EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inexistência - Questões devidamente apreciadas e decididas no julgado - Rediscussão da matéria - Caráter Infringente - Recurso rejeitado.

Embargos de declaração. Alegação de contradição e omissão no julgado. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Furto de bicicletas nas dependências do condomínio apelado. Seguradora apelante que se negou a pagar o valor correspondente, eximindo-se de sua responsabilidade. Juízo a quo que a condenou a indenizar o autor pela soma apontada na exordial. Insurgência da ré. Alegação de que o apelado não foi minimante diligente com relação ao acondicionamento das bicicletas. Provas testemunhais e documentais no sentido de que eram devidamente armazenadas. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Gratuidade. Indeferimento. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos que revelam a solvabilidade do agravante (contratação de advogado particular). Recurso desprovido.

Indenizatória – Questão atinente à competência da Justiça Estadual que já foi apreciada no Agravo de Instrumento nº 2049260-90.2015.8.26.0000 – Legitimidade passiva da agravante que é evidente, descabida a inclusão da CDHU no polo passivo da demanda como litisconsorte necessária – Autores, mutuários originais, cessionários ou cônjuges dos mutuários, que possuem legitimidade para figurar no polo ativo da ação – Notório o interesse processual dos autores, que buscam indenização pelos aludidos danos observados nos imóveis que adquiriram – Petição inicial que preencheu os requisitos do artigo 295 do Código de Processo Civil – Cuidando-se de danos progressivos no imóvel, a priori, não há como se identificar data precisa de seu surgimento, não havendo que se falar em prescrição – Aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor – Adequada a inversão do ônus probatório, pois a ré tem melhores condições técnicas de produzir prova sobre a questão controvertida – Cabível tal inversão na fase de saneamento – Inversão do ônus da prova que não implica inversão do ônus do custeio – Atribuição da responsabilidade pelo adiantamento dos salários periciais deve ser carreada aos autores (CPC 33) – Despesas da perícia, inclusive os salários periciais, que devem ser abrangidos pela gratuidade – Recurso provido em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE PRECEITOS LEGAIS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE EMBARGOS REJEITADOS

ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REGRESSO – Réu citado por edital – Contestação por negativa geral que controverte todos os fatos e afasta os efeitos da revelia – Em que pese a circunstância e o julgamento antecipado da lide, restou comprovado a ocorrência de engavetamento – Presunção de culpa daquele veículo que iniciou o desencadeamento de choques não ilidida – Ônus do réu, do qual não se desincumbiu – Art. 333, II, do Código de Processo Civil – Sentença reformada – Ação procedente. Apelação provida.

Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - Faculta-se ao magistrado avaliar a pobreza declarada pelo interessado em cotejo aos demais elementos dos autos - Elementos de prova apresentados conduzem à convicção de suficiência econômica para arcar com custas e despesas o processo, de rigor o indeferimento da pretensão ao benefício - Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização securitária. Sistema Financeiro de Habitação. Contratos de mútuo atrelados a apólices de natureza pública (ramo 66), celebrados entre 02.12.1988 e 29.12.2009. Manifestação da Caixa Econômica Federal alegando seu interesse. Súmula 150 do STJ. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "Embargos com efeitos modificativos sugerindo correção de error in judicando." Objetivo infringente. Embargos rejeitados.

Nulidade processual. Indagação e manifestação ulterior do expert. Preclusão quanto ao quesito suplementar, no mais, impertinente, considerando qualificação profissional declinada na petição inicial. Inocorrência do fato gerador à cobertura securitária pretendida, nos termos do laudo e do contrato estabelecido entre as partes. Nulidade afastada, sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida.

Apelação. Julgamento de recurso congênere pela C. 27ª Câmara de Direito Privado. Prevenção e princípio do juízo natural. Respeito. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INEXISTÊNCIA EMBARGOS REJEITADOS

Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Apesar do escopo de prequestionamento, os embargos devem observar os pressupostos elencados nos incisos I e II do art. 535 do CPC. Sendo evidente o escopo infringencial com que se maneja o recurso, a sua rejeição é medida de rigor.

Demanda securitária. Reclamo de nulidade processual pela ausência de produção de prova pericial médica. Prova emprestada, consistente em laudo médico. Ausência de impugnação, anuindo-se com as conclusões médicas Preliminar afastada. Questão de exame do quadro cognitivo. Patologia derivada e desenvolvida em razão do infortúnio e repetição de movimentos. Exclusão contratual. Inversão da sentença. Afastada a preliminar, apelação provida para rejeitar a indenização.

Embargos de declaração. Agravo tempestivo, mas desprovido, haja vista ter a embargante demorado mais de sete meses para se manifestar. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano material e moral. Cumprimento de sentença. Devolução do automóvel indevidamente retido pela Seguradora em razão de sinistro. Obrigação estipulada em sentença. Escoamento do prazo para cumprimento da decisão. Incidência de multa por descumprimento. Descabimento. Inércia da ré, no cumprimento da obrigação, não configurada. Indícios de que as autoras vêm dificultando a entrega do veículo. Endereço para entrega não informado, apesar de provocações da ré, tanto judiciais como extrajudiciais. Não aplicação das astreintes. Decisão mantida. Agravo improvido.

Indenização securitária. Invalidez total por doença. Cobertura contratual que a admite, desde que demonstrada a impossibilidade de independência total do segurado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

Apelação Cível. Ação de cobrança. Sobre-estadia (demurrage). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré contratante em nome próprio. Impossibilidade de invocar a qualidade de agenciadora, ou relações subjacentes firmadas com terceiro estranho ao contrato. Alegação de que a apelada concorreu para o prejuízo. Argumento sem qualquer fundamento no quadro fático. Container. Equipamento instrumental da atividade social explorada pela autora. Impropriedade de se supor com interesse de cooperar para a demora no descarregamento. Alegado "sumiço" do mercado das empresas pretensamente envolvidas no negócio não caracteriza hipótese de caso fortuito para afastar a responsabilidade civil. Risco inerente ao negócio. Fortuito interno. Sentença mantida. Recurso não provido.