APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025479-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO . "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065425-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PACIENTE FLAGRADO VENDENDO DROGAS EM VIA PÚBLICA. APREENSÃO DE 9 (NOVE) PORÇÕES DE CRACK E 2 (DUAS) PORÇÕES DE COCAÍNA, EMBALADAS EM PLÁSTICO, UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR, DINHEIRO, ETC. LAUDO PRELIMINAR APONTANDO APENAS A EXISTÊNCIA DE COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO, EX OFFICIO E SEM PEDIDO OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO AUTÔNOMA, MAS DE CONVERSÃO DE UMA PRISÃO EM OUTRA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS E MOTIVOS PARA A PRISÃO CAUTELAR NÃO ESTÃO PREENCHIDOS. DENÚNCIA ANÔNIMA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COMERCIALIZANDO DROGAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. DECISÃO BASEADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COM O OBJETIVO DE EVITAR A REITERAÇÃO DE CRIMES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRIMARIEDADE. CARACTERÍSTICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA MAIS QUANDO NÃO HÁ PROVAS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, ESTUDANTIL OU ATÉ MESMO DE RESIDÊNCIA FIXA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000986-0, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A LEI DE LICITAÇÕES - ARTIGOS 2º E §4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013 (FATO 1); ARTIGOS 317, CAPUT E §1º, C/C 327, §2º, VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL (FATOS 2 E 3); ARTIGO 90 DA LEI N. 8666/1993 (FATO 4); E ARTIGO 312, CAPUT, 2ª PARTE, C/C 327, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUA MANUTENÇÃO, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA E EXISTÊNCIA DE PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS. IMPETRAÇÃO DE WRIT ANTERIOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. REITERAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090657-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARA REDUZIR O VALOR EXEQUENDO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIR A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNADO. 1 - ARGUIÇÃO, EM SEDE DE PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES, A IMPROPRIEDADE DO APELO INTERPOSTO. INOCORRÊNCIA. A DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. 2 - ALEGADA PRELIMINAR ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. DESCABIMENTO. DEFESA PROTOCOLADA DE FORMA PREMATURA. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE ATÉ A PERFECTIBILIZAÇÃO DA PENHORA. PREFACIAL RECHAÇADA. 3 - ASTREINTE EXECUTADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MONTANTE QUE SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO ART. 461, § 6º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. CONTUDO, VALOR CONSIDERADO INSUFICIENTE PELA CÂMARA. LIMITAÇÃO DA ASTREINTE EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060823-6, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS PELOS CONTENDORES. TESE INSUBSISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE LEASING. COBRANÇA PERMITIDA EM HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NO AJUSTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO REMUNERATÓRIO QUE OBSTA O ANATOCISMO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. "Nos contratos de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão da cobrança de juros remuneratórios é que fica autorizada sua incidência. [...] Dada a peculiaridade da natureza do contrato de leasing, a capitalização de juros tem lugar apenas nas hipóteses em que, além de expressamente contratada, houve pacto de juros remuneratórios" (TJSC, AC n. 2012.015146-9, Des. Robson Luz Varella). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.074575-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 18/02/2014). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. PRETENDIDA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). ALEGADA INVIABILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUTO QUE NÃO SE ASSEMELHA AOS ENCARGOS DA NORMALIDADE E DA INADIMPLÊNCIA COBRADOS NA AVENÇA. ATO QUE CORRESPONDE A MERA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA AQUISITIVA DOS VALORES AFETADOS PELA INFLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECIFICANDO QUAL O ÍNDICE A SER ADOTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE TÓPICO. "Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)" (Apelação Cível nº 2011.045246-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/06/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO CONSTATADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEGUNDO DECIDIDO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS. SUBSTANCIAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA BEM EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. "[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048882-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. TENTATIVA PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ENDEREÇO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE, EM RAZÃO DISTO, PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça, ausente a notificação hígida do devedor, porque consistente em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, correta a sentença que extingue, sem resolução de mérito, a reintegração de posse fundada em contrato de leasing. Embora os institutos da alienação fiduciária e do arrendamento mercantil, sejam distintos na sua concepção e tratamento, mesmo assim guardam similitudes onde a jurisprudência empresta analogicamente idêntico tratamento quanto à constituição da mora do devedor, conforme se extrai do art. 2º, § 2º , do Dec-Lei n. 911/69, que não arreda a formalidade legal de notificação via Cartório Extrajudicial de Títulos e Documentos" (Apelação Cível nº 2010.069581-7, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014208-5, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511, DO CPC. "Cabe ao sucumbente, no ato da interposição do apelo, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso" (Apelação Cível n. 2003.020023-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17-10-2005). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049602-2, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA REVISIONAL E DE EXTINÇÃO, NOS EMBARGOS. APELO DO AUTOR, NA REVISIONAL, E DE AMBAS AS PARTES, NOS EMBARGOS. 1 AÇÃO REVISIONAL. 1.1 RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO, NESTE PONTO. 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1.3 ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. 1.3.1 INEXIGIBILIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU A MATÉRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE, NESTA FASE. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.3.2 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUIZ QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, APÓS A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME O BALIZAMENTO DA SENTENÇA REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA, INDICADA NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO VALOR EXATO A SER RESTITUÍDO OU COMPENSADO, NESTA FASE. ADEMAIS, CÁLCULOS DO AUTOR ELABORADOS DE FORMA UNILATERAL E DISTANCIADOS DOS COMANDOS DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.3.3 OMISSÃO NO QUE TOCA AO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, COM BASE NO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. MONTANTE DO INDÉBITO A SER RESTITUÍDO/COMPENSADO QUE SERÁ ATUALIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DA LEI CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A CONTAR DO DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. PEDIDO PROVIDO, NESTE PONTO. 1.4 JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. FOTOCÓPIA DO CONTRATO JUNTADA NOS AUTOS, EM QUE NÃO É POSSÍVEL SE VERIFICAR O ANO EM QUE FOI ASSINADO, EIS QUE ILEGÍVEL. JUIZ QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO QUE NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR O ANO EM QUE O CONTRATO FOI ASSINADO E, PORTANTO, SERIA IMPOSSÍVEL A LIMITAÇÃO À TABELA DO BACEN. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PARA JUNTADA DE NOVA FOTOCÓPIA, LEGÍVEL, DO CONTRATO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA TAL DESIDERATO, NO PRIMEIRO GRAU. POR ECONOMIA PROCESSUAL, TAL INTIMAÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA NO JUÍZO DE ORIGEM. DATA DE VENCIMENTO CLARAMENTE LEGÍVEL. 16-9-1994. CASO SE VERIFIQUE QUE O CONTRATO FOI ASSINADO ANTERIORMENTE A JULHO DE 1994, DATA EM QUE PASSOU A SER DIVULGADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BANCO CENTRAL, A TAXA DE JUROS DEVERÁ PERMANECER COMO PACTUADA, SALVO SE A COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.5 CORREÇÃO MONETÁRIA. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC NOS CONTRATOS EM QUE A PACTUAÇÃO FOR INEXISTENTE. PEDIDO INICIAL QUE SE LIMITOU AO AFASTAMENTO DA TBF E TR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECOTE DO EXCESSO. 1.6 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA, A TEOR DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E ART. 373, II, DO CC/2002). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 2 EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. APELO DE AMBAS AS PARTES, ALEGANDO A EXTINÇÃO PREMATURA E NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO EMBARGADO. 2.1 JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO, ANTE O JULGAMENTO DO AI N. 2003.028605-5, NO QUAL ESTA CÂMARA ENTENDEU NULA A EXECUÇÃO BASEADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. SUPERVENIÊNCIA DE PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AGRAVADO, DECLARANDO HÍGIDO O TÍTULO EXECUTIVO. RESTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DOS EMBARGOS. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 2.2 APELO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO, NESTE PONTO. 2.3 APELO DO EMBARGADO, DEFENDENDO A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DISSOCIADA DA SENTENÇA. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALÉM DISSO, MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. APELOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS PARCIALMENTE, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 2.4 DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. 2.5 CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO EMBARGANTE. PROVIMENTO. REUNIÃO DOS PROCESSOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2.6 NULIDADE DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ORIUNDA DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - CHEQUE EMPRESARIAL E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2003.028605-5, DECLARANDO HÍGIDO O TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. PEDIDO PREJUDICADO. 2.7 REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS DA ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDOS JULGADOS NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDOS PREJUDICADOS NOS EMBARGOS. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO, ATÉ LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA REVISIONAL. 2.8 FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COMO GARANTIA DA DÍVIDA. DATA E LOCAL DA EMISSÃO. INVALIDADE DA CAMBIAL. EXECUÇÃO, CONTUDO, LASTREADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE SE CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. "Ainda que ineficaz o título cambial, face a ausência da data de emissão, a demanda executiva encontra-se alicerçada no instrumento público de confissão de dívidas, título líquido, certo e exigível, servindo a nota promissória como mera garantia ao cumprimento do avençado, circunstância que não retira a exeqüibilidade do aludido contrato (TJSC, Apelações Cíveis n. 2003.013846-3 e 2003.013847-1, de Itajaí, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, DJ de 28-7-06)" (Apelação Cível n. 2007.059220-5, de Mafra, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 13-3-2008). 2.9 EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INDICADO NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E O VALOR DADO À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUTAR O VALOR DA NOTA PROMISSÓRIA QUE SERVE DE GARANTIA, SEM O DESCONTO DAS PARCELAS JÁ QUITADAS. ILEGALIDADE. ADEMAIS, NOTA PROMISSÓRIA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REVISIONAL. PROVIMENTO DO PEDIDO, NESTE PONTO. 2.10 PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO EMBARGADO. PERMITIDA A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034261-6, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL. INSUBSISTÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. "O Custo Efetivo Total `corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte´, inclusive os juros remuneratórios, motivo pelo qual não pode servir como parâmetro no exame da abusividade destes em face da média de mercado" (Apelação Cível n. 2013.014819-7, de Rio do Sul, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 08/10/2013 - grifei) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. ANATOCISMO ADMITIDO. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. VIABILIDADE DE COBRANÇA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/2008, E DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. AVENÇA PACTUADA APÓS A ALUDIDA DATA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. VEDAÇÃO DA RESPECTIVA INCIDÊNCIA. "[...] Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com a TAC e a TEC" [...] (Apelação Cível nº 2013.035536-9, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18/02/2014). TAXA DE RETORNO. ENCARGO NÃO PACTUADO E TAMPOUCO CONTIDO NA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/10 DO BACEN. INCIDÊNCIA VEDADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE PRETÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO CONSTATADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEGUNDO DECIDIDO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS. SUBSTANCIAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA BEM EVIDENCIADO. "[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047529-4, de Bom Retiro, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROVIDENCIASSE A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO DO RÉU. 1 - AGRAVADO QUE SE CONSTITUI EM CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE, DESDE 1996. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.275,00 (ONZE MIL DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), REFERENTE A COMPRAS QUE NUNCA EFETUOU. VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. ART. 273 DO CPC. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO DÉBITO, QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO. 2 - PENALIDADE DE MULTA DIÁRIA ESTIPULADA NA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SPC/SERASA. MEDIDA JÁ ADOTADA NA ORIGEM. INTERPRETAÇÃO QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DA LIMINAR COM SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030478-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS - UNIDADE JUDICIÁRIA PARA APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/13) - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO NEGADO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (REITERAÇÃO CRIMINOSA) - INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVIDÊNCIAS LEVADAS A EFEITO MESMO COM A PRISÃO DO MENTOR DO GRUPO - PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA NESSA ETAPA PARA IMPEDIR A PRÁTICA DE NOVAS TRANSAÇÕES PELO GESTOR DE NEGÓCIOS - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094004-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELO INSS. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO APURADO DE ACORDO COM O DECRETO N. 3.048/99. CHOQUE COM O ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. HIERARQUIA. PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA LEGAL SOBRE O DECRETO REGULAMENTAR. CÁLCULO QUE DEVE SER PROMOVIDO COM BASE EM 80% DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. DECISÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. É insustentável reconhecer a ausência de interesse processual em razão da existência do acordo na Ação de n. 002320-59.2012.4.03.6183, uma vez que o ordenamento jurídico não veda a pretensão do autor, sendo perfeitamente possível a concessão da revisão do benefício de auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos necessários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039684-9, de Lebon Régis, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014). "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99" (TJSC, AC n. 2011.013767-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j: 26.4.11), uma vez que não pode o decreto regulamentador dispor de critério diverso do adotado na lei regulamentada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054787-6, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059075-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VALOR AFERIDO POR LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - "Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida." (Apelação Cível n. 2013.075405-5, de Tubarão, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.02.2014). - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, Rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu)" (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083371-8, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA VENTILADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. "Esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. Falta-lhe, assim, interesse de agir [...] Só é admissível o conhecimento de novo pedido quando haja matéria nova, que não foi objeto de deliberação anterior, ou seja, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1698). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094000-6, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - POSSIBILIDADE DE O PACIENTE CUMPRIR EVENTUAL PENA EM REGIME MAIS BRANDO - SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO É ÓBICE À SEGREGAÇÃO - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000326-0, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI N.º 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA., ALÉM DO EMBARAÇO NA INSTRUÇÃO OCASIONADO POR UM DOS CORRÉUS, EM RELAÇÃO À NOMEAÇÃO DE SEU DEFENSOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE AO CASO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082042-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR, POR AUSÊNCIA DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, CUJA ORDEM FOI DENEGADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO POR MEIO DE NOVO DEFENSOR. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001193-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE DECORRERIA DE INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO - DEFESA QUE CONTEMPLA, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO EM DUAS HIPÓTESES QUE AUTORIZARIAM TAL CONDUTA (OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA E CASO DE EMERGÊNCIA/CALAMIDADE PÚBLICA) - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - NECESSIDADE, CONTUDO, DE OPORTUNIZAR AOS DEMANDADOS/APELANTES, QUE PROTESTARAM OPORTUNAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS, COMPROVAREM O QUE ALEGARAM - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. "'Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede.' (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.4.2006)." (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-9-2013)". "Conquanto os elementos de provas, regularmente, produzidos em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público possam, legitimamente, embasar a propositura de ação de improbidade administrativa (v.g.: AgRg no AREsp 113436/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/05/2012; REsp 401.472/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; REsp 644994/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 21/03/2005 p. 336), no caso dos autos, a situação fático-jurídica consignada no acórdão recorrido denota que o enquadramento dos fatos apurados como ímprobos necessitaria de instrução probatória, razão pela qual não seria possível o julgamento antecipado da lide." (REsp 1238261/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20-2-2014, DJe 12-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049761-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CASAN. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6.° DA CF/88. VARIAÇÃO NO CONSUMO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO DE FATURA COM VALOR EXCESSIVO, SUPERIOR À MÉDIA DOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE CONSUMO E SUPOSTOS VAZAMENTOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONFORME ESTABELECE O ART. 333, II, DO CPC. COBRANÇA E CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA INDEVIDOS. SERVIÇO ESSENCIAL AO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva. A interrupção indevida do fornecimento de água na residência do consumidor, da qual se originam transtornos em razão de prorrogar-se por vários dias, caracteriza danos morais, e dá razão à obrigação de indenizar." (Apelação Cível nº 2011.045613-9, de Laguna, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 02.08.2011). "O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito.[...]" (Apelação Cível 2014.030660-6, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Chapecó, Segunda Câmara de Direito Público, j. em: 22/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053626-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).