APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. INDEFERIMENTO DO MANDAMUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A legitimidade ativa ad causam configura-se com a comprovação pelo impetrante da sua condição de proprietário do veículo objeto do writ (ACMS n. 2003.027452-9, de Braço do Norte, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 04/05/2004)." (RN em Mandado de Segurança 2010.020084-5, Rel. Des. Vanderlei Romer, de Canoinhas, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 17/08/2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.082369-0, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA EXAME DA INSURGÊNCIA. JULGAMENTO PELO STJ DO RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR, PORQUANTO NÃO PERTENCERIA AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PREFALADA NULIDADE DO TÍTULO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO NO ARESTO DA CORTE CIDADà PELA REJEIÇÃO DAS ALUDIDAS TESES. PREFACIAIS, PORTANTO, AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO É EXCLUSIVA DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. INSUBSISTÊNCIA. INCONTESTE SUCESSÃO DESTE PELO HSBC BANK BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EVIDENCIADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. DEFENDIDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FACE A PRÉVIA E INDISPENSÁVEL LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER REALIZADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. "No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/08/2014). PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS INFLACIONÁRIAS. PREJUDICIAL NÃO VENTILADA NA DEMANDA PRECEDENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INDUVIDOSA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. HIGIDEZ DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO OBJURGADA SERIA EXTRA PETITA, PORQUANTO RECONHECIDO O DIREITO A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE COMPETÊNCIAS NÃO POSTULADAS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REPARAÇÃO INFLACIONÁRIA RESTRITA AOS MESES VERTIDOS NA EXORDIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE, ADEMAIS, DE QUE A REPARAÇÃO É DEVIDA COMO SE O IMPORTE ESTIVESSE O TEMPO TODO DEPOSITADO, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA CONTA. ALTERCAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE PRETÓRIO, DE QUE A RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA DEVE CORRESPONDER AOS PERCENTUAIS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS MESES DEFASADOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS COGENTES PARA AS COMPETÊNCIAS DOS MESES DE MARÇO A MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA INTIMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO QUE RESULTARIA EM MAIOR PREJUÍZO AO TITULAR DO CRÉDITO, JÁ PRIVADO DE USUFRUIR DA PECÚNIA DESDE A DATA DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO. ENCARGO QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085287-0, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DECISÃO APELADA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PEÇA DE DEFESA E, FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE SALDO REFERENTE AO PLANO BRESSER, JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSTATAÇÃO "EX OFFÍCIO" DA VIOLAÇÃO DO TÍTULO JUDICAL TRANSITADO EM JULGADO - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE INCLUSIVOS DE CADERNETA DE POUPANÇA NÃO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO" - IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DE CONTA DIVERSA NA MEMÓRIA DISCRIMINADA POR IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA - ADEMAIS, INCORREÇÃO VERIFICADA QUANTO AO VALOR QUE, APESAR DE REFERENCIAR-SE À POUPANÇA REGULARMENTE CONSTITUÍDA NO TÍTULO EXEQUENDO, NÃO CORRESPONDE COM DOCUMENTO PRESENTE NOS AUTOS E QUE SERVE DE RESPALDO À PRETENSÃO INCIAL - NECESSÁRIO REFAZIMENTO, PELA PARTE EXEQUENTE, DOS CÁLCULOS DO MONTANTE DEVIDO, COM ESTRITA FIDELIDADE AOS PARÂMETROS DELINEADOS NO TÍTULO EXEQUENDO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA - CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS - PREJUÍZO DO EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS MERITÓRIAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079403-2, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU EM DILIGÊNCIA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO A JUNTADA DE EXTRATOS PARA AFERIÇÃO DA EXECUTIVIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES CONTRA A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 26 A 45 DA LEI N. 10.931/2004, UM DOS PONTOS DO APELO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511, DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil." (AgRg no AREsp 139728 / SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2-8-2012). "O agravo regimental do RITJSC também está sujeito a preparo, sendo que, constatado a ausência, o reconhecimento da deserção é a medida que se impõe." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2006.006954-5, de Joinville, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 20-4-2006). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2012.025818-9, de Tangará, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E BENS DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM MEROS INDÍCIOS. VÍTIMAS QUE NÃO VIRAM O APELANTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO MOMENTO DOS FATOS. IMAGENS DO LOCAL DO CRIME QUE NÃO DEMONSTRAM A PRESENÇA DO APELANTE. FALTA DE PROVAS SOBRE A SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082288-7, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE EMPRESARIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PREMATURO - INTERPOSIÇÃO DO APELO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS PELA PARTE ADVERSA NO JUÍZO DE ORIGEM - NATUREZA INTEGRATIVA DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDEMENTE DA REJEIÇÃO OU DO ACOLHIMENTO DESTES - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ASSEGURADO POR LEI (CPC, ART. 538, CAPUT) - AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou da decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da instância a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073065-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NAS RAZÕES RECURSAIS. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU PAGAMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NEGOU O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO AUSENTE. FALTA DE PREPARO. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044094-0, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA EXAME DA INSURGÊNCIA. JULGAMENTO PELO STJ DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR, PORQUANTO NÃO PERTENCERIA AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PREFALADA NULIDADE DO TÍTULO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO NO ARESTO DA CORTE CIDADà PELA REJEIÇÃO DAS ALUDIDAS TESES. PREFACIAIS AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO É EXCLUSIVA DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. INSUBSISTÊNCIA. INCONTESTE SUCESSÃO DESTE PELO HSBC BANK BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR EVIDENCIADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. DEFENDIDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FACE A PRÉVIA E INDISPENSÁVEL LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER REALIZADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. "No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/08/2014). PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS INFLACIONÁRIAS. PREJUDICIAL NÃO VENTILADA NA DEMANDA PRECEDENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INDUVIDOSA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. HIGIDEZ DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO VERBERADA SERIA EXTRA PETITA, PORQUANTO RECONHECIDO O DIREITO A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE COMPETÊNCIAS NÃO POSTULADAS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REPARAÇÃO INFLACIONÁRIA RESTRITA AOS MESES VERTIDOS NA EXORDIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE, ADEMAIS, DE QUE A REPARAÇÃO É DEVIDA COMO SE O IMPORTE ESTIVESSE O TEMPO TODO DEPOSITADO, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA CONTA. ALTERCAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE PRETÓRIO, DE QUE A RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA DEVE CORRESPONDER AOS PERCENTUAIS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS MESES DEFASADOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS COGENTES PARA AS COMPETÊNCIAS DOS MESES DE MARÇO A MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA INTIMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO QUE RESULTARIA EM MAIOR PREJUÍZO AO TITULAR DO CRÉDITO, JÁ PRIVADO DE USUFRUIR DA PECÚNIA DESDE A DATA DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO. ENCARGO QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066396-7, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA EXAME DA INSURGÊNCIA. JULGAMENTO PELO STJ DO RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES, PORQUANTO NÃO PERTENCERIAM AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PREFALADA NULIDADE DO TÍTULO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO NO ARESTO DA CORTE CIDADà PELA REJEIÇÃO DAS ALUDIDAS TESES. PREFACIAIS, PORTANTO, AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO É EXCLUSIVA DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. INSUBSISTÊNCIA. INCONTESTE SUCESSÃO DESTE PELO HSBC BANK BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EVIDENCIADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. DEFENDIDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FACE A PRÉVIA E INDISPENSÁVEL LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER REALIZADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. "No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/08/2014). PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS INFLACIONÁRIAS. PREJUDICIAL NÃO VENTILADA NA DEMANDA PRECEDENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INDUVIDOSA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. HIGIDEZ DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO OBJURGADA SERIA EXTRA PETITA, PORQUANTO RECONHECIDO O DIREITO A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE COMPETÊNCIAS NÃO POSTULADAS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REPARAÇÃO INFLACIONÁRIA RESTRITA AOS MESES VERTIDOS NA EXORDIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE, ADEMAIS, DE QUE A REPARAÇÃO É DEVIDA COMO SE O IMPORTE ESTIVESSE O TEMPO TODO DEPOSITADO, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA CONTA. ALTERCAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE PRETÓRIO, DE QUE A RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA DEVE CORRESPONDER AOS PERCENTUAIS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS MESES DEFASADOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS COGENTES PARA AS COMPETÊNCIAS DOS MESES DE MARÇO A MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA INTIMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO QUE RESULTARIA EM MAIOR PREJUÍZO AO TITULAR DO CRÉDITO, JÁ PRIVADO DE USUFRUIR DA PECÚNIA DESDE A DATA DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO. ENCARGO QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046630-4, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE "VALOR RELATIVO ÀS DESPESAS POSTAIS, IMPRESSOS, DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA, ETC" - INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE JOINVILLE DE SERVIÇOS OFICIALIZADOS DE DISTRIBUIÇÃO E DE CONTADORIA - ISENÇÃO LEGAL (ART. 35, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997) QUE AMPARA APENAS ATOS PRATICADOS POR SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS - CABIMENTO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS - DESCABIMENTO DA COBRANÇA DAS DESPESAS EM TELA - APLICABILIDADE DA ALÍNEA "H" DO ART. 35 DA LC 156/97 E DO ART. 39 DA LEI N. 6.830/80 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Por força da circunstância especialíssima de que, na Comarca de origem (Joinville), os serviços de Distribuição e de Contadoria não são oficializados, cumpre à Fazenda Pública, na senda de iterativo entendimento deste Sodalício, quando sucumbente, como in casu, pagar as custas correspondentes a tais serviços, daí porque, quanto a essa cominação, o Estado não se rebelou. Mas, a teor do art. 39 da Lei de Execução Fiscal (n. 6.830/80), razão lhe assiste quanto ao não-pagamento das demais despesas processuais fixadas pelo Juízo a quo (postagem, impressos, diligência do Oficial de Justiça, etc.), porquanto, na senda do estatuído pela alínea "h" do art. 35 da Lei Complementar estadual n. 156/97, o Estado e os Municípios são isentos do pagamento de atos praticados por servidores remunerados pelos cofres públicos". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068515-5, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 02-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063884-0, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - RECURSO VOLUNTÁRIO PRETENDENDO A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NA LEI 11.960/2009 PELO INPC E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "'(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, rel. Des José Volpato de Souza, j. 16.3.2011)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). Conquanto o Pretório Excelso tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, revela-se pendente a modulação temporal dos efeitos da referida decisão, ao passo que aquela mesma Corte, em diversas reclamações constitucionais suscitadas a respeito do tema, tem reiteradamente decidido que, até decisão final sobre o assunto, os Tribunais pátrios devem continuar aplicando o preceito legal impugnado. Por conseguinte, aos juros moratórios e à correção monetária, in casu, aplicam-se os índices oficiais de remuneração concernentes à caderneta de poupança. "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação." (Apelação Cível n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065012-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA LOCATÍCIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLEITO DIRECIONADO À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL E AO AFIANÇADO. REVELIA CONFIGURADA. ADITIVO CONTRATUAL PACTUADO SOB FIRMA FALSA. EXONERAÇÃO RECONHECIDA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA ASSINATURA DO COMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS BASEADO EM POSSÍVEL INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, POSSIBILITA A MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DO FEITO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098003-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULO PREVIAMENTE QUITADO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOs NÃO CONHECIDOs - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes do protesto de título anteriormente saldado e posterior negativação do nome da autora junto às listas de inadimplentes, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070830-5, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA REVISIONAL E DE EXTINÇÃO, NOS EMBARGOS. APELO DO AUTOR, NA REVISIONAL, E DE AMBAS AS PARTES, NOS EMBARGOS. 1 AÇÃO REVISIONAL. 1.1 RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO, NESTE PONTO. 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1.3 ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. 1.3.1 INEXIGIBILIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU A MATÉRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE, NESTA FASE. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.3.2 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUIZ QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, APÓS A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME O BALIZAMENTO DA SENTENÇA REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA, INDICADA NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO VALOR EXATO A SER RESTITUÍDO OU COMPENSADO, NESTA FASE. ADEMAIS, CÁLCULOS DO AUTOR ELABORADOS DE FORMA UNILATERAL E DISTANCIADOS DOS COMANDOS DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.3.3 OMISSÃO NO QUE TOCA AO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, COM BASE NO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. MONTANTE DO INDÉBITO A SER RESTITUÍDO/COMPENSADO QUE SERÁ ATUALIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DA LEI CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A CONTAR DO DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. PEDIDO PROVIDO, NESTE PONTO. 1.4 JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. FOTOCÓPIA DO CONTRATO JUNTADA NOS AUTOS, EM QUE NÃO É POSSÍVEL SE VERIFICAR O ANO EM QUE FOI ASSINADO, EIS QUE ILEGÍVEL. JUIZ QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO QUE NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR O ANO EM QUE O CONTRATO FOI ASSINADO E, PORTANTO, SERIA IMPOSSÍVEL A LIMITAÇÃO À TABELA DO BACEN. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PARA JUNTADA DE NOVA FOTOCÓPIA, LEGÍVEL, DO CONTRATO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA TAL DESIDERATO, NO PRIMEIRO GRAU. POR ECONOMIA PROCESSUAL, TAL INTIMAÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA NO JUÍZO DE ORIGEM. DATA DE VENCIMENTO CLARAMENTE LEGÍVEL. 16-9-1994. CASO SE VERIFIQUE QUE O CONTRATO FOI ASSINADO ANTERIORMENTE A JULHO DE 1994, DATA EM QUE PASSOU A SER DIVULGADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BANCO CENTRAL, A TAXA DE JUROS DEVERÁ PERMANECER COMO PACTUADA, SALVO SE A COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.5 CORREÇÃO MONETÁRIA. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC NOS CONTRATOS EM QUE A PACTUAÇÃO FOR INEXISTENTE. PEDIDO INICIAL QUE SE LIMITOU AO AFASTAMENTO DA TBF E TR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECOTE DO EXCESSO. 1.6 SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA, A TEOR DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E ART. 373, II, DO CC/2002). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 2 EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. APELO DE AMBAS AS PARTES, ALEGANDO A EXTINÇÃO PREMATURA E NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO EMBARGADO. 2.1 JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO, ANTE O JULGAMENTO DO AI N. 2003.028605-5, NO QUAL ESTA CÂMARA ENTENDEU NULA A EXECUÇÃO BASEADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. SUPERVENIÊNCIA DE PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AGRAVADO, DECLARANDO HÍGIDO O TÍTULO EXECUTIVO. RESTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DOS EMBARGOS. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 2.2 APELO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO, NESTE PONTO. 2.3 APELO DO EMBARGADO, DEFENDENDO A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DISSOCIADA DA SENTENÇA. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALÉM DISSO, MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. APELOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS PARCIALMENTE, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 2.4 DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. 2.5 CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO EMBARGANTE. PROVIMENTO. REUNIÃO DOS PROCESSOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2.6 NULIDADE DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ORIUNDA DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - CHEQUE EMPRESARIAL E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2003.028605-5, DECLARANDO HÍGIDO O TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. PEDIDO PREJUDICADO. 2.7 REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS DA ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDOS JULGADOS NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDOS PREJUDICADOS NOS EMBARGOS. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO, ATÉ LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA REVISIONAL. 2.8 FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COMO GARANTIA DA DÍVIDA. DATA E LOCAL DA EMISSÃO. INVALIDADE DA CAMBIAL. EXECUÇÃO, CONTUDO, LASTREADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE SE CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. "Ainda que ineficaz o título cambial, face a ausência da data de emissão, a demanda executiva encontra-se alicerçada no instrumento público de confissão de dívidas, título líquido, certo e exigível, servindo a nota promissória como mera garantia ao cumprimento do avençado, circunstância que não retira a exeqüibilidade do aludido contrato (TJSC, Apelações Cíveis n. 2003.013846-3 e 2003.013847-1, de Itajaí, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, DJ de 28-7-06)" (Apelação Cível n. 2007.059220-5, de Mafra, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 13-3-2008). 2.9 EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INDICADO NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E O VALOR DADO À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUTAR O VALOR DA NOTA PROMISSÓRIA QUE SERVE DE GARANTIA, SEM O DESCONTO DAS PARCELAS JÁ QUITADAS. ILEGALIDADE. ADEMAIS, NOTA PROMISSÓRIA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REVISIONAL. PROVIMENTO DO PEDIDO, NESTE PONTO. 2.10 PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO EMBARGADO. PERMITIDA A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.029338-3, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA DO ANTEBRAÇO DIREITO - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076801-9, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, § 1º, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS ORIUNDAS DE CRIMES ANTERIORES EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ACUSADO. RÉU QUE, SURPREENDIDO NA POSSE DOS BENS, NÃO JUSTIFICOU A IDONEIDADE DA ORIGEM. RÉU RESPONSÁVEL POR COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ATIVIDADE COMERCIAL QUE FAVORECEU A PRÁTICA DO DELITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO DEMONSTRADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS SUPRESSÃO MEDIANTE RASPAGEM DA NUMERAÇÃO DOS CHASSIS DAS PEÇAS APREENDIDAS. NÚCLEO DO TIPO "ADULTERAR" QUE ENGLOBA QUALQUER FORMA DE DEFORMAÇÃO DO CHASSI, INCLUSIVE A MERA RASPAGEM DA NUMERAÇÃO ORIGINAL. POSSE NÃO JUSTIFICADA PELO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). ADULTERAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037773-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AMPUTAÇÃO TOTAL DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO E LESÃO DO EXTENSOR DO POLEGAR ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE UTILIZOU A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO COMO MARCO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA MOLÉSTIA ORA ATESTADA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DA CITAÇÃO DO ENTE ANCILAR. RECURSO DO INSS PROVIDO. Quanto ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. (AgRg no AREsp 342654/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.08.2014) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025328-8, de Mafra, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NÃO DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. A "aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência". (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentário à consolidação das leis da previdência social. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. p. 135) "Evidencia-se o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045612-5, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-12-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000352-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO INICIAL FUNDAMENTADO EM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DESTA ESFERA DE JURISDIÇÃO PARA APRECIAR O RECURSO. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO ACIDENTE A CAMINHO DO TRABALHO. ACIDENTE IN ITINERE NÃO CONFIGURADO. INCUMBÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC NÃO CUMPRIDA. NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. "1 - Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. 2 - Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente. (...)" (CC n. 107.468/BA, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. 14.10.2009) "Na ação acidentária fundada em acidente in itinere, constitui ônus do autor provar que o evento lesivo à sua integridade corporal ocorreu no trajeto entre a sua residência e o local de trabalho e, sobretudo, no horário de ida ou volta entre esses dois pontos". (Apelação Cível n. 2010.078976-7, de Urussanga. Rel. Des. Newton Janke, j. 5.4.2011) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 DO STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, § único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011656-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS - ART. 70 DA LEI UNIFORME - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - PARALISAÇÃO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS - REABERTURA DO PROCESSO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA VERIFICADA NESSE INTERREGNO, NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO OU A TERCEIROS - EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, SEJA DO PROCURADOR OU DA PARTE, PARA CONFIGURAR-SE A DESÍDIA - DEVER DO EXEQUENTE DE IMPULSIONAR O PROCESSO, JÁ QUE A EXECUÇÃO CORRE NO SEU INTERESSE (CPC, ART. 612, CAPUT) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ETERNIZAR A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução. Dessa forma, uma vez arquivado administrativamente o feito e inerte o credor durante longo lapso temporal, interessado maior na persecução de seu crédito (CPC, art. 612, caput), considera-se ter início a partir daí o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, visto que nesse interregno cabe apenas ao exequente - e a mais ninguém - diligenciar efetivamente para obter a satisfação do crédito exequendo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.065209-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).