AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUTORES QUE, INTIMADOS PARA EMENDAR O FEITO, SE LIMITARAM A JUNTAR PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. NOVA INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA PEÇA INAUGURAL. EXEGESE DO ARTIGO 488, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTES QUE SE QUEDARAM SILENTES DURANTE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. IMPERIOSA REJEIÇÃO PRIMA FACIE DA EXORDIAL RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 490, INCISO II, E 267, INCISO I, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.022817-9, de Braço do Norte, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. PRETENSÃO PECUNIÁRIA CONCERNENTE À PERCEPÇÃO DA TOTALIDADE DAS COMISSÕES DE VENDAS REALIZADAS NO PERÍODO. NOTAS FISCAIS, DEVIDAMENTE COTEJADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL, QUE APONTARAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS PRETÉRITOS ÀQUELES NEGOCIADOS PELA APELANTE, REVELANDO, OUTROSSIM, MERA ASSUNÇÃO DE PARTE DA CARTA DE CLIENTES QUE A APELADA JÁ DETINHA. VERBAS DEVIDAS, NO PREFALADO INTERREGNO, CIRCUNSCRITAS APENAS ÀQUELAS EFETIVAMENTE NEGOCIADAS PELA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO NO PONTO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE LASTRO EFICAZ. APELADA QUE, ESCORADA NA INCÚRIA DA AUTORA, NÃO COMPROVA A CONTENTO OS MOTIVOS QUE LEVARAM-NA A CESSAR A PARCERIA COMERCIAL. INCUMBÊNCIA QUE LHE COMPETIA. ART. 333, INC. II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO E MOTIVO LEGÍTIMO PARA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO. NECESSÁRIA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 27, J, DA LEI Nº 4.886/65. MONTANTE QUE PERFAZ 1/12 DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA PELA APELANTE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. PROCEDÊNCIA NESTE TOCANTE. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZÁVEL. ART. 34, DA LEI Nº 4.886/65. CONTRATO QUE SE ENCERRA TANTO PELA NOTIFICAÇÃO À OUTRA PARTE, DESDE QUE OBSERVADO O TRINTÍDIO LEGAL, QUANTO PELO PAGAMENTO DE 1/3 DAS COMISSÕES AUFERIDAS PELO REPRESENTANTE, NOS 3 MESES ANTERIORES AO DESFECHO DO NEGÓCIO. CIENTIFICAÇÃO DA REPRESENTANTE A RESPEITO DA CONDUTA DA REPRESENTADA ALBERGADA PELA LEI DE REGÊNCIA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. POSTULADA REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA EMPRESA RÉ. RESCISÃO ESTRIBADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO ANÍMICO. PRETENSÃO REJEITADA. ALTERCAÇÃO DE QUE A RECORRIDA, CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO, DILIGENCIOU JUNTO À ÁREA DE ATUAÇÃO DA RECORRENTE. INGERÊNCIA, PARA ATENDIMENTO DE APENAS UM CLIENTE, CONSENTIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, BEM COMO TACITAMENTE PERMITIDA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À ZONA DE EXCLUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018161-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO. LESÃO QUE INTERFERE NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA. NEXO ETIOLÓGICO PRESENTE. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONTEMPLADOS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES À 24.5.2005. TERMO AD QUEM. DIA ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO POSTERIORMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A partir do livre convencimento motivado o magistrado está autorizado a decidir da forma que lhe parecer mais justa e adequada a partir dos dados apresentados no processo, desde que expressamente apontadas as razões do decisum. Assim, muito embora tenha a perícia concluído pela inexistência de redução da capacidade laboral, tendo ela atestado a perda parcial de dedo da mão, situação que notoriamente impede a utilização do membro em sua integralidade, faz-se devido o pagamento do auxílio-acidente." (Apelação Cível n. 2013.089712-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 4.11.2014) CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011818-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA DO TORNOZELO DIREITO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA BENESSE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO E MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA ANTES DO PRAZO ASSINALADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075012-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL INTER PARTES - RECLAMAÇÃO CALCADA EM SUPOSTO DEFEITO DE FUNCIONAMENTO DE APARELHO CELULAR - PENALIDADE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA - PRERROGATIVA DA JURISDIÇÃO - CONFIGURADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFORMADA - HOMENAGEM À ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - RECURSO PROVIDO. "O Procon não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei." (Apelação Cível n. 2013.065052-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 03.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038888-7, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CURADOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IDOSA ACOMETIDA POR ESQUIZOFRENIA CRÔNICA. CURATELA EXERCIDA PELA FILHA. ESTUDO SOCIAL QUE APONTA QUE A INTERDITADA ENCONTRA-SE BEM CUIDADA. CURATELADA QUE SE MANIFESTA EM AUDIÊNCIA PELA MANUTENÇÃO DA ATUAL CURADORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MOTIVADORES PARA SUA REMOÇÃO DO ENCARGO. ARTIGO 1.766 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014328-6, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES NA SUPERIOR INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ART. 269, INC. III, DO CPC. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 501 DO CPC. RECLAMO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063083-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA ELETIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPADO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE EVIDENCIA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ARTIGO 273, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO AGENDADO E CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MÉDICO QUE ACOMPANHOU O CASO IMPOSSIBILITADO DE ATUAR NO HOSPITAL EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. NOSOCÔMIO QUE DISPONIBILIZOU OUTRO PROFISSIONAL IGUALMENTE ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO NÃO ACEITA PELOS GENITORES DO AGRAVANTE. CARÊNCIA DE MOTIVOS PARA ESCOLHA ESPECÍFICA DE UM PROFISSIONAL EM DETRIMENTO A OUTRO, QUANDO AMBOS POSSUEM IGUAL ESPECIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060031-5, de Videira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR EXTINTA COM FULCRO NO ART. 269, INC. IV, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV, DO MESMO CÓDICE. INSURGÊNCIAS INTERPOSTAS PELA AUTORA EM AMBAS AS DEMANDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE LIMITADA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DELIBERAÇÃO QUE RESULTOU NA EXCLUSÃO DA SÓCIA AUTORA DO QUADRO SOCIETÁRIO. ATO ANULÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS ESTATUÍDO NO ART. 179 DO CC, PORQUANTO INAPLICÁVEL AO CASO A LEI Nº 6.404/76. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O MOMENTO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO ATO, QUAL SEJA O ASSENTAMENTO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL, E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SUBJACENTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECISUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026183-8, de Garuva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO QUE DECLAROU, EX OFFICIO, A NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REMESSA DO FEITO AO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066831-7, de Gaspar, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. "O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-o pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (vale dizer, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034660-0, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085430-3, de Descanso, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, 2º, II) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA NA VIA ESTREITA DO WRIT - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093965-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2°, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, PELA DEMORA NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUTOS DO FLAGRANTE QUE FORAM IMEDIATAMENTE REMETIDOS AO JUÍZO. ADEMAIS, EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO PELA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. MÉRITO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. INCONFORMISMO COM A FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. TESE RECHAÇADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094615-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA E DETERMINA A SOLTURA DO PACIENTE. CIÊNCIA, CONTUDO, DA DECRETAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME, EM OUTROS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO, POR FORÇA DA SEGREGAÇÃO ANTERIOR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, POR FORÇA DA COMUNICAÇÃO AO ERGÁSTULO DE QUE O PACIENTE DEVERIA PERMANECER PRESO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093964-9, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇAS PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, UMA VEZ QUE VÍTIMA E AGRESSOR JÁ SE ENCONTRAVAM SEPARADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AGRESSÃO DE EX-COMPANHEIRO APARENTEMENTE VINCULADA À RELAÇÃO INTIMA DE AFETO COM A VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41). IMPOSSIBILIDADE. VIAS DE FATO QUE SE TRATA DE INFRAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LESÃO CORPORAL CONFIGURADA. AINDA, PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PLEITO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 44, I, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053574-0, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi argüido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching, ZPR, n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 745). "A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese". (Ap. Cív. n. 2008.019680-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14.10.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039860-6, de Descanso, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DE ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL - LEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS)". (STJ, AgRg no EAREsp 113482, de Santa Catarina, Min. Rel.Diva Malerbi, j. em 27/02/2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.074182-4, de Trombudo Central, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA EXAME DA INSURGÊNCIA. JULGAMENTO PELO STJ DO RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA POUPADORA, PORQUANTO NÃO PERTENCERIA AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PREFALADA NULIDADE DO TÍTULO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO NO ARESTO DA CORTE CIDADà PELA REJEIÇÃO DAS ALUDIDAS TESES. PREFACIAIS, PORTANTO, AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO É EXCLUSIVA DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. INSUBSISTÊNCIA. INCONTESTE SUCESSÃO DESTE PELO HSBC BANK BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EVIDENCIADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. DEFENDIDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FACE A PRÉVIA E INDISPENSÁVEL LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER REALIZADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. "No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/08/2014). ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO OBJURGADA SERIA EXTRA PETITA, PORQUANTO RECONHECIDO O DIREITO A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE COMPETÊNCIAS NÃO POSTULADAS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REPARAÇÃO INFLACIONÁRIA RESTRITA AOS MESES VERTIDOS NA EXORDIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE, ADEMAIS, DE QUE A REPARAÇÃO É DEVIDA COMO SE O IMPORTE ESTIVESSE O TEMPO TODO DEPOSITADO, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA CONTA. ALTERCAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE PRETÓRIO, DE QUE A RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA DEVE CORRESPONDER AOS PERCENTUAIS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS MESES DEFASADOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS COGENTES PARA AS COMPETÊNCIAS DOS MESES DE MARÇO A MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA INTIMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO QUE RESULTARIA EM MAIOR PREJUÍZO AO TITULAR DO CRÉDITO, JÁ PRIVADO DE USUFRUIR DA PECÚNIA DESDE A DATA DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO. ENCARGO QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046638-0, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE BENS DO CASAL UNIDO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FALECIMENTO DA VAROA EM 1996, ANTES DE SER CONTRAÍDA A DÍVIDA EM EXECUÇÃO PELO VIÚVO (2000/2001). DIREITO DE SUCESSÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, POR FORÇA DO ART. 2.041 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VIÚVO-MEEIRO QUE NÃO É HERDEIRO DA DE CUJUS. BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA TÃO SOMENTE DA MEAÇÃO (50%) PERTENCENTE AO EMBARGADO NO TOCANTE ÀS FRAÇÕES IDEAIS DOS IMÓVEIS CONSTRITADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A penhora e alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.404.659/PB, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1-4-2014). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA LITIGANTE. COMPENSAÇÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085556-4, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. 2 - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO VOLTADA A CRÉDITOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS POPULARES EM CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 2.313/1954. 3 - CONTRATO DE DEPÓSITO. ART. 629 DO CC. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUIR OS VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE SAQUES/RESGATES DOS VALORES EM 6 (SEIS) DAS 7 (SETE) CONTAS-POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA PARCIALMENTE CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO APENAS EM UMA DAS CONTAS. DEVER DE RESTITUIR EM RELAÇÃO A ESTA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À POUPANÇA ATÉ A CITAÇÃO E, DEPOIS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. 4 - ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053191-7, de Santa Cecília, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).