ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE ANUIDADE. INSCRIÇÃO ATIVA PERANTE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. O pagamento das anuidades é decorrente da inscrição no respectivo conselho e não depende do efetivo exercício da profissão. Para eximir-se da obrigação, cabe ao interessado solicitar o cancelamento de seu registro, junto ao conselho profissional, devendo observar as exigências legais cabíveis, sob pena de vir a arcar com os prejuízos decorrentes da própria inércia. 2. Sem repercussão o fato da Executada não exercer efetivamente a advocacia, nos termos do enfatizado nas razões recursais, evidenciado que para obstar a cobrança das anuidades a advogada deve comunicar seu desinteresse em permanecer inscrita nos quadros da OAB, solicitando o cancelamento do registro profissional, consoante o disposto no art. 11, I, do Estatuto da Advocacia. 3. Entendimento adotado por esta Egrégia Corte no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Carta Magna, a lei ou orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 4. Agravo de instrumento da Executada desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DEAPOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. PROVIMENTO PARCIAL. I. Para fins de majoração de período laboral, deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pelo segurado como atividade exercida em condições especiais, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. II. O tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independe da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. Entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/95) e a expedição do Decreto 2.172/97 (05/03/97), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, excetuando-se quando se tratar de exposição ao ruído, que sempre dependeu de comprovação mediante laudo. Posteriormente ao Decreto 2.172/97 faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico até 31/02/2003, quando passa a ser admitida a apresentação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com base em laudo técnico ambiental, conforme a IN nº 27, de 30/04/08, do INSS. III. De acordo com eg. Superior Tribunal de Justiça, "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.). IV. O entendimento da Corte é no sentido de que "A circunstância de o laudo apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial não ser contemporâneo à atividade avaliada não o invalida enquanto prova, uma vez que a legislação não faz tal restrição." (TRF. APELREEX 00006463520104025119. Rel. Des. Federal ANDRÉ FONTES. 2TEsp. DJ: 27/01/2017.). V. Dispõe o Enunciado nº 29, de 09/06/2008, que "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.". VI. Verificado que o segurado comprovou, através de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, o exercício de atividades especiais entre 09/07/1984 a 30/07/1989 e 01/09/1992 a 11/01/1999, exposto ao agente agressivo ruído acima do limite de tolerância, devem ser majorados os períodos. VII. Constatado que, somados o tempo de serviço ao acréscimo de dias em razão da conversão de tempo especial em comum, o autor alcança mais de 35 anos de tempo de labor, deve ser determinada a implantação do benefício. VIII. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da 1 Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°, devendo ser aplicado ao caso, observando-se os termos da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, no sentido de que "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009". IX. Considerado que a reforma do julgado se ateve ao consectário lógico da procedência da ação, deve ser mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observado os termos da Súmula 111 do STJ, pois em consonância com o novo regramento processual. X. Atendendo a requerimento, considerando que eventual recurso não enseja, de regra, a aplicação do efeito suspensivo, inexistindo óbice ao cumprimento imediato da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício, e constatada a presença dos requisitos necessários, deve ser antecipado os efeitos da tutela para determinar a implantação da aposentadoria no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor do requerente. XI. Apelação Cível a que se nega provimento e Remessa Oficial a que se dá parcial provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO FEDERAL, em face da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal de n.º 0529586- 12.2007.4.02.5101, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela executada para julgar extinta a execução fiscal em relação aos créditos vencidos até 31/12/2000. 2. Esclarece a agravante que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento e, de conformidade com a doutrina, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210). Salienta que a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 973.733/SC, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do CPC, reafirmou o entendimento de que " o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito 1 Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Sustenta que, na hipótese dos autos, de conformidade com às fls. 41, 47 e 57, se trata de três inscrições em Dívida Ativa previdenciárias, que tiveram origem em "lançamento de débito confessado - LDC", com os denominados "período da dívida", "data de lançamento" e "data da inscrição" ocorridos como a seguir descrito: Nº inscrição: 35441765-7; período da dívida: 09/2000 a 13/2002; lançamento: 31.08.2003; data da inscrição: 08.02.2007; Nº inscrição: 35804641-6; período da dívida: 01/1998a12/2002; lançamento: 12.12.2005; data da inscrição: 08.02.2007; Nº inscrição: 55743813-6; período da dívida: 09/1997a10/1997; lançamento: 05.11.1998; data da inscrição: 05.11.1998. Aduz que, observando-se tais datas e, considerando se tratar de lançamentos de débitos confessados pela própria contribuinte e considerando que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 31.10.2007 (fl.01), que a ordem de citação se deu em 12.12.2007 (fl.69) e que a citação foi efetivada em 14.08.2008 (fl.85), evidencia-se, com solar clareza, o respeito ao quinquídio legal, a inocorrência da decadência e tampouco da prescrição. 3. Em um breve histórico dos autos, observa-se, da certidão de dívida ativa, que estão em cobrança três inscrições, com os seguintes períodos da dívida e data de lançamento: I) Inscrição nº. 35.441.765-7 - Período da dívida: 09/2000 a 13/2002; lançamento: 31/08/2003; II) Inscrição nº. 35.804.641-6 - Período da dívida: 01/1998 a 12/2002; lançamento: 12/12/2005; III) Inscrição nº. 55.743.813-6 - Período da dívida: 09/1997 a 10/1997; lançamento: 05/11/1998. A ação executiva foi ajuizada em 31/10/2007, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 12/12/2007 e a citação ocorreu em 28/07/2008. 4. As Contribuições Previdenciárias são tributos sujeitos a lançamento por homologação, na forma do art. 150, caput, do CTN, que atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. 5. Na sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150, caput, do CTN. Sendo assim, o pagamento do referido tributo deverá ocorrer antes da própria constituição do crédito tributário, isto é, a legislação estabelece uma data de vencimento que antecede o ato de fiscalização da administração tributária. 6. A fiscalização posterior somente ensejará o lançamento do crédito tributário se o pagamento foi parcial (incompleto) ou se não houver pagamento em absoluto. Na hipótese de pagamento parcial, a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do prazo decadencial de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). De outro lado, na hipótese de ausência completa de pagamento, a notificação ao contribuinte deverá ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). 7. Na hipótese, não houve o pagamento das taxas ora em cobrança nas datas dos seus respectivos vencimentos, iniciando daí o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I), para a UNIÃO proceder ao lançamento. 8. Analisando inscrição por inscrição, verifica-se que: a) Quanto à inscrição nº. 35.441.765-7, cujo período da dívida é 09/2000 a 13/2002, o início do prazo decadencial ocorreu a partir de 01/2001 e, tendo o lançamento sido realizado em 2 31/08/2003, não há que se falar em decadência e, tampouco em prescrição, já que a demanda foi ajuizada em 31/10/2007, dentro, portanto, do prazo de 5 anos que teve início em 31/08/2003; b) Quanto à inscrição nº. 35.804.641-6, cujo período da dívida é 01/1998 a 12/2002, o início do prazo decadencial ocorreu a partir de 01/1999 e, tendo o lançamento sido realizado somente em 12/12/2005, constata-se que houve decadência de parte do período, notadamente de 01/1998 a 12/1999, quanto ao restante do período (01/2000 a 12/2002), o mesmo encontra-se plenamente exigível, não tendo sido atingido pela prescrição, prazo este que teve início em 12/12/2005 e somente se esgotaria em 12/12/2010, ao passo que ajuizamento se deu anteriormente, em 31/10/2007, conforme já mencionado; c) Por fim, quanto à inscrição de nº. 55.743.813-6, cujo período da dívida é de 09/1997 a 10/1997, não há que se falar em decadência, eis que o lançamento ocorreu em 05/11/1998, todavia, considerando tal data como constituição do crédito tributário, tais parcelas foram atingidas pela prescrição, uma vez que o prazo quinquenal se esgotou em 05/11/2003, ao passo que a demanda somente foi ajuizada em 31/10/2007. 09. Agravo de instrumento improvido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - Na hipótese dos autos, a prova da deficiência restou superada, tendo em vista o laudo pericial de fls. 105/108, que atestou ser a autora portadora de deficiência mental (psicose não orgânica não especificada CID 10: F29), uma grave doença psicótica, que gera impedimento de longo prazo para a participação plena e efetiva da autora na sociedade, encontrando-se esta total e permanentemente incapacitada de exercer qualquer atividade laborativa, diagnóstico este corroborado pelos laudos, receituários e declarações médicas que instruem a inicial, emitidas por profissionais lotados em hospitais públicos (fls. 07/33). III - Por sua vez, no que se refere ao requisito hipossuficiência, de acordo com a verificação social apresentada às fls. 101/102 dos autos, é possível concluir que a autora atende aos critérios definidos na Lei nº 8.742/93 para receber o benefício de prestação continuada preconizado pelos LOAS. Segundo consta no referido parecer social a renda mensal da família é proveniente da irmã e curadora da demandante que exerce a atividade de diarista, em caráter eventual, o que denota o quadro de miserabilidade do grupo familiar. IV - Vale ressaltar que o parâmetro objetivo da renda familiar per capita (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), para grande parte das hipóteses, não pode derivar de uma interpretação estritamente literal do dispositivo legal, especialmente naqueles casos em que, diante de circunstâncias peculiares tal renda não assegura a efetiva sobrevivência e cuidados a que faz jus o ente familiar, em especial o pretendente ao benefício, ora demandante. Precedentes. V - No que se refere a alegação do INSS de que a irmã da autora ou a própria realiza atividades laborativas como cabeleireira e outras profissões afins, tendo em vista uma foto extraída do sistema de mapeamento do servidor Google (fls. 157/158) sugerindo que o endereço da autora serve como área de comércio, tal prova é inócua neste ato impugnado, até porque a autarquia não comprova o que ela sustenta, e ao que parece trata-se de uma vila, cuja entrada, há uma casa principal e outras laterais, numa das quais reside a apelada em companhia de sua representante legal, conforme provado nos autos através da verificação social. VI - Portanto, a autora satisfaz as condições necessárias para que lhe seja assegurado a percepção do benefício de Amparo Social, previsto na Lei nº 8.742/93. 1 VII - Apelação conhecida, mas não provida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES ATRASADAS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO D E DIREITO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à análise dos pressupostos recursais e o julgamento do presente recurso, devem ser observadas as disposições legais contidas no CPC de 1973, tendo em vista que a decisão ora recorrida foi publicada anteriormente à entrada em vigor do novo CPC de 2015. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado Administrativo 2, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", combinado com a regra insculpida no art. 14 do novo Digesto Processual C ivil. 2. Na presente lide, o Autor, matriculado no Curso de Formação de Oficiais para a Reserva da Marinha, foi nomeado ao posto de Segundo-Tenente da Reserva em 15.2.1984, por meio da Portaria 934/84, divulgada no Boletim Militar 27, de 6.7.1984. Como causa petendi argumenta que, diante do suposto acidente de serviço ocorrido em 9.2.1984, deveria ter sido reconhecida a sua estabilidade militar com a consequente reforma remunerada com base no soldo correspondente ao grau imediato ao que possuía na ativa. 3. Do cotejo dos documentos contidos nos autos, conclui-se que o Recorrente foi nomeado ao posto de Segundo-Tenente da Reserva da Marinha em 15.2.1984 através da Portaria 934/84, a qual foi publicada no Boletim Militar 27 de 6.7.1984. Todavia, a presente demanda só foi intentada em 19.12.2013, inexistindo qualquer documento que comprove algum requerimento administrativo interposto pelo Apelante neste ínterim, motivo pelo qual não há como afastar a incidência de prescrição no caso em comento, visto que o Apelante apenas se irresignou contra o ato administrativo em questão depois do transcurso do lustro p rescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes. 4 . Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR DE 21 ANOS. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A hipótese dos autos é de recurso de apelação da autora contra sentença de improcedência, sustentando que não houve perda da qualidade de segurado, pois o genitor já deveria estar em gozo de auxílio-doença desde 1996. II. Constata-se que a última contribuição previdenciária do Sr. Sebastião Roberto de Abreu Machado foi efetivada em 07/04/1995 (fl. 23), informação que está de acordo, também, com o último vínculo empregatício anotado em sua CTPS (fl. 69). III. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença deve ser mantida nos termos em que foi proferida, eis que não se confirma a tese de que o falecido pai da autora já estava incapacitado para o trabalho antes da perda da qualidade de segurado, pois o laudo pericial (fls. 149/152) foi categórico ao afirmar que, com base na história clínica do ex- segurado e na documentação médica apresentada, o finado não apresentava incapacidade para o trabalho em 15/06/1996 (data em que se ultimou a perda da qualidade de segurado). IV. Como o pai da autora não se encontrava em gozo de benefício de incapacidade em 06/1996, nem reunia condições para tal, e, por outro lado, analisando a hipótese do art. 102 da Lei nº 8.213/91, também não poderia estar recebendo qualquer aposentadoria à época do óbito, já que não possuía a carência mínima necessária, na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91, nem mesmo o requisito etário para a aposentadoria por idade, é certo apenas que era detentor de Benefício de Prestação Continuada (LOAS) à época do óbito (23/07/2012), o qual recebia desde 2003, benefício este que é personalíssimo e não gera direito à pensão por morte. V. Hipótese em que não restou atendido o requisito essencial da qualidade de segurado 1 do instituidor, o que desautoriza a concessão da pensão por morte. VI. Apelação a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART.40 DA LEI Nº 6.830/80. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de CORRETA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA., com fundamento no art. 269, IV, c/c art. 219, §5º, ambos do CPC, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança. 2. A exequente/apelante alega, em síntese, que não houve, em momento algum, a intimação da Fazenda Nacional acerca da determinação da suspensão, nos termos do art.40 da Lei nº 6.830/80. Aduz, também, que o magistrado a quo não observou a regra contida no dispositivo do art.40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, incorrendo em claro error in procedendo ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1995/1996, com vencimento entre 28/02/1995 e 31/11/1996 (fls.04-09). A ação foi ajuizada em 15/12/1999 (fl.02), e o despacho citatório proferido em 15/02/2000 (fl.12). Observa-se que a citação foi efetivada em 28/02/2000 (15-v), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, que retroagiu à data da propositura da ação (Precedentes: REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/05/2010; AgRg no REsp 1237730/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 01/03/2013). Verifica-se, compulsando os autos, que a penhora foi positiva (fl.16), e a Fazenda Nacional requereu o leilão dos bens constritos em 17/10/2000 (fl.19), que foi deferido pelo D.Juízo a quo em 20/10/2000 (fl.21). No entanto, as duas tentativas de expropriação do bem em hasta pública foram frustradas (fls. 27 e 28). 1 4. O D.Juízo suspendeu a execução do feito, nos termos do art.40 da Lei nº 6.830/80, conforme decisão à fl.67, com intimação da Fazenda Nacional em 20/10/2003 (fl.67-v). Em 04/08/2015 (fl.86), os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva. Da data em que a Fazenda foi intimada da suspensão do feito executivo (20/10/2003 - fl.67-v), até a data da prolação da sentença, em 04/08/2015 (fl.86), transcorreram mais de 06 (seis) anos, sem que houvessem sido localizados outros bens sobre os quais pudesse recair a penhora. 5. Como cediço, é ônus do exequente informar corretamente o local onde possam ser localizados bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo legal. 6. A suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na ideia de celeridade, efetividade processual e segurança jurídica. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução, o que se configurou na hipótese. 8. Nos termos do artigo 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 9. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 10. Valor da Execução Fiscal em 15/12/1999: R$ 2.341,29 (fl.02). 11. Apelação desprovida. 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 393 DO STJ. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL contra sentença que acolheu exceção de pré¿executividade no qual alegada apresentação de declarações retificadoras, extinguindo o feito com base no art. 267, IV, do CPC. 2. De início, fundamental estabelecer que a presente execução fiscal objetiva cobrança de tributos sujeitos a lançamento por homologação relativos à competência de março de 2011 a julho de 2013. E, por outro lado, vê-se que as declarações retificadoras foram apresentadas para o período até 31/01/2012 (fls.898/899), donde se conclui, de pronto, que a extinção não poderia, sob tal argumento, recair sobre competências que não foram objeto apresentação de retificadora comprovada nos autos, pois, com relação a tais competências, subsistem íntegros os atributos da CDA (certeza, liquidez e exigibilidade). 3. Relativamente às CDA referentes ao período abarcado pelas retificadoras (até 31/01/2012), considerando a orientação do E. STJ no julgamento do Repetitivo REsp 1.120.295/SP, bem como a Súmula 436, do STJ, vê-se que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre mediante a declaração prestada pelo contribuinte, conclusão esta que se fundamenta, na essência, na lógica da regra do art. 174, IV, do CTN, haja vista que a declaração constitui reconhecimento inequívoco, extrajudicial, da dívida. Tal reconhecimento ocorre, do mesmo modo, via declaração retificadora, conforme reconhecido no julgamento do AgRg no AgRg no Ag 1.254.666/RS (Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08/04/2011), que assentou que a retificação tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada naquilo que houver sido objeto de retificação. 4. Relativamente ao último aspecto mencionado (naquilo que houver sido objeto de retificação), não existem nos autos elementos que permitam aferir, de plano, sem análise mais detida, que foi apresentada declaração retificadora relativamente aos tributos objeto da CDA em cobrança, sendo certo que somente neste caso os atributos da certeza e liquidez da CDA são eventualmente infirmados. Tal exame mais detido deve ser realizado pela Exequente, a qual deve ser conferido prazo para emenda ou substituição da CDA, ou, ainda, demonstrar que o decote pode ocorrer por mero cálculo aritmético. Também pode ser demonstrado pela Executada, nos embargos à execução, em dilação probatória. Não é tema para análise em exceção de pré¿executividade, considerando especialmente que se trata de dívida de R$ 1.140.542,55, em 07/03/2014. Inteligência da Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 5. Em síntese, a declaração retificadora possui a mesma natureza da declaração originária naquilo que for objeto da retificação. Portanto, a ausência da demonstração de plano do que foi efetivamente objeto da retificação, inviabiliza que se reconheça, de pronto, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. 1 6. Apelação provida.

Nº CNJ : 0012037-42.2015.4.02.0000 (2015.00.00.012037-1) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE : INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA E OUTRO ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE RIBEIRO AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 4ª Vara Federal de Execução Fiscal (00002016619994025001) AGRTE : INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA E OUTRO AGRDO : R. DECISÃO DE FLS. 622/624. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DE EMPRESA DO POLO PASSIVO. ANÁLISE DE QUESTÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC/1973). 2. A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias que possam ser conhecidas de ofício, desde que, para a sua aferição, não haja necessidade de dilação probatória. 3. A análise do pedido de inclusão da EMPRESA MAR ABERTO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., no polo passivo da presente demanda, bem como de questões contratuais trazidas pelo Agravante em sua complementação de recurso, demandaria, por certo, apreciação de questões probatórias. Tanto é que , em seu pedido complementar, "protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pericia". 4. A demonstração de eventual ausência de responsabilidade tributária e consequente ilegitimidade passiva da excipiente, no caso sub judice, uma vez que, segundo alega, apenas usou a marca do REFRIGERANTES IATE, posto a celebração de contrato de licenciamento, o principal ativo da refrigerantes IATE S/A, não foi transferido ao autor, também demandariam dilação probatória. Restando à excipiente, frise-se, a discussão da questão por outros meios que entender cabíveis. 5. Cabe ainda registrar, que restou consigando no voto condutor do acórdão exemplificado na r. decisão agravada, que não cabe nem a denunciação da lide nem chamamento ao processo, notadamente por se tratar de execução fiscal, sendo este o caso dos autos. 6. Agravo interno desprovido. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fixa-se a verba honorária no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 c/ artigo 98, §3º do Código de Processo Civil de 2015. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ANS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA . APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. - Cinge-se a controvérsia à validade da certidão de colação de grau apresentada pela impetrante, como substitutivo de seu diploma, para fins de investidura no cargo de Técnico para Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual da ANS. - A jurisprudência dos Tribunais tem mantido o entendimento de que a atuação do Poder Judiciário, no tocante ao controle dos critérios previstos no edital de concurso público, não se limita ao mero exame da sua legalidade formal e da competência dos seus agentes, devendo alcançar, também, a razoabilidade de suas disposições e a sua proporcionalidade aos objetivos visados no certame (AgRg no REsp 1214561 / MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 0 5/06/2012, v. u., DJE de 19/06/2012). - In casu, constata-se, pelo conjunto probatório acostado aos autos que, em que pese a ausência de diploma, a apresentação de certidão - que dá conta de que a impetrante cursou integralmente as disciplinas e obteve aprovação no aludido curso de Direito - supre a exigência legal que atinge a mesma finalidade visada por aquele requisito, qual seja, permitir que somente tenha o acesso ao cargo público aquele que possui a habilitação adequada. - Ademais, a impetrante, além de ter apresentado certidão de conclusão de curso, forneceu cópia da sua regular inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de 1 Janeiro, o que demonstra sua formação e efetiva capacitação profissional ao exercício da profissão. Denota-se que, para a obtenção da carteira da OAB/RJ, necessário se faz a d emonstração de conclusão no curso de graduação em Direito. - Insta consignar que o diploma é o documento por excelência a comprovar a conclusão de curso. No entanto, a declaração apresentada pela impetrante e fornecida pela Faculdade Nacional de Direito supre a falta do diploma, não sendo este o único documento hábil a demonstrar que a mesma cursou, integralmente, as disciplinas constantes do curso de g raduação. - Não se pode prestigiar o formalismo exacerbado, haja vista que seria dispensado candidato melhor classificado e, em tese, mais preparado, para nomear e empossar outro em posição classificatória inferior, uma vez que a declaração a presentada também cumpre a mesma finalidade. - A recusa em aceitar a referida declaração fere o princípio da razoabilidade, privilegiando a legalidade formal em detrimento da legalidade substantiva, mesmo que, conforme o alegado pela apelante, tenha se passado mais de 6 (seis) anos e ntre a data da colação de grau e a contratação da apelada. - Precedente do STJ e deste Egrégio Tribunal citados. - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ART. 58 DO ADCT. SÚMULA 260 DO ANTIGO TFR. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. CÁLCULO DO CONTADOR DO JUÍZO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. 1. A despeito de o INSS ter sido condenando a reajustar os benefícios previdenciários dos autores de acordo com a variação do salário mínimo, tal critério de reajuste foi limitado, na decisão da Suprema Corte, às fls. 183/185, dos autos em apenso, ao período que se situa entre o sétimo mês a contar da promulgação da atual Contituição e a data da vigência da Lei 8.213/91. 2. A utilização do salário mínimo de referência a partir de 09/87 no cálculo da execução não importa ofensa à coisa julgada, já que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do Piso Nacional de Salários durante o período de vigência do Decreto-Lei 2.351/1987 até março de 1989, conforme observado na sentença. 3. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Assim, os juros de mora devem incidir no percentual de 6% ao ano até o advento do Código Civil de 2002, conforme determinado no título executivo judicial, passando, após a vigência desta lei, a incidir à razão de 1% ao mês, a teor do disposto em seu artigo 406, até a vigência da Lei 11960/2009, quando tal percentual deverá incidir na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. Apelação parcialmente provida, para tão-somente determinar que, no refazimento dos cálculos, os juros de mora incidam na razão de 0,5% ao mês, a contar da citação até o advento do Código Civil de 2002, daí em diante em 1% ao mês até a vigência da Lei 11960/2009, a partir de quando tal percentual deverá incidir na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 50 E ART. 121, DA LEI N° 6.880/80. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR OU PARA QUALQUER TRABALHO NA ÉPOCA DO LICENCIAMENTO. 1. Ao militar não estável, sujeito a reengajamentos por tempo limitado segundo critérios de conveniência e oportunidade da administração militar, aplica-se a Lei n° 4.375/64 (lei do serviço militar), regulamentada pelo Decreto n° 57.654/66, e, subsidiariamente, as disposições da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 2. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas forças armadas por 10 anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, "a" e 121, I e §3º, da Lei n° 6.880/80. Os atos de licenciamento dos militares, como também os de prorrogação do tempo de serviço, são atos discricionários da Administração Militar, editados de acordo com o interesse de cada Força, não cabendo ao Judiciário analisar o seu mérito a pretexto de verificar a conveniência e oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade. 3. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108 e art. 109, da Lei n° 6.880/80. 4. Infere-se dos respectivos dispositivos que, no caso da incapacidade definitiva para o serviço militar ser decorrente de cardiopatia grave, assim como das demais doenças listadas no inc. V, do art. 108, da Lei n° 6.880/80, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço, independentemente da enfermidade que o acomete guardar, ou não, relação de causa e efeito com o serviço castrense. 5. Se essa incapacidade tornar o militar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, este deverá ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80. 6. Precedentes: STJ, 1ª Turma , AgRg no AREsp 436.406, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 27.11.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010067326, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 25.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010165189, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 30.4.2015. 7. Caso em que ficou demonstrado que o demandante somente foi diagnosticado com insuficiência cardíaca pós insuficiência mitral e aórtica aguda, com posterior insuficiência tricúspide por sobrecarga, após o término do serviço militar. Portanto, como no momento de seu licenciamento estava apto para o serviço militar, assim como para qualquer trabalho e demais atividades civis, não faz jus à reintegração e à reforma, por não ter cumprido os requisitos do art. 108, V; art. 109 e art. 110 da Lei n° 6.880/80. 8. Apelação não provida. 1

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALÍQUOTAS. LEI. FIXAÇÃO. DECRETO. REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO. LEGALIDADE. DESCONTO. DESPESAS FINANCEIRAS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FACULDADE. LEI. PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. 1. A Lei nº 10.865, de 30/4/2004, autorizou o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade. Com a mencionada autorização legal, o Decreto nº 5.164, de 30/7/2004, reduziu a zero as alíquotas das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, exceto as oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. Posteriormente, o Decreto nº 5.442, de 9/5/2005, revogou o Decreto anterior, abrangendo também as decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas. 2. A partir do dia 1º de julho de 2015, por força do Decreto nº 8.426/15, as contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS voltaram a sofrer a incidência da alíquota de 0,65% e 4% sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, ainda que parcialmente. 3. Não há infringência ao princípio da legalidade, uma vez que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 disciplinaram o tipo de tributo, a hipótese de incidência, a base de cálculo e os sujeitos da obrigação tributária, tendo sido autorizado pelo legislador, através da Lei nº 10.865/04, a redução e o restabelecimento das alíquotas pelo Poder Executivo. 4. Considerando a eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade do Decreto que majorou as alíquotas, é evidente que padeceria do mesmo vício o Decreto que reduziu a alíquota a zero, o que culminaria na incidência das alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, constantes das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03. 5. Ainda que a inconstitucionalidade ou ilegalidade do Decreto nº 5.442/05, que reduziu a zero a alíquota dos tributos, não conste da causa de pedir, o efeito repristinatório impõe o cálculo da exação nos moldes da lei anterior, retomando-se as alíquotas originais, tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.495.123/PR e REsp nº 1.136.210/PR). 6. Não há como acolher o pedido de desconto dos créditos decorrentes de despesas financeiras, uma vez que, mediante a análise da legislação aludida pela impetrante, a redução da alíquota a zero do PIS e da COFINS não foi condicionada pela exclusão da possibilidade de o contribuinte descontar os créditos relacionados às despesas financeiras, motivo pelo qual o 1 aumento das alíquotas não ensejaria automaticamente o retorno do creditamento das despesas financeiras. 7. Diferentemente do que ocorre com o IPI e com o ICMS, cujas definições para a efetivação da não-cumulatividade estão expostas no texto constitucional, no que tange ao PIS e à COFINS outorgou-se à lei infraconstitucional a tarefa de dispor sobre os limites objetivos e subjetivos dessa técnica de tributação. 8. Para a apuração da base de cálculo dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores, como fez a Lei nº 10.865/2004, que, em seu artigo 27, dispõe que o Poder Executivo "poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior", estabelecendo, assim, uma faculdade, inexistindo qualquer direito subjetivo do contribuinte no creditamento das despesas financeiras, razão pela qual o fato de o Decreto nº 8.426/2015 deixar de prever a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS das despesas incorridas com aplicações financeiras não ofende o princípio da não- cumulatividade. 9. Do mesmo modo, não se verifica a alegada ofensa aos princípios da isonomia e da não discriminação, por suposto tratamento distinto conferido a pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo e não-cumulativo, os quais são sujeitos a sistemáticas distintas, com as vantagens e ônus próprias de cada uma delas, revelando-se tal desigualdade a verdadeira aplicação do princípio da isonomia. 10. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO. R EAJUSTE DE 3,17%. OMISSÃO. 1. A existência de precedentes não vinculativos em sentido contrário ao do entendimento adotado no acórdão embargado não configura nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (artigo 1.022 do C PC). 2. Omisso o acórdão embargado, que se limitou a reconhecer que demonstrado pela apelante/executada o pagamento administrativo do reajuste de 3,17% aos exequentes, deixando de se manifestar sobre algumas d as questões alegadas nas contrarrazões de apelação. 3 . No ju lgamento dos embargos à execução co le t iva n º 2006.51.01.015199-0, foi reconhecido que os valores constantes do Parecer Técnico nº 8581C/2009-DPC/PGU/AGU do Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria Geral da União não podem ser considerados "incontroversos", tendo sido extinta por completo a "execução coletiva", pelo que possível a impugnação da base de cálculo adotada pelos exequentes para que seja considerado o abatimento dos valores pagos a dministrativamente. 4. Em relação à prescrição da pretensão de compensação, considerando que a compensação postulada tem por fim o abatimento de valores ainda em execução, não há falar em prescrição, não se podendo confundir devolução de parcelas pagas com compensação para se evitar o pagamento d e novas parcelas a mesmo título. 5. Pelo mesmo motivo, também não há falar em violação ao entendimento do STJ no sentido de impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, ou de violação à teoria do fato consumado. Muito menos em decadência, até porque, em relação ao instituto, inaplicável o artigo 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se discute qualquer a nulação de ato administrativo. 6. O abatimento discutido também não viola a determinação de implementação do reajuste de 3,17% proferida na execução coletiva, e 1 mantida por esta Corte em sede de agravo de instrumento, pois, com a extinção da execução coletiva em razão do reconhecimento da impossibilidade de seu prosseguimento com milhares de substituídos, tal d eterminação não mais subsiste, não havendo ofensa à coisa julgada. 7. Concluir pela impossibilidade de abatimento de valores pagos a mesmo título que o objeto de execução (reajuste de 3,17%), apenas por abarcarem períodos distintos, corresponderia a impedir qualquer abatimento, mesmo em caso de ocorrência de bis in idem, eis que o pagamento administrativo dos atrasados (2002 a 2006), e a implementação do mesmo reajuste, a partir de 2005, e pago até hoje, por óbvio, nunca iria coincidir com período ora executado (1995 a 2001), eis que o próprio direito ao reajuste surgiu em 1995, e a ação foi proposta em 1999, pelo que n ão se verifica violação ao princípio da congruência. 8. No tocante à limitação do reajuste à reestruturação da carreira, "o Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, tem entendido que constitui termo final para o pagamento do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) a reestruturação da carreira dos Técnicos-Administrativos das Instituições de Ensino Superior, determinada pela Medida Provisória 2.150-39/01" (STJ -AGREsp 1 105056. 9. Além disso, a compensação para fins de se evitar a ocorrência de bis in idem, com relação às escassas verbas públicas, não constitui violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, até porque todos os exequentes j á receberam o reajuste em questão. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, mantido, contudo, o r esultado do julgamento.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. - A parte autora requer seja condenado o Réu a reconhecer os períodos contribuídos na qualidade de autônomo, bem como seja informado o valor devido a título de contribuição, sem incidência de multa e juros, calculados sobre o salário de contribuição equivalente a 1 (um) salário mínimo atual" e, em consequência, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS a partir da distribuição deste feito. - A não exigência de exaurimento da via administrativa não implica o puro e simples desaparecimento da necessidade de se formular prévio requerimento junto à Administração Pública, na medida em que a pretensão administrativa precisa ser apreciada e negada para que se configure a lide, ou seja, o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Do contrário, não haverá interesse de agir. Não se pode admitir que toda e qualquer pretensão frente à Administração Pública possa ser levada, de imediato, ao Poder Judiciário. Quando o ato da Administração demanda requerimento para que possa ser praticado, parece razoável a exigência de que se tenha buscado sem sucesso a via administrativa para que fique caracterizado o interesse de agir, como condição da ação. - Como no presente caso não há requerimento administrativo formulado pela parte autora, constata-se que a Administração Pública não examinou a pretensão, não havendo como saber se esta poderia ser satisfeita sem a necessidade da via judicial, ainda que haja contestação pela autarquia ré, pois o interesse processual é condição da ação, e não sendo provado de plano, dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, reconheceu, para as ações ajuizadas após a sua conclusão (03/09/2014), ser necessário o prévio requerimento administrativo a fim de configurar o interesse de agir, antes do ingresso de demanda. - Como a presente ação foi ajuizada em 15/04/2015, indispensável o prévio requerimento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme consignado na sentença. - Apelo improvido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciando a prescrição intercorrente. 2. Verifica-se nos autos que, em 22.9.2006, a União requereu a suspensão do processo por 90 dias. A suspensão foi deferida em 11.10.2006. Em 29.9.2008, a União requereu nova suspensão do processo por mais 90 dias, alegando que o crédito exequendo estava sob análise. Intimada a se manifestar, em 21.8.2009, a exequente requereu que o processo continuasse suspenso até ulterior manifestação da credora. Em 11.3.2015, a União junta aos autos documento que comprova o envio de correspondência ao executado. A sentença declarou extinta a execução fiscal em 27.3.2015, em razão da consumação da prescrição intercorrente. Ocorre que a União, em suas razões de apelação, informou que o executado aderiu a um programa de parcelamento da dívida executada desde 2009, o que acarreta interrupção do prazo prescricional. 3. Em caso de adesão a programas de parcelamento, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, que somente recomeça a fluir a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (STJ, REsp 1.289.774/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 02/02/2012; STJ, AgRg no REsp 1.198.016/RS, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/2011). 4. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTÁRIO. 1- Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de citação por edital da parte executada. 2- Ao contrário do alegado pelo juízo a quo, há necessidade e utilidade na citação da parte executada, ainda que ficta, uma vez que trata-se de medida responsável por integrar formalmente o executado ao processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa, além de ser requisito de validade para a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio da parte executada. 3- O art. 8° da Lei n° 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do executado por edital em sede de execução fiscal, quando não se lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça. Inteligência da Súmula n° 414 do STJ. (STJ, REsp 1103050/BA, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 06/04/2009) 4- É unânime a jurisprudência das Turmas Especializadas em matéria tributária desta E. Corte no sentido de que a citação por edital não está condicionada ao exaurimento dos meios extrajudiciais para localização do devedor, bastando para o seu cabimento a tentativa negativa de citação por correios e por oficial de justiça. Precedentes: TRF2, AC 200850010162738, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 08/09/2015; TRF2, AG 201500000000572, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 02/12/2015; TRF2, AG 201500000038460, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 17/09/2015; TRF2, APELREEX 199951065511493, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETICIA MELLO, E-DJF2R 22/08/20 1 5- No caso em tela, houve tentativa frustrada de citação pelo oficial de justiça no domicílio dos coexecutados, o que autoriza a citação por edital ora requerida. 6- Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator no sentido de que a citação por edital seria cabível apenas quando esgotadas as diligências para localizar o endereço atualizado do devedor, uma vez que só assim se poderia considerar frustrada a tentativa de citação pessoal. 7- Agravo de instrumento provido, para determinar a citação por edital dos sócios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO.NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 739-A, §1º, DO CPC/73.RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO E OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO.REQUISITOS AUSENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão que recebeu embargos à execução apenas no efeito devolutivo, deixando de recebê-los no efeito suspensivo por não restar garantida a execução (art. 739-A e §1º do CPC/73). 2- Via de regra, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, excepcionando-se os casos em que estejam presentes os requisitos do § 1º do art. 739-A do CPC/73, de forma cumulativa, a saber: 1) a relevância da argumentação; 2) grave dano de difícil ou incerta reparação; e 3) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 3- Da Relevância da Argumentação.Requisito ausente. Não há consistência jurídica no argumento dos Agravantes de que há necessidade de citação de todos os responsáveis indicados no título, formando assim um litisconsórcio passivo necessário, isto porque o instituto da solidariedade possibilita que o credor cobre o pagamento da dívida comum, na sua inteireza, de qualquer dos devedores solidários (art. 275 do Código Civil), cabendo àquele que satisfez a dívida por inteiro exigir dos demais codevedores a sua quota (art. 283 CC), razão pela qual fica dispensada a integração do polo passivo por todos os devedores, cabendo o prosseguimento da execução em relação aos devedores solidários já citados, porquanto são eles responsáveis solidariamente em verdadeiro litisconsórcio passivo facultativo. 4- Grave Dano de Difícil ou Incerta Reparação.Verifico inexistir argumento suficiente e consistente a se comprovar que o prosseguimento da ação da execução acarreta ao devedor grave dano de difícil ou incerta reparação. Também o argumento de simples questionamento judicial dos títulos executivos extrajudiciais não tem o condão de suspender a execução. 1 5- Da Garantia do Juízo.Efeito suspensivo que depende de garantia integral à satisfação do crédito cobrado, a teor do que dispõe o §1º do art. 739-A do CPC/73. Descumprimento do requisito legal mediante garantia meramente parcial. Em consulta aos autos da execução, verifica-se que os valores dos imóveis penhorados, assim como as pequenas quantias bloqueadas em conta bancária via BACENJUD não alcançam, por muito,o valor total do débito: R$ 52.715.009,93 (cinquenta e dois milhões, setecentos e quinze mil, nove reais e noventa e três centavos), o que afasta a plausibilidade do direito pleiteado. 6- Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REFORMAR A PARTE DA DECISÃO QUE CONVERTEU O PROCEDIMENTO PARA O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, converteu o procedimento da demanda principal "para o rito dos Juizados Especiais Federais", tendo excluído a CEF do polo passivo do feito principal, determinando o declínio de "competência para processar e julgar o feito à Justiça Estadual". - "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (AgInt no AREsp 988.252/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017).Em outro precedente da Corte Superior de Justiça, destacou-se, ainda, que "inexistindo nos autos comprovação de risco ou impacto jurídico ou econômico do FCVS, tampouco do FESA, não se verifica qualquer repercussão prática na edição da Lei n. 13.000/2014, que incluiu o art. 1º-A, §§ 1º a 10, da Lei n. 12.409/2011" (AgRg no REsp 1488082/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 07/11/2016). 1 - Nesse aspecto, impende salientar, também, que esta Oitava Turma Especializada, ao examinar o tema em testilha, asseverou que "conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, 2ª Seção, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)" (Agravo de Instrumento n.º 201450010023283, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, à unanimidade de votos, Data de Decisão: 23/02/2017, Data de Disponibilização: 06/03/2017). - Na espécie, segundo se infere da leitura dos documentos adunados ao presente feito, não se pode aferir, com a necessária segurança, que os contratos em comento estariam vinculados à apólice pública (ramo 66), razão pela qual é de todo recomendável a manutenção do decisum recorrido, nesse ponto. - Todavia, tendo em vista o declínio da demanda principal, é prudente que o Juízo de Direito, após a redistribuição do feito no âmbito da Justiça Estadual, tenha a oportunidade de se pronunciar a respeito de eventual conversão do procedimento da demanda originária, em relação ao rito processual adequado. Nesse sentido, merece atenção que esta Colenda Corte Regional Federal, ao analisar a matéria tratada in casu, também já se posicionou pela reforma parcial do recurso de agravo de instrumento "para apenas afastar o rito especial do Juizado Federal, mantendo o rito ordinário e a exclusão da CEF da lide, conforme parte final da decisão agravada, ante a ausência de comprovação do comprometimento do FCVS" (Agravo de Instrumento nº 201600000118540, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, à unanimidade de votos, Data de Decisão: 23/02/2017, 2 Data de Disponibilização: 13/03/2017). - Recurso parcialmente provido apenas para que o procedimento deflagrado pelos demandantes, ora agravados, seja mantido, na forma como descrita na petição inicial, sem prejuízo de posterior exame da questão pelo Juízo de Direito.