HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA (ART. 121, § 2, III E V, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, ART. 147, POR DUAS VEZES, ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL (ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA VENTILADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NOVO CONTEXTO APRESENTADO QUE, ALÉM DE NÃO DESCONSTITUIR PROVAS ANTERIORES, TRATA-SE DE DISCUSSÃO PRÓPRIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIA NÃO ADEQUADA PARA A ANÁLISE PORMENORIZADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. "Esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. Falta-lhe, assim, interesse de agir [...] Só é admissível o conhecimento de novo pedido quando haja matéria nova, que não foi objeto de deliberação anterior, ou seja, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1698). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091404-9, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDIA O PROCESSO EM LIBERDADE. DECRETADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE EM RAZÃO DO SEU NÃO COMPARECIMENTO AO LOCAL DETERMINADO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O RÉU FOI INTIMADO DA DATA EM QUE SERIA REALIZADO O REFERIDO EXAME. CONSTRANGIMENTO LEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092496-1, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - QUESTIONADO O FRACIONAMENTO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA FINS DE PAGAMENTO DESTES POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - POSSIBILIDADE - VERBA AUTÔNOMA - EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB) - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 100, § 8°, DA CF - INSURGÊNCIA RECHAÇADA - VEREDICTO MANTIDO NO PONTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR EXEQUENDO - TESE INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXORBITÂNCIA - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO EXPURGATÓRIA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA ESCORREITA TAMBÉM NESTE ASPECTO - RECURSO DESPROVIDO IN TOTUM. 1. "A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, [na hipótese] sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057747-7, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19.11.2013). 2. "Não se há falar em excesso de execução se restarem indemonstrados, de forma específica e inequívoca, eventuais desacertos nos cálculos apresentados." (Apelação Cível n. 2009.071488-3, de Rio do Sul, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 05.07.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062335-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06). POSSE E GUARDA DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/1990 - ECA). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO À RÉ. DENÚNCIAS ANTERIORES DE QUE A RESIDÊNCIA ERA UTILIZADA COMO PONTO DE VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS. APREENSÃO DE 15 PEDRAS DE CRACK (4,5 GRAMAS) E DE DUAS PORÇÕES DE MACONHA (86,5 GRAMAS), BALANÇA DE PRECISÃO, MUNIÇÃO, APARELHOS ELETRÔNICOS E DINHEIRO (REAIS E DÓLARES). APREENSÃO DE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR CONTENDO MENSAGENS DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DO CRIME. RÉ QUE INDICOU O LOCAL ONDE PARTE DA DROGA FOI ENCONTRADA. ALEGAÇÃO DE MERA CONIVÊNCIA NÃO COMPROVADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO POR PARTE DO OUTRO RÉU (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). APREENSÃO DE 6,4 GRAMAS DE CRACK. AUSÊNCIA DE DENÚNCIAS ANTERIORES E DE ANTECEDENTES RELATIVOS AO TRÁFICO DE DROGAS. RESIDÊNCIA QUE NÃO ERA O ALVO DA PRIMEIRA INVESTIDA POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA MERCANCIA DO ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 VIÁVEL. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. CRIME DE POSSE E GUARDA DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARMAS E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO TELHADO DA RESIDÊNCIA DO OUTRO RÉU, SENDO UMA DELAS COM DEFEITO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICÁCIA DA OUTRA ARMA DE FOGO E DE ALGUMAS MUNIÇÕES. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO TINHA DISPONIBILIDADE SOBRE OS ARTEFATOS BÉLICOS, POR ESTAREM ESCONDIDOS NO TELHADO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 15 PEDRAS DE CRACK (4,5 GRAMAS) E DE DUAS PORÇÕES DE MACONHA (86,5 GRAMAS). REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE PARA A RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, DEVE SE DAR NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). TESE RECHAÇADA. REDUÇÃO QUE SE OPERA DE ACORDO COM O ART. 59 DO CP E ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006, INCLUINDO A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PENA REDUZIDA EM 1/6 PELO JUÍZO A QUO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA. PENA MANTIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE JUSTIFICAM O REGIME FIXADO NA SENTENÇA (ART. 33, § 2º, 'B', E § 3º, DO CÓDIGO PENAL), SENDO INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, III, DO CP) E A SUSPENSÃO DA REPRIMENDA (ART. 77, CAPUT, DO CP). FUNDAMENTOS QUE SE APLICAM TAMBÉM AO CORRÉU, COMPANHEIRO DA RÉ. CRIME DE POSSE E GUARDA DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003), EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. RÉU COM CINCO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO QUATRO DELAS HÁ MAIS DE 5 ANOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA DATA DA EXTINÇÃO OU CUMPRIMENTO DAS PENAS. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6 NA FASE INICIAL EM FACE DOS MAUS ANTECEDENTES (DUAS CONDENAÇÕES). POSSIBILIDADE. FRAÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/4 NA SEGUNDA FASE, PELA AGRAVANTE DA MULTIREINCIDÊNCIA (TRÊS CONDENAÇÕES). AÇÕES PENAIS DIVERSAS. FRAÇÃO QUE RESPEITOU O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. PRAZO DEPURADOR NÃO VERIFICADO. ÔNUS DA DEFESA. AUMENTO MANTIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA PARA REDUZIR A PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. PENA INALTERADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS DEFENSORES DATIVOS. VALORES MAJORADOS NA ORIGEM NA OCASIÃO DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083894-5, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA DA PERNA DIREITA (TÍBIA) - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077896-2, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A LEI DE LICITAÇÕES - ARTIGOS 2º E §4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013 (FATO 1); ARTIGOS 317, CAPUT E §1º, C/C 327, §2º, VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL (FATOS 2 E 3); ARTIGO 90 DA LEI N. 8666/1993 (FATO 4); E ARTIGO 312, CAPUT, 2ª PARTE, C/C 327, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP NÃO MAIS PRESENTES. ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO QUE PODEM SER GARANTIDAS POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, A EXEMPLO DAS SUBSTITUIÇÕES APLICADAS AOS CORRÉUS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093942-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, I E IV) - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA PRESERVADA (CPP, ART. 312) - SOLTURA ARRIMADA NA POSSIBILIDADE DE FUTUROS BENEFÍCIOS PENAIS - PLEITO FUNDAMENTADO EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INEXISTÊNCIA - FEITO QUE DEMANDOU A REALIZAÇÃO DE VÁRIOS PROCEDIMENTOS NA SEARA INVESTIGATIVA E QUE TRATA DE APURAR DELITO QUE ENVOLVE MAIS DE UM DENUNCIADO - PEQUENO ATRASO JUSTIFICADO NA NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA E NA INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE BONS PREDICADOS RELACIONADOS AO PACIENTE - FATORES NÃO DEMONSTRADOS - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000376-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE FINANCIAMENTO OU CUSTEIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, E 36, DA LEI N. 11.343/2006). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PARA ATESTAR A SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INVIABILIDADE EM SEDE DO MANDAMUS. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001102-3, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO (CP, ARTS. 299 E 312 ) - DESVIO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE EM CÂMARA DE VEREADORES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DEPOIMENTOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085502-0, de Turvo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE A PACIENTE PRATICAVA O COMÉRCIO ESPÚRIO HÁ MAIS DE CINCO MESES QUANDO FOI PRESA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000319-8, de São José do Cedro, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO - PRISÃO DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ARRIMADA EM ALGUM DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094605-3, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INCAPACIDADE DO CONTRATANTE INTERDITADO JUDICIALMENTE - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento por ausência de capacidade jurídica do contratante, acometido de esquizofrenia paranóide e interditado judicialmente, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da validade do negócio jurídico. "No caso vertente, não há insurgência quanto às cláusulas do contrato de empréstimo pessoal, mas apenas quanto a sua nulidade diante da incapacidade civil do contratante, uma vez que seria interditado civilmente. Nesse contexto, trata-se de causa eminentemente civil, ainda que se busque a nulidade de contrato de empréstimo pessoal com instituição financeira." (Conflito de Competência n. 2011.005103-2, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 18/5/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082944-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. POSTERIOR CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA OS DENUNCIADOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADUZIDO RISCO DE CONSTRANGIMENTO DE TESTEMUNHAS, BEM COMO A GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA PRATICADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. RÉUS PRIMÁRIOS, COM RESIDÊNCIA FIXA E QUE COLABORARAM DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INCLUSIVE POR MEIO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES NESSA FASE PROCESSUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.076257-4, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALMEJADA PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O DETERMINADO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - GUIA DE RECOLHIMENTO INDICANDO O MESMO REGIME DA SENTENÇA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000913-8, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, CAPUT), ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (CP, ART. 272, CAPUT, E §1º-A) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299) - PRÁTICA DE ADULTERAÇÃO DE LEITE BOVINO E DERIVADOS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - VIABILIDADE - SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DAS ORDENS PÚBLICA E ECONÔMICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO EMBASADA NO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E NA POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DE PROPRIEDADE DO PACIENTE - DEMONSTRAÇÃO DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR MEIO DA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO ÀS ORDENS PÚBLICA E ECONÔMICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092578-1, de Quilombo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 180 E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; BEM COMO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. POSTERIOR DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DE REQUERIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.095086-3, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR EXTINTA COM FULCRO NO ART. 269, INC. IV, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV, DO MESMO CÓDICE. INSURGÊNCIAS INTERPOSTAS PELA AUTORA EM AMBAS AS DEMANDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE LIMITADA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DELIBERAÇÃO QUE RESULTOU NA EXCLUSÃO DA SÓCIA AUTORA DO QUADRO SOCIETÁRIO. ATO ANULÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS ESTATUÍDO NO ART. 179 DO CC, PORQUANTO INAPLICÁVEL AO CASO A LEI Nº 6.404/76. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O MOMENTO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO ATO, QUAL SEJA O ASSENTAMENTO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL, E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SUBJACENTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECISUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026184-5, de Garuva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. ATUAÇÃO IN ALBIS NA FASE DE DILIGÊNCIAS E APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, APÓS PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º) E COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA ARBITRADA CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074004-2, de Garuva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA EXAME DA INSURGÊNCIA. JULGAMENTO PELO STJ DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA POUPADORA, PORQUANTO NÃO PERTENCERIA AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PREFALADA NULIDADE DO TÍTULO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO NO ARESTO DA CORTE CIDADà PELA REJEIÇÃO DAS ALUDIDAS TESES. PREFACIAIS AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO É EXCLUSIVA DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. INSUBSISTÊNCIA. INCONTESTE SUCESSÃO DESTE PELO HSBC BANK BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR EVIDENCIADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. DEFENDIDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FACE A PRÉVIA E INDISPENSÁVEL LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER REALIZADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. "No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/08/2014). PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS INFLACIONÁRIAS. PREJUDICIAL NÃO VENTILADA NA DEMANDA PRECEDENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INDUVIDOSA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. HIGIDEZ DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO VERBERADA SERIA EXTRA PETITA, PORQUANTO RECONHECIDO O DIREITO A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE COMPETÊNCIAS NÃO POSTULADAS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REPARAÇÃO INFLACIONÁRIA RESTRITA AOS MESES VERTIDOS NA EXORDIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE, ADEMAIS, DE QUE A REPARAÇÃO É DEVIDA COMO SE O IMPORTE ESTIVESSE O TEMPO TODO DEPOSITADO, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA CONTA. ALTERCAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE PRETÓRIO, DE QUE A RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA DEVE CORRESPONDER AOS PERCENTUAIS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS MESES DEFASADOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS COGENTES PARA AS COMPETÊNCIAS DOS MESES DE MARÇO A MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA INTIMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO QUE RESULTARIA EM MAIOR PREJUÍZO AO TITULAR DO CRÉDITO, JÁ PRIVADO DE USUFRUIR DA PECÚNIA DESDE A DATA DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO. ENCARGO QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077777-5, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO POR UM DOS AUTORES, BEM COMO DOS DEMAIS ESCRITOS ESSENCIAIS À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS RADIOGRAFIAS JUNTADAS NOS AUTOS CONSTITUEM, PER SE, DOCUMENTOS APTOS À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ESCRITOS QUE, CONQUANTO RELEVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE ANÁLISE TAMBÉM DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS ASSINANTES. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. "[...] Consoante entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível, em hipóteses como a que se apresenta no caso dos autos, tão somente a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com a documentação, afastando-se, assim, a aplicação da multa diária para o caso de descumprimento do comando exibitório [...]" (Agravo de Instrumento nº 2013.070581-8, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 08/04/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082574-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).