Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR INFORMAÇÃO DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE - VALOR INDENIZÁVEL DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - COMPETÊNCIA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E DA PARTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR INFORMAÇÃO DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE - VALOR INDENIZÁVEL DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - COMPETÊNCIA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E DA PARTE PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ - PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ - PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGADO SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGADO SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE COMPROMETIMENTO IRRELEVANTE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSOS CONHECIDOS - APELO DE EDEIR - PROVIDO EM PARTE - APELO DA SEGURADORA - IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE COMPROMETIMENTO IRRELEVANTE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSOS CONHECIDOS - APELO DE EDEIR - PROVIDO EM PARTE - APELO DA SEGURADORA - IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DE ITAÚ SEGUROS S/A - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - LEI N. 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL - RECURSO DO AUTOR - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO - AMBOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DE ITAÚ SEGUROS S/A - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - LEI N. 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL - RECURSO DO AUTOR - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHE...
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - INDENIZAÇÃO EM QUANTIA CERTA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA, CONSOANTE NORMAS EXPEDIDAS PELO CNSP - AFASTADA - NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR À LEI ORDINÁRIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DISCUSSÃO EM SEDE DE CONTRARAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRUDENTEMENTE ARBITRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE REAL SEGUROS S/A CONHECIDO EM PARTE E NESTA, IMPROVIDO - RECURSO DE EDMILSON - CONHECIDO E IMPROVIDO'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - INDENIZAÇÃO EM QUANTIA CERTA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA, CONSOANTE NORMAS EXPEDIDAS PELO CNSP - AFASTADA - NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR À LEI ORDINÁRIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DISCUSSÃO EM SEDE DE CONTRARAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRUDENTEMENTE ARBITRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE REAL SEGUROS S/A CO...
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N.º 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N.º 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - RECURSO IMPROVIDO'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - RECURSO IMPROVIDO'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - VIGÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA FIXAR CONDENAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E TOTALMENTE DOS AUTORES '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - VIGÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA FIXAR CONDENAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E TOTALMENTE DOS AUTORES '
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO REALIZADO VIA ADMINISTRATIVA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO REALIZADO VIA ADMINISTRATIVA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - RETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E DOS AUTORES PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - RETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E DOS AUTORES PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA DE PLANO - DPVAT - VALOR - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA DE PLANO - DPVAT - VALOR - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
