APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INCORREÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. AUSÊNCIA DE ATAQUE EM MOMENTO OPORTUNO. DISCUSSÃO PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO PAGAMENTO OU DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CRITÉRIO QUE, EMBORA INADEQUADO DEVE SER MANTIDO PARA NÃO CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E APELO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090306-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094686-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032162-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, EX OFFICIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL, ATRIBUINDO À PARTE SUCUMBENTE NA LIQUIDAÇÃO, A SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO EXPERT. PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ NO RESP Nº 1.322.624/SC. MATÉRIA DISCUTIDA NAQUELA LIDE QUE, TODAVIA, NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA DEMANDA SUBJACENTE. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE JÁ TER SIDO IMPLEMENTADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA PROLATADA NAQUELES AUTOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO AUTOR AGRAVADO PELO ADIMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO PERITO. ART. 33 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA. OPERADORA DE TELEFONIA SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSEQUENTE APLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 5.869/73. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. OBJETIVADA NOMEAÇÃO DE AUXILIAR DO PODER JUDICIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NO DECISUM REPLICADO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE PROVA EMPRESTADA. DESCONTENTAMENTO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043354-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS CONTRARRAZÕES, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. AGRAVO RETIDO DA RÉ. ALEGADA INVIABILIDADE DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA MAGISTRADA SENTENCIANTE A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041938-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO QUE ATACA UNICAMENTE A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTA PELA SENTENÇA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. NECESSIDADE DE PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040049-2, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PREVI. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SUMULA N. 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA (IGP-DI) SUBSTITUÍDO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). ALTERAÇÃO REGULAMENTAR COM AMPARO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/01 E DO ARTIGO 33, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACERTADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ADEQUANDO-SE, CONTUDO, SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081192-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS AVENÇAS FORAM FIRMADAS PELOS AUTORES COM A TELEPAR. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL APELANTE. "Resta incontroversa a sucessão da TELESC e da TELEPAR pela Brasil Telecom, bem como sua legitimidade para responder pela obrigação contratual assumida pela antecessora, sendo irrelevante se as ações foram emitidas pela Telebrás S.A. ou pela nova empresa que resultou da cisão alegada pela apelante" (Apelação Cível nº 2012.070518-3, de Laguna. Relator Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, julgado em 11/04/2013). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DOS APELADOS. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. APELO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE EMISSÃO DAS AÇÕES AFETAS À TELEFONIA CELULAR. PERCEPÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA, POIS, ASSIM COMO NA TELEFONIA FIXA, A RESPECTIVA SUBSCRIÇÃO OCORREU A MENOR. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA TOTAL DO PLEITO EXORDIAL, DEVEM RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE A DEMANDADA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 20%. INVIABILIDADE. ESTABELECIMENTO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071987-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1 - APELO DO RÉU. 1.1 PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA A INTENÇÃO DO AUTOR DE RESCINDIR O CONTRATO, A FIM DE RECEBER INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A EMPRESA RÉ TENHA DADO JUSTO MOTIVO OU TENHA RESCINDIDO O CONTRATO UNILATERALMENTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. DOCUMENTAÇÃO QUE DENOTA MÚTUA INTENÇÃO DA RESCISÃO. RESCISÃO TÁCITA, PORÉM SEM JUSTA CAUSA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) CALCULADO SOBRE O VALOR DAS COMISSÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. 2 - APELO DO AUTOR. 2.1 - PRETENSÃO DE AUFERIMENTO DE COMISSÕES RECEBIDAS POR OUTRO REPRESENTANTE COMERCIAL, O QUAL PASSOU A AGIR NA MESMA REGIÃO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 2.2 - CLÁUSULA DEL CREDERE. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER CLÁUSULA NO SENTIDO DE IMPUTAR AO AUTOR AS DÍVIDAS INADIMPLIDAS DOS CLIENTES. FALTA DE PROVA NOS AUTOS DA PRÁTICA ESPÚRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2.3 - INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS REALIZADAS ANTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO NÃO CONSTANTE DA EXORDIAL. NÃO CONHECIMENTO. 2.4 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ATO ILÍCITO PELA REPRESENTADA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 3 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028958-6, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, CAPUT), ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (CP, ART. 272, CAPUT, E §1º-A) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299) - PRÁTICA DE ADULTERAÇÃO DE LEITE BOVINO E DERIVADOS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - VIABILIDADE - SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DAS ORDENS PÚBLICA E ECONÔMICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO EMBASADA NO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E NA POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE LEITE BOVINO PELOS PACIENTES - COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DA VENDA DO CAMINHÃO-TANQUE UTILIZADO NO TRANSPORTE DO GÊNERO ALIMENTÍCIO E DEMONSTRAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE ABRIGAVA A SEDE DE EMPRESA - AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO ÀS ORDENS PÚBLICA E ECONÔMICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093157-1, de Quilombo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM NOVEMBRO DE 2013. AUSÊNCIA DE NOVAS FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS PELO APENADO APÓS A REGRESSÃO DO REGIME. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO QUE ATESTOU O BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. EXAME DO REQUISITO OBJETIVO QUE NÃO PODE SER REALIZADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE MANIFESTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO A QUO QUE NÃO ANALISOU O PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083917-4, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA EXAME DA INSURGÊNCIA. JULGAMENTO PELO STJ DO RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES, PORQUANTO NÃO PERTENCERIAM AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PREFALADA NULIDADE DO TÍTULO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO NO ARESTO DA CORTE CIDADÃ PELA REJEIÇÃO DAS ALUDIDAS TESES. PREFACIAIS, PORTANTO, AFASTADAS. ALTERCAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA FACE A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE. PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS INFLACIONÁRIAS. PREJUDICIAL NÃO VENTILADA NA DEMANDA PRECEDENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INDUVIDOSA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. HIGIDEZ DA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050598-8, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OMISSÕES VERIFICADAS. 1 - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO ÍNDICE INDEXADOR A SER UTILIZADO EM SUBSTITUIÇÃO À VARIAÇÃO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. OMISSÃO VERIFICADA. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. 2 - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TOCANTE À REVISÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA). OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO. RECLAMO ACOLHIDO NO TOCANTE. 3 - ALMEJADA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECLAMO REJEITADO NO PONTO. 4 - PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO NO CASO. RECURSO REJEITADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.035399-2, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA EXAME DA INSURGÊNCIA. JULGAMENTO PELO STJ DO RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR, PORQUANTO NÃO PERTENCERIA AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PREFALADA NULIDADE DO TÍTULO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO NO ARESTO DA CORTE CIDADà PELA REJEIÇÃO DAS ALUDIDAS TESES. PREFACIAIS, PORTANTO, AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO É EXCLUSIVA DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. INSUBSISTÊNCIA. INCONTESTE SUCESSÃO DESTE PELO HSBC BANK BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EVIDENCIADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. DEFENDIDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FACE A PRÉVIA E INDISPENSÁVEL LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER REALIZADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. "No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/08/2014). PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS INFLACIONÁRIAS. PREJUDICIAL NÃO VENTILADA NA DEMANDA PRECEDENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INDUVIDOSA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. HIGIDEZ DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO OBJURGADA SERIA EXTRA PETITA, PORQUANTO RECONHECIDO O DIREITO A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE COMPETÊNCIAS NÃO POSTULADAS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REPARAÇÃO INFLACIONÁRIA RESTRITA AOS MESES VERTIDOS NA EXORDIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE, ADEMAIS, DE QUE A REPARAÇÃO É DEVIDA COMO SE O IMPORTE ESTIVESSE O TEMPO TODO DEPOSITADO, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA CONTA. ALTERCAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE PRETÓRIO, DE QUE A RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA DEVE CORRESPONDER AOS PERCENTUAIS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS MESES DEFASADOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS COGENTES PARA AS COMPETÊNCIAS DOS MESES DE MARÇO A MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA INTIMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO QUE RESULTARIA EM MAIOR PREJUÍZO AO TITULAR DO CRÉDITO, JÁ PRIVADO DE USUFRUIR DA PECÚNIA DESDE A DATA DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO. ENCARGO QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066452-6, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS - CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, E ART. 17, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003 - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA PRESERVADA (CPP, ART. 312) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - RAZOÁVEL TRAMITAÇÃO DO FEITO - PEQUENO ATRASO JUSTIFICADO PELA NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA E NA INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE BONS PREDICADOS RELACIONADOS AO PACIENTE - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000915-2, de Ascurra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO AUTORAL. APELO DO RÉU, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE CONCEDIA BENEFÍCIO DE GRATUIDADE NÃO SOLICITADO PELO RÉU. TEXTO SUPRIMIDO DO DECISUM POR MEIO DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA NO 1º GRAU. APELO INTERPOSTO PREMATURAMENTE E RATIFICADO APÓS A DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELANTE, ENTÃO, NÃO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL AUSENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Cabe ao apelante comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento, ressalvada a hipótese da parte ser beneficiária da assistência judiciária ou de solicitar o benefício ao relator na peça recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049771-8, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO - ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO, PORÉM NÃO ENTREGUE - MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de demonstrar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC) e é interposto em face de decisum amparado em matéria decidida e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034704-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, CAPUT E §3º), ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (CP, ART. 272, CAPUT, E §1º-A), FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299) E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI N. 8.137/90, ART. 7º, IX C/C ART. 18, §6º, II, CDC) - PRÁTICA DE ADULTERAÇÃO DE LEITE BOVINO E DERIVADOS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GRAVIDADE IN CONCRETO DOS CRIMES DEMONSTRADA - ALTA NOCIVIDADE DAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS EMPREGADAS NO PROCESSO DE TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E BENEFICIAMENTO DO GÊNERO ALIMENTÍCIO - PACIENTE OCUPANTE DE IMPORTANTE POSIÇÃO DE COMANDO NAS EMPRESAS INTEGRANTES DO ESQUEMA CRIMINOSO - RISCO DE COAÇÃO DE TESTEMUNHAS EM FUTURA INSTRUÇÃO CRIMINAL EVIDENCIADO - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DAS ORDENS PÚBLICA E ECONÔMICA E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - PACIENTE DETENTOR DE BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ORDEM DE DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094011-6, de Quilombo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, CAPUT), ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (CP, ART. 272, CAPUT, E §1º-A), FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299) E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI N. 8.137/90, ART. 7º, IX C/C ART. 18, §6º, II, CDC) - PRÁTICA DE ADULTERAÇÃO DE LEITE BOVINO E DERIVADOS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GRAVIDADE IN CONCRETO DOS CRIMES DEMONSTRADA - ALTA NOCIVIDADE DAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS EMPREGADAS NO PROCESSO DE TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E BENEFICIAMENTO DO GÊNERO ALIMENTÍCIO - PACIENTE OCUPANTE DE IMPORTANTE POSIÇÃO DE COMANDO ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DO ESQUEMA CRIMINOSO - RISCO DE COAÇÃO DE TESTEMUNHAS EM FUTURA INSTRUÇÃO CRIMINAL EVIDENCIADO - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DAS ORDENS PÚBLICA E ECONÔMICA E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - PACIENTE DETENTOR DE BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000914-5, de Quilombo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO O EXCESSO DE PRAZO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTUDO, AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS POR PARTE DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AINDA, EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. DECISÃO EXARADA NOS AUTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DOS PACIENTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092187-9, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).