CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. STF. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA. 1. Recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, contra o acórdão de fls. 981/998. 2. A Vice-Presidência desta Corte, considerando que a questão debatida nesta sede recursal já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR - matéria de repercussão geral - e que o supracitado acórdão aparenta divergência com o entendimento do STF, determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do disposto no artigo 1.040, inciso II, do CPC, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do acórdão recorrido ao leading case citado. 3. A matéria em questão, reconhecida através do Tema de nº 69 como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706/PR), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15.03.2017, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 4. Revisão de entendimento para reconhecer o direito da Autora, ora apelante, de excluir o valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do 1 conceito de faturamento, no âmbito do artigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 5. No presente caso, o acórdão recorrido deve ser reformado, reconhecendo à autora o direito de apurar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS com a exclusão do montante relativo ao ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito à compensação tributária, valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma do artigo 170-A do CTN, observando-se o prazo prescricional de cinco anos. 6. No que se refere à prescrição, como a ação foi ajuizada em 06/11/2006 (fls. 02), aplicando-se o entendimento esposado no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS acerca da matéria, operou-se a prescrição quinquenal da pretensão à repetição/compensação dos valores recolhidos antes de 06/11/2001. 7. Direito à compensação do indébito nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas e após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), conforme entendimento firmando pelo Colendo STJ e por esta Egrégia Corte Regional (STJ, REsp nº 1.164.452/MG, Recurso Repetitivo e TRF-2: AC`s 0001171- 81.2004.4.02.5101TRF-2 e 0014185-93.2008.4.02.5101). 8. Juízo de retratação exercido. 9. Apelação da Autora, ora apelante, provida. 10. Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional desprovidas. 11. Condenação da União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEOPLASIA MALIGNA. RISCO DE MORTE. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA FILA DE ESPERA INSTITUÍDA PELOS HOSPITAIS. INÉRCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURADA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCACÍCIOS. ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CABIMENTO. ISENÇÃO APLICÁVEL SOMENTE À UNIÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSOS E REEXAME DESPROVIDOS. I. A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um deles, isoladamente ou não, têm legitimidade para figurar no pólo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou tratamento médico. II. A Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. III. Não se pode falar em subversão da ordem cronológica para pacientes que necessitam de tratamento oncológico, quando o risco de morte é iminente. IV. O princípio da igualdade meramente formal, vislumbrado no critério cronológico que rege a lista de espera dos hospitais, não se mostra o mais adequado para tutelar o direito à saúde das pessoas em gravíssimo estado de saúde, por conta de não enfatizar as peculiaridades de seu tratamento. V. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. (REsp 1199715/RJ submetido ao rito dos recursos repetitivos). Na hipótese, tratando-se de Defensoria Pública da União, a isenção somente é aplicável à União Federal. VI. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável, nos termos dos art. 20, § 4º, do CPC/1973. VII. Reexame necessário e Apelações Cíveis a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária onde se objetiva a reintegração ao serviço ativo da Marinha, bem como indenização por danos materiais. 2. O autor foi incorporado às fileiras do Corpo de Fuzileiros Navais (CFN) em 03.08.1992, e incluído no Centro de Recrutas do CFN, após concurso para a referida unidade militar e promovido à graduação de SD/FN, foi licenciado em 30.11.1997, conforme Certidão de Reservista de 1ª Categoria. 3. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, em se tratando de questão relativa à revisão de ato administrativo, pretendendo o autor modificar a situação jurídica fundamental, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações vencidas. 4. A prescrição das ações pessoais de qualquer natureza, inclusive as ações de cobrança de crédito previdenciário, contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, é regulada pelo Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932, consoante entendimento cristalizado na Súmula nº 107, do extinto Tribunal Regional de Recursos. 5. Deixou o autor transcorrer lapso superior a 5 (cinco) anos entre a data de seu licenciamento 30.11.1997 e o ajuizamento da presente ação (22.03.2016), aproximadamente dezenove anos após o ato impugnado (licenciamento) e, como o pedido diz respeito à revisão de ato administrativo, a prescrição alcançou o próprio fundo de direito à sua reintegração ao serviço ativo da Marinha. 6. O ato referente ao licenciamento do autor foi publicado em Boletim Interno do Comando de Fuzileiros Navais (CFN), bem como em Ordem de Serviço, portanto, estritamente dentro dos ditames da lei, a qual determina seja feita a publicação em Diário Oficial, Boletim ou Ordem de Serviço. 7. O autor era militar temporário, estando, portanto, o ato de licenciamento investido das formalidades legais, sendo sua finalidade não suscetível de invalidação. A legislação pertinente (Lei 6.880/80) dispõe que os militares temporários permanecerão no serviço ativo durante os prazos designados pela Administração Militar. 8. O STJ firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço militar atinente aos soldados especializados é de índole temporária, inexistindo direito adquirido à perenidade no cargo. 9. Assim como seria inadmissível obter o autor um provimento jurisdicional no sentido de lhe assegurar a permanência nas fileiras da Marinha, sem que para tanto haja previsão legal, da mesma forma o ato colimado de legal não tem o condão de gerar um dano indenizável. 1 10. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE SOMENTE PARA O SERVIÇO ATIVO DA MARINHA (SAM). REINTEGRAÇÃO. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão central dos autos cinge-se em verificar pretenso direito de militar temporário à reintegração ao Serviço Ativo da Marinha (SAM), com a concessão das promoções em isonomia aos militares pertencentes a sua turma de ingresso, recebimento de valores que deixou de perceber no período em que foi afastado, além de indenização por danos morais no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 2. O apelante, em suas razões de recurso, alega ser absolutamente incapaz, e sobre ele não deve incidir a prescrição, no entanto, razão não lhe assiste, pois, compulsando os autos, observo que no laudo pericial de fls. 320, consta que o mesmo somente foi considerado incapaz para o Serviço Ativo da Marinha (SAM), podendo exercer atividades laborativas extramilitares. 3. O MM. Juízo a quo declarou a prescrição da pretensão autoral, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, ao observar que o ato do seu licenciamento se efetuou em 23/05/2002, o desligamento ocorreu em 05/06/2002, o trânsito em julgado da última ação, ajuizada pelo autor, ocorreu em 2004, assim, o prazo prescricional encerrou-se em 2009 e o ajuizamento desta ação judicial somente se deu em 04/08/2010. 4. A prescrição das ações pessoais de qualquer natureza, inclusive as ações de cobrança de crédito previdenciário, contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, é regulada pelo Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932, consoante entendimento cristalizado na Súmula nº 107, do extinto Tribunal Regional de Recursos. 5. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, em se tratando de questão relativa à revisão de ato administrativo, pretendendo o autor modificar a situação jurídica fundamental, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações vencidas. 6. Deixou o autor transcorrer lapso temporal de mais de 5 (cinco) anos, entre a data do trânsito em julgado da última ação por ele interposta em 18.08.2004 e o ajuizamento da presente ação somente se deu em 04.08.2010, e, como o pedido diz respeito à revisão de ato administrativo, a prescrição alcançou o próprio fundo de direito. 7. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. REJEIÇÃO. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -As razões destes segundos embargos de declaração, de semelhante conteúdo as dos declaratórios anteriores, revelam mero inconformismo com o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, que anulou a sentença, denegando a segurança. -O acórdão embargado está claro e motivado quanto à não procedência da pretensão mandamental, tendo registrado que "o entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado no sentido de que a aprovação em concurso público pode ensejar o direito à nomeação ou contratação, desde que o candidato tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas estabelecido no edital do certame ou, ainda, quando tenha restado caracterizada a preterição do candidato, pois a simples aprovação em concurso público fora do número de vagas gera apenas mera expectativa de direito à nomeação. No caso dos autos, o concurso foi realizado para formação de cadastro de reserva em nível superior (fl. 169), não assegurando, portanto, aos impetrantes o direito à nomeação, porquanto não restaram aprovados em um certame com número de vagas definido no edital, pois o aludido cadastro de reserva tem por finalidade configurar uma lista de espera de candidatos aprovados no certame para que, por economia e eficiência, no momento em que advir a necessidade pública, tais candidatos possam ser aproveitados, sendo certo que tal procedimento, por si só, não implica na conclusão de que haja cargos vagos, na medida em que o referido cadastro se dá, justamente, para suprir necessidades eventuais e futuras da Administração, conforme critério de conveniência e oportunidade"; que "De outro lado, não merece prosperar a alegação de que os impetrantes, ora apelantes, teriam sido preteridos em razão de ter ocorrido contratação temporária de profissionais para atuar durante o prazo de validade do concurso. Com efeito, os profissionais contratados temporariamente não ocupam cargos públicos, pois estes somente podem ser criados por meio de lei. Em verdade, estes profissionais são admitidos em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, justificadas pelo interesse público, mantendo um vínculo contratual que é encerrado tão logo se alcance o término de seu prazo de validade. Destarte, a contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis, não induzindo, portanto, à preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas para determinado cargo no Edital do concurso, pois, como visto, aquele que é 1 contratado temporariamente não exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública submetida a um regime especial de contratação, prestando serviço sem que haja a ocupação de cargo ou emprego público"; que "não se constatando qualquer violação às regras do edital, muito menos qualquer irregularidade por parte da Administração, não há como prosperar a pretensão" (fls. 1487/1489). -Consigne-se, ainda, que no acórdão que restou primeiramente embargado fez-se referência a precedentes desta Corte e eg. STJ e lição doutrinária. -Por outro lado, a reiteração dos mesmos argumentos, anteriormente articulados, demonstra apenas que a parte embargante está a utilizar novamente de embargos de declaração com finalidade distinta daquela cuja natureza se lhe propõe, ou seja, colima a revisão de julgamento desfavorável a seus interesses sem, no entanto, que exista propriamente algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. -A reiteração em segundos embargos de declaração, dessa mesma ordem de alegações, caracteriza o uso inapropriado dos aclaratórios com a finalidade de obter o rejulgamento da causa, circunstância que impõe sua rejeição. -Destarte, constata-se que todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissões e/ou contradições capazes de comprometer a integridade do julgado, e que a menção a "cargo público", ao invés de "emprego público" não influencia no resultado da decisão, tendo a própria ementa da apelação mencionado que a orientação do eg. STJ, ao mencionar que a contratação temporária, não induz à preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas para determinado cargo no Edital, " pois aquele que é contratado temporariamente não exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública submetida a um regime especial de contratação, prestando serviço sem que haja a ocupação de cargo ou emprego público" (fls. 1491/1492). -Ressalte-se que a omissão capaz de ensejar integração do decisum, pela via dos embargos declaratórios, é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e que podem interferir no resultado da decisão. -Embargos declaratórios rejeitados.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. COFINS. ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA ÀS SOCIEDADES CIVIS (ARTIGO 6º, INCISO II, DA LC Nº 70/91). REVOGAÇÃO. LEI Nº 9.430/96 (ARTIGO 56). CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. 1. Esta ação foi ajuizada em 29/01/2004, antes da entrada em vigor da LC nº 118/05, de tal forma que aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, estando prescrita apenas a pretensão de restituição da COFINS recolhida antes de 29/01/1994. Portanto, discute-se no caso o direito à fruição da isenção da COFINS, e, consequentemente, à restituição dos valores porventura recolhidos individualmente, tanto no período aterior quanto no período posterior à lei nº 9430/96. 2. Ao instituir a COFINS, com base no artigo 195, inciso I, da CRFB/88, a LC nº 70/91 previu, em seu artigo 6º, inciso II, isenção aplicável às sociedades civis de prestação de serviços profissionais. 3. Sob a vigência do art. 6º da LC nº 70/91, tinham direito à isenção na COFINS todas as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada que fossem registrados no Registro Covoç de Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no país, art. 1º do Decreto-Lei nº 2357/87. 4. Do contrato social da Agravante (fl. 18), verifica-se o atendimento de todos esses requisitos, de tal forma que esta tem direito à restituição dos valores recolhidos à título de COFINS no período de 29/01/1994 a 1º/04/1997, data em que a Lei nº 9430/96 entrou em vigor. 5. Contudo, com o advento da Lei nº 9.430/96 (artigo 56), operou-se, validamente, a revogação desse benefício fiscal, posto não se tratar de matéria sujeita à reserva de lei complementar pela CRFB/88. Nesse sentido, os precedentes do STF nos RREE nº 377.457 e nº 381.964, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. 6. Agravo interno a que se dá parcial provimento para, dando parcial provimento à apelação por ela interposta, reconhecer o direito à restituição da COFINS recolhida antes da entrada em vigor da Lei nº 9430/96.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIREITO À REFORMA. CEGUEIRA MONOCULAR. POSSIBILIDADE. ART. 108, V, LEI 6880/80. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. 1 - O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) garante o direito de reforma ao militar julgado definitivamente incapaz para o serviço das forças armadas, incapacidade definitiva que pode decorrer, dentre outras causas, da cegueira, quando, então, será garantida a reforma com qualquer tempo de serviço, cujo soldo seá calculado com base no grau hierárquico que o militar, temporário ou de carreira, possuía na ativa. 2 - No caso de incapacidade definitiva decorrente de cegueira monocular, não há necessidade de se comprovar a relação de causa e efeito da doença com a atividade castrense. Basta que ela tenha sido adquirida durante o período do serviço militar. 3 - Mesmo após ser diagnosticado pelo serviço médico do Exército como portador de cegueira no olho direito e considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, o demandante foi indevidamente licenciado das fileiras do Exército, quando, em verdade, tinha o direito à reforma, nos termos do artigo 108, inciso V, da Lei nº 6.880/80. 4 - Não há elementos conclusivos no sentido de que a cegueira que acometeu o autor o foi em decorrência do serviço militar a que estava submetido no Comando do Exército, que não praticou qualquer ato ilegal ou abusivo, tampouco foi negligente em propiciar algum foco propagador da doença, a ponto de motivar a compensação por dano moral. 5 - Agravo interno conhecido e improvido. Decisão monocrática mantida.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÕES APÓS O ÓBITO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. I - É sabido que não há direito à regularização das contribuições depois do óbito, tendo em vista que, por força dos artigos 30, II, e 45-A da Lei n° 8.212/91, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e da indenização por aquelas atrasadas é do segurado contribuinte individual, e não de seus dependentes. II - A improcedência do pedido se impõe, pois o falecido, na data do óbito, já havia perdido a qualidade de segurado, contava com 62 (sessenta e dois) anos de idade e havia contribuído para a previdência por tempo insuficiente, não preenchendo, portanto, os requisitos para se aposentar, tanto por tempo de contribuição, quanto por idade, fatos que acarretam, como consequência, a extinção do direito de suas dependentes à percepção da pensão por morte. III - Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA PARA O CURSO DE MEDICINA. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária oriunda de sentença proferida em mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora seja compelida a assegurar sua matrícula no curso de Medicina da UFRJ, independentemente da apresentação do histórico escolar referente ao ensino médio devido à não obtenção de tal documento por entraves burocráticos. 2. Com efeito, a situação da impetrante não se confunde com aquelas referentes aos candidatos que, não tendo concluído o ensino médio, se submetem ao vestibular e, uma vez aprovados, pretendem ser matriculados em curso superior. Isto porque, in casu, o impetrante teve o direito de se matricular no curso de medicina, sob o argumento infundado de que não foi feita prova de conclusão do ensino médio. Ocorre que os documentos carreados aos autos, mais especificamente a declaração prestada pelo Instituto Federal de Educação Ciências e Tecnologia do Rio de Janeiro, em 10/01/2014, atesta que o impetrante concluiu no segundo semestre de 2012, o Curso Técnico em Química integrado ao ensino médio. Atesta, ainda, que o autor "deu entrada através do processo nº CRJ-CT-062/2013, para emissão de Diploma e Histórico final e que os mesmos serão confeccionados em até 180 dias ", consoante exige o art. 44, II, da Lei nº 9394/96 . 3. O diploma, por ser um documento solene, requer para sua expedição uma série de procedimentos, de modo que o certificado de conclusão do curso de nível médio expedido pela Instituição de Ensino se destina a preencher, provisoriamente, a lacuna causada pela de mora na confecção do sobredito documento. 4. Havendo entraves burocráticos para a expedição do diploma de conclusão do ensino médio, a declaração escolar que atesta a conclusão com êxito pode substituir o referido documento, devendo ser assegurado ao aluno, nesta hipótese, o direito à educação. 5. Ainda que não se possa vislumbrar qualquer ilegalidade na exigência de apresentação do histórico escolar do ensino médio para fins de matrícula nas instituições de ensino superior, não há como olvidar-se que o impetrante, ao trazer aos autos cópia da Declaração de Conclusão do Ensino Médio, forneceu elementos suficientes a comprovar a efetiva conclusão de tal etapa educacional, fato este que autoriza a relativização do rigor da lei em situações como a que ora se apresenta, sob os auspícios do principio constitucional da razoabilidade". 6. Remessa necessária conhecida e improvida. 1

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUDITORES FISCAIS. GREVE. 1. O cerne da lide consiste no cabimento da análise do pedido de análise do requerimento de alteração do responsável legal junto ao Radar/Siscomex (processo nº 15504727812/2015-97), com o consequente despacho aduaneiro e desembaraço dos equipamentos objeto da DI nº 15/1388567-9. 2. O deferimento de liminar satisfativa não resulta em perda superveniente do direito de agir, tendo em vista que, diante de sua provisoriedade, deve ser assegurada a parte autora o direito a uma decisão de mérito definitiva, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional. 3. No mérito, o plenário do STF, em sessão de julgamento concluída em 25/10/2007, por maioria, deu provimento aos mandados de injunção nºs 670, 708 e 712, impetrados pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Pará, respectivamente, reconhecendo a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, garantia constitucional prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal e propôs, como solução para a omissão legislativa, a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber. 4. Tal julgamento indica o posicionamento perfilhado pela Corte Suprema do país, tendente a dar maior concretude e efetividade às normas constitucionais, eis que, apesar das alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para lei ordinária específica, o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber o tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com os imperativos constitucionais. 5. Aplicando-se a Lei nº 7.783/89, os serviços essenciais devem ser prestados de forma contínua, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, competindo ao Estado prever mecanismos com vistas a evitar a interrupção total da atividade. 6. Considerando que a fiscalização constitui serviço público essencial, a sua interrupção em virtude de greve revela-se manifestamente arbitrária, sobretudo porque viola, frontalmente, os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público, norteadores da Administração Pública. 7. Remessa improvida.

TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não decenal, a teor do disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 (STF - RE 566.621/RS e STJ - REsp 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 14/03/2014, o direito da demandante à restituição de valores referentes ao imposto de renda deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 14/03/2009, não havendo que se falar, outrossim, em prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria, e resgates decorrentes de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 4. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. 1 JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 5. A documentação acostada aos autos indica que a Autora não só contribuiu para a previdência complementar sob a égide da Lei nº 7.713/88, mas, também, que seus proventos de aposentadoria complementar sofreram, de fato, desconto de imposto de renda na fonte, o que é suficiente para declarar o seu direito à não incidência do imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente a tais contribuições (e respectivos rendimentos), e para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 6. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, a partir 01 de janeiro de 1996, os valores devidos em razão de indébito tributário serão atualizados pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. 7. O provimento judicial que garante à autora a repetição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, no que tange às contribuições vertidas pelos empregados na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado. Precedentes: TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302. 8. Apelação cível e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO AO LONGO DE RODOVIA FEDERAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À MORADIA. 1. A CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FLUMINENSE S/A ajuizou a presente ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição de construção, de imóvel localizado na BR 101, km 314,9 (UTM 1056,00, pista sul, Rua Cruzeiro do Sul, 51, Boa Vista Município de São Gonçalo, alegando a invasão da área de domínio da referida rodovia, em trecho do qual detém concessão e pelo qual é responsável, caracterizado o esbulho em razão de ocupação irregular. 2. In casu, não há que se falar em esbulho a justificar a reintegração na posse, eis que os demandados são legítimos proprietários do imóvel, em razão de escritura pública do 3º Ofício de São Gonçalo, estando o imóvel registrado na Prefeitura sob o nº 140513, com o pagamento do IPTU em dia, na forma dos documentos apresentados. 3. No ano de 1983, a União Federal, o Ministério dos Transportes, a Secretaria de Patrimônio Público da União regularizaram a posse e o domínio dos lotes e imóveis situados na localidade, em convênio com a Universidade Federal Fluminense (UFF). O resultado (fls. 262/284), em resumo: "o loteamento Praia do Casenú (antiga Favela do Gato) é um loteamento legalizado em todas as estâncias previstas para isso e seus moradores são legítimos proprietários de seus terrenos, com escrituras individuais por lote lavradas em cartório e devidamente registradas no Registro de Imóveis como também no Serviço de Patrimônio da União (SPU). Acrescente-se a isto o fato da área do loteamento ter sido definida pelo próprio DNER (hoje DNIT), sem que a faixa de domínio de 35m da BR-101 a atingisse. (...)". 4. Duvidosa a ordem judicial de demolir a edificação. Não se trata de ocupação irregular e existe há mais de 30 (trinta) anos. Trata-se de um loteamento legalizado e seus moradores legítimos proprietários, com escrituras individuais, por lote, lavradas em cartório e devidamente registradas no Registro de Imóveis, no Serviço de Patrimônio da União (SPU), com área definida pelo DNER (hoje DNIT), sem que a faixa de domínio de 35m da BR-101 a atingisse. 5. "A desconsideração do direito à moradia tem impacto na análise da pretensão autoral, pois autoriza o Poder Judiciário a avaliar o processo de formulação e execução da política pública, para inserir o tema nas avaliações referentes ao planejamento estatal sobre a rodovia em questão. Não se trata de ignorar o plano do Poder Público, que determina a desocupação da faixa de domínio, mas da necessária inclusão no debate de outras garantias, especialmente, o direito à habitação, a fim de avaliar se foram adequadamente consideradas". 6. Este caso é diferente dos demais já apontados. Aqui não estamos diante de uma reivindicação 1 pública feita pela União, no interesse da sociedade. Trata-se de uma reivindicação particular, na qual não está nitidamente provado o direito a essa faixa de dois metros. Por outro lado o pedido deveria ser de uma ação demarcatória, com desmembramento e remebramento após os laudos técnicos para, em consequência determinar-se se existe a ocupação indevida, qual a área e a quem ela pertence, tanto quanto a titularidade, cessão ou concessão. 7. Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ART. 300, DO NOVO CPC. 1. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que não se evidencia, no caso, a probabilidade do direito apontado pelo Autor, para os fins da suspensão da exigibilidade desejada. 2. O art. 300 do novo CPC preconiza que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 3. De acordo com o novo Código (art. 300), o juiz poderá deferir a Tutela de Urgência de Natureza Antecipada, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como não haja perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC/15). 4. No caso dos autos não se evidencia a probabilidade do direito apontado pelo Autor, para os fins da suspensão da exigibilidade desejada. O próprio reconhece as obrigações fiscais a que estaria sujeito, afirmando inclusive que várias deduções teriam sido forjadas pela contadora, valendo pontuar que a contratação de terceiro para preenchimento e transmissão da Declaração em tela não tem o condão de eximir o contribuinte de suas obrigações fiscais. 5. Após 6 (seis) tentativas de notificação realizadas nos autos do processo administrativo, ficou comprovado que a União (Fazenda Nacional) diligenciou no sentido de buscar meios para notificar o contribuinte antes de efetuar a publicação do edital. Desse modo, não não há que se falar em cerceamento de defesa. 6. Deve o Agravante aguardar a solução do litígio na via regular da prolação de sentença, já que não lhe socorre fundamento fático/jurídico suficiente para que lhe sejam antecipados os efeitos da tutela. 7. Agravo de instrumento desprovido. 1