PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APELAÇÃO. PRELIMINARES DE PREPARO A MENOR E MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO AFASTADAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL 1 – Segundo diretrizes do FERMOJUPI e do provimento n. 12/2011 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o pagamento da taxa de preparo recursal tem valores fixos, independente do valor atribuído à causa. 2 – Não há que falar em ausência de autenticidade da certidão de intimação quando esta, se tratando de cópia, é declarada autêntica pelo advogado subscritor da peça recursal, nos termos do art. 365, IV, do CPC. Cumprida formalidade do citado artigo, não há que falar em má formação do instrumento. Preliminares afastadas. 3 – O rol do art. 520 do CPC não prevê expressamente situações em que é deferida tutela antecipada no ato da prolação da sentença, não incidindo a vedação da concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. 4 – Os arts. 522 e 558, ambos do CPC, autorizam a flexibilização da regra processual, excepcionalmente conferido à apelação interposta o pleiteado efeito suspensivo quando relevante a fundamentação do recorrente. 5 – Em se tratando de vultosa quantia a ser liberada em favor dos recorridos, sem que haja qualquer garantia idônea a resguardar a agravante na hipótese de reversibilidade da medida, resta inconteste que a execução provisória autorizada em primeiro grau poderá resultar em prejuízos de alta monta à agravante, decorrendo disto a presença de excepcional situação que autoriza o recebimento do apelo em ambos os efeitos. 6 – Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.001559-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/10/2013 )

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APELAÇÃO. PRELIMINARES DE PREPARO A MENOR E MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO AFASTADAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Segundo diretrizes do FERMOJUPI e do provimento n. 12/2011 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o pagamento da taxa de preparo recursal tem valores fixos, independente do valor atribuído à causa. 2 – Não há que falar em ausência de autenticidade da certidão de intimação quando esta, se tratando de cópia, é declarada autêntica pelo advogado subscritor da peça recursal, nos termos do art. 365, IV, do CPC. Cumprida formalidade do citado artigo, não há que falar em má formação do instrumento. Preliminares afastadas. 3 – O rol do art. 520 do CPC não prevê expressamente situações em que é deferida tutela antecipada no ato da prolação da sentença, não incidindo a vedação da concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. 4 – Os arts. 522 e 558, ambos do CPC, autorizam a flexibilização da regra processual, excepcionalmente conferido à apelação interposta o pleiteado efeito suspensivo quando relevante a fundamentação do recorrente. 5 – Em se tratando de vultosa quantia a ser liberada em favor dos recorridos, sem que haja qualquer garantia idônea a resguardar a agravante na hipótese de reversibilidade da medida, resta inconteste que a execução provisória autorizada em primeiro grau poderá resultar em prejuízos de alta monta ao agravante, decorrendo disto a presença de excepcional situação que autoriza o recebimento do apelo em ambos os efeitos. 6 – Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.001573-3 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/01/2014 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. LIMITES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIAS DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDADO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 – A legitimidade para estar em juízo é requisito indispensável para o válido e regular processamento do feito. Em sendo comprovada a participação e a responsabilidade direta ou indireta pelo evento danoso, tem o agente capacidade suficiente para ser parte no processo. Preliminar de ilegitimidade afastada. 2 – Em sendo observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a análise das condições sócio-econômicas das partes e a extensão dos danos, mostra-se desnecessária a majoração do quantum indenizatório arbitrado. 3 – O contrato de arrendamento mercantil, caracterizado pela propriedade manifesta sobre o bem do arrendatário, permite a interposição da ação de busca e apreensão sobre este, pelo arrendador, na hipótese de inadimplemento. 4 – Havendo sinistro do bem arrendado e, deste fato, tendo conhecimento o arrendador, incabível é a interposição da ação de busca e apreensão, ato este ilícito que, por certo, causará constrangimentos ao arrendatário que não mais se encontra na posse do bem, ensejando o direito à reparação dos danos causados. 5 – Contudo, não se pode pretender através da reparação ao ato lesivo o enriquecimento sem causa, vedado no ordenamento jurídico. Em sendo considerado, pois, excessivo o quantum indenizatório arbitrado no juízo de primeira instância, impõe-se a sua revisão, observados os princípios prefalados e com base no artigo 944 do CPC, mostrando-se justo e razoável a sua minoração. 6 – A solidariedade sobre o evento danoso é medida que se impõe quando resta comprovada nos autos a participação e responsabilidade pelo ato ilícito que deu origem ao dever de indenizar. 7 – Apelações conhecidas, negando-se provimento à primeira e terceira apelações interpostas, e dando-se parcial provimento à segunda, a fim de minorar o quantum arbitrado, a ser suportado solidariamente pelas rés. (TJPI | Apelação Cível Nº 2008.0001.003986-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/07/2010 )

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedidode tutela antecipada, interposto por Claiton da Rocha em face dodespacho contido na seq. 73.1 dos autos de ação acidentária nº 0017205-57.2016.8.16.0035, ajuizada por ele contra o Instituto Nacional do SeguroSocial – INSS, em trâmite perante a Vara de Acidentes de Trabalho doForo Regional de São José dos Pinhais da Comarca da RegiãoMetropolitana de Curitiba, proferido nos seguintes termos:“Postergo a deliberação acerca da tutela apósapresentação do laudo.Intime-se a senhora perita à apresentação do laudo noprazo de 10 dias, com urgência. Juntado o laudo,intimem-se as partes à manifestação.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0016454-10.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - J. 08.05.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROOBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA APÓS OTRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 1.003, § 5º, DOCPC/2015. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃOCONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0008958-26.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 07.05.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROOBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR APÓS O TRANSCURSODO PRAZO LEGAL. ART. 1.003, § 5º, DO CPC/2015. MANIFESTAINADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS RECURSAIS.NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004652-90.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 25.04.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA –SEGURO DPVAT- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E INCLUSÃO DA AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – JUÍZO A QUO NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO DA SUPOSTA NULIDADE DA CITAÇÃO. AGRAVANTE RECORREU DIRETAMENTE AO TRIBUNAL – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMÍSSIVEL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 8ª C.Cível - 0013943-39.2018.8.16.0000 - Iporã - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 20.04.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROOBRIGATÓRIO PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAINDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRAU DEINCAPACIDADE SUPERIOR AO RECONHECIDOADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITORECURSAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OVALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. TESE NÃO ABORDADA NAINICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAISFIXADOS. ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000810-10.2014.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 18.04.2018)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGUROHABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUEDETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DORECURSO ESPECIAL 1.689.339/PR, REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DEDISCUSSÃO ACERCA DO INTERESSE DA CEF, FUNDAMENTADA NA LEI13.000/2014. QUESTÃO IDÊNTICA ÀQUELA A SER DECIDIDA NOALUDIDO REPRESENTATIVO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUENÃO INTERFERE NA SUSPENSÃO DETERMINADA. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006198-08.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 04.04.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROOBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DECOMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DEEXISTÊNCIA DE GRAU DE INCAPACIDADE SUPERIOR AORECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DACORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGOADMINISTRATIVAMENTE. TESE NÃO ABORDADA NAINICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006681-64.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 04.04.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROOBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DECOMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DEEXISTÊNCIA DE GRAU DE INCAPACIDADE SUPERIOR AORECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DACORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGOADMINISTRATIVAMENTE. TESE NÃO ABORDADA NAINICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005546-22.2012.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 04.04.2018)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGUROHABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUEDETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DORECURSO ESPECIAL 1.689.339/PR, REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DEDISCUSSÃO ACERCA DO INTERESSE DA CEF, FUNDAMENTADA NA LEI13.000/2014. QUESTÃO IDÊNTICA AQUELA A SER DECIDIDA NOALUDIDO REPRESENTATIVO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUEEM NADA INTERFERE EM SUA AFETAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010093-74.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 02.04.2018)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGUROHABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUEDETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DORECURSO ESPECIAL 1.689.339/PR, REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DEDISCUSSÃO ACERCA DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,FUNDAMENTADA NA LEI 13.000/2014. QUESTÃO IDÊNTICA ÀQUELA ASER DECIDIDA NO ALUDIDO REPRESENTATIVO. DATA DOAJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE EM NADA INTERFERE EM SUAAFETAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001058-90.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 27.03.2018)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA, EM SÍNTESE, O AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO POR UMA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ENQUANTO TENTAVA CONTRATAR UM SEGURO PARA SEU VEÍCULO. BUSCANDO INFORMAÇÕES JUNTO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, DESCOBRIU QUE A INSCRIÇÃO REALIZADA ESTAVA EMBASADA EM DÍVIDA COM RÉ, ORIGINADO DE CONTRATO NA CIDADE DE NATAL-RN, ENTRETANTO O AUTOR ALEGA QUE MOROU NA CIDADE, PORÉM, MUDOU-SE PARA PRUDENTÓPOLIS NO ANO DE 2010, DOIS ANOS ANTES DA DATA REGISTRADA DAS FATURAS, E QUE AO REALIZAR A MUDANÇA REALIZOU O CANCELAMENTO DE TODOS OS SERVIÇOS E QUITOU TODAS AS FATURAS REMANESCENTES DO ANTIGO CONTRATO. ALÉM DISSO, INFORMA QUE NO ANO DE 2013 APÓS RECEBER NOTIFICAÇÕES DESSAS DIVIDAS ENTROU EM CONTATO COM A RÉ (PROTOCOLOS 20131130445059 E 2013373995819187) E FOI INFORMADO QUE O SUPOSTO DÉBITO PODERIA SER DESCONSIDERADO. PLEITEOU NA INICIAL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS CAUSADORES DA INSCRIÇÃO E, NA FORMA DE TUTELA ANTECIPADA, A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA O FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS INSCRIÇÕES REALIZADAS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, REITERA QUE NÃO HOUVE A OCORRÊNCIA DE FATO CAUSADOR DE DANO MORAL, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DEDECIDO. CONSUMO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NO PRESENTE CASO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, POIS, ALÉM DE APRESENTAR UMA CONTESTAÇÃO GENÉRICA SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. LIMITOU-SE A APRESENTAR APENAS IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, PROVA QUE NÃO DEVEM SER VALORADAS NO PROCESSO, POIS SÃO PRODUZIDAS UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO. DESSA FORMA, NÃO APRESENTOU NENHUM FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO. TORNANDO INCONTROVERSA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO O QUE TORNA A INSCRIÇÃO INDEVIDA, SENDO CAUSA PARA O ARBITRAMENTO DE DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS 1.4 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, BEM COMO, NÃO BANALIZAR AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, SEJA A DE REPARAR O DANO AO OFENDIDO, COMO A EDUCATIVA/SANCIONATÓRIA PARA O OFENSOR, BUSCANDO PREVENIR A OCORRÊNCIA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS. NO PRESENTE CASO, ALÉM DOS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS E SUAS FINALIDADES, TAMBÉM É IMPORTANTE CONSIDERAR OS REFLEXOS QUE UMA INSCRIÇÃO INDEVIDA CAUSA NA VIDA CIVIL DO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA POR ESTA, POIS ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE O OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. ANALISANDO ESSE CONJUNTO DE FATORES E O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, O MONTANTE FIXADO É ESCORREITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 27 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000982-71.2017.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0016343-18.2017.8.16.0014 Recurso: 0016343-18.2017.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Seguro Recorrente(s): Nivaldo Junior da Silva Ana Paula da Silva Selvina Rodrigues da Silva DAYANE RODRIGUES DA SILVA Recorrido(s): BANCO CETELEM S.A. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. IRMAOS MUFFATO & CIA LTDA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 2. O valor do preparo, em caso de interposição de recurso inominado, é equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 18.413/2014, respeitados os valores mínimo e máximo, atualizados pelos arts. 4º e 5º Decreto Judiciário nº 1.224 de 15/12/2016 da Presidência do TJPR Tendo em vista que o valor da causa é R$ 25.000,00, o valor do preparo perfaz R$ 750,00. A parte recorrente, entretanto, não comprovou o recolhimento do valor devido, nem .realizou pedido de concessão da gratuidade de justiça 3. Estando deserto o recurso da parte autora, deixo de conhecê-lo. 4. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação (Enunciado nº 122 do FONAJE). Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Alvaro Rodrigues Junior Juiz relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016343-18.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 26.03.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROOBRIGATÓRIO PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAINDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRAU DEINCAPACIDADE SUPERIOR AO RECONHECIDOADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PLEITO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIASOBRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. TESE NÃOABORDADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOSRECURSAIS FIXADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO NÃOCONHECIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015050-23.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 23.03.2018)

VISTOS, ETC. 1. Trata a espécie de embargos declaratórios opostos por BRADESCO AUTO/Ré COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão em que julguei extintos os embargos de declaração anteriores, interpostos por RÚBIA CRISTIANA DA SILVA, parte ora embargada, tendo em vista a informação prestada por ela, no sentido da perda de objeto do recurso. Aduz a embargante a ocorrência de omissão na referida decisão, que se limitou a declarar prejudicado o recurso, sem discorrer expressamente sobre a consequente e natural revogação da tutela recursal, e nem sobre a indevida alteração da tutela concedida por este tribunal por parte do juízo de primeiro grau, que embutiu na determinação uma multa por descumprimento que não havia sido fixada por este relator. Pleiteia pelo acolhimento do recurso com atribuição de efeitos infringentes. 2. Não há qualquer omissão na decisão ora embargada. A decisão é clara ao entender pela extinção dos embargos de declaração interpostos pela embargada RÚBIA CRISTIANA DA SILVA em face da decisão em que deferi o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto (nº 0037102-45.2017.8.16.0000), mas deixei de fixar prazo para realização do depósito (cumprimento da medida e de fixar multa em caso de descumprimento da ordem pela ré. Não há dúvidas de que o recurso julgado extinto foram os embargos declaratórios acima mencionados, e não o agravo de instrumento interposto pela mesma parte, que se encontra pendente de julgamento por parte do colegiado. Ora, não tendo sido extinto o agravo de instrumento (já que nem mesmo haveria razões para tanto), não há que se falar em revogação da liminar concedida. Como dito, foi apreciado tão somente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao referido agravo, mas ainda não houve julgamento do mérito recursal por parte deste colegiado. Quando este ocorrer, será apreciado, em sede de cognição exauriente, o cabimento da antecipação de tutela pretendida no agravo, sendo mantida ou não a decisão liminar proferida por este relator. Também não há qualquer omissão no que diz respeito ao suposto excesso cometido pelo douto juízo de primeiro grau, que teria fixado multa por descumprimento da liminar, quando a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento não teria feito qualquer determinação neste sentido. Isso porque a referida questão jamais fora aventada nos embargos de declaração cuja extinção foi decretada por este relator. Em verdade, referida alegação foi formulada pela parte ora embargante nas contrarrazões do agravo de instrumento nº 0037102-45.2017.8.16.0000 (mov. 12.1), o qual, conforme esclarecido, ainda não foi julgado. Fica absolutamente claro, portanto, que este relator proferiu decisão devidamente fundamentada e adequada às questões postas no recurso ao qual ela se referia. Destaca-se, mais uma vez, que a extinção da medida recursal procedida diz respeito tão somente aos Embargos de Declaração anteriormente interpostos pela parte ora embargada, e não ao Agravo de Instrumento. Verifica-se que a embargante está, na realidade, pretendendo a rediscussão de matéria já decidida na decisão recorrida, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Não é dado à parte interpor embargos de declaração tão somente para se insurgir contra a matéria já analisada, com nítida intenção de rediscutir tema amplamente discutido e já decidido, vez que este Relator decidiu o que lhe foi submetido e apontou para sua rejeição fundamentos suficientes, com o que se torna supérflua qualquer outra análise. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. I - Inexiste qualquer dos efeitos elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são os embargos de declaração sede apropriada para rediscussão de matéria longamente discutida e decidida pelo órgão julgador, ainda que desacertadamente, segundo a ótica do embargante. Embargos rejeitados. "(STJ, 3ª Turma, EDRESP 328.212/SP, Rel. Min. Castro Filho) Ainda, os embargos declaratórios somente têm viabilidade quando há no acórdão omissão, obscuridade ou contradição, o que não é o caso dos autos, pelo que, de plano, devem ser rejeitados, pela absoluta falta de amparo legal. 3. Por tais razões, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação. (TJPR - 9ª C.Cível - 0037102-45.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 06.03.2018)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGUROHABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUEDETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DORECURSO ESPECIAL 1.689.339/PR, REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DEDISCUSSÃO ACERCA DO INTERESSE DA CEF, FUNDAMENTADA NA LEI13.000/2014. QUESTÃO IDÊNTICA ÀQUELA A SER DECIDIDA NOALUDIDO REPRESENTATIVO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUEEM NADA INTERFERE EM SUA AFETAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0045348-30.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 06.03.2018)

=DECISÃO MONOCRÁTICA= AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AFASTOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEFERIU A PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, IMPONDO À REQUERIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ESTA EXPRESSAMENTE REJEITADA PELO JUÍZO . OFENSAA QUO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. QUE, NESTEDECISUM PONTO, NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO, DEVENDO A QUESTÃO SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. .RECURSO INADMISSÍVEL (TJPR - 10ª C.Cível - 0043427-36.2017.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - J. 15.12.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE “SEGURO CARTÃO PROTEGIDO” NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE CONTRATO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO EM RELAÇÃO CONSUMERISTA, DADA A VULNERABILIDADE E HUIPOSSUFICÊNCIA DA PARTE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu desprovido. s legais citados pelo réu foram violados, motivo peloqual se rejeita a arguição de nulidade da sentenç (TJPR - 0025713-43.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 01.11.2017)