EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fixa-se a verba honorária no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (CDA). REPETITIVO RESP 1.111.002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, condenando a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo REsp 1.111.002, firmou entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, havendo assentado as seguintes premissas no caso de erro do contribuinte: "Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido."(REsp 1111002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009). 3. No caso, embora a Exequente tenha requerido a extinção do processo ante o cancelamento do débito (fl. 197/204), o essencial é que, de acordo com os documentos de fls. 49/50, a revisão administrativa requerida pela Executada deu-se em momento anterior (27/04/2010) ao ajuizamento da ação (10/01/2011), conforme se verifica das decisões proferidas pela Delegacia da Receita Federal de fls. 199/202. 4. Apelação a qual se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 41, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEF. SUBAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPARCIALIDADE. EXCESSO DE PENHORA. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Inicialmente, cabe registrar que são aplicáveis ao caso as disposições contidas no CPC/73, tendo em vista que o ajuizamento da demanda ocorrido em 05/12/11 se deu na vigência daquela legislação processual. 2 - O caso trazido à colação cinge-se ao exame de quatro pontos, quais sejam, a) nulidade da sentença, em virtude de ofensa ao princípio da ampla defesa, haja vista o indeferimento do pedido de juntada de cópias dos processos administrativos que serviram de embasamento para a expedição da CDA; b) a subavaliação do imóvel penhorado; c) excesso de penhora; e d) ocorrência da prescrição. 3 - A juntada dos processos administrativos fiscais aos autos de demanda executiva fiscal não é prescindível à correta instrução do feito, uma vez que a própria Certidão de Dívida Ativa constitui-se em um resumo de tudo que foi apurado pela atividade fiscalizadora, a qual goza de presunção relativa de certeza e liquidez, de modo que a ausência dos mesmos não implica necessariamente em cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. 4 - In casu, a apelante, em nenhum momento, apresentou elementos convincentes para evidenciar a necessidade de juntada aos autos dos processos administrativos. Não há notícia nos autos de que tenha encontrado dificuldades em obter referidos processos administrativos fiscais, tampouco que seu pedido tenha sido negado pelo Fisco, situação esta que excepcionaria à regra, demandando uma atuação do Juízo. 5 - Registre-se que o ônus da prova compete àquele que a alega, caberia assim, a parte apelante providenciar junto à repartição pública competente os processos administrativos fiscais, não podendo tal ônus ser atribuído à Fazenda Nacional, ou mesmo, ao Juízo. 6 - A apelante alega que o imóvel penhorado foi subavaliado no ínfimo valor de R$ 9.852.000,00 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil reais), quando, na verdade, vale mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões), o qual deve ser considerado preço vil. 7 - Cabe ao Oficial de Justiça, nos termos do artigo 143, inciso V do Código de Processo Civil de 1973, realizar a avaliação do imóvel, considerando sua adequação ao valor de mercado. Se insatisfeito com a avaliação efetuada, o proprietário tem a faculdade de impugná-la e requerer a nomeação de um perito (engenheiro ou arquiteto). 8 - Ademais, conforme explanado na sentença, a avaliação não é elemento essencial da penhora e, por praxe, certamente haverá nova avaliação do bem antes do leilão. 1 9 - Conforme ressaltou a União Federal, em suas contrarrazões, os bens penhorados foram supostamente avaliados, em 12/07/2011, por oficial de justiça avaliador, em R$ 9.852.000,00 (não é possível aferir a veracidade dessa informação, já que a embargante não juntou cópia do auto de penhora). 10 - Em que pese o aparente excesso de execução, considerando que o valor da cobrança gira em torno de R$ 1.200.000,00 (fls. 146/159), há que se considerar que os imóveis em questão também foram penhorados em outras ações de cobrança envolvendo a apelante, consoante se verifica às fls. 160/218 destes autos, com as cópias das certidões de matrículas desses imóveis, emitidas em julho de 2014, sobre os quais recaem diversas outras penhoras. 11 - No caso dos autos, os créditos contidos na CDA nº 72 6 005214-77 e CDA nº 72 7 03 000946-06 foram constituídos por meio de Declaração de IRPJ nº 980710652080 (fl. 36 e seguintes) apresentada pelo contribuinte, a qual foi entregue em 30/09/1999, posteriormente ao vencimento dos débitos (02/1998 a 01/1999). 12 - O julgamento do REsp n. 1.120.295/SP, proferido em sede de recurso representativo de controvérsia, conforme previsto no art. 543-C do CPC, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que em casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não há antecipação de pagamento, o prazo prescricional se inicia na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. Referido julgado assentou também que, embora o despacho citatório seja o marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, § único, I, do CTN, os efeitos interruptivos retroagiriam à data do ajuizamento da ação, conforme prescreve o § 1º do 219 do CPC. 13 - Assim, tem-se que o termo a quo do prazo prescricional ocorreu com a entrega da declaração em 30/09/1999, nos termos da Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco"). 14 - E, conforme sustentado pela União, houve adesão a dois parcelamentos: primeiro ao REFIS, em 25/04/2000, e depois ao PAES, em 11/07/2003, conforme fls. 219/226. A adesão a programa de parcelamento fiscal é causa de interrupção do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 174, inciso IV do CTN e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do artigo 151, inciso VI do CTN, enquanto o contribuinte estiver cumprindo com suas obrigações evidentemente. A partir do momento que deixa de realizar as parcelas acordadas, é excluído do parcelamento, o que leva ao reinício da contagem do prazo prescricional . No caso, a exclusão do PAES (último programa a que aderiu) ocorreu em 30/12/2005. 15 - Desse modo, como o crédito tributário foi definitivamente constituído em 30/09/1999 e a ação executiva ajuizada em 21/11/2006, considerando a interrupção do prazo com a adesão ao REFIS em 25/04/2000 e novamente com a adesão ao PAES em 30/12/2005, não há que falar em ocorrência da prescrição. 16 - Recurso de apelação a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos sem baixa na distribuição. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo após o arquivamento o, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas para a localização de bens do devedor, não há óbice ao reconhecimento da prescrição. 3 - A Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo, por força do que dispõe o art. 40, §1º, da LEF. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. 4 - Caso em que, em 19/02/2002, o Juízo a quo determinou o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, ante a inércia da Exequente, que, por sua vez, somente teve ciência dessa decisão em 15/01/2016 (fl.18). Desse modo, a sentença que extinguiu a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em 23/05/2016, deve ser anulada, uma vez que o procedimento do art. 40 da LEF não fora observado. Prescrição não consumada. 5 - Apelação da União Federal/Fazenda Nacional a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 50 E ART. 121, DA LEI N° 6.880/80. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PUBLICAÇÃO EM BOLETIM INTERNO. LEGALIDADE DO ATO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DE DADOS EM CADASTROS PÚBLICOS. SEM PREJUÍZO AO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. 1. Militar temporário incorporado nas fileiras da Aeronáutica e licenciado ex officio por término do tempo de serviço. Pedido de condenação da União a não finalizar o ato de exclusão das fileiras da Aeronáutica, considerando o transcurso de mais de 15 anos desde o ato de licenciamento sem que tenha havido a publicação no diário oficial da União. 2. Ao militar não estável, sujeito a reengajamentos por tempo limitado segundo critérios de conveniência e oportunidade da administração militar, aplica-se a Lei n° 4.375/64 (lei do serviço militar), regulamentada pelo Decreto n° 57.654/66, e, subsidiariamente, as disposições da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 3. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas forças armadas por 10 anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, "a" e 121, I e §3º, da Lei n° 6.880/80. 4. Os atos de licenciamento dos militares, como também os de prorrogação do tempo de serviço, são atos discricionários da Administração Militar, editados de acordo com o interesse de cada Força, não cabendo ao Judiciário analisar o seu mérito a pretexto de verificar a conveniência e oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200351020060426 , Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 9.4.2014). 5. Desta forma, considerando serem atos sujeitos à discricionariedade da Administração Castrense, não há nenhuma irregularidade no licenciamento do ex-militar, uma vez que foi incorporado em 30.6.1995 e foi licenciado em 6.9.2001, ou seja, antes do cumprimento dos 10 anos de serviço, momento em que ainda não era estável. 6. A comunicação do desligamento do militar das Forças Armadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) é mero procedimento administrativo, que apenas promove a inserção de dados e informações relativas aos ex-militares no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Essa comunicação não é necessária para a formalização do desligamento do militar das Forças Armadas, o que afasta a alegada natureza composta do ato de licenciamento. Isso porque tal exigência não está prevista na legislação militar, ou em qualquer outra legislação, como condição sine qua non para o aperfeiçoamento do ato administrativo. 7. Dessa forma, como o licenciamento de militar temporário é um ato simples, não depende de verificação do Tribunal de Contas da União ou de qualquer outro órgão da Administração Pública Federal para se tornar exequível, concretizando-se com a sua publicação, que pode ser feita apenas em boletim interno do Comando da Aeronáutica, uma vez que o art. 95, § 1º, da Lei n° 6.880/80 determina que seja feita a publicação em diário oficial, boletim ou ordem de serviço (TRF2, 6ª 1 Turma Especializada, AC 201451201639448, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 19.6.2015). 8. Portanto, não há que se falar em ocorrência da decadência, em razão do direito adquirido do demandante a não finalização do seu ato de exclusão das forças armadas, pois o ato de licenciamento foi concretizado com a publicação em boletim interno, não sendo o caso de aplicação dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 9. Considerando que a relação do demandante com a Aeronáutica extinguiu-se há mais 15 anos e não foi demonstrado o eventual dano que a regularização das informações possa causar à parte, não há justificativa plausível para que não se atualizem os dados nos cadastros públicos (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 201451011448838 , Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 16.2.2016). 10. Não tendo sido demonstrado nos autos o direito do apelante, descabe o pedido de indenização por danos morais, pois não pode ser imputado qualquer ato ilícito à Administração. 11. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. SÚMULA 85 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A eventual demora na solicitação do pagamento de pensão militar acarreta, em princípio, apenas a perda, por força da prescrição, das parcelas cujo vencimento tenha ocorrido mais de cinco anos antes da apresentação requerimento administrativo ou o ajuizamento da ação, nos termos do art. 28 da Lei n° 3.765/60 e da Súmula 85 do STJ. 2. No entanto, a jurisprudência pátria assentou entendimento de que quando o próprio direito reclamado tiver sido negado pela administração, o interessado deve submeter a postulação ao Poder Judiciário no prazo de 5 anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver sua pretensão fulminada pela do fundo de direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AgRg no REsp 1.307.971, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 10.10.2012; STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1.389.093, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 29.04.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201051010152894, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 6.12.2013. 3. Caso em que o requerimento administrativo formulado pela demandante foi indeferido em 19.10.1995 e a presente demanda apenas foi ajuizada em 2007, encontrando-se fulminada pela prescrição do fundo de direito a pretensão. A certidão nº 001/96 comprova que a demandante tinha ciência do ato de indeferimento de seu pedido de pensão, pelo menos, desde abril de 1996. 4. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. QUITAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR. VALOR HOMOLOGADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. REDUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. 1. Quanto à imposição de multa, em se tratando de obrigação de fazer, como ocorre no caso dos autos, a imposição da multa (astreintes) prevista no art. 500 do NCPC/2015, em caso de demora no cumprimento do julgado, se apresenta como uma das medidas que o Juiz pode aplicar para compelir o devedor a cumprir a obrigação. Nos moldes do que dispõe o art. 537 do NCPC "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito", sendo certo, ainda, que, conforme disposto no §1º do citado artigo, "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la ". 2. Na hipótese em que, por força de agravo de instrumento interposto anteriormente contra decisão de liquidação de sentença, que fixou o valor devido, diante da condenação da Caixa Econômica Federal a dar quitação de 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor referente ao contrato de mútuo habitacional celebrado com cobertura de seguro, no qual não foi atribuído efeito suspensivo e encontra-se pendente de análise por este Tribunal, a decisão dada pelo Juízo a quo posteriormente, reiterando a necessidade de cumprimento do julgado, encontra-se acertada. 3. No entanto, o valor fixado em R$500,00 (quinhentos reais) por dia mostra-se excessivo, razão pela qual deve ser mantido o valor anteriormente determinado (R$ 200,00 - duzentos reais de multa diária), para cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias), o que sequer, inclusive, foi objeto de impugnação no agravo de instrumento anteriormente interposto, sendo recomendável impor como limite máximo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), de modo a adequar-se à sua finalidade, de desestimular a inércia injustificada do executado em cumprir a determinação do juízo mas sem converter-se em fonte de enriquecimento do exeqüente, bem como de amoldar- se a valor considerado razoável 4. Descabida a alegação de que deve ser afastada a pena por litigância de má-fé, quando a decisão impugnada apenas adverte que, na forma do art. 77, inciso IV e parágrafo 1º do NCPC/2015, diante do não cumprimento injustificado da decisão judicial, deverá ser aplicada a multa devida, obedecido o limite previsto no §2º do referido artigo. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO EM PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PATRÍCIA CORREA GUIMARÃES, contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo de nº. 0018180-85.2006.4.02.5101, que indeferiu a gratuidade de justiça, tendo em vista que, na fase em que o feito se encontra, a única finalidade do requerimento seria eximir-se do pagamento de honorários de sucumbência. 2. Esclarece a agravante que se trata originariamente de ação monitória ajuizada por "Sillon Comércio Internacional Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda.", em face da Eletrobrás e União Federal, que acabou por ser julgada improcedente, sendo a autora, "Sillon", condenado ao pagamento de honorários de sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa. Informa que, em cumprimento à sentença, para execução dos honorários, o mandado voltou negativo, acompanhado de certidão do oficial de justiça que afirmava que a executada não mais se localizava no endereço, motivo pelo qual foi reconhecida a sua dissolução irregular, com redirecionamento da demanda à sócia, ora agravante. Afirma que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo benefício da gratuidade de justiça, por considerar que se enquadra no perfil legal previsto para deferimento do benefício, eis que não tem condições de arcar com custos de um processo. Alega que o Juízo de origem indeferiu o pleito sem fundamentar a decisão, limitando-se a mencionar que a intenção da ora agravante ao requerer a gratuidade de justiça seria de se eximir do pagamento de honorários de sucumbência. Sustenta haver nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Aduz que é funcionária do Senac, ocupando o cargo de instrutora, recebendo como salário líquido valores entre R$ 641,29 e R$1.737,26, variando de acordo com o número de aulas no mês, como comprovam os demonstrativos de pagamento juntado aos autos. 1 3. A Corte Especial do eg. STJ, no julgamento do EREsp 255.057, concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se demonstra a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467, do CPC/1973, correspondente ao artigo 502 do CPC/2015. 4. Conforme dispõe o CPC/2015: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.."; e, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural..." (art. 99, §§ 2º e 3º). 5. No caso em análise, não há nos autos nenhum elemento que evidencie que a requerente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 6. Por outro lado, a concessão do benefício não afasta a possibilidade de a parte contrária apresentar impugnação, no Juízo do processo de origem, demonstrando, documentalmente, que a ora agravante não preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício, na forma do artigo 100 do CPC/2015. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para conceder à agravante os benefícios da Justiça Gratuita (despesas do processo), exclusivamente, a partir da fase processual que se encontra o processo de cumprimento de sentença na Vara de origem.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. ENDEREÇO INCORRETO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou extinto o processo, sem solução do mérito, nos termos do art. 598 c/c 267, I e IV e 329, do CPC/73, por entender que a ora apelante não cumpriu o ônus de promover a citação do demandado mediante a indicação de seu endereço atual. 2. De acordo com o art. 282 do CPC/73, a petição inicial deve indicar o endereço do réu. O descumprimento desse requisito, por inviabilizar a diligência citatória, enseja o indeferimento da inicial, nos termos do disposto no art. 284, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 3. No caso, o endereço constante na petição inicial está incorreto, uma vez que, de acordo com a certidão do oficial de justiça, não foi encontrado o número informado. Instada a se manifestar outras 2 (duas) vezes, a recorrente não forneceu correto endereço, tampouco demonstrou diligências com esse objetivo. 4. A ausência do correto endereço da parte ré impede o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito, e a impossibilidade de integralização da relação jurídica processual, quando não é possível a citação da parte ré, ocasiona a extinção do feito. 5. A mera alegação genérica de ausência de inércia de sua parte para localizar o devedor, não é suficiente para fundamentar seu intento, sob pena de se eternizar a demanda, razão pela qual se mostra correta a sentença ora guerreada. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2008.51.10.001995-7, Rel. Juiz Fed. Conv. JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, E-DJF2R 5.12.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, AC 2012.50.06.001363-0, E-DJF2R 6.12.2016. 6. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA INFORMADA POR EQUÍVOCO DO EXEQUENTE. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A sentença de extinção do feito com fundamento no art. 26 da LEF foi proferida após manifestação da União, às fls. 234/235, no sentido do reconhecimento da ilegitimidade da Parte Executada para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. 2. No entanto, em suas razões recursais, a Apelante aponta equívoco em sua manifestação anterior, informando que o crédito inscrito sob o nº 70.6.07.009140-82 permanece exequível. 3. A inscrição em questão, objeto da presente execução fiscal, encontra-se na situação ativa ajuizada com exigibilidade do crédito suspensa por decisão judicial, consoante documento de fl. 244. E, como cediço, a suspensão da exigibilidade do crédito não tem o condão de colocar fim à execução fiscal. 4. Comprovado o equívoco no pedido de extinção do feito, tendo em vista a existência de crédito inscrito, objeto desta execução fiscal, com exigibilidade suspensa, deve ser afastada a sua extinção, com o seu consequente prosseguimento no que se refere à mencionada inscrição, ainda mais levando-se em consideração a natureza indisponível do crédito público. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem e o prosseguimento da execução fiscal no que tange à inscrição nº 70.6.07.009140-82.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ART. 6º, XVI, DA LEI Nº 7.713/88 C/C ART. 111, II, DO CTN - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam sanar da decisão embargada o vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda que dirigidos ao prequestionamento para fins de interposição de recurso excepcional, devem indicar, explicitamente, o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, sem prescindir da respectiva demonstração da sua ocorrência. 2 - O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3 - A omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o Embargante. Precedentes. 4 - A isenção do imposto de renda é restrita aos proventos de aposentadoria ou reforma, a teor do disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, não se aplicando a qualquer tipo de rendimento proveniente do trabalho assalariado, uma vez que a norma que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN. 5 - O Apelante não recebe proventos de aposentadoria ou reforma, mas, sim, rendimentos decorrentes de atividade laborativa, motivo pelo qual não faz jus à isenção pretendida. 1 6 - Ressalte-se, outrossim, que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que a Lei nº 7.713/88 confere tratamento uniforme a todos que se encontram na mesma situação de inatividade. 7 - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a decisão de primeiro grau. A lide se refere a pedido formulado pela ora embargante, objetivando reparação por danos morais, em decorrência de ter sido submetida a procedimento cirúrgico diverso do que teria autorizado no HCE. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou obscuridade, no seu entendimento de que i) a autora não conseguiu comprovar a ilegalidade da cirurgia realizada no HCE, sendo verificado nos autos que o procedimento foi correto para seu estado clínico; e ii) a responsabilidade civil só pode se imputada ao Estado quando há nexo de causalidade entre a ação do agente responsável e o suposto dano, não tendo a embargante se desincumbido de seu ônus probatório em comprová-lo. 3.A questão do cerceamento de defesa no que tange à não produção de prova testemunhal não foi trazida em sede de apelação, inexistindo, portanto omissão ou contradição ao que não foi sequer mencionado no apelo. 4. Insta observar que o fato do voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não o torna omisso, sendo necessário apenas que enfrente as questões jurídicas propostas que forem aptas a o convencimento do magistrado. 5. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. Resta claro, portanto, seu inconformismo, sendo certo que pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua e fetiva satisfação. 6. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 7. Impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 8. Embargos de declaração improvidos. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 29 DA RESOLUÇÃO TRF-2ª REGIÃO Nº 24/2010. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS AFETAS À JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. ALTERAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL NÃO ALTERA COMPETÊNCIA. COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL A QUEM COUBE ORIGINALMENTE POR DISTRIBUIÇÃO. 1- O Juízo Suscitado/Juízo da 01ª VF de Petrópolis/RJ, em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, decidiu pela convolação do rito e alteração da classe processual, bem como pela livre redistribuição da demanda, na forma do art. 3º, Lei 10.259/01. 2- O Juízo Suscitante/Juízo da 02ª VF de Petrópolis/RJ suscitou o conflito de competência entendendo que "(...) o artigo 29 da Resolução 24/2010 do TRF-2ª Região dispõe que na Subseção de Petrópolis, tanto a 1ª quanto a 2ª vara detêm competência concorrente pra processar e julgar toda matéria afeta à Justiça Federal. Dessa forma, a alteração de procedimento promovida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis com Juizado Especial Federal Adjunto, não afetaria a competência do Juízo suscitado, que é plenamente competente para conhecer dos pedidos. (...)" 3- De acordo com o art. 29, §3º, da Resolução nº 24, de 11/10/2010, da Presidência do Eg. TRF-2ª Região, a competência em razão da matéria das Varas comuns está assim distribuída: Nas Subseções de Campos (1a e 2a ), Volta Redonda (1ª, 2ª e 3ª), Petrópolis (1a e 2a ), São Gonçalo (1ª, 2ª, 3ª e 4ª), Itaboraí (1ª e 2ª) e Barra do Piraí (1ª e 2ª), as Varas detêm competência concorrente para processar e julgar toda matéria afeta à Justiça Federal." Da dicção da norma, tem-se indubitavelmente que as Varas das Subseções Judiciárias ali indicadas, como as de Petrópolis/RJ, dentro do território de sua jurisdição, têm plena competência para as causas previstas no art. 109 da CF, sem fazer qualquer distinção por especialização em razão da matéria, cujas varas são ditas mistas, ou seja, compreendem todas as matérias afetas à Justiça Federal, como execução fiscal, criminal, juizado especial federal, cíveis, entre outras, 1 ficando, pois, definida a competência do Juízo a que couber por distribuição, em face do princípio da perpetuatio jurisdicionis, nos termos do art. 87 do CPC/1973, atual art. 43 do CPC/2015. 4- Com razão o Juízo Suscitante ao afirmar que "a remessa à livre distribuição em razão da convolação de rito e alteração de classe processual promovida pelo Juízo suscitado viola os princípios do juiz natural, bem como da perpetuação da jurisdição, uma vez que distribuída a ação para juízo plenamente competente para processá-la, eventual alteração promovida no procedimento é irrelevante para fins de alteração da competência que restara firmada." 5- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo da 01ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Petrópolis/RJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. Analisando o caso dos autos, constata-se que, de fato, o acórdão embargado não se manifestou sobre sucumbência recíproca, mas não por omissão e sim porque o acórdão confirmou a condenação da autarquia a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de períodos que reconheceu como especial e converteu em comum para tal fim. 3. O acórdão também não se manifestou sobre conversão de tempo comum em especial, mas igualmente porque não é caso de manifestar sobre a matéria. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento de períodos especiais com a conversão em tempo comum e não o contrário, tendo a sentença apenas abordado a teoria em torno da conversão de tempo comum em especial. Basta uma simples leitura da parte dispositiva da sentença para se verificar que no caso não há o que aclarar, no ponto discutido. 4. Quanto à alegação de que a sentença teria desafiado não só o raciocínio jurídico, mas também a lógica elementar, ao considerar que a pressão no interior da cabine da aeronave seria maior que a normal, é de se concluir, lamentavelmente, que tal afirmação somente pode ser 1 atribuída ao volume de trabalho colossal que o profissional do direito tem pela frente no seu dia- a-dia. Com efeito, a sentença foi de clareza solar ao promover extensa fundamentação no sentido de reconhecer a especialidade do labor, não por conta de pressão atmosférica superior à normal, mas sim por conta da variação da pressão, bem como em razão de inúmeros problemas nela relacionados, o que dispensa quaisquer comentários neste momento. 5. Afigura-se claro, pela leitura da peça recursal, que o INSS pretende rediscutir o que já foi abordado de maneira pormenorizada na sentença e no acórdão, não sendo cabíveis embargos de declaração para tal fim. 6. Não há que se falar, por fim, em sucumbência recíproca, haja vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. 5. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ACORDO. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, CPC/1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA OU COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. ART. 792 DO CPC/1973. SENTENÇA ANULADA. 1. Execução por título extrajudicial extinta, sem resolução do mérito, diante do não cumprimento, pela exequente. de determinação do juízo para a juntada dos termos do acordo extrajudicial de parcelamento do débito. 2. Havendo acordo com a concessão de prazo para pagamento ou o parcelamento do débito, deveria a execução ser suspensa até a quitação, ou, em caso de inadimplemento, ser retomado seu curso, nos termos do que dispunha o art. 792, caput e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, diploma processual vigente à época da prolação da sentença. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 200351010004529, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 16.12.2009; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201051010332963, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.2.2014. 3. Pedido de sobrestamento do feito não apreciado, e juntados documentos que corroboram a afirmação do parcelamento acordado entre as partes. 4. Apelação provida. Sentença anulada para o retorno dos autos à origem, com a suspensão do feito até a quitação da dívida, ou o prosseguimento da execução em caso de comprovado inadimplemento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido. Pretendiam os autores, contratados para prestação de serviços advocatícios para o INSS, o reconhecimento de relação de trabalho, com o pagamento das respectivas parcelas salariais. 2. Reafirmada a competência da Justiça Federal e não da Justiça do Trabalho. Precedentes. 3. A Constituição Federal, no inciso II, art. 37, já estabelecia, quando iniciado o contrato de prestação de serviços ora em discussão, a necessidade de concurso público para fins de ingresso nos cargos ou empregos públicos. 4. Havia previsão legal expressa para a contratação de advogados pelo INSS, qual seja, a Lei n. 6.539/79, a qual afirma a inexistência de vínculo empregatício advinda da mesma. 5. A jurisprudência trazida pelos apelantes, relativa ao FGTS, não se aplica ao caso em apreço, por não se tratar de contrato nulo, mas sim de contrato previsto em lei, o qual previa pagamento específico, não se confundindo, repita-se, com vínculo trabalhista. 6. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apresentado início de prova razoável, corroborado por declarações de testemunhas, no sentido de que o falecido esposo da autora exercia o labor rural até o advento da sua morte, deve-se-lhe reconhecer a qualidade de segurado especial, para efeitos previdenciários. 2. A pensão por morte deve ter por data inicial aquela em que foi protocolado seu requerimento administrativo, se foi requerida em quase 3 anos após o óbito. 3. Nas sentenças publicadas na vigência do CPC/1973, a fixação de honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve ser feita, em regra, considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. Além disso, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho do advogado, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Razoável a fixação no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas ao autor, a título de honorários sucumbenciais. 4. Enquanto não modificada a versão atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que contempla atualização monetária pelo IPCA-E (Resolução nº 267/2013 do CJF), o mesmo não poderá orientar a realização dos cálculos de liquidação da condenação imposta ao INSS neste caso. A partir de 29.06.2009, deverão ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a título de correção monetária e juros de mora, pois a ADI 4.357/DF não julgou inconstitucional o artigo 5º da Lei 11.960/09, premissa equivocada da qual partiu a versão atual do aludido manual. 5. Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, o restabelecimento da aposentadoria deve ser implantado, inclusive, em sede de antecipação de tutela. 6. Apelo provido.

Nº CNJ : 0002289-49.2016.4.02.0000 (2016.00.00.002289-4) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO AGRAVANTE : WADSON NATHANIEL RIBEIRO ADVOGADO : LUENE GOMES SANTOS AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : Procurador Regional da República E OUTROS ORIGEM : 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00137561920144025101) PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO DO ESPORTE. COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB. CONVÊNIO. RECURSOS FEDERAIS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. FRAUDES. PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO. TRADUÇÃO JURAMENTADA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. INDÍCIOS. EXISTENTES. ARTS. 10 E 11 DA LIA. 1. Na ação civil pública objeto do presente agravo de instrumento, o Ministério Público Federal objetiva a condenação dos réus, por ato de improbidade em virtude de supostas irregularidades no Convênio nº 118/2008, com recursos da União, para produção editorial do Dossiê de Candidatura do Rio de Janeiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. 2. O COB - Comitê Olímpico Brasileiro, seu Vice-Presidente André Gustavo Richer e seu Gerente Geral de Prestação de Contas Paulo Sérgio Oliveira da Rocha (agravo nº 2016.00.00.002351-5); o Ministro de Esporte, à época, Wadson Nathanael Ribeiro (agravo nº 2016.00.00.002289-4); e os servidores públicos Jônatas e Hélio Alves da Silva (agravo nº 2016.00.00.003412-4), agravam de decisão do Juiz Federal Mauro Lopes que, rejeitando as defesas prévias apresentadas, recebeu a inicial e determinou a citação deles, agravantes - e também da V&B Serviços e Primacy Idiomas - para responder à presente ação de improbidade. 3. Os aludidos agravos foram julgados em conjunto pela ilustre relatora, em sessão de julgamento do dia 05/09/2016. Os agravos de instrumento nºs 2016.00.00.002351-5 e 2016.00.00.003412-4 foram desprovidos por esta Turma, à unanimidade, concluindo a ilustre relatora, pelo provimento do Agravo nº 2016.00.00.002289-4, para rejeitar, de plano, a ação de improbidade contra Wadson Ribeiro. 4. Está prejudicada a análise da prescrição quanto ao Ministro do Esporte interino à época, acusado de autorizar a redução do limite mínimo de 10% da contrapartida do COB, no Convênio nº 118/2008, para R$ 134.849,00, correspondendo a 8,35% do total do projeto (valor total: R$ 1.614.623,73) violando o art. 43, §2º da Lei nº 11.514/2007 (Lei de Diretrizes Orçamentária de 2008) conduta que não configura ato de improbidade. 5. A peça inaugural indica fatos com potencial para sufragar a denúncia ministerial, impondo o juízo positivo de admissibilidade e a evolução do processo à fase instrutória, na qual os acusados poderão eventualmente aperfeiçoar as provas da sua inocência, afastando as imputações. 6. O exame prévio de exclusão pressupõe também elementos probatórios bem consistentes, 1 de modo a deixar o magistrado numa posição tranquila de não ter cometido nenhuma precipitação ao ter excluído do próprio Ministério Público e da sociedade o exercício do direito de ação. 7. Somente será rejeitada a petição inicial quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92. 8. Quanto à suposta existência do ato ímprobo, a dúvida deve pesar sempre em favor do recebimento da inicial pois nesta fase preliminar de recebimento da ação civil pública de improbidade administrativa, vigora o princípio in dúbio pro societate, devendo em caso de dúvida sempre decidir em favor dos interesses da sociedade. 9. Havendo indícios da prática de atos de improbidade, estes devem ser devidamente apurados durante a instrução do feito. Deste modo, não se apresenta a ação temerária sendo necessário o regular prosseguimento do feito, com a consequente dilação probatória, para que se conclua, efetivamente, quanto à caracterização do ato ímprobo. 10. Agravo de instrumento nºs 2016.00.00.002289-4 desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 - Tendo em vista a data da sentença, 14 de julho de 2016, aplica-se o novo CPC, no que se refere à fixação da verba honorária, sendo certo que o diploma em questão veda a compensação dos honorários, nos termos do §14 do artigo 85: "§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." 2 - Assim, merece reforma a sentença, na parte em que determinou o abatimento da verba honorária de sucumbência, pertencente à UNIÃO, do crédito da parte credora (embargada). 3 - No que se refere à apelação da parte embargada, parte da fundamentação se dissocia dos fundamentos da sentença recorrida, que adotou os cálculos apresentados pela UNIÃO, com a exordial. A embargada invoca a aplicabilidade da Lei 11.960/2009, não tendo identificado, no arrazoado recursal, as razões pelas quais se infirmariam os cálculos apresentados pela UNIÃO. 4 - Razões recursais dissociadas da fundamentação da decisão recorrida conduzem ao não conhecimento do recurso, conforme vem entendendo a 5ª Turma Especializada.Precedentes AC 2015.51.20.105838-9, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::20/09/2016; AC 2007.51.03.000523-5, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 -QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::19/07/2016; AC 00069214920134025101, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 -QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::16/01/2016. 1 5 - Na parte relativa à condenação em honorários, a sentença também não merece reforma, devendo se negar provimento à apelação, no ponto. É que a concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência, apenas ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. A regra praticamente reproduz aquela que constava do artigo 12 da Lei 1.060/50, hoje revogado. 6 - Apelação da UNIÃO provida. Apelação de MARLI SODRE MONTEIRO parcialmente conhecida e desprovida nessa parte.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento que revogou a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de conhecida empresa de roupas e artigos de couro, com duas lojas em Nova Friburgo e filial na cidade de São Paulo. 2. Sustentam os embargantes que houve omissão no julgado, tendo em vista que não houve qualquer intimação do juízo a fim que os embargantes se manifestassem acerca de alteração em suas situações fática/econômicas/jurídicas, que possibilitassem arcar com as custas processuais e honorários de advogado, assim como o despacho sequer comprovou qualquer alteração, limitando-se apenas a embasar tal revogação no fato de ser uma loja conhecida. Assim, requer seja suprida a onissão mediante expresso enfrentamento da matéria prequestionada violada no acórdão embargado, posto que descumprida a regra d o art. 9° do CPC, assim como jurisprudência do STJ. 3. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nessa linha, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 200251100065497, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 5. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário que se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos (omissão, obscuridade, contradição e erro material), e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 6. Embargos de declaração não providos.