Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGO 17, I (PARTE FINAL) E II, DO CPC - MULTA - PROVIMENTO NEGADO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGO 17, I (PARTE FINAL) E II, DO CPC - MULTA - PROVIMENTO NEGADO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO VINCULADA AO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL E ÀS RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO VINCULADA AO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL E ÀS RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - LEGITIMIDADE DA GENITORA - NEXO DE CAUSALIDADE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - LEGITIMIDADE DA GENITORA - NEXO DE CAUSALIDADE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - VIGÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV - JUROS DE MORA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - VIGÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV - JUROS DE MORA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - QUALIFICAÇÃO DA AUTORA COMO CARECEDORA DE AÇÃO - OBSTADA - DESNECESSIDADE DE QUE SEJA ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - LEI 11.482/07 - INAPLICABILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA - COMPROVADA - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE À REQUERENTE - GRAU DA LESÃO - IRRELEVÂNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PARTE QUE ALMEJA A MODIFICAÇÃO DE PONTO DA SENTENÇA QUE JÁ CORRESPONDE À SUA PRETENSÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - QUALIFICAÇÃO DA AUTORA COMO CARECEDORA DE AÇÃO - OBSTADA - DESNECESSIDADE DE QUE SEJA ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - LEI 11.482/07 - INAPLICABILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA - COMPROVADA - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE À REQUERENTE - GRAU DA LESÃO - IRRELEVÂNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PARTE QUE ALMEJA A MODIFICAÇÃO DE PONTO DA SENTENÇA...
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGADO SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGADO SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA NÃO PRODUZIDA - ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA NÃO PRODUZIDA - ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO - ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PLANO VERÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32/89, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.730/89 - CONTA POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO - CORREÇÃO DEVIDA NO PERCENTUAL DE 42,72% - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO - ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PLANO VERÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32/89, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.730/89 - CONTA POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO - CORREÇÃO DEVIDA NO PERCENTUAL DE 42,72% - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGADO SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGADO SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGADO SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGADO SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO IMPROVIDO.'
