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC-73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção do processo por abandono do autor exige a intimação pessoal da parte, para, que supra a sua falta em 48 horas. Art. 267, § 1º, do CPC-73. Inobservância. 2. Extinção do processo afastada, para que prossiga nos seus ulteriores termos. 3. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida, para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ERMITA DOS SANTOS SILVA e Outro, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba que, com fundamento no art. 267, Inciso III do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Inventário proposta pelos apelantes. Em breve histórico, (fls. 03/05) os autores narram que são herdeiros de Raimundo Manoel dos Santos e Antônia Bitencourt dos Santos falecidos em 14.01.1996 e 28.06.1941, respectivamente, pelo que pretendem o inventário do patrimônio dos ¿de cujus¿ consistentes em dois bens imóveis. Informam que existem outros 14 (quatorze) herdeiros, todos maiores de idade e que não concordam com o inventário, requerem assim, a citação dos demais herdeiros. Mediante despacho de fl. 15 a requerente ERMITA DOS SANTOS SILVA foi nomeada como inventariante, bem como, foi determinada a citação dos demais herdeiros e da Fazenda Pública. Manifestação do Estado Pará à fl. 29 em que requer que seja intimado pessoalmente após a manifestação das partes interessadas. Em despacho de fl. 15 foi novamente determinada a citação dos demais herdeiros e que a inventariante apresente as primeiras declarações contendo a descrição do valor dos imóveis. Manifestação da inventariante à fl. 35, indicando o valor dos bens imóveis a serem inventariados. Conforme certidão de fl. 38 foram citados 08 (oito) herdeiros. Às fls. 39/45 consta manifestação do herdeiro Wilson Fonseca Dos Santos requerendo a citação de outros herdeiros, bem como, a intimação do Ministério Público, considerando que o herdeiro Ailton Rodrigo Fonseca dos Santos é incapaz. Sentença prolatada à fl. 53, em que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, IV do CPC/73, por ausência de interesse no prosseguimento do feito.  Apelação interposta pelos autores às fls. 55/58 em que sustentam que não há como ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito, já que, não foram intimados pessoalmente conforme prevê o art. 267 § 1º do CPC/73. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 60) Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dorneles em 17.06.2015, e, posteriormente à minha relatoria em 2017, em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 251). Em parecer de fls. 71/73 a Procuradoria de Justiça do Ministério Público se manifesta pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Os apelantes sustentam que a sentença deve ser anulada, argumentando que não foram intimados pessoalmente antes da extinção do processo sem resolução de mérito. Assiste razão aos apelantes. Em que pese o magistrado ter afirmado haver ausência de interesse processual dos autores, estes jamais foram intimados pessoalmente a manifestar interesse no prosseguimento do feito. Dessa forma, observa-se que a extinção do feito foi prematura, vez que, não foi observado o disposto no art. 267, § 1º, do CPC-73, vigente à época da prolação da sentença, que exige a intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências no prazo de 48 horas. Destarte, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses de abandono da causa previstas no art. 267, incisos II e III do CPC-73, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinç¿o do processo, se a parte, intimada pessoalmente, n¿o suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿ Grifei. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿. Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito, seja por ausência de interesse processual, o qual, não se encontra evidenciado, ou em decorrência do abandono da causa sem antes proceder na forma prevista na legislação processualista civil, com a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o regular processamento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02910792-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041964-59.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: B. V. FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB 13846-A APELADO: LADYMAR PEDRO BRANDÃO LIMA ADVOGADO: ANDRÉ ARAÚJO FERREIRA OAB 17847 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabe a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a peça inaugural contém a descrição da causa de pedir e pedidos, estando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 282 e ss. do CPC/73 vigente à época da propositura da ação. 2. É abusiva a cobrança de comissão de permanência cumulativamente com outros encargos moratórios, mostrando-se correta a sentença que considerou abusiva a cobrança de tais encargos, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Recurso conhecido desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por B. V. FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, proposta por LADYMAR PEDRO BRANDÃO LIMA para declarar parcial abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com a multa contratual e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato; determinou ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados de forma abusiva e aplicou ao caso a sucumbência recíproca condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais em favor do patrono da parte adversa. Em suas razões recursais (fls. 102/114) a apelante aduz preliminarmente, inépcia da petição inicial sob o fundamento de que o autor deveria trazer aos autos memória de cálculos com os valores controversos e incontroversos. No mérito, sustenta a legalidade dos encargos contratuais pactuados; defende a possibilidade de cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos como a multa contratual, juros moratórios e correção monetária. Afirma que não agiu de má-fé pelo que entende, não há como ser mantida a decisão que determinou a restituição em dobro do valor pago a título de comissão de permanência; requer por fim, a reforma da sentença no tocante aos ônus da sucumbência para que o apelado seja condenado a pagar a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 123). Contrarrazões apresentadas pelo apelado às fls. 124/140 refutando a pretensão da apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017 (fl. 144). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O recorrente sustenta que a petição inicial é inepta pois não contém planilha contendo os valores que a autora entende como controversos e incontroversos. Não assiste razão à recorrente. A petição inicial contém a descrição da causa de pedir e pedidos, estando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 282 e ss. do CPC/73 vigente à época da propositura da ação. Ademais, os valores que a autora entende devidos poderiam ser apurados no decorrer da instrução processual, não havendo que se falar em imprescindibilidade de apresentação da memória de cálculos com a petição inicial. Por tais razões, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Mérito. Cinge-se a controvérsia recursal de mérito acerca da cobrança de permanência cumulada com outros encargos moratórios. A sentença não merece reparos. Sobre a comissão de permanência, é pacífica a jurisprudência no sentido de que é admissível a cobrança do referido encargo após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, bem como não cumulada com correção monetária, multa e juros remuneratórios, conforme orientação das Súmulas nos 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis:   Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.   Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.   Súmula 472. ¿A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.¿ No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. I. Reconhecida a litigância sob o pálio da justiça gratuita, resta suspenso o ônus sucumbencial. II. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg-REsp n. 706.368/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios ou da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada. III. Agravo dos devedores provido em parte e regimental da instituição financeira improvido. (STJ - AgRg no REsp: 997386 SP 2007/0244309-4, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENCIA SOBRE O VALOR DA PARCELA. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É válida a cobrança da taxa de comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios nos termos da Súmula nº 472 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme consta nos autos, o contrato de alienação fiduciária celebrado entre os recorrentes prevê a incidência de Comissão de permanência de 0,6% por dia de atraso, sobre o valor da parcela. Por outro lado, a apelante não demonstrou que a incidência da modalidade da taxa recaia sobre os juros remuneratórios e de mora. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. (2015.04058033-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05.11.2015, Publicado em 05.11.2015). Destarte, considerando que a recorrente admite que o contrato celebrado entre as partes prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, está correto o entendimento do juízo de origem em considerar a cláusula de inadimplência abusiva, devendo o apelado ser restituído em dobro pelo valor efetivamente pago a este título, a teor do artigo 42, Parágrafo Único do Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência de engano justificável por parte da recorrente. Por fim, não prospera a pretensão da apelante de modificação no arbitramento de honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso, isso porque, ambas as partes foram sucumbentes na demanda, estando correta a condenação de cada uma ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa. Ademais, não há qualquer exorbitância no valor de honorários fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o zelo dos causídicos e o fato de a demanda já se encontrar em segundo grau de jurisdição. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02912700-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000337-51.1993.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADVOGADO: VITOR MANOEL SILVA DE MAGALHÃES OAB 9346 APELADO: NAGIB CHARONE FILHO E OUTROS ADVOGADO: PAULO RUBENS XAVIER DE SÁ OAB 1572 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA BASEADA NA HIPÓTESE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC-73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção do processo por abandono do autor exige a intimação da parte, para, que supra a sua falta em 48 (quarenta e oito) horas. Art. 267 § 1º, do CPC-73. Inobservância. 2. Extinção do processo afastada, para que prossiga nos seus ulteriores termos. 3. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida, para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, com fundamento no art. 267, Inciso III do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pelo Apelante em face de NAGIB CHARONE FILHO E OUTROS. Em suas razões recursais (fls. 165/169) o apelante sustenta que não há como ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, já que, não houve sua intimação pessoal conforme prevê o art. 267 § 1º do CPC/73. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 187) Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Ezilda Pastana Mutran em 11.03.2016, e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 194). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, argumentando que não houve inércia de sua parte, bem como, que não houve a sua intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito. Assiste razão ao recorrente, pois apesar de o magistrado de origem ter afirmado haver abandono da causa por parte do exequente, este jamais foi intimado pessoalmente a manifestar interesse no prosseguimento do feito. Consta nos autos que mediante despacho de fl. 160-v publicado no Diário da Justiça do dia 16.08.2010 o exequente/apelante foi intimado para se manifestar acerca do ofício de fl. 157, oriundo da Justiça do Trabalho, bem como, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sem que tenha apresentado qualquer manifestação até a data da prolação da sentença em 12.02.2012 (fls. 163-v)  Nesse sentido, constata-se que a extinção do feito foi prematura, uma vez que, não foi observado o disposto no art. 267, § 1º, do CPC/73, vigente à época, que exige a intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências no prazo de 48 horas. Destarte, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses de abandono da causa previstas no art. 267, incisos II e III do CPC/73, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿ Grifei. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿. ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿. Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito, em decorrência do abandono da causa sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o prosseguimento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02914238-52, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0009286-68.2009.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELANTE: GUSTAVO AMATO PISSINI OAB 15763-A APELADO: AMAZON HEVEA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA BASEADA NA HIPÓTESE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC-73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção do processo por abandono do autor exige a intimação pessoal da parte, para, que supra a sua falta em 48 horas. Art. 267, § 1º, do CPC-73. Inobservância. 2. Extinção do processo afastada, para que prossiga nos seus ulteriores termos. 3. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida, para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, com fundamento no art. 267, Inciso VI do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pelo Apelante em face de AMAZON HEVEA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS. Em suas razões recursais (fls. 79/85) o apelante sustenta que não há como ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse, já que, não houve sua intimação pessoal conforme prevê o art. 267 § 1º do CPC/73. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 92) Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Ezilda Pastana Mutran em 23.06.2016, e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 111). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, argumentando que não foi intimado pessoalmente antes da extinção do processo sem resolução de mérito. Assiste razão ao apelante. Em que pese o magistrado ter afirmado haver ausência de interesse processual do exequente, este jamais foi intimado pessoalmente a manifestar interesse no prosseguimento do feito. Dessa forma, observa-se que a extinção do feito foi prematura, vez que, não foi observado o disposto no art. 267, § 1º, do CPC-73, vigente à época da prolação da sentença, que exige a intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências no prazo de 48 horas. Destarte, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses de abandono da causa previstas no art. 267, incisos II e III do CPC-73, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinç¿o do processo, se a parte, intimada pessoalmente, n¿o suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Grifei. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿ Grifei. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿ Grifei. Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito, seja por ausência de interesse processual, o qual, não se encontra evidenciado, ou em decorrência do abandono da causa sem antes proceder na forma prevista na legislação processualista civil, com a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o regular processamento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02913975-65, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005951-04.2011.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: BANCO ITAÚ S.A ADVOGADO: MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB 151056 APELADO: CARLOS ALBERTO CORDEIRO DIAS ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO   RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA. SENTENÇA BASEADA NA HIPÓTESE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSENCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE SUBSUME AO INCISO REFERENTE AO ABANDONO DA CAUSA. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC-73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.     Da detida análise, constata-se que antes da prolação da sentença, o recorrente havia peticionado juntando o comprovante de pagamento das custas para a expedição de novo mandado de busca e apreensão conforme petição e comprovante de pagamento de fls., inexistindo, portanto, inércia de sua parte. 2.     A extinção do processo por abandono do autor exige a intimação da parte, para, que supra a sua falta em 05 (cinco) dias. Art. 485 § 1º, do CPC-15. Inobservância. 3.     Extinção do processo afastada, para que prossiga nos seus ulteriores termos. 4.     Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida, para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que extinguiu sem resolução de mérito a Execução de título extrajudicial proposta pelo Apelante em face de CARLOS ALBERTO CORDEIRO DIAS, por ter o autor/apelante deixado de recolher as custas para a expedição de carta precatória para fins de intimação do réu, com fundamento no art. 267, Inciso VI do CPC/73. Em suas razões recursais (fls. 43/48) o apelante sustenta que não há como ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito, posto que, atendeu à determinação judicial com a petição de fls. 40/41, recolhendo as custas para expedição de novo mandado de citação por carta precatória. Sustenta que não foi devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, conforme determina o artigo 267, parágrafo 1º do CPC. Afirma ainda, que deve ser observado o princípio da proporcionalidade, não sendo admitida a extinção prematura do feito, pois tal medida beneficiaria apenas o devedor. A apelação foi interposta tempestivamente (fl. 50). Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017 (fl. 72). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, argumentando que não houve inércia de sua parte. Assiste razão ao recorrente, pois apesar de o magistrado de origem ter afirmado que o autor não cumpriu a diligência que lhe competia, da detida análise dos autos, se constata que antes da prolação da sentença, o recorrente havia peticionado juntando o comprovante de pagamento das custas para a expedição de carta precatória conforme petição e comprovante de pagamento de fls., contudo, a referida petição se encontrava pendente de juntada na secretaria da vara no momento da prolação da sentença. Destarte, no caso dos autos, não houve inércia do recorrente de forma a justificar a extinção prematura do feito sem resolução de mérito. Ademais, o fundamento utilizado pelo Juízo a quo - art. 26 VI - do CPC/73 - ausência de interesse processual, não se enquadraria na hipótese vertente em que a parte deixa de cumprir a diligência que lhe competia, hipótese esta, que ensejaria a extinção do feito por abandono na forma do Inciso III do mesmo artigo, contudo, sendo nesta hipótese imprescindível a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Nesse sentido, constata-se que a extinção do feito foi prematura, uma vez que, além da ausência de inércia do apelante, não foi observado o disposto no art. 267, § 1º, do CPC/73, que exige a intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências no prazo de 05 (cinco) dias. Destarte, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses de abandono da causa previstas, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Vejamos: § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿. ¿APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO AUTOR APÓS SER PESSOALMENTE INTIMADO. MITIGAÇÃO DO RIGOR PROCESSUAL À LUZ DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CRISE INSUPERÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO POR ATO DO RELATOR.(TJ-RJ - APL: 00076531020128190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL, Relator: CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 24/11/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2017) Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito, seja por inércia, a qual não restou configurada na hipótese, ou em decorrência do abandono da causa sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PROVEJO o Recurso de Apelação, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o prosseguimento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02898796-12, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000189-92.2012.8.14.0037 COMARCA DE ORIGEM: ORIXIMINÁ APELANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB 13846-A APELADA: LUCIDEA BATISTA MOITINHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA BASEADA NA HIPÓTESE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC-73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção do processo por abandono do autor exige a intimação da parte, para, que supra a sua falta em 48 (quarenta e oito) horas. Art. 267 § 1º, do CPC-73. Inobservância. 2. Extinção do processo afastada, para que prossiga nos seus ulteriores termos. 3. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida, para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BV FINANCEIRA S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná que, com fundamento no art. 267, Inciso III do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Busca e Apreensão de Veículo proposta pelo Apelante em face de LUCIDEA BATISTA MOITINHO. Em suas razões recursais (fls. 25/35) o apelante sustenta que não há como ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, já que, não houve inércia de sua parte e que possui interesse em reaver seu crédito, tanto que interpôs recurso de apelação; afirma que para a extinção do processo por abandono da causa seria necessário requerimento da parte contrária conforme dispõe a Súmula 240 do STJ, circunstância que não houve no caso dos autos. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 38) Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dorneles em 23.10.2014, e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 43). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, argumentando que não houve inércia de sua parte. Assiste razão ao recorrente, pois apesar de o magistrado de origem ter afirmado haver abandono da causa por parte do exequente, este jamais foi intimado pessoalmente a manifestar interesse no prosseguimento do feito. Consta nos autos que mediante despacho de fl. 18 publicado no Diário da Justiça do dia 08.11.2013 o autor/apelante foi intimado para recolhe as custas iniciais do processo, sem que tenha apresentado qualquer manifestação até a data da publicação da sentença em 08.04.2014 (fl. 24)  Nesse sentido, constata-se que a extinção do feito foi prematura, uma vez que, não foi observado o disposto no art. 267, § 1º, do CPC/73, vigente à época, que exige a intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências no prazo de 48 horas. Destarte, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses de abandono da causa previstas no art. 267, incisos II e III do CPC/73, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿. ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿. Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito, em decorrência do abandono da causa sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o prosseguimento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02875321-15, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0019851-39.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: CHAVES AGRAVANTE: MANOEL DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO NUNES OAB/AP 905-B AGRAVADO: JURANDIR UBIRAJARA DOS SANTOS LOBATO ADVOGADO: YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO, OAB/PA 14.597 ADVOGADO: CAMILLA MORAES RIBEIRO, OAB/PA 29.948 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. PERDA OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Declaração de incompetência da Justiça Estadual Comum para o julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, em atendimento a manifestação/solicitação do Ministério Público Federal.  2. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL interposto por MANOEL DE SOUZA E SILVA, objetivando a reforma da decisão monocrática de fls. 54/v, que indeferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Chaves que deferiu liminar determinando a reintegração de posse em favor do agravado. Em suas razões àsfls. 57/65, o agravante pugna pela reforma integral do decisório ora atacado aduzindo, em suma, que os atos praticados pelo Juízo Singular deverão ser anulados eis que eivados por vícios que colidem frontalmente com as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Às fls. 72, foi certificado a ausência das informações solicitadas ao Juízo a quo. Em despacho exarado às fls. 73 pela Desa. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, o feito foi remetido a central de distribuição para ser redistribuído por força dos artigos 29-A e 31-A do Regimento Interno dste Tribunal e Justiça. Redistribuído o feito, coube-me a Relatoria (fl.74). Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2017. Às fls. 76, o advogado do agravante, dr. Luis Eduardo Colares de Almeida (OAB/AP 2307), renunciou ao mandato, permanecendo habilitado, o procrador dr. José Roberto Nunes (OAB/AP 905-B). Em despacho às fls. 77, foi determinada a intimação do agravado para apresentar contrarazões no prazo legal, no que quedou-se inerte. Intimado, conforme certidão de fls. 78, o agravado ofereceu contrarazões às fls. 79/83. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em consulta realizada junto ao ¿Sistema Libra¿ deste Egrégio TJ/PA, verifico que o Juízo de Piso da Vara Única de Chaves declarou a sua incompetência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos para a Vara Agrária de Castanhal/PA. Recebido os autos naquele juízo especializado, declarou a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, em atendimento a manifestação/solicitação do Ministério Público Federal. Corroborando com tema idêntico, este E. Tribunal assim já se manifestou: : ¿EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PELO JUÍZO A QUO. INTERESSE DA UNIÃO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. ATOS DECISÓRIOS NULOS - ART. 113, §2º DO CPC. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. (2015.03553296-36, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-23, Publicado em 2015-09-23) Por fim, ressalto que diante da declinação da competência feita pelo Juízo Estadual de 1º Grau (matéria de ordem pública), os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente ficam conservadas até ulterior deliberação pelo juízo competente, caso assim esse entenda. (vide artigo 64, §4º do CPC) ISTO POSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.    Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02886455-78, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0007357-74.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: NEUZA MARIA MICHIKO YAMADA ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - OAB 11.260 ADVOGADO: ARLEN PINTO MOREIRA - OAB 9.232 AGRAVADO: CLUBE DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: LUCAS GOMES BOMBONATO DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO DE FLS. 209/211 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. N¿O CONHECIDO. 1.     O prazo para interpor o presente recurso de agravo interno é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, § 5º do CPC-2015. 2.     No caso em análise, o prazo fatal para a interposição do presente recurso decorreu no dia 23.11.2017. Todavia, o recurso somente foi protocolado em 24.11.2017, isto é, após o fim do prazo, restando clara a intempestividade. 3.     Recurso n¿o conhecido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NEUZA MARIA MICHIKO YAMADA, objetivando a reforma da r. decisão monocrática de fls. 209/211, que proveu o recurso para revogar a tutela cautelar de abstenção de inovação no imóvel objeto do litígio, ante a inexistência de elementos suficientes para configurar a prática de ato ilegal pelo Agravado. Em suas razões recursais (fls. 214/226), a Agravante aduz, em breve síntese, que o Agravado admitiu, em suas razões de agravo de instrumento, que está realizando benfeitorias no imóvel objeto da ação, sendo este fato que não depende de prova, nos termos do art. 374, II do CPC, restando provada a inovação ilegal no objeto litigioso, bem como, ainda que a decisão liminar não tenha imposto qualquer restrição, a própria legislação impede a realização de qualquer inovação na coisa litigiosa, de modo que não restariam dúvidas acerca da configuração do atentado. Ao fim, requer que em sede de juízo de retratação da monocrática combatida julgue improvido do agravo de instrumento para manutenção da liminar deferida em primeira instância, caso contrário, que seja o recurso levado a julgamento pelo órgão colegiado. Regularmente intimado (fls. 227) o Agravado apresentou sua manifestação ao agravo interno (fls. 228/233) pleiteado a manutenção da decisão monocrática recorrida. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento na forma monocrática nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso em vista de sua intempestividade. Da detida análise, constato que os recorrentes pretendem a reforma do da decisão monocrática de fls. 209/211 que deu provimento ao agravo de instrumento para, reformando o interlocutório de piso, revogar a liminar de abstenção de inovação ilegal no imóvel litigioso. Observa-se, contudo, que a mencionada decisão objurgada, teve sua publicação efetivada na data de 30.10.2017 17.07.2017 (segunda-feira), conforme certidão acostada às fls. 211. Desse modo, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º do CPC/2015, para interpor o presente recurso começou a fluir a partir do dia 31.10.2017 (Terça-feira), com término em 23.11.2017 (quinta-feira), levando em consideração os feriados dos dias 02 e 15 de novembro e a Portaria nº 4838/2017-GP que suspendeu o expediente no dia 03 de novembro. Todavia, o referido recurso de agravo interno somente foi protocolado em 24.11.2017, isto é, após o prazo fatal, restando clara a intempestividade do recurso aqui manejado, razão pela qual não deve ser conhecido. Em assim, por configurar a tempestividade requisito extrínseco de admissibilidade, cuja ausência impossibilita o conhecimento da via recursal, é imperioso reconhecer a intempestividade do presente recurso, visto que sua interposição não observou o prazo legal. Ex positis, por ser manifestamente intempestivo, N¿O CONHEÇO do recurso, com supedâneo no disposto do art. 932, III do Código de Processo Civil de 2015. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02863211-67, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012776-30.2013.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: MARIA DAS DORES DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CAETANO OAB 14558 APELADO: LIDER SEGURADORA S.A. APELADO: CIA BRADESCO SEGUROS S.A. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 405/STJ. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O acidente de trânsito descrito pela apelante ocorreu em 06.12.2008 e o ajuizamento da presente demanda se deu no dia 25.10.2013, quando já decorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no 206, § 3º, IX do Código Civil e Súmula 405 do STJ2. 2. No caso em exame, a apelante argumenta que a negativa do pagamento na forma administrativa em 22.03.2013, interrompeu o prazo prescricional, contudo, além do documento de fl. 47 - suposto e-mail negando o pagamento - não conter qualquer identificação das apeladas, referido documento, já existia no momento da propositura da ação, sendo incabível sua juntada apenas em sede recursal, a teor do que dispõe o art. 517 do CPC/73, atualmente disciplinado no art. 1.014 do CPC/15. 3. Recurso conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES DE ALMEIDA COSTA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que de ofício, pronunciou a prescrição, extinguindo sem resolução de mérito a Ação de Cobrança de Diferença do Seguro DPVAT proposta pelo apelante em face de LIDER SEGURADORA S.A e Outro.   Em breve histórico, na origem, às fls. 02-20 a autora narra que sofreu acidente automobilístico no dia 06.12.2008, fato que lhe acarretou lesões físicas de caráter permanente, conforme boletim de ocorrência policial e relatório médico que carreou aos autos. Afirma que apresentou requerimento administrativo para o recebimento da indenização do seguro DPVAT, entretanto, obteve negativa das seguradoras requeridas. Sentença prolatada às fls. 32-34 em que o togado singular aplicou ao caso a prescrição trienal, em decorrência do decurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos entre a data do acidente e a propositura da presente demanda. Apelação interposta pela autora às fls. 31-41, aduzindo, em síntese, que a negativa administrativa por parte da apelada interrompeu o prazo prescricional conforme demonstram os documentos de fls. 46/47 carreados aos autos com as razões do apelo. Por tais razões, entende que houve a interrupção do prazo prescricional e que não houve o decurso do prazo de 03 (três) anos previsto entre a interrupção da prescrição e o ajuizamento da presente demanda. A Apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 49). Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017 (fl. 52). Em manifestação de fls. 56/58 a Procuradoria de Justiça do Ministério Público se pronuncia pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do prazo prescricional a ser aplicado em caso de cobrança do seguro DPVA e se houve a interrupção do prazo prescricional como sustenta o recorrente. O acidente de trânsito descrito pelo apelante ocorreu em 06.12.2008 e o ajuizamento da presente demanda se deu no dia 25.10.2013, quando já decorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no 206, § 3º, IX do Código Civil e Súmula 405 do STJ, que dispõe: Súmula 405: ¿A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.¿ Registre-se ainda, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp de nº 1.418.347/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, já assentou entendimento de que deve ser observado o prazo prescricional trienal entre a data do pagamento administrativo e a propositura da demanda indenizatória. Vejamos: ¿RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA Nº 405/STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. 1. A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. 2. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ nº 8/2008.¿ (REsp 1418347/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015) No caso em exame, o apelante argumenta que a negativa do pagamento na forma administrativa em 22.03.2013, interrompeu o prazo prescricional, contudo, além do documento de fl. 47 - suposto e-mail negando o pagamento - não conter qualquer identificação das apeladas, referido documento, já existia no momento da propositura da ação, sendo incabível sua juntada apenas em sede recursal, a teor do que dispõe o art. 517 do CPC/73, atualmente disciplinado no art. 1.014 do CPC/15. Assim, mostra-se escorreita a sentença que pronunciou a prescrição trienal extinguindo com resolução de mérito a ação de cobrança de diferença do seguro DPVAT. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de julho de 2018.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.02882539-89, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055576-64.2012.8.14.0301 APELANTE: BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: FERNANDO LUIS PEREIRA - OAB Nº 21.974-A APELADO: JÚLIO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: ANA CLÁUDIA CONCEIÇAÕ MOREIRA - OAB Nº 14.899 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA DENOMINADA TARIFA DE CADASTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - A jurisprudência pátria admite a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, desde que expressamente pactuada e limitada à taxa do contrato, nos termos da Súmula n. 472, do STJ, porém, veda a sua cumulação com qualquer outro encargo contratual. 2 - Na hipótese dos autos, observo que o contrato celebrado entre as partes (doc. fl. 128) prevê além da incidência de comissão de permanência no importe de 12%, multa no percentual de 2%, restando assim incensurável a sentença ora vergastada, que afastou a incidência da multa contratual, ante a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outro encargo moratório. 3 - No que concerne a legalidade da cobrança do serviço denominado tarifa de cadastro, entendo que assiste razão ao apelante, eis que, conforme assentado pelo Tribunal da Cidadania, em julgamento sob os auspícios de recurso repetitivo, sua cobrança é legitima, desde que expressamente prevista, e que o contrato tenha sido celebrado a partir de 30/04/2008, o que é justamente o caso dos autos. 4 - Com efeito, por ter sido cobrada referida tarifa de acordo com o permissivo legal, não há falar em restituição do valor, conforme decidiu o Julgador ¿a quo¿, pelo que a sentença guerreada merece reparo em tal ponto. 5 - Recurso conhecido e provido em parte. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento proposta por JÚLIO CARVALHO DA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que a instituição requerida procedesse a devolução, na forma simples, do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, e excluísse a multa de 2% na medida em que foi prevista a cobrança de comissão de permanência. Inconformada, a instituição ré interpôs recurso às fls. 161/175, argumentando em síntese que é perfeitamente válida a cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência por inadimplência da parte contratante, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso em questão. Acentua a possibilidade de cobrança de juros moratórios e multa contratual, já que o apelado deu causa ao descumprimento contratual, devendo arcar portanto com o pagamento da multa prevista no contrato, pelo que não há que se falar em ilegalidade Por fim, aponta a regularidade na cobrança da denominada tarifa de cadastro, pelos serviços prestados pelo financiamento, existindo autorização expressa do Banco Central para a cobrança de tal encargo. O apelo é tempestivo (Certidão fl. 192) e devidamente preparada (fl. 126). Sem Contrarrazões. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Impõe-se o julgamento monocrático, como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de recursos veiculando questões por demais conhecidas no âmbito deste Tribunal, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nossos tribunais superiores. A matéria recursal trazida à baila cinge-se a verificar se os encargos decotados na sentença de 1ª grau são devidos ou não pelo contratante. De início, esclareço ao recorrente que a sentença guerreada não declarou a abusividade/ilegalidade da cláusula que prevê a comissão de permanência, apenas excluiu a multa contratual prevista para o caso de inadimplência, em razão da existência da cobrança da referida comissão de permanência, entendendo que tais encargos não são passiveis de cumulação. Logo, acolhendo a possibilidade de incidência da comissão de permanência, excluiu a multa contratualmente prevista para o mesmo fim. Pois bem. A jurisprudência pátria admite a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, desde que expressamente pactuada e limitada à taxa do contrato, nos termos da Súmula n. 472, do STJ, porém, veda a sua cumulação com qualquer outro encargo contratual. Na hipótese dos autos, observo que o contrato celebrado entre as partes (doc. fl. 128) prevê além da incidência de comissão de permanência no importe de 12%, multa no percentual de 2%, restando assim incensurável a sentença ora vergastada, que afastou a incidência da multa contratual, ante a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outro encargo moratório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO. REVISIONAL. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO. É permitida a cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada com correção monetária nem com os juros remuneratórios, mas em substituição a esses, bem como outros encargos decorrentes da mora. Caso concreto em que não há previsão contratual ou pretensão de cobrança, carecendo o apelante de interesse no ponto. Não há falar em nulidade da execução por ausência de titulo executivo, pois a cédula e crédito bancário é titulo executivo extrajudicial por força do disposto no art. 28 da Lei 10.391/04. Aplica-se o CDC aos contratos firmados com instituições financeiras. Inteligência da Sumula 297 do STJ. Não há falar em limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que estes não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacifica das Cortes Superior e Extraordinária. Viável a capitalização mensal dos juros para contratos firmados após 31 de março de 2000. É permitida em havendo cobrança de parcelas indevidas, do que não se cogita nos autos. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70066588120, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 02/10/2015).(TJ-RS - AC: 70066588120 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 02/10/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2015) Apelação. Revisional de contrato. Comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. A cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos de inadimplência.(TJ-RO - APL: 00159483920138220001 RO 0015948-39.2013.822.0001, Relator: Desembargador Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 07/10/2015.) APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE DESDE QUE ESTIPULADA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO E COBRADA EM ÚNICA OPORTUNIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇO DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. Impossível a cobrança cumulada de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios e multa, constituindo tal cobrança penalidade excessiva ao devedor. Conforme recente orientação do Superior Tribunal de Justiça é licita a cobrança de tarifa de cadastro, podendo ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente aos custos de registro de contrato e do denominado serviços de terceiros, devendo a instituição financeira excluir a cobrança. V.V.P: EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE QUANTITATIVO. A comissão de permanência deve ser limitada ao valor correspondente ao somatório da taxa de juros remuneratórios do contrato, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.(TJ-MG - AC: 10024110600434002 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 10/06/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014) No que concerne a legalidade da cobrança do serviço denominado tarifa de cadastro, entendo que assiste razão ao apelante, eis que, conforme assentado pelo Tribunal da Cidadania, em julgamento sob os auspícios de recurso repetitivo, sua cobrança é legitima, desde que expressamente prevista, e que o contrato tenha sido celebrado a partir de 30/04/2008, o que é justamente o caso dos autos. Com efeito, por ter sido cobrada referida tarifa de acordo com o permissivo legal, não há falar em restituição do valor, conforme decidiu o Julgador ¿a quo¿, pelo que a sentença guerreada merece reparo em tal ponto. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO INDÉBITO. 1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 2. Nos termos do posicionamento firmado pelo STJ, segundo a sistemática do art. 543-C do CPC, quando do julgamento do REsp nº 1.255.573-RS, deve ser tida por válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 3. As tarifas de registro de contrato e de serviços de terceiros figuram-se abusivas, por se tratarem de serviços de exclusivo interesse da instituição financeira. 4. É vedada a cobrança de comissão de permanência juntamente com outros encargos, devendo ser excluídos os juros de mora e a multa contratual, quando cobrados cumulativamente. 5. A repetição em dobro pressupõe a existência de prova da má-fé na cobrança, o que não é a hipótese dos autos.(TJ-MG - AC: 10079130047073001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 11/05/2016, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2016)     APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE CONTRATO. Encontra-se superada a tese que defendia a aplicação do princípio pacta sunt servanda, impedindo a revisão dos contratos bancários. Ademais, o magistrado deve assegurar o equilíbrio de direitos e deveres nos contratos, para alcançar a justiça e o equilíbrio contratual, e para tanto é plenamente possível a revisão contratual. Acertou o culto julgador monocrático ao afastar a cumulatividade da comissão de permanência com os demais encargos, eis que em consonância com o entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça. Merece amparo a insurgência do apelante, no que tange a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro. Isso porque o STJ, em recentíssima manifestação, no julgamento do RESP nº 1.251.331/RS, reiterou a possibilidade de sua cobrança, desde que especificada na avença, inclusive para os contratos celebrados a partir de 30/04/2008, que é o caso dos autos. Por outro lado, a taxa de serviços de terceiros, bem como a tarifa de avaliação do contrato, embora previstas no contrato, afigura-se abusiva no caso concreto. Isso porque o custo da operação será suportado pela financeira, em atenção ao quanto estabelecido pelo art. 51, incisos IV e XII do Código de Defesa do Consumidor. Com relação à compensação das quantias pagas, atestada a nulidade de cláusulas contratuais, mostra-se indiscutível que, acaso os valores pagos pelo consumidor tenham sido superiores aos devidos, é cabível a compensação, de forma simples, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Apelação provida parcialmente. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0364565-62.2012.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/09/2015(TJ-BA - APL: 03645656220128050001, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 STJ - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA EMISSÃO COBRANÇA - TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - REPETIÇÃO - É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, nos termos da Sumula 472 do STJ. - Havendo cobrança de serviços de terceiros não especificados, deve ser decotada. - Havendo previsão contratual para cobrança de Tarifa de Cadastro e Tarifa de avaliação não há ilegalidade em sua cobrança. - A Tarifa de Emissão de Boleto é ilegal, porém, a sua devolução fica condicionada a comprovação da cobrança. - Não havendo prova de previsão contratual de cobrança da tarifa de liquidação antecipada, nem prova da sua efetiva cobrança, não há abusividade. - Existindo cobrança indevida de valores, devem estes ser restituídos, de forma simples, uma vez que ausente prova da má-fé em sua cobrança. (DES. A.S.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL-TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE 1. A taxa de avaliação do bem integra o custo da atividade da instituição financeira e, portanto, não pode ser repassada ao consumidor. 2. Ademais deve haver uma contraprestação ao consumidor, sendo que eventual gasto deve ser comprovado e demonstrado ao consumidor, sob pena de ferir o princípio da informação que rege a relação consumerista. 3. Recurso parcialmente provido.(TJ-MG - AC: 10002130000900001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 18/11/2015, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2015) ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO, apenas para reformar a sentença no que tange a determinação de devolução do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, tendo em vista que referido encargo foi cobrado dentro dos permissivos legais, mantendo-se o decisum objurgado integralmente nos seus demais termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.    Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02902025-25, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 00001994-09.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: BANCO TOYOTA DO BARSIL S.A ADVOGADO: TAYNAH SAMANTA DOS SANTOS - OABPA 17.044 AGRAVADO: EDGARD DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III DO NCPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Havendo sentença de extinção do feito sem resolução de mérito nos autos da ação de busca e apreensão em virtude da homologação de pedido de desistência da ação formulado pelo recorrente, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III do CPC/15. 2. Agravo de Instrumento Prejudicado. 3. Recurso a que se Nega Seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA) Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO TOYOTA DO BARSIL S.A, objetivando a reforma da decisão do M.M. juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Ananindeua, que indeferiu medida liminar que visava a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária nos autos do processo nº 0021120-61.2016.814.0006, proposta em desfavor de EDGARD DE OLIVEIRA SANTOS, ora agravado. Em suas razões recursais às fls. 02/08, o Agravante pugna pela reforma da decisão de piso alegando que o entendimento esposado naquele interlocutório dando conta da necessidade inafastável de ciência inequívoca por parte do devedor constituído em mora, não encontra guarida na legislação tampouco na jurisprudência. Às fls. 37/39, o agravante teve deferido liminarmente seu pedido de tutela recursal para busca e apreensão do bem, revogando-se a decisão de primeiro grau. Custas visando a intimação do agravado foram recolhidas e comprovadas às fls. 46/49 Regularmente intimado (fls.53), o Agravado deixou de apresentar suas contrarrazões ao recurso conforme certificado às fls. 54. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de sentença sem resolução de mérito na ação originária.   Nesse sentido, o art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifei) No presente caso, em consulta ao sistema LIBRA, observo que o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Ananindeua proferiu sentença de extinção do feito sem resolução de mérito nos autos da ação de busca e apreensão n.º 0021120-61.2016.814.0006, em virtude da homologação de pedido de desistência da ação formulado pelo ora agravante.   Deste modo, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo a Agravante de interesse de agir, acarretando, portanto, a perda superveniente do objeto do presente recurso. Corroborando com o tema, cito julgados desta Egrégia Corte, in verbis: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1- A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 493DO CPC/2015 que guarda correspondência no 462 do CPC/1973, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no art. 932, inciso III, do novo CPC/2015 que guarda correspondência no artigo 557/1973, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. (2016.05132663-45, 169.669, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2017-01-09) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NÃO CONHEÇO o presente recurso de agravo de instrumento, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO.  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02883772-76, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0004915-38.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ITAITUBA A GRAVANTE: ANTONIO DE DEUS MARTINS DA SILVA A DVOGADO: EDSON JESUS DA SILVA - OAB-MT: 2238/O AGRAVADA: ALICE CATARINA MANOEL ADVOGADO: JOÃO DUDIMAR DE AZEVEDO PAXIUBA - OAB-PA: 10783 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA DE FILHOS E ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1. O recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constituem pressuposto de admissibilidade do recurso, que, se não cumprido, mesmo após a notificação da concessão de prazo para efetuar o recolhimento importa a deserção do recurso, conforme artigo 1.007 do CPC/2015. 2. Recurso de agravo de instrumento a que se nega seguimento eis que manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada nesta e. Corte, STF e STJ. 3. No caso em exame, a gratuidade judiciária solicitada pelo recorrente foi indeferida por ausência de elementos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, tendo sido determinado que fosse promovido o competente recolhimento das custas processuais referente ao presente recurso de agravo de instrumento, o que não ocorreu, mesmo estando intimado da decisão. 4. Declara-se deserto o recurso e por consequência deve ser negado o seu seguimento, diante da irregularidade. DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal interposto por Antonio de Deus Martins da Silva objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba, que em sede de tutela antecipada, deferiu o pedido de concessão de guarda unilateral dos filhos do casal à Sra. Alice Catarina Manoel e fixou alimentos provisórios no percentual de 01 (um) salário mínimo mensal, em face do agravante, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de bens, Guarda de filhos e Alimentos (provisionais e provisórios) com pedido de Tutela de Urgência Inaudita altera pars, processo nº. 0000341-94.2017.814.0024, movido por Alice Catarina Manoel, ora agravada. Em síntese, o agravante sustém (fls.02/15) que a decisão de piso impõe aos seus filhos menores um evidente risco, porque supostamente a agravada não teria condições morais e psicológicas para ter a guarda dos filhos. Assevera não possuir condições financeiras para suportar o valor fixado a título de alimentos provisórios em 01 (um) salário mínimo mensal, uma vez que está desempregado e que sobrevive do que produz no sítio onde reside, principalmente da produção de queijos. Por fim, ressalta que os alimentos provisórios arbitrados representam iminente risco a sua liberdade, de modo que a concessão da tutela recursal se impõe. Assim, diante das argumentações apresentadas, pugna pelo alcance do provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos (fls. 16/102). Distribuído o feito (fl.103), coube-me a relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 2017 (fl. 104-verso). Às fls. 105, houve imposição de diligência ao agravante objetivando comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade requerida, assinalando-se o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 99. §2º do CPC/2015. Na decisão de fls. 109/112, procedida a análise da questão foi indeferida a antecipação de tutela recursal. Às fls. 115, decorreu o prazo legal para contrarrazões pela agravada. Apresentada manifestação pelo Ministério Público de segundo grau às fls117/121v. É o relatório  D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Insatisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, porque sem a comprovação do preparo - depósito recursal, o recurso é deserto. Cuida-se de recurso de agravo, desafiando decisão interlocutória (fls. 79/80), proferida pelo juízo da 2ª Vara de Cível e Empresarial de Itaituba, que deferiu o pedido de concessão de guarda unilateral dos filhos do casal à Sra. Alice Catarina Manoel e fixou alimentos provisórios no percentual de 01 (um) salário mínimo mensal, nos autos da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda de filhos e alimentos com pedido liminar de tutela de urgência, processo nº. 0000341-94.2017.814.0024, formulado por Alice Catarina Manoel, agravada, em face de Antônio de Deus Martins da Silva, ora agravante. Em suas razões recursais (fls.02/15), o agravante pretende a reforma do interlocutório, pugnando pela reversão da guarda deferida a agravada, bem como sustém a hipossuficiência para suportar os alimentos provisórios no importe de 01 (um) salário mínimo declinado na decisão vergastada por se encontrar supostamente desempregado. Dito isto, constato que o agravante requereu o agraciamento das benesses da justiça gratuita neste 2º (segundo) grau, sendo-lhe primeiramente instado a comprovar suas alegações, conforme se infere do despacho exarado à fl. 105. Ofertada sua manifestação às fls.106/108, por ocasião de decisão (fls.109/112) foi indeferida a gratuidade judiciária por ausência de elementos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência do agravante, com determinação para promover o competente recolhimento das custas processuais referente ao presente recurso de agravo de instrumento. Contudo, desta decisão publicada em data de 21/07/2017, o agravante se manteve completamente inerte, não havendo qualquer movimentação no sentido de promover o devido preparo recursal ou ainda de desafiar a decisão de indeferimento. Inegável que o presente recurso carece de pressuposto específico de admissibilidade, uma vez que se encontra insuficientemente instruído, porque, ausente o comprovante de recolhimento das custas de preparo, devendo ser declarado deserto e por consequência negado o seu seguimento. Ressalto, mais uma vez, que foi oportunizado ao agravante a comprovação de sua alegada hipossuficiência, bem como teve concedido a seu favor prazo para efetuar o pagamento do preparo recursal diante do indeferimento de seu pedido por insuficiência de indícios neste sentido. Nesse sentido, a legislação é clara ao dispor que na esfera recursal, o preparo recursal se trata de requisito de admissibilidade extrínseco do recurso que induz sua inadmissão e declaração de deserção na hipótese de descumprimento, com o consequente não conhecimento do mérito da impugnação recursal.   O artigo 1.007 do CPC-2015, assim estabelece:     ¿Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.           § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.           § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.           § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.           § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.           § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o.           § 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.           § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Portanto, a comprovação do preparo é pressuposto de admissão do recurso interposto, significando dizer que, se o recorrente não comprovar o pagamento do depósito recursal e das custas, o seu recurso é deserto.            Eis a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE PREPARO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O art. 511 do CPC dispõe que, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". 2. A decisão deste Relator concluiu pela deserção do recurso de agravo de instrumento tendo em vista que os recorrentes, sem comprovar a concessão da justiça gratuita, apresentaram a petição recursal desacompanhada do comprovante de recolhimento do preparo. 3. Logo, nestas circunstâncias, o recurso encontra-se deserto. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.04565477-30, 135.456, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-30, Publicado em 2014-07-03)  ¿TJPA. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INTRUMENTO POR FALTA DE PREPARO. 1. Juízo de retratação. Decisão mantida. 2. Feito relatado com voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime.¿. (201230155091, 115888, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/01/2013, publicado em 25/01/2013).  Desse entendimento não destoa a doutrina de Humberto Theodoro Júnior (2014, p. 1488), também aponta farta jurisprudência correlata, emanada do Colendo STJ. Vejamos:  ¿[...] Momento. Interposição do recurso. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior regularização. (STJ, REsp 1.126.639/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 01.08.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 733.681/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 302; AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011; STJ, AgRg no Ag 1.065.105/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 05.11.2008, DJe 18.11.2008; STJ, AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011. (Grifos do original) (JUNIOR, Humberto Theodoro. Código de Processo Civil Anotado. 18ª Ed. Revista, ampliada e atualizada Rio de Janeiro: Forense, 2014) Corroborando a jurisprudência acima colacionada, trago à baila as ilações emanadas de Sérgio Bermudes (2010, p. 148). [...] 3. O § 1º do art. 525 submeteu o preparo do agravo à norma do art. 511, a cujas observações me reporto. Não importa o modo como se apresente a petição do recurso ao tribunal, deverá ela ser acompanhada do comprovante do preparo das custas e do porte de retorno respectivos, a menos que não exija esse pagamento. A falta de comprovação do preparo leva à deserção do recurso, nos termos do art. 511. (grifei) (BERMUDES, Sérgio. A Reforma do Código de Processo Civil. 3ª Ed.São Paulo: Saraiva, 2010.¿           ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, ante a sua flagrante deserção.  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02889711-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010121-67.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: MOCAJUBA EMBARGANTE: MIGUEL AFONSO DE SOUSA BRAGA ADVOGADO: ADALBERTO SILVA OAB/PA 10.188 EMBARGADO: ANTONIO BARBOSA DA PAZ ADVOGADO: SEBASTIÃO MAX DOS PRAZERES GUIMARÃES OAB/PA 6156 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. É cediço que, havendo a prolação de sentença de mérito na ação originária, ocorre a perda do objeto do recurso de embargos de declaração manejado, nos termos do art. 932, III do CPC/15. 2. Embargos de Declaração Prejudicado. 3. Recurso a que se Nega Seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-se de embargos de declaração oferecidos por MIGUEL AFONSO DE SOUSA BRAGA às fls. 106/116, objetivando sejam suprimidos os vícios de omissão, contradição e obscuridade apontados no decisum atacado, que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante às fls.02/88. Com efeito, em consulta ao sistema LIBRA, constatou-se a existência de sentença extinguindo o processo com resolução de mérito, tendo o Juízo de origem julgado improcedente os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC (sentença proferida em 21/03/2018, nos autos do Processo nº. 0094176-75.2015.8.14.0067) Às fls. 117, foi certificada a intimação do embargado para apresentar manifestação aos embargos de declaração, cujo prazo decorreu in albis conforme certidão de fl. 118. Relatei. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de sentença com resolução de mérito na ação originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. In casu, em consulta ao sistema LIBRA, constato a existência de sentença extinguindo o processo com resolução de mérito, tendo o Juízo de origem julgado improcedente os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC ( sentença proferida em 21/03/2018, nos autos do Processo nº. 0094176-75.2015.8.14.0067) Assim, havendo decisão definitiva na origem, é incontornável a perda de objeto do presente recurso de embargos de declaração. Corroborando esse entendimento, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016) Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1.  Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016). Conclui-se, portanto, que a superveniência de sentença prolatada neste feito traduz por consequência a perda do interesse recursal em sede de embargos declaratórios, tendo em vista que pleito foi exaurido na instância originária. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de embargos aclaratórios, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, nos termos do artigo 932, III do CPC/2015, resultando, consequentemente encerrada a atuação jurisdicional nesta instância revisora. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.02885876-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0001027-80.2013.8.14.0039 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS APELANTE: SOLANGE SOARES MATEUS ADVOGADO: HÉSIO MOREIRA FILHO OAB 13853 APELADO: FÁBIO PLAFONI ADVOGADO: FÁBIO PLAFONI OAB 11799-B RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SEGUNDO REQUERIDO. REJEITADA. CITAÇÃO REALIZADA. CONDENAÇÃO QUE RECAIU APENAS SOBRE A APELANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO APÓS DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DO VALOR DEVIDO AO ADVOGADO EM CASO DE DESISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade processual por ausência de citação do segundo requerido, pois o mandado de citação foi endereçado a ambos os réus e recebido no endereço informado na inicial, conforme ¿ar¿ de fl. 25, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório. Ademais, a sentença é expressa em condenar apenas a primeira requerida, ora apelante ao pagamento dos valores descritos na petição inicial. 2. A sentença que julgou procedente a ação de cobrança não merece reparos, tendo em vista que o contrato de honorários advocatícios (fl. 07) é expresso ao dispor que em caso de desistência ou acordo, a apelante deverá indenizar o apelado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sendo este o valor pretendido pelo autor e deferido pelo magistrado de 1º grau, como forma de remunerar o trabalho do causídico, nos exatos termos constantes na avença contratual. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por SOLANGE SOARES MATEUS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paragominas que julgou procedente a Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios proposta por FÁBIO PLAFONI em face da apelante para condenar a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em conformidade com o contrato celebrado entre as partes, além de condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais às fls. 43/47 a apelante sustenta preliminarmente nulidade processual, afirmando que apesar do deferimento do pedido contido na petição inicial, não houve a citação do segundo requerido, seu marido, Sr. Sebastião Batista Mateus; afirma que não existe contrato celebrado entre as partes, aduzindo que o contrato juntado com a petição inicial não diz respeito ao processo em que o apelado pretende realizar a cobrança de honorários. Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 243/262 refutando a pretensão da apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem coube a relatoria do feito à Desa. Diracy Nunes Alves em 21.07.2014 (fl. 59) e, posteriormente, à minha relatoria em 23.01.2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 350). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisá-las. A apelante sustenta que a sentença é nula, posto que, não houve a citação do segundo requerido, seu esposo, Sr. Sebastião Batista Mateus. Não assiste razão à recorrente. O mandado de citação de fl. 24 foi endereçado a ambos os réus e recebido no endereço informado na inicial, conforme ar de fl. 25, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório. Ademais, a sentença é expressa em condenar apenas a primeira requerida, ora apelante ao pagamento dos valores descritos na petição inicial, não havendo, portanto, que se falar em nulidade por ausência de citação do segundo requerido. Mérito. No mérito, a recorrente afirma que o contrato apresentado pelo apelado não diz respeito ao processo patrocinado pelo apelado e informado na petição inicial. Não assiste razão à recorrente. A tese de que o contrato apresentado pelo apelado diz respeito a processo diverso se trata de inovação recursal e contraria os termos da contestação apresentada às fls. 26/28 em que a requerida/apelante afirma expressamente que ¿Mesmo tendo assinado o contrato no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e importante deixar claro que não teve procedência no processo de divórcio, pois a Requerente desistiu do processo¿. Assim, deve a apelante ser advertida que o comportamento contraditório, se repetido, ensejará a condenação da recorrente na correspondente sanção processual de litigância de má-fé, em decorrência da alteração da verdade dos fatos e da provocação de incidente manifestamente infundado. Feitos tais esclarecimentos, a sentença não merece reparos, tendo em vista que o contrato de honorários advocatícios (fl. 07) é expresso ao dispor que em caso de desistência ou acordo, a apelante deverá indenizar o apelado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sendo este o valor pretendido pelo autor e deferido pelo magistrado de 1º grau como forma de remunerar o trabalho do causídico, nos exatos termos constantes na avença contratual. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULAS QUE PREVIAM O PERCENTUAL DEVIDO, AINDA QUE HOUVESSE TRANSAÇÃO OU DESISTÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de honorários no percentual de 15%. As cláusulas 2 e 3 previam o pagamento de 30% sobre o valor da execução, ainda que houvesse transação ou desistência. Indevida a redução do percentual devido para 15% por cento, por entender que o patrono só teria trabalhado em sede de execução. O contrato é lei entre as partes. Ausência de abusividade nas cláusulas contratuais. Necessária manutenção do percentual contratado, sob pena de afrontar o princípio do pacta sunt servanda. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00301098020118190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 08/02/2017, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. REVOGAÇÃO DE PODERES. CLAUSULA CONTRATUAL EXPRESA ACERCA DO DEVER DE PAGAMENTO EM CASO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO SEM RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. DEVER DE ADIMPLIR COM O VALOR CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006086409 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/07/2016) Dessa forma, em vista da inexistência de pagamento do valor constante no contrato de honorários advocatícios, deve ser mantida a sentença de procedência da ação de cobrança. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso de apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02914971-84, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003128-53.2014.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADA: JULIANA FRANCO MARQUES OAB 15504 ADVOGADA: JACKELINE LUIZ DE FREITAS ARAÚJO OAB 14134 APELADO: IQS SERVIÇOS GERAIS LTDA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA BASEADA NA HIPÓTESE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC-73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção do processo por abandono do autor exige a intimação da parte, para, que supra a sua falta em 48 (quarenta e oito) horas. Art. 267 § 1º, do CPC-73. Inobservância. 2. Extinção do processo afastada, para que prossiga nos seus ulteriores termos. 3. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida, para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que, com fundamento no art. 267, Inciso III do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Busca e Apreensão de Veículo proposta pelo Apelante em face de IQS SERVIÇOS GERAIS LTDA. Em suas razões recursais (fls. 44/45-v) o apelante sustenta que não há como ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, já que, atendeu à determinação judicial com a petição de fl. 38 contendo a indicação de fiel depositário do bem a ser apreendido. Afirma que não houve sua intimação pessoal da extinção do processo conforme dispõe o art. 267, § 1º do CPC/73. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 50) Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira em 06.05.2016 (fl. 52), posteriormente, à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 57). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, argumentando que não houve inércia de sua parte. Assiste razão ao recorrente, pois apesar de o magistrado de origem ter afirmado haver abandono da causa por parte do exequente, este jamais foi intimado pessoalmente a manifestar interesse no prosseguimento do feito. Consta nos autos que após o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, o veículo deixou de ser apreendido por não ter sido localizado fiel depositário indicado pelo autor (fl. 35), após isso, mediante despacho de fl. 36 publicado no Diário da Justiça do dia 27.05.14, o autor/apelante foi intimado para se manifestar acerca da certidão expedida pelo oficial de justiça e informar se possui interesse no prosseguimento do feito, recolhendo as custas necessárias para a expedição de novo mandado. O autor apresentou a petição de fl. 38 informando os dados do fiel depositário, contudo, deixou de recolher as custas para a expedição de novo mandado, ensejando a prolação da sentença de fl. 41 em que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, III do CPC/73 por não ter o autor cumprido a diligência que lhe competia. Nesse sentido, constata-se que a extinção do feito foi prematura, uma vez que, não foi observado o disposto no art. 267, § 1º, do CPC/73, vigente à época, que exige a intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências no prazo de 48 horas. Destarte, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses de abandono da causa previstas no art. 267, incisos II e III do CPC/73, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿ Grifei. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. ¿APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015)¿. Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito, em decorrência do abandono da causa sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o prosseguimento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02878013-87, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)