AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PEDIDO. 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva... Ver íntegra da ementa demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 98, caput, do novel Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º, LXXIV, da CF. 2. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício, em função da parte agravante perceber rendimento mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos, valor este insuficiente para atender as necessidades básicas garantidas constitucionalmente e as despesas processuais. Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70079338323, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 05/10/2018)...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DOS RECORRENTES DE SANAR OMISSÃO – ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS.

(yf) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADO VÍCIO NO JULGADO – MERA PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO FICTO. Embargos de declaração que se prestam a esclarecer obscuridade, suprir omissões, eliminar contradições e corrigir erros materiais do julgado (art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil); Evidente caráter infringente, em vista da insatisfação com o julgado. Via eleita que não pode ser acolhida – excede a jurisdição a reforma da decisão que não padece dos vícios legalmente previstos – precedente; EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Embargos de declaração interpostos com o escopo de atribuir caráter infringente ao julgado. Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades. Embargos rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Agravante que não demonstrou condição de hipossuficiência econômica. Diferimento do pagamento das custas ao final. Decisão mantida.

AÇÃO REVISiONAL - CONTRATO DE Financiamento de veículo - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DAS PARCELAS PACTUADAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA nºs 1.251.331-RS e 1.255.573. TARIFA DE GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREVISÃO NA NORMA DE REGÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE DA COBRANÇA - FINALIDADE DE PROTEÇÃO AO DEVEDOR. DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - DISCUSSÃO CONTRATUAL - DESCARACTERIZAÇÃO APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO REPETITIVO (TEMA 0055) - REEXAME DE DECISÃO – ART. 1040, II, DO CPC – COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) – CONTRATO FIRMADO ENTRE 02/12/88 E 29/12/09 – COMPROMETIMENTO DO FCVS – INTERESSE MANIFESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAME DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA – SÚMULA 105 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO REPETITIVO (TEMA 0055) - REEXAME DE DECISÃO – ART. 1040, II, DO CPC – COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) – CONTRATO FIRMADO ENTRE 02/12/88 E 29/12/09 – COMPROMETIMENTO DO FCVS – INTERESSE MANIFESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAME DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA – SÚMULA 105 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO, TENDO EM VISTA QUE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO É VEDADA EM ABSTRATO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. CAUSA QUE VERSA QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E QUE REÚNE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM AO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DA USURA). ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 576 DO STF. A TAXA PRATICADA PELO RÉU ESTÁ NO PATAMAR MÉDIO DO MERCADO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS DA MESMA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DIVERSA DA PACTUADA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE Nº 592377. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERMISSÃO DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO NEGOCIAL. REMUNERAÇÃO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESQUISA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.251.331/RS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. PRÉVIA PACTUAÇÃO DE QUE O REGISTRO DEVE SER REALIZADO PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CASOS DE MORTE, INVALIDEZ, DESEMPREGO OU INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PACTUADA. VALOR DO PRÊMIO CORRESPONDENTE A POUCO MAIS DE 1% DO VALOR FINANCIADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBJETIVO PRINCIPAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Conforme dicção do art. 473, CPC/73, sendo "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão", forçoso concluir que a autora acabou, ao dar causa à preclusão da prova pericial médica, descumprindo um ônus processual (art. 333, I, CPC/73) cuja sanção é a improcedência (art. 269, I, CPC/73) e não a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Assim, não há, objetivamente, aspecto que mereça declaração, prescindindo o julgado de complementação, pois encontrou motivo suficiente para afastar os aspectos básicos do recurso interposto, 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO CONFIGURADA – Suprimento da deficiência para externar os fundamentos da matéria omissa – Multa imposta de 1% (um por cento) do valor da causa, quando da rejeição dos embargos declaratórios em primeira instância. MANUTENÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO INTERPOSTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO CONFIGURADA, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Ação de indenização por lucros cessantes. Acidente de trânsito. Caminhão M. Benz, ano 98, do autor, que teria sido abalroado por caminhão Volvo segurado da requerida e enviado à oficina indicada pela Seguradora. Alegada demora para devolução do automotor ao demandante. R. sentença de improcedência, com apelo só do acionante. Aplicação do CDC. Lucros cessantes evidenciados e comprovados. Apelo do demandante a que se dá parcial provimento, a fim de julgar procedente, em parte, a ação por ele proposta, com inversão sucumbencial.

PROVA – Perícia de engenharia – Determinação de depósito dos honorários do 'expert' pela ré – Inconformismo desta – Descabimento – Decisão agravada que apenas reiterou o comando contido em anterior decisão saneadora, contra a qual não se manejou recurso – Preclusão – Recurso não conhecido neste ponto; HONORÁRIOS PERICIAIS – Engenharia - Vistoria no local, localizando, delimitando e indicando a origem e tempo de surgimento das anomalias apontadas na inicial, em partes expressamente delimitadas, bem como apresentando medidas de reparo e seus respectivos valores – Remuneração do perito estabelecida em R$ 9.200,00 – Pedido de redução – Admissibilidade - A fixação dos honorários deve levar em consideração a natureza, o tempo despendido e a complexidade da tarefa - Redução para R$ 6.000,00 que se mostra razoável – Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida

VOTO DO RELATOR EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC – Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto (e ainda, obter efeito modificativo), o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intuito infringente que não admite o manejo dos embargos declaratórios sem que haja omissão, contradição ou obscuridade. Exegese do art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intuito infringente e de prequestionamento que não admite o manejo dos embargos declaratórios sem que haja omissão, contradição ou obscuridade. Exegese do art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.

RECURSO REPETITIVO - CONTRATO – COBRANÇA DE TARIFAS POR SERVIÇOS BANCÁRIOS - Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), Tarifa de Cadastro e IOF. RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.251.331 e REsp 1.255.573, julgados em 28.8.2013 pela 2ª Seção do STJ) - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos chamados recursos repetitivos, manifestou-se pela legalidade da cobrança de TAC e TEC, se baseada em contratos celebrados até 30 de abril de 2008, desde que prevista expressamente - Após aquela data, porém, já não há respaldo legal para a pactuação das tarifas, devendo ser excluídas – Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. TARIFA DE REGISTRO (Órgão de Trânsito) – Impossibilidade da cobrança – Cláusula da proposta contratual (N - V) que prevê que é do próprio mutuário a incumbência de promover o registro de alienação fiduciária, o único registro necessário, na espécie - (precedentes). Recurso Provido. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS – "TAXA DE AVALIAÇÃO" – Não se discute que, em princípio, os acréscimos pela contratação de serviços de terceiros podem ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei n° 8.078/90, art. 40, § 3º), porém, no caso concreto, apesar de constarem, de forma genérica no quadro de pagamentos autorizados, tal fato, por si só, é insuficiente a permitir as respectivas cobranças, pois, não há qualquer indicativa ou detalhamento de como tais valores foram apurados pela financiadora, ora apelante - Ofensa ao direito de informação do consumidor - Reconhecimento da abusividade de tais cobranças que se impõe (Lei nº 8.078, de 1990, artigo 46, c.c. artigo 51, incisos IV e XV) – Recurso provido. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – Conforme o próprio nome indica, a Instituição Financeira é a única beneficiária – Impossibilidade de imposição de tal cobrança ao mutuário – Existência, ainda, de cobrança de tarifa para verificação do risco do negócio – Cobrança abusiva – Recurso provido. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios quando há expressa contratação do percentual aplicável à operação bancária - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE MENSAL - ADMISSIBILIDADE. Lei nº 10.931/2004 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - RECURSOS REPETITIVOS REsp 973.827) - Impossibilidade de utilização do método de Gauss Aplicação da Tabela Price - Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.

Prestação de serviços. Ação de reparação de danos cumulada com obrigação de fazer. Conserto de veículo sinistrado. Ilegitimidade passiva da seguradora, vez que o próprio autor afirma que abdicou de efetuar o reparo em oficina por ela credenciada, optando por fazê-lo em concessionária da própria montadora. Responsabilidade objetiva da concessionária pela demora na realização do serviço. Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Eventual burocracia da seguradora em autorizar o conserto, ou morosidade na importação de peças, que não exclui a responsabilidade da ré. Ressarcimento dos valores despendidos com a locação de veículo. Elevação da condenação para abranger todas as despesas comprovadas nos autos, referentes ao período de mora. Pagamento de multas referentes ao rodízio de veículos que, no entanto, não guarda nexo causal com a conduta da ré, que também não pode ser responsabilizada por valores gastos com a contratação de advogado, que constitui ato decorrente de avença estritamente particular. Danos morais não caracterizados. Recurso do autor provido em parte, improvido o da concessionária ré.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Liquidação Extrajudicial Superveniente. Suspensão do Feito. Descabimento. Fase de conhecimento. Juros e correção monetária incidentes até a decretação. No mais, Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE apenas para explicitar que em razão da decretação da Liquidação extrajudicial da Embargante sobre o valor da condenação incidirá juros e correção monetária até a data da decretação da Liquidação Extrajudicial, em face do disposto no artigo 18 da Lei nº 6.024/74, letras "d" e "f", nos termos deste Acórdão.