ADMINISTRATIVO. GDACE. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO. SERVIDOR INATIVO. LIMITADO AO INÍCIO DAS AVALIAÇÕES. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. SENTENÇA MANTIDA. PENA DE VIOLAÇÃO AO NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. In casu, a autora, servidora aposentada vinculada ao Ministério da Fazenda, teve a Portaria concessiva da sua aposentadoria publicada em 28 maio de 1990, à fl. 95, e percebia a gratificação de desempenho denominada GDAFAZ até abril de 2015, quando em virtude de opção pela estrutura remuneratória prevista na Lei nº 12.277/10, passou a perceber a GDACE, com pontuação menor do que ocupante de cargo equivalente na ativa, e por tal motivo, ao argumento da isonomia e paridade constitucionais, pretende ver reconhecido seu direito à vantagem entregue nos mesmos moldes do pago aos ativos. 2. No caso da sentença, embora a autora busque o pagamento retroativo da GDACE, nos mesmos moldes do entregue aos servidores da ativa, desde sua instituição em junho de 2010 pela Lei nº 12.277/10, somente protocolou sua opção a estrutura remuneratória da aludida lei em 23/05/2012, conforme informado pela União Federal, por meio do Ofício nº 177/2016/GESPE/SAMF/SPOA/SE/MF-RJ, data a partir da qual passou a fazer jus à GDACE, como bem pontuado pela sentença recorrida apenas pela União. 3. O fundamento da sentença toca o tema do direito à paridade pela servidora, todavia refuta o caráter generico da gratificação, este, contudo, limitado ao início das avaliações de desempenho dos servidores pelo INSS, ocorrida a partir de de 11/04/2013, por meio da Portaria nº 270 de 08/04/2013. 4. A gratificação, inicialmente denominada GDACE, foi instituída pela Lei nº 12.277/2010, quando então alguns dos servidores do Poder Executivo, previstos nas carreiras específicas abarcadas pela aludida lei deixaram de pertencer à estrutura do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo e de perceber a respectiva GDPGPE, passando a perceber a GDACE que estabeleceu um critério diferenciado para pagamento da gratificação aos inativados, em seu § 4º do art. 22. 5. Se a Constituição Federal consagra a isonomia dos inativos com ativos e como tal deve se refletir de forma eficaz e concreta em todas as situações, inclusive no que diz respeito a uma gratificação de produtividade, embora o nome legal seja GDACE. 6. Negar aos inativados de hoje essa gratificação, nos moldes do garantido aos servidores da ativa, é transferir para amanhã a ação de equiparação, quando os primeiros incorporados se aposentarem. 7. A hipótese incide em uma das hipóteses cujo entendimento dessa turma mantém o direito à paridade, eis que a aposentada se inativou em 28/05/1990. Estaria, portanto, incluída diretamente na regra original contida no parágrafo 8º, do artigo 40 e mesmo com as 1 modificações incluídas pela EC 41/03, teria seu direito à paridade garantido mesmo após o início das avaliações, ao revés da linha adotada pela sentença que será mantida, todavia, em respeito do princípio do non reformatio in pejus, eis que recorrida quanto ao mérito apenas pela União Federal. 8. Quanto a correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425. 9. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida para determinar seja a correção monetária calculada com base na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a data da inscrição do requisitório, quando aplicar-se-á o IPCA- E a partir de então.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.711/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENTE DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUTUAÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 9.711/98. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO VÁLIDO. 1. O pedido de repetição de indébito independe de prévia impugnação administrativa pelo contribuinte, sendo o bastante para se pleitear a restituição ou declaração do direito à compensação que ele tenha efetuado o pagamento considerado indevido, afigurando-se, pois, dispensável tanto o processo administrativo quanto o requerimento expresso de desconstituição da relação jurídica tributária consubstanciada nas NFLD’s em comento, por estar implícito, a toda evidência, no pedido de restituição do indébito. 2. O e. Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, inclusive sob o rito do artigo 543-C do CPC (REsp 1355947 e 973733), é firme no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo decadencial para constituição do crédito conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia de débito. Precedentes: STJ - REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; STJ - AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; STJ - EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 3. Operou-se a decadência para o Fisco constituir o crédito tributário concernente à NFLD nº 35.371.835-1, em relação às competências de novembro e dezembro de 1996, cujo lançamento ocorreu somente em março de 2002. 4. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), decidiu, relativamente à prescrição, pela não aplicação retroativa da LC 118/2005, por violar a segurança jurídica, bem como pela necessidade de observância da vacatio legis de 120 dias, prevista no artigo 4º da referida norma, aplicando-se o prazo reduzido (5 anos) para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09 de junho de 2005. (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), a qual decidiu que para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN (REsp nº 1.269.570/MG). 5. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não o decenal. 6. Inocorrência de prescrição, no que tange ao pedido autoral de restituição/compensação de montantes de contribuições previdenciárias, correspondentes às NFLD’s apontadas na inicial, eis que o prazo para se pleitear restituição do tributo, na forma do artigo 168, I, do CTN, é contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento integral, que, na presente, ocorreu em 10/06/2003 e 14/10/2003, quando a contribuinte efetivamente pagou os tributos questionados, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 06/06/2008, antes, pois, de transcorrer o prazo de cinco anos do efetivo pagamento do tributo. 7. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015 e STJ - REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 8. Descabe se considerar os depósitos efetuados na esfera administrativa (30% do valor do débito cobrado pelo Fisco), para efeito de início do prazo prescricional, posto que se trataram, à época, de mero pressuposto de admissibilidade recursal, na vigência do § 1º do artigo 126 da Lei nº 8.213/91, posteriormente reconhecido inconstitucional (Súmula Vinculante 21/STF). 9. Esta Turma reconheceu, em caso semelhante, que a regularidade da cobrança do crédito tributário deve ser analisada na sua integralidade, não estando restrita a 70% do montante liquidado. (TRF2 - AC/REO 001167777.2008.4.02.5101 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - PUB. 18/11/2015) 10. O eg. Superior Tribunal de Justiça, cuja posição é seguida pelas Turmas Especializadas em matéria tributária desta Corte, tem diferenciado, na responsabilidade solidária, a questão atinente à exigibilidade do crédito, daquela relativa à constituição, reconhecendo que, se por um lado o pagamento pode ser exigido tanto do prestador ou construtor, quanto do tomador ou dono da obra, por outro, para que haja essa exigência, é necessário que o crédito tenha sido constituído mediante prévia averiguação do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo contribuinte e a comprovação de sua inadimplência. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 294.150/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014; STJ - AgRg no REsp 1348395/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012; TRF2 - APEL/REEX - 001167777.2008.4.02.5101 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - PUB. 18/12/2015; TRF2 - APEL/REEX - 0018000-35.2007.4.02.5101 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES - PUB. 13/04/2016. 11. Sob a ótica do novo entendimento jurisprudencial da Corte Superior acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, há que se reconhecer que o lançamento da contribuição previdenciária, por arbitramento ou aferição indireta, nas contas da empresa tomadora de serviços, relativamente a fato gerador ocorrido em data anterior à vigência da Lei nº 9.711/98, só será possível após o Fisco verificar a contabilidade da empresa prestadora, que, de certo modo, implica numa precedente fiscalização perante a esta, ou, ao menos, a sua concomitância. 12. Reconhecido o direito da Autora à repetição/compensação dos valores pagos referentes às NFLD’s nºs. 35.371.835-1 (competências de 01/97 a 12/97, 02/98 e 05/98), 35.371.836-0 e 35.371.870-0, atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme apurado em liquidação de sentença, uma vez demonstrado, pela documentação acostada aos autos, que a constituição do crédito tributário, devido ao não recolhimento de contribuições previdenciárias, cujas competências são anteriores à vigência da Lei nº 9.711/98, deu-se diretamente em face do tomador de serviço, na forma de aferição indireta, sem que se constatasse a real impossibilidade de verificação dos dados necessários aos lançamentos fiscais junto à empresa executora/cedente da mão-de-obra, o que, por si só, impossibilita a elisão da responsabilidade solidária com respaldo no art. 31, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 13. Diante da jurisprudência atual do STJ e desta Corte, quanto à resolução do mérito da causa, rechaçando a tese da legalidade da aferição indireta, torna-se despicienda qualquer discussão acerca da comprovação ou não pela Autora de que os valores lançados já teriam sido recolhidos pela empresa prestadora de serviço. 14. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (redação do art. 49 da Lei nº 10.637/2002), que possibilitava a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91. 15. A compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente pela Autora, a título de contribuição previdenciária, poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, respeitando-se, também, o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05. 16. Tendo sido ajuizada a presente demanda antes da vigência da Lei nº 11.941/2009, aplica-se o limite de 30% para a compensação. 17. Reconhecido o direito da Autora em optar entre a restituição dos valores, através de precatório, ou por meio de compensação, uma vez que a sentença que declara o direito à compensação não apenas reconhece a existência de indébito como obriga a Fazenda Pública a ressarci-lo, de maneira que, não realizando o contribuinte a compensação, pode optar por pleitear a repetição via precatório ou RPV. Precedentes: STJ - REsp 1232048/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/2011 e REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010. 18. Afigura-se legítima a exigência da contribuição previdenciária pela falta de retenção devida pela Autora, na condição de tomadora de serviço (substituta tributária), relativamente ao débito inserto na NFLD nº 35.297.427-3, correspondente às competências de 03/1999 a 12/2000, porquanto, com relação às contribuições lançadas a partir de 01/1999, tanto a composição plenária do STF, como a Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) já consolidaram entendimento no sentido do cabimento/validade do regime de substituição tributária adotado pela Lei nº 9.711/98, que alterou a redação originária do art. 31 da Lei nº 8.212/91, para instituir a responsabilidade exclusiva do contratante pelas contribuições devidas em decorrência da contratação de serviço ou obra, com intuito de aperfeiçoar a técnica de arrecadação das receitas tributárias da Seguridade Social. Precedentes: STF - RE 393946 / MG - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO - Publicação: DJ 01-04-2005 REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 20/08/2008; AgRg no Ag 906.813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJe 23/10/2008; AgRg no Ag 965.911/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 21/05/2008; EDcl no REsp 806.226/RJ, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 26/03/2008; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 09/08/2007). 19. Em que pese a questão, neste momento, ser decidida na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, tendo em vista que, tanto a data da prolação da sentença, quanto a da interposição do recurso autoral, são anteriores ao novo regramento, correspondendo ao conceito de atos processuais praticados previstos no art. 14 do novo CPC, verbis:A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 20. Apelação cível da parte ré desprovida. Apelação cível da Autora parcialmente provida. Sentença reformada, em parte. Procedência do pedido, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC/73 (art. 487, II, CPC/2015), no tocante à NFLD nº 35.371.835-1 (competências de novembro e dezembro de 1996), e com apoio no artigo 269, I, do CPC/73 (art. 487, I, do CPC/2015), em relação às NFLD’s nºs. 35.371.835-1 (competências de 01/97 a 12/97, 02/98 e 05/98), 35.371.836-0 e 35.371.870-0. Condenação da Ré na obrigação de restituir à Autora, mediante compensação com valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, observando-se o art. 4º da Lei nº 9.129/95 e o disposto no art. 170-A do CTN (redação da LC118/05), ou repetição de indébito, conforme ela optar, os valores pagos referentes às NFLD’s nºs. 35.371.835-1, 35.371.836-0 e 35.371.870-0, atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme se apurar na liquidação da sentença. Mantida a sentença, em seus demais termos. Honorários advocatícios compensados, ex vi do artigo 21, caput, do CPC/73.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. CONFUSÃO. DESCABIMENTO 1. A sentença impôs à União o tratamento oncológico, em especial radioterapia antiálgica, à portadora de neoplasia malígna de gengiva, fundada na urgência do caso e no direito constitucional à saúde integral, sem honorários (Súmula nº 421 do STJ). 2. A autora/apelada, 83 anos, foi inscrita no SISREG em maio/2014 e no seu primeiro atendimento no INCA em julho/2014, foi indicado tratamento radioterápico, sem previsão de início. 3 Prevalece na jurisprudência que "deve o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde e, bem assim, ser "inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei prevê o direito reclamado. Para atender ao princípio da duração razoável do processo. 4. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Súmula 421 do STJ. Afastada a sistemática do CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data do recurso. Aplicação do CPC/2015, arts. 14 e 1.046, e Enunciado Administrativo nº 7/STJ. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Nº CNJ : 0141392-65.2014.4.02.5101 (2014.51.01.141392-7) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : ALESSANDRA BLANCO DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : WAGNER JOAO SANTOS ORIGEM : 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01413926520144025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. MELHORIA DE PENSÃO MILITAR POST MORTEM. HEPATOPATIA GRAVE. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 108, V E 110, § 1º DA LEI Nº 6.880/80. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão central dos autos cinge-se em verificar pretenso direito à melhoria de pensão por morte à autora, instituída por falecido marido, capitão médico do Exército. 2. Por se tratar de prestação de trato sucessivo, somente estarão prescritas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. 3. O militar, João Francisco Morais dos Santos, capitão médico do Exército, marido da autora, permaneceu em serviço nesta graduação até a data de seu falecimento 07 de julho de 2007. Foi indeferido administrativamente o pedido de alteração da base de cálculo, ao argumento de que a causa mortis não se enquadrava nos casos previstos no parágrafo 1º do artigo 110 da Lei nº 6.880/80, por ter morrido quando ainda na ativa, alegando que a insuficiência hepática crônica, a hipertensão portal, a colingite e a hepatomegalia com esplenomegalia, que acometia o ex-militar, não se enquadra no inciso VI, do artigo 108, da lei supracitada. (fl. 111). 4. Para a solução da lide, se faz necessário analisar o fundamento legal que ampara eventual reconhecimento do direito da autora à melhoria de pensão post mortem. Aplicam-se ao presente caso os dispositivos da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), precisamente os artigos 108, 109, 110 e 111. 5. Somente a perícia poderia comprovar a alegação de que o autor sofria de hepatopatia grave. No laudo emitido pela perícia médica do Exército, Junta de Inspeção de saúde de Guarnição (JISR/1ª RM), consta parecer no sentido de que se vivo fosse, o militar seria incapaz definitivamente para o serviço do Exército, foi considerado inválido, estando a invalidez enquadrada no inciso V do artigo 108 da Lei nº 6.880/80. Este parecer foi emitido em fevereiro de 2012, cinco meses antes da morte do militar, ocorrida em 07.07.2007. 6. A própria administração reconheceu que o falecido militar estava com sua saúde debilitada quando ainda estava em serviço e se vivo fosse teria direito à reforma na forma do artigo 110, § 1º, do Estatuto dos Militares. Desta forma não há como negar o direito da autora de perceber a remuneração no posto hierárquico imediato ao que o de cujus possuía na ativa. As parcelas atrasadas devem ser pagas desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 7. Correta a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em atendimento ao disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/2015, e conforme reiterados precedentes desta Corte. 8. Remessa necessária e apelação improvida. 1

TRIBUTÁRIO. IR SOBRE VALORES DE PENSÃO RECEBIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. BI-TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu que é "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543- C, a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a pretensão da Apelante de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre o benefício de pensão que percebe, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei nº 7.713/88, descabe se falar em prescrição do fundo de direito, que alcança, tão somente, o IRPF incidente sobre as parcelas da pensão indevidamente tributada nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da demanda. Nesse sentido: STJ - REsp 1.306.333/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 19/08/2014; TRF2 - APEL 0018667-11.2013.4.02.5101- 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DJE 10/12/2015; e TRF2 - APEL/REEX 0001606-37.2013.4.02.5102 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DJE 07/03/2016. 3. Tendo sido a ação ajuizada em 30/03/2010, o direito do demandante à restituição de valores referentes ao imposto de renda deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 30/03/2005. 4. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1 Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria ou pensão, decorrente de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 5. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 6. A documentação acostada aos autos indica que o Autor contribuiu para a previdência complementar sob a égide da Lei nº 7.713/88, e que seus proventos de aposentadoria sofreram desconto de imposto de renda na fonte, o que é suficiente para declarar o seu direito à não incidência do imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente a tais contribuições (e respectivos rendimentos), e para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 7. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 8. O provimento judicial que garante ao Autor a repetição do imposto de renda sobre o benefício de previdência privada, no que tange às contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do 2 benefício complementar, por prazo indeterminado (TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 9. Apelação cível provida. Sentença reformada. Prescrição afastada. Reconhecida a não incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelo Autor, até o limite do que foi recolhido sobre o valor das contribuições vertidas ao fundo de pensão, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88. Condenação da Ré a restituir ao Autor os valores de IRPF recolhidos indevidamente, como apurado em liquidação, com atualização monetária calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e observando-se a prescrição dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Condenação da Ré em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 do CPC/73.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO COM DIREITO À PARIDADE. GDPGTAS DEVIDA EM MONTANTE EQUIVALENTE A 80% DO SEU VALOR TOTAL. VANTAGEM DO ARTIGO 184, INCISO II, DA LEI Nº 1.711/1952. PAGAMENTO INDEVIDO A SERVIDOR DO REGIME DA CLT ANTES DA LEI Nº 8.112/90. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Cinge-se a controvérsia deduzida nos presentes autos à possibilidade de a União efetuar a revisão dos proventos de aposentadoria do instituidor da pensão por morte paga à autora, aposentado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em 07/06/1991 e falecido em 31/12/2008, com a redução do montante pago a título de GDPGTAS de 80% para 40% do seu valor total, bem como com a substituição da vantagem prevista no artigo 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952, pelo benefício estabelecido no artigo 192, inciso II, da Lei nº 8.112/1990. 2. Mostra-se estranha à presente demanda a questão ventilada pela ré referente a ter ou não a autora direito à paridade remuneratória, visto que o acerto pretendido pela Administração Pública, no pagamento de sua pensão decorre de revisão da aposentadoria concedida ao instituidor do benefício. O apelo da ré, portanto, deve ser conhecido apenas na parte que postula pela inversão do ônus sucumbencial. 3. A partir de 1º de julho de 2006, os aposentados e pensionistas, que tenham constitucionalmente direito à paridade, fazem jus ao recebimento da GDPGTAS no valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, nas mesmas condições genéricas aplicáveis aos servidores em atividade, até o momento da sua regulamentação e processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional (art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06). 4. Inexistem provas nos autos no sentido de que até o óbito do instituidor do benefício a GDPGTAS tenha passado a ser paga de acordo com os resultados das avaliações institucionais e individuais. 5. O instituidor da pensão se aposentou em 07/06/1991, com 35 anos de tempo de serviço. Assim, resta evidente que o mesmo tinha direito à paridade remuneratória, conforme previsto no artigo 40, § 4º, da CRFB/88, com a redação vigente na data de aposentadoria do de cujus. 6. No tocante aos valores referentes à vantagem prevista no artigo 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952, o pagamento equivocado decorreu de errônea interpretação da lei pela Administração por duas décadas, ou seja, desde 1991 (data da aposentadoria do instituidor do benefício) até 2011, data da DILIGÊNCIA Nº 752/2011/CGU-REGIONAL/ES/CGU/PR, da Controladoria Geral da União, que determinou a revisão da aposentadoria, o que faz crer que a autora não tivesse qualquer conhecimento a respeito da legislação na qual estava baseada a aposentadoria da qual derivou sua pensão por morte, constando do ato de concessão do seu benefício tão somente que o mesmo tinha por fundamento legal os artigos 215 e 217, inciso I, ‘a’, da Lei nº 8.112/90, de forma que não se afigura razoável exigir-se a devolução dos valores. 1 7. Os juros de mora incidem a partir da citação (art. 219 do CPC/1973). 8. Em havendo sucumbência recíproca entre os litigantes deve ser aplicado o preceito normativo disposto no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. 9. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Comarca de Cordeiro/RJ, nos termos dos artigos 115, II e 118, I, do CPC. 2. Os autos da execução fiscal foram distribuídos, originariamente, para o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 04.04.2011. Em 20.05.2014 foi declinada a competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Cordeiro/RJ - domicilio da parte executada - com fundamento nos artigos 578 do CPC e 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. Redistribuída a ação ao Juízo de Direito da Comarca de Cordeiro/RJ, este determinou o retorno dos autos ao Juízo Federal (25.11.2014). Alegou, para tanto, que a superveniente alteração legislativa (artigo 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014), de índole processual, incide de imediato, impedindo a modificação de competência baseada no artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. Com o retorno dos autos ao Juízo Federal, foi suscitado o presente conflito de competência. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 6. Considerando que execução fiscal, objeto do conflito de competência, foi ajuizada na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 04.04.2011, a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 7. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) 1 e no próprio STJ (súmula nº 33). 8. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 9. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 10. Particularmente, sempre entendi que a hipótese é de competência territorial, portanto relativa, já que o próprio artigo 578 do CPC, ao eleger o foro de propositura das execuções fiscais, estabelece mais de uma possibilidade, indicando, claramente, não se tratar de competência absoluta. Com efeito, a regra estabelecida no artigo 109, § 3º da Constituição não estabeleceu hipótese de competência funcional (absoluta) da justiça estadual, mas, simplesmente, investiu de jurisdição federal os Juízes de Direito dos Municípios que não fossem sede de Vara Federal, nas demandas ali ajuizadas. 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ (Juízo suscitante).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA. DIREITO A PARIDADE. GRATIFICAÇÃO. GEDR. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CARACTERÍSTICAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO P ARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de Apelação interposta pela ANVISA, na qual requer, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito e quanto ao mérito, improcedência do pedido autoral, sob o argumento de que a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR não trata de um reajuste geral e por possuir natureza propter laborem, não é espécie de gratificação aplicável a paridade. 2. A questão dos autos versa sobre vantagens pecuniárias derivadas do direito à percepção de gratificação, configurando prestações de trato sucessivo, sendo aplicável o Decreto 20.910/32. Súmula 85, STJ. 3. A Autora aposentou-se voluntariamente por tempo de serviço em 13/11/2003, antes da promulgação da EC nº 41/2003, portanto, possui direito a paridade remuneratória. 4. Embora a GEDR tenha natureza pro labore e seja variável, os textos legais da Lei 11.357/06 excepcionaram o percentual da gratificação aos servidores ativos que ainda não haviam se submetido à avaliação de desempenho individual, ora para conceder percentual mínimo a todos os servidores ativos enquanto não editados os atos determinados em lei, ora para estabelecer valor mínimo de gratificação aos servidores recém nomeados no cargo efetivo e que, por isso, não se submeteram a qualquer avaliação de desempenho anteriormente, conferindo caráter de generalidade e impessoalidade à gratificação, a lcançando, desta forma, os inativos. 5. A própria Apelante reconheceu que "desde 04/2010 a GEDR não possui mais o caráter de generalidade". Tal marco temporal deu-se pela edição de regulamentação dos critérios e instrumentos a serem observados para a realização do primeiro ciclo das avaliações de desempenho individual, notadamente Portaria de n. 358, de 01/04/2010, a partir de quando n ão há mais que se falar em extensão da gratificação em tela aos inativos. 6. Os juros de mora incidentes sobre a condenação têm como base taxa de juros legal de 0,5% ao mês com base na MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, a vigorar até o advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando será de acordo com "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta d e poupança". 7. No que tange à correção monetária, também deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, uma vez que para as condenações impostas à Fazenda 1 Pública até a expedição do requisitório permanece válido o disposto neste artigo, não h avendo que se falar, por ora, em aplicação do IPCA-E. Orientação do STF. 8. Mantidos os honorários advocatícios fixados pelo Juízo Singular (10% (dez por cento) do valor atualizado da causa) eis que se coaduna com a regra inserta no art. 85, § 3º, I do CPC/15, levando em consideração a apreciação equitativa do juiz, uma vez que vencida a F azenda Pública. 9 . Remessa Necessária e Apelação parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. R EMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Embora seja garantido aos servidores públicos o exercício do direito de greve (art. 37, VII, da CF), cabe à Administração Pública, ao menos, manter em atividade um contingente de funcionários capaz de preservar a continuidade do serviço público, evitando-se, assim, o p rejuízo aos cidadãos em geral. 2. O contribuinte não pode sofrer prejuízo em virtude da paralisação de um serviço essencial, como o de liberação de mercadorias importadas, notadamente as perecíveis, competindo ao órgão responsável por este serviço manter a continuidade do mesmo. P recedentes. 3. Ponderação entre a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura, como decorre claramente do âmago da Constituição Federal de 1988. 4. O Impetrante não tem direito à exportação incondicional das mercadorias relacionadas, mas sim direito líquido e certo de ter a análise e processamento do pedido em tempo razoável. 5. Remessa Necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. MÉDICO E/OU ESTUDANTE DE MEDICINA. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. LEI 12.336/10. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. EDCL NO RESP 1.186.513RS. RESIDÊNCIA MÉDICA. ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. I - A Constituição Federal preconiza, em seu art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei e, seguindo tais ditames, a legislação que regula a prestação do serviço militar, mesmo antes do advento das alterações promovidas pela Lei 12.336/10, já trazia previsão expressa de que, em tempo de paz, todo cidadão brasileiro pode ser convocado e/ou reconvocado, para prestação do serviço militar, até o final do ano em que completar 45 anos de idade e os profissionais da área de Saúde até o final do ano em que completarem 38 anos. II - Certo igualmente que, mesmo antes do advento das alterações promovidas pela Lei 12.336/10, a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/64) já instruía que, dentre outros, são " dispensados de incorporação" os convocados "residentes em Município não tributário" e/ou os " excedentes às necessidades das Forças Armadas", fazendo jus ao recebimento de um " Certificado de Dispensa de Incorporação", ao passo que o Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto 57.654/66) explicita que os "dispensados de incorporação" são "dispensados do Serviço Militar Inicial", continuando, todavia, sujeitos a "convocações posteriores", em "outras formas e fases do Serviço Militar", nos termos da Constituição, da Lei do Serviço Militar (LSM), de sua regulamentação e de legislação especial. III - Lícito concluir, portanto, que não configura situação jurídica consolidada o simples fato de o cidadão brasileiro ser possuidor do Certificado de Dispensa de Incorporação - por ser residente em município não tributário e/ou por ter sido incluído no excesso de contingente -, vez que, em geral, ele continua sujeito a convocações posteriores até o final do ano em que completar 45 anos de idade e, especificamente no caso de profissional da área de Saúde, até o final do ano em que completar 38 anos, tudo por clara previsão legal. Aliás, o próprio Certificado de Dispensa de Incorporação fornecido ao Autor exibe a ressalva: "Em caso de convocação deve apresentar-se imediatamente". Daí resulta correta, também, a ilação de que a única hipótese de extinção da obrigação para com o Serviço Militar é atingir a idade limite fixada na lei. IV - A despeito do entendimento pessoal do Relator no sentido de que o convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação (por inclusão no excesso de contingente ou por residir em município não tributário) continua sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação do artigo 106 c/c os artigos 117 e 119 do Decreto 57.654/66, e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, 1 após a formatura, à prestação do Serviço Militar, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei 5.292/67, por disposição expressa do artigo 245 do mesmo Decreto 57.654/66, é fato que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária (MFDV), dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, o qual será compulsório apenas para aqueles que obtiveram o adiamento de incorporação, conforme previsto no mesmo art. 4º, caput, da Lei 5.29267; orientação esta que restou fixada quando do julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia, REsp nº 1.186.513RS. Posteriormente, a Primeira Seção, no próprio julgamento do REsp nº 1.186.513/RS e em sede de embargos declaratórios, também sedimentou o entendimento de que: "As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar". Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1464815/RJ e MS 17502/DF. V - Em se considerando que a conclusão do curso de Medicina e a convocação para o serviço militar ocorreram após a vigência da Lei 12.336/10, há de se aplicar ao Autor as inovações implementadas pelo indigitado diploma legal. VI - Nem se pode alegar que a questão ainda não se encontra definida, em virtude de o Supremo Tribunal Federal haver reconhecido a repercussão geral do tema, convertendo o Agravo de Instrumento nº 838194 no Recurso Extraordinário nº 754276, ainda sem decisão de mérito. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF não enseja, em regra, o sobrestamento dos recursos especiais pertinentes, sem falar que, no citado RE 754276, não ditou o tratamento a ser dado nas instâncias inferiores, as quais, consequentemente, podem decidir livremente o assunto. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1499166/PR e AgRg no AREsp 519395/BA. VII - De outro giro, o Autor sequer teria prejudicado o vínculo empregatício mantido, quando da propositura da ação, com a Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Espírito Santo, na medida em que a própria Lei 5.292/67, com a redação dada pela Lei 12.336/10, divulga que ele teria assegurado, se assim o desejasse, o retorno ao cargo ou emprego respectivo, dentro dos 30 dias seguintes ao licenciamento. VIII - De início, não haveria falar em qualquer vício ou irregularidade no ato de convocação do Autor para a prestação do serviço militar, após a conclusão do curso de Medicina. Sucede, contudo, que ele comprovou a aprovação no Concurso para Residência Médica 2011 da Universidade Federal do Espírito Santo, sendo bem certo que o art. 29 da Lei 4.375/64 (atualizado pela Lei 12.336/10) prescreve que os matriculados ou os candidatos à matrícula em institutos destinados à residência médica ou pós-graduação de médicos poderão ter a incorporação adiada até o término ou a interrupção do curso. IX - Cabível o reconhecimento do direito ao adiamento da incorporação do Autor até o término ou a interrupção do curso de Residência Médica (Lei 4.375/64, art. 29). X - Não se configura, porém, o pretenso direito subjetivo do Autor de prestar o serviço militar no município de sua residência, haja vista que, incidindo especialmente no caso concreto, a indigitada Lei 5.292/67 (art. 18, § 2º) estabelece que os MFDV selecionados poderão ser incorporados em qualquer Força e Organização Militar, quando a necessidade do serviço assim o exigir, donde tal definição se encontra submetida ao interesse das Forças Armadas, não 2 cabendo ao Poder Judiciário declarar o que seria, de fato, necessidade do serviço. XI - Apelação e remessa necessária não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO. LICITUDE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CABIMENTO. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Trata-se de de remessa necessária e de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, julgou procedente em parte o pedido deduzido na peça vestibular e, em consequência, extinguiu o processo, com a resolução do mérito, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para a condenar a ora recorrente na obrigação de restabelecer o pagamento da aposentadoria percebida pelo autor originário, bem assim na de pagar as parcelas pretéritas, desde a data da suspensão até a do óbito, corrigidas monetariamnete segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne da questão ora posta a desate cinge-se em analisar a possibilidade de pagamento das parcelas atrasadas alusivas a proventos de aposentadoria suspensa em razão da ausência de recadastramento feita pelo servidor inativo. 3. O Decreto n.º 2.251/97 já previa que "a atualização cadastral dos servidores aposentados e dos pensionistas da União [...] será realizada anualmente [...] no mês de aniversário do aposentado [...]" e que "os servidores aposentados [...] que não se apresentarem para fins de atualização dos dados cadastrais até o término do período fixado terão o pagamento dos respectivos benefícios suspensos a partir do mês subseqüente" (arts. 1.º e 3.º). 4. Atualmente, os procedimentos relativos à atualização cadastral dos aposentados e pensionistas da União são regulamentados pela Orientação Normativa n.º 01/2013, do MPOG, que prevê, no caso de o aposentado não se recadastrar no mês de aniversário, o envio de "correspondência de convocação individual" antes de suspender o benefício, e o seu restabelecimento, após a devida atualização, "a partir da primeira folha de pagamento disponível para inclusão" (arts. 10 a 12). 5. No caso em comento, o postulante efetivou dita atualização em todos os anos, quando, em 2010, foi tal procedimento por ele esquecido, gerando, assim, a suspensão do pagamento de sua aposentadoria, o que, gize-se, somente ocorreu em 2012, haja vista, também, a pendência de regularização do CPF do autor junto à Receita Federal do Brasil. Todavia, a ausência de recadastramento por parte do servidor público inativo não lhe retira o direito à percepção do benefício de aposentadoria. A sanção imposta ao servidor pelo não recadastramento cinge-se à suspensão do pagamento do benefício previdenciário durante o período em que se omitiu, devendo ser quitadas as parcelas suspensas após a efetivação do recadastramento, sob pena de ser imposta sanção diversa daquela prevista em lei. 1 6. Na medida em que a suspensão de pagamento ocorreu tão-somente por falta de recadastramento pelo ex-servidor, determinada pelo Decreto n.º 2.251/97, que visa resguardar os interesses da Administração em razão de diversas fraudes existentes nos pagamentos de benefícios, é devido o pagamento dos atrasados. 7. Resguardada a possibilidade de dedução dos valores eventualmente pagos sob o mesmo título na seara administrativa, a fim de se evite o enriquecimento sem causa. 8. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314- 8, E-DJF2R 23/07/2015. 9. No tocante à correção monetária, a partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 10. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação dos seus efeitos. 11. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 12. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA LEI 8.059/90. INCIDÊNCIA DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63. ENUNCIADO Nº 60 DA SÚMULA DO TRF2. VIÚVA. CLASSE PRIORITÁRIA. ÓBITO NÃO COMPROVADO. Ô NUS DA PROVA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Objetiva a parte autora o reconhecimento do direito à pensão especial de ex-combatente, c om fulcro na Lei 4.242/63, pelo falecimento de seu genitor, falecido em 15/02/1979. 2. Análise realizada à luz do Código de Processo Civil de 1973, embora já esteja em vigor o Código de Processo Civil de 2015, pois era a legislação vigente quando da publicação da Sentença ora questionada e da interposição do presente Recurso, nos termos do art. 14 do C PC/15. 3. Inexiste a ocorrência da prescrição alegada pela União, porquanto o direito à pensão de ex-combatente é imprescritível, nos termos dos arts. 53, II do ADCT e 10 da Lei 8.059/90, prescrevendo apenas as parcelas anteriores ao quinquídio que antecede a propositura da a ção, nos termos do enunciado nº 85 da Súmula do STJ. 4. O Egrégio STF já decidiu no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte do instituidor da pensão. 5. Nos termos da Lei 8.059/90, as filhas maiores teriam direito ao benefício desde o óbito do pai, porém sua cota-parte estaria temporariamente incorporada à cota-parte da viúva, eis que o art. 7º da Lei 3.765/60 prevê ordem de preferência para a sua concessão. Portanto, as Autoras, filhas do instituidor da pensão, só poderiam vir a pleitear o pensionamento após a morte da mãe. 6. Contudo, no caso, não se tem notícia de que tenha sido concedido o benefício da pensão à viúva e nem de que esta tenha falecido. Não há nos autos qualquer documento referente a ela, seja título de pensão especial, certidão de óbito ou algum contracheque em nome da viúva. Infere-se, apenas, que o ex-combatente era com ela casado, à data do seu óbito. 7. E mesmo que assim não fosse, melhor sorte não socorreria às Autoras, pois há que se observar o disposto no art. 30 da Lei 4.242/63, o qual veda a concessão de pensão ao ex- combatente, ou a seus herdeiros, que já percebam qualquer importância dos cofres públicos e, ainda, exige que o requerente não tenha condições de prover os próprios meios de subsistência. Este, também, o entendimento do enunciado nº 60 da Súmula desta Egrégia 1 Corte. 8. Considerando-se que as Autoras deixaram de produzir provas que demonstrassem se a mesma recebe ou não alguma importância dos cofres públicos, não comprovaram dependência econômica, e não há nos autos alusão à incapacidade das mesmas, seu pedido deve ser julgado improcedente. A parte autora não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia, n os termos art. 333, I do CPC/73, com correspondência no CPC/2015, em seu art. 373, I. 9 . Remessa Necessária provida e Apelações Cíveis desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADAS À TERCEIROS E AO CUSTEIO DO GILRAT - GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA; FÉRIAS USUFRUÍDAS; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelações interpostas em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada declarando em favor da Impetrante o direito de não recolher a contribuição social sobre as verbas pagas aos empregados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho- GILRAT e das contribuições para terceiros (sistema S), para o salário educação e para o INCRA em referência ao adicional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio doença e auxílio acidente, bem como o direito a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, devendo ser observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado da decisão, nos termos dispostos no artigo 170-A do CTN. 2. A hipótese é de Mandado de Segurança impetrado pela F. AB. Zona Oeste S/A em face do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - RJ, objetivando a declaração de inexigibilidade das contribuições sociais referentes ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho- GILRAT e às destinadas a Terceiros (Terceiro Setor - SENAC, SESC, SENAI, SESI, SEBRAE, EDUCAÇÃO, INCRA e etc) sobre os valores pagos a seus empregados a título de: (a) férias usufruídas e o respectivo adicional de 1/3; (b) aviso prévio indenizado; e (c) os 1 primeiros 15 dias que antecedem a concessão do auxílio doença e/ou acidente, bem como seja reconhecido seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa Selic, a incidir desde o recolhimento até a efetiva restituição/compensação. 3. O Eg. STJ firmou entendimento de que deve ser considerado o regime vigente à época do ajuizamento da demanda, que não pode ser julgada à luz do direito superveniente. Precedente do STJ: AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA:11/05/2010. 4. A presente demanda foi ajuizada em 23/07/2014, portanto, quando já vigia a Lei 11.457/07, que expressamente vedou a compensação das contribuições sociais com tributos de outra natureza, conforme definido nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único, de seu art. 11. A compensação permitida deve, contudo, respeitar o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05.Nesse sentido: REsp 1266798/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012. 5. Deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da incidência da contribuição social destinada ao custeio do GILRAT e à Terceiros sobre os valores pagos a título de férias usufruídas, eis que a aludida verba possui natureza remuneratória, incidindo na base de calculo do salário de contribuição; e a não incidência sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente e/ou acidentado, adicional de férias de 1/3, aviso prévio indenizado, podendo a Impetrante, além de deixar de recolher a aludida contribuição sobre tais verbas, efetivar a compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda. Precedentes: REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014; AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA:11/05/2010; TRF-2 - REEX: 201050010060754, Relator: Desembargador Federal Claudia Maria Bastos Neiva, Data de Julgamento: 01/07/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 17/07/2014; APELRE 200851010200833, Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, TRF2 - Quarta Turma Especializada, E- DJF2R - Data:10/12/2014; APELRE 0004757-60.2008.4.02.5110, Relatora: Desembargadora Federal Lana Regueira, TRF2 - Terceira Turma Especializada - Data:19/01/2016; e TRF-2 00010810620104025120 RJ 0001081-06.2010.4.02.5120, Relator: Letícia de Santis Mello, Quarta Turma Especializada, Data de Julgamento: 2 16/02/2016. 6. Remessa Necessária e Recursos não providos.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO INSS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXEQUENTE TENHA DADO CAUSA AO EXCESSO DE PRAZO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. No que concerne à prescrição intercorrente, que é matéria de ordem pública, a mesma se dá quando o titular do direito pleiteado em Juízo se conserva inativo, cooperando para a inércia do impulso processual, o que leva o Estado a modificar essa situação, corrigindo a inércia do titular do direito, tornando a ação inoperante por uma questão de ordem pública, declarando extinto o processo sem julgamento do mérito. Acrescento que não é a inércia momentânea que a lei pune com a prescrição, mas sim, a inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. Por esta razão, a lei fixa um prazo para o exercício do direito, e passado o prazo fixado sem que este seja exercido, opera-se a prescrição, ficando o titular privado de seu exercício. Quanto à prescrição da pretensão executória, veja-se, a propósito, o exposto nas Súmulas do eg. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: SÚMULA 150: PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. II. Contudo, no caso concreto, conforme se extrai das folhas já referenciados pela sentença recorrida, não há demonstração de que a parte embargada tenha dado causa ao prazo excessivo, e diante disso, a sentença deverá ser mantida. III. Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 269, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CPC/73). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LIBERAÇÃO DO SALDO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO REFERENTE A IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). 1. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, equivalente a renúncia à pretensão formulada na ação, prevista na alínea "c" do inciso III do art. 487, do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), é ato privativo do demandante que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, conforme o disposto no art. 38, do CPC/73, correspondente ao art. 105 do CPC/2015. Além disso, haverá a solução de mérito da demanda, fato que impede a propositura de outra ação com igual pretensão. Precedentes à luz das regras do CPC/73: STJ, AgRg no REsp 1.472.758, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 9.2.2015; STJ, REsp 555.139, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 13.6.2005 e TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 00030738820124025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 13.5.2015. 2. Na espécie, embora o instrumento de mandato não contenha poderes específicos para que o patrono possa renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, o requerimento nesse sentido encontra-se subscrito em conjunto tanto pela demandante quanto por seu advogado, motivo pelo qual torna-se dispensável a juntada de nova procuração com poderes específicos para tanto. 3. Considerando que os efeitos da renúncia são os mesmos da improcedência do pedido, é cabível a condenação da demandante nos ônus da sucumbência, que não devem ser afastados pela simples alegação de que o acerto se dará na esfera administrativa. Fixada a verba honorária em R$ 1.000,00. 4. Apelação da demandante provida para o fim específico de homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 269, V, do CPC/73. Apelação de CEF prejudicada.

CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PERDA DE OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. -Não há que se falar, no caso, em ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o Município de São Gonçalo, o Estado do Rio de Janeiro, a União, assim como a UFF, são partes legítimas para figurar na demanda, tendo em vista que todos compõem o Sistema Único de Saúde (SUS), no caso da Universidade, por meio do HUAP. O artigo 196 da Constituição Federal, ao prever que a saúde é dever do Estado, não especificou sobre qual ente da Federação recairia essa incumbência, de modo que é dever de todos, solidariamente, o desempenho da atribuição. O fato de haver divisões de atribuições no âmbito interno do SUS de forma alguma afasta a legitimidade de qualquer dos entes integrantes do sistema. -Afastada a preliminar de perda de objeto, na medida em que, consoante se depreende do art. 273, § 5º, do Código de Processo Civil - o cumprimento do determinado em sede de antecipação de tutela de forma alguma implica na extinção do processo sem resolução de mérito. Isto porque a decisão antecipatória, ainda que signifique a entrega de forma integral do bem jurídico pretendido pelo autor da ação, tem caráter provisório, estando sujeita a modificação e até mesmo a revogação por decisão posterior. - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário à cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da medicação e tratamento essenciais ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao 1 menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). -Na hipótese dos autos, restou comprovada a necessidade de tratamento médico postulado pelo autor, que é uma pessoa idosa, com mais de setenta e oito anos, o qual sofre de hipertensão e é portador de lesão ulcerada e infiltrante de retossigmóide - Borman III -, com adenocarcinoma moderadamente diferenciado ulcerado e que, por causa do avanço da doença, encontra-se em iminente risco de vida. -Observa-se, na espécie, que a tutela antecipada vem sendo devidamente cumprida, com o fornecimento do tratamento médico ao autor naquela instituição, devendo ser ressaltado que eventual necessidade de realização de procedimento cirúrgico deverá ser, por óbvio, matéria de análise clínica pelo corpo médico do INCA, caso entenda que seja necessário ou adequado ao estado de saúde apresentado pelo autor. No caso, o Autor, conforme registra o ofício de fls.249, foi atendido pelo corpo médico do INCA e orientado sobre o tratamento da patologia, inclusive com a realização dos exames preliminares para a cirurgia. -No caso, considerando que restou comprovada nos autos a necessidade da realização do tratamento médico, como condição essencial à preservação da saúde do demandante, elemento integrante do mínimo existencial, em observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, impõe-se a manutenção da sentença. - Remessa necessária desprovida.