PROCESUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA EM ASSUMIR O DÉBITO. ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PAGAR OS SERVIÇOS PRESTADOS. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. 1. Constitui direito do servidor a percepção de remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado. Incumbência atribuída ao Município e não ao ex-Prefeito a responsabilidade pelo pagamento dos salários atrasados. Serviço prestado ao município e não à pessoa física do prefeito. Impessoalidade da Administração. 2. Assim como, não há que se falar na aplicação do disposto no artigo 940 do Código Civil, uma vez que no presente caso não provou-se a má-fé da apelada. 3. Por outro lado, quanto ao pedido de sucumbência recíproca, demonstrou-se a sua ocorrência, pois a parte autora teve um pedido acolhido e outro negado pelo juízo de piso. 4. Recurso de Apelo conhecido e provido parcialmente à unanimidade. (2018.02111126-05, 190.704, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-21, Publicado em 2018-05-25)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0008596-16.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ  PROCURADOR(A): FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO (OAB Nº 12345) AGRAVADO: LEONOR DO SOCORRO MAIA RODRIGUES RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, tendo como agravado ESTADO DO PARÁ.               As razões do recurso constam às fls. 02/10, requerendo em suma, que o recurso seja conhecido e provido, para suspensão de cobrança de diligência de Oficial de Justiça.               Distribuído o feito, com determinação de juntada dos documentos pertinentes e necessários ao processamento do feito, o agravante requereu a desistência do feito (fls. 15).               Pois bem. Sobre o pedido, rege o artigo 998 do Novo Código de Processo Civil que: Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.               Em razão da livre manifestação do Apelante, e com base no artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do presente Agravo de Instrumento, para que surta seus legais efeitos.               Baixem os autos ao Juízo ¿a quo¿, com a correspondente baixa no acervo desta Relatora.            Belém, 22 de maio de 2018. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2018.02071835-23, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-25, Publicado em 2018-05-25)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DE MOSQUEIRO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001670-38.2010.814.0501 APELANTE: ELZA MADUREIRA BAIA APELADO: OSVALDO ARAGÃO TEIXEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo recursal de quinze dias, previsto no 508, caput do Código de Processo Civil/1973. Considerando que o recorrente protocolou o apelo após o transcurso do prazo legal, impõe-se o não conhecimento, ante a sua manifesta intempestividade. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta por ELZA MADUREIRA BAIA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Distrital Cível de Mosqueiro nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por OSVALDO ARAGÃO TEIXEIRA.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença agravada.            Foram apresentadas contrarrazões às fls. 95/100 dos autos.            O Ministério Público Estadual manifestou-se às fls. 106 arguindo que não existe interesse público que justifique sua intervenção no feito.             É o relatório.            DECIDO.            Adianto que o recurso interposto pela instituição financeira não ultrapassa o juízo de admissibilidade, em razão da intempestividade.            Compulsando os autos, verifica-se que a sentença foi devidamente publicada no Diário Oficial em 21 de novembro de 2014, conforme comprovante de envio de matéria de fls. 84 dos autos.            Considerando que o prazo de interposição de recurso de apelação é de 15 dias, nos termos do art. 508, caput, do Código de Processo Civil de 1973 e as regras de contagem dos prazos processuais, tem-se: a) data em que foi publicada a sentença: 21.11.2014; b) termo inicial do prazo recursal: 24.11.2014; c) prazo fatal para interposição da apelação: 09.12.2014.            Como a apelação somente foi interposta em 12.12.2014 (fls. 87), cristalina a intempestividade do recurso interposto pelo demandante, o que conduz ao seu não conhecimento, diante da flagrante ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.            Registra-se que o vício da intempestividade é insanável, de modo que inaplicável o disposto no art. 932, § único, do Código de Processo Civil.            Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade. (...)5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1080807/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 05/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1059132/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017).            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso de apelação e mantenho incólume a sentença vergastada, nos termos da fundamentação.            P. R. I. C.            À Secretaria para providências.            Belém/PA, 23 de maio de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02093174-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-25, Publicado em 2018-05-25)

APELAÇÃO. ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. MÁ CONDUTA DO MOTORISTA. NEGLIGÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. § 6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. 1 - Na conformidade com o disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva. 2 - Comprovado o nexo de causalidade, deve o proprietário de ônibus coletivo indenizar passageiro deficiente que foi ofendido juntamente com seu acompanhante pelo condutor do veículo. 3 - Recurso a que se nega provimento. (2018.02062766-70, 190.380, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-21, Publicado em 2018-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 000142-77.2013.8.14.0100 APELANTE: B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO MARTINS APELADO: AMADEU DE SOUZA REIS ADVOGADO: ALDILENE AZAMBUJA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA         DECISÃO MONOCRÁTICA:         As partes informaram terem chegado à composição da lide por meio de acordo, o qual anexaram às fls. 141/142, requerendo a devida homologação por parte desta Relatora.         Analisando os documentos juntados concluí que o referido acordo atingiu a sua finalidade, estando os advogados subscritores devidamente habilitados a transigir ( conforme procurações às fls. 09 e 85 dos autos), não havendo motivos para não homologá-lo, nos moldes do que vem sem feito nas demandas idênticas a esta, que também vem sendo resolvidas por meio da autocomposição.         Impende salientar que o novo Código de Processo Civil consagra o princípio da Promoção pelo Estado da Autocomposição, por entender o legislador ser este o meio mais efetivo e célere de solução de conflitos, motivo pelo qual a extinção do presente feito com resolução de mérito é medida impositiva.          Desta forma, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, nos termos propostos, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do disposto no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.          Belém, de de 2018             GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Relatora (2018.02579661-27, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-29, Publicado em 2018-06-29)

J     PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007909-39.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR ADVOGADA: MARIA LUCILIA GOMES AGRAVADA: MARIA JOSINARA PAULINO GADELHA ADVOGADO: ARTHUR CALANDRINI AZEVEDO DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                   DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recuso de Agravo de Instrumento interposto por Administradora Consorcio Nacional Honda LTDA em face da decisão proferida proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Castanhal/PA nos autos da Ação de Busca e Apreensão, proposta por Administradora Consorcio Nacional Honda LTDA.            Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, verifiquei a perda do objeto do recurso, em razão de que o agravante não possui mais interesse de agir, conforme a fl. 98.            Portanto, não tendo o agravante mais interesse no recurso, fica caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um termino no procedimento recursal.            Por tais fundamentos, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III do CPC. Belém, de de 2018. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2018.02592260-60, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-29, Publicado em 2018-06-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012307-63.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: L. C. M. P. ADVOGADO: ANA CÉLIA SILVA CARNEIRO E OUTRA AGRAVADO: I S. S. ADVOGADO: TANIA DO SOCORRO BANDEIRA DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________                   DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por L. C. M. P. em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família de Belém, nos autos de Ação de Alienação Parental C/C Busca e Apreensão e Guarda em face de I.S.S.               Adotando como relatório o que consta dos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre mérito do recurso, verifico que o feito principal, onde foi proferida a decisão objeto do Agravo de Instrumento, foi julgado, sendo homologado acordo celebrado pelos interessados, extinguindo o feito com resolução de mérito.          Nesse caso, considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, extinguindo a ação, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não mais subsiste.                  Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso, com espeque no entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. "Sentenciado o feito principal, resta prejudicado o recurso especial tendente a promover a reforma de decisão interlocutória que acolheu pedido de antecipação de tutela. Hipótese em que o eventual provimento do apelo não teria o condão de infirmar o julgado superveniente." (AgRg na MC 9.839/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 3.8.2006, DJ 18.8.2006 p. 357). 2. Recurso especial prejudicado. (STJ. REsp 644324 / MG  RECURSO ESPECIAL  2004/0026865-3. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES . Julgado em 23/09/2008 )   Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.       Decorrido o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.                 Belém, de de 2018.            DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                        Relatora (2018.02595066-81, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-29, Publicado em 2018-06-29)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010571-10.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL - S.A. ADVOGADO: GUSTAVO DAL BOSCO AGRAVADO: GEANNE DE MELO ALENCAR ADVOGADA: JESSICA CORREA DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA:          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos autos de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por GEANNE DE MELO ALENCAR e CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FREITAS, através da qual os autores pleiteiam a retirada do imóvel em que residem do leilão público, bem como o retorno da propriedade do imóvel mencionado aos mutuários-requerentes.          Conforme se infere dos autos, o recurso foi interposto através de fotocópia simples, sem, no entanto, juntar os originais no prazo de 05(cinco) dias, previsto na Lei 9.800/99 (certidão fls. 83).          Pois bem, a juntada imediata do recurso em peça não original é admitida, desde que atendidos os requisitos da Lei 9.800/99, ou seja, se anexar a via original no prazo de 05 dias exigido após a interposição, caso aplicada por analogia a lei do fax, o que não foi feito pelo apelante.          Observa-se ainda, que nem mesmo a assinatura do patrono da parte foi original ou realizada digitalmente.          Logo, ao deixar o recorrente de atentar a forma estabelecida na lei processual, deu causa ao não conhecimento do recurso, pela ausência de pressupostos de admissibilidade.          A presente questão não é admitida por nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal, todavia, ainda que aplicássemos por analogia a situação regida pela Lei n° 9.800/99, que se trata de interposição do recurso por meio de fax, a qual admite o suprimento da falta, com a juntada dos originais no prazo de 5 (cinco) dias, não temos como admitir o apelo em questão, já que até o presente momento o recorrente não juntou aos autos a via original.    Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓPIA DIGITALIZADA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. 1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do art. 13 do CPC. 2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. 3. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 648.211/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ADVOGADO SUBSTABELECENTE. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 830.706/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 20/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓPIA REPROGRÁFICA - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. É possível a interposição de recurso por cópia reprográfica, contudo, os originais devem ser entregues no juízo em até cinco dias, sob pena de seu não conhecimento, por aplicação analógica do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, o que não se deu nesta seara." (AC Nº 1.0027.09.205811-7/002 - REL. DES. LUCIANO PINTO - 17ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 04.03.2013 - g.n.). "PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO APRESENTADO EM MERA FOTOCÓPIA - PEÇA INEXISTENTE. - A apelação interposta em mera fotocópia, portanto, sem assinatura original do subscritor, revela-se apócrifa e, como tal, inexistente." (AC N° 1.0024.10.179791-8/001 - REL. DES. SALDANHA DA FONSECA - 12ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 13.06.2011 - g.n.)            Posto isto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, II do CPC.           Belém, de de 2018.           DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA       Relatora (2018.02580064-79, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-29, Publicado em 2018-06-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015654-07.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ADYRAMELIA SILVA DE SOUSA ADVOGADO: RENATA MELO BATISTA AGRAVADO: AMÉLIA MARIA DE CASTRO E OUTROS ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO MENDES E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________                   DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADYRAMELIA SILVA DE SOUSA em face da decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível Empresarial de Belém, , nos autos de Ação de Imissão de Posse proposta em face de Amélia Maria de Castro e outros.               Adotando como relatório o que consta dos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre mérito do recurso, verifico que o feito principal, onde foi proferida a decisão objeto do Agravo de Instrumento, foi julgado, sendo homologado acordo celebrado pelos interessados, extinguindo o feito sem resolução de mérito.          Nesse caso, considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, extinguindo a ação, sem resolução do mérito, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não mais subsiste.                       Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso, com espeque no entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. "Sentenciado o feito principal, resta prejudicado o recurso especial tendente a promover a reforma de decisão interlocutória que acolheu pedido de antecipação de tutela. Hipótese em que o eventual provimento do apelo não teria o condão de infirmar o julgado superveniente." (AgRg na MC 9.839/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 3.8.2006, DJ 18.8.2006 p. 357). 2. Recurso especial prejudicado. (STJ. REsp 644324 / MG  RECURSO ESPECIAL  2004/0026865-3. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES . Julgado em 23/09/2008 )   Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.       Decorrido o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.                 Belém, de de 2018.            DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                        Relatora (2018.02594966-90, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-29, Publicado em 2018-06-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0002943-49.2014.8.14.0061 APELANTE: INFINITY CORPORATE CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ADVOGADO: THEO SALES REDIG APELADO: JOSÉ JONAS LACERDA DE SOUSA ADVOGADO: HADLA PEREIRA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA         DECISÃO MONOCRÁTICA:         As partes informaram terem chegado à composição da lide por meio de acordo, o qual anexaram às fls. 377/378, requerendo a devida homologação por parte desta Relatora.         Analisando os documentos juntados concluí que o referido acordo atingiu a sua finalidade, estando os advogados subscritores devidamente habilitados a transigir ( conforme procurações às fls. 19 e 79 dos autos), não havendo motivos para não homologá-lo, nos moldes do que vem sem feito nas demandas idênticas a esta, que também vem sendo resolvidas por meio da autocomposição.         Impende salientar que o novo Código de Processo Civil consagra o princípio da Promoção pelo Estado da Autocomposição, por entender o legislador ser este o meio mais efetivo e célere de solução de conflitos, motivo pelo qual a extinção do presente feito com resolução de mérito é medida impositiva.          Desta forma, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, nos termos propostos, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do disposto no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.          Belém, de de 2018             GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Relatora (2018.02579419-74, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-29, Publicado em 2018-06-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012865-35.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTROS AGRAVADO: LUIZ ALENCAR DA SILVA ADVOGADO: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS E OUTRA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________                   DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face da decisão proferida perante a Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por Luiz Alencar da Silva.               Adotando como relatório o que consta dos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre mérito do recurso, verifico que o feito principal, onde foi proferida a decisão objeto do Agravo de Instrumento, foi julgado improcedente, extinguindo o feito com resolução de mérito.          Nesse caso, considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, extinguindo a ação, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não mais subsiste.                       Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso, com espeque no entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. "Sentenciado o feito principal, resta prejudicado o recurso especial tendente a promover a reforma de decisão interlocutória que acolheu pedido de antecipação de tutela. Hipótese em que o eventual provimento do apelo não teria o condão de infirmar o julgado superveniente." (AgRg na MC 9.839/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 3.8.2006, DJ 18.8.2006 p. 357). 2. Recurso especial prejudicado. (STJ. REsp 644324 / MG  RECURSO ESPECIAL  2004/0026865-3. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES . Julgado em 23/09/2008 )   Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.       Decorrido o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.                 Belém, de de 2018.            DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                        Relatora (2018.02595245-29, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-29, Publicado em 2018-06-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008914-96.2017.8.14.0000 EMBARGANTE/ AGRAVANTE: T. V. S. F. EMBARGANTE/AGRAVANTE: S. S. F. REPRESENTANTE: M. O. S. Q. F. ADVOGADO: EMÍLIA DE FÁTIMA DA SILVA FARINHA E OUTROS EMBARGADO/AGRAVADO: D. R. M. F. ADVOGADO: EDINETH DE CASTRO PIRES RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________                         DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Embargos de Declaração, opostos em face de decisão que deixou de conhecer Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por T.V.S.F. e S.S.F. em face de D. R. M. F.               Adotando como relatório o que consta dos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre mérito do recurso, verifico que o feito principal, onde foi proferida a decisão objeto do Agravo de Instrumento, foi julgado, sendo homologado acordo celebrado pelos interessados, extinguindo o feito sem resolução de mérito.          Nesse caso, considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, extinguindo a ação, sem resolução do mérito, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não mais subsiste.                       Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso, com espeque no entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça e neste tribunal, conforme se verifica: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. "Sentenciado o feito principal, resta prejudicado o recurso especial tendente a promover a reforma de decisão interlocutória que acolheu pedido de antecipação de tutela. Hipótese em que o eventual provimento do apelo não teria o condão de infirmar o julgado superveniente." (AgRg na MC 9.839/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 3.8.2006, DJ 18.8.2006 p. 357). 2. Recurso especial prejudicado. (STJ. REsp 644324 / MG  RECURSO ESPECIAL  2004/0026865-3. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES . Julgado em 23/09/2008 )   Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.       Decorrido o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.                 Belém, de de 2018.            DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                        Relatora (2018.02580178-28, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-29, Publicado em 2018-06-29)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÕES. DESCONSTITUIÇÃO DO PAI REGISTRAL POR FALTA DE RELAÇÃO DE AFETIVIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO REGISTRO DO PAI BIOLÓGICO POR FALTA DE AFETO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIÓLOGICO. GARANTIA AO INDIVÍDUO O DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ANCESTRALIDADE E DA ORIGEM GENÉTICA, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCONSTITUIÇÃO DO PAI REGISTRAL E RECONHECIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELÇÃO DO PAI BIOLÓGICO DESPROVIDA E DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. APENAS PARA RECONHECER A DESCONSTITUIÇÃO DO PAI REGISTRAL. (2018.02569534-47, 192.919, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-27)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À AÇÃO MANDAMENTAL. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE DAS PARCELAS PRETÉRITAS DA PENSÃO POR MORTE ? 100%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. DIREITO DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1- A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas pretéritas nele fundada, voltando a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão final naquele proferida. Precedentes STJ. 2- Desse modo, restou interrompido o prazo prescricional com a impetração, recomeçando a correr a partir da data do trânsito em julgado da decisão mandamental, que no caso se deu em 2010. Ocorre, ainda, que nos termos do artigo 9º do Dec. nº 20.910/32: ?A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo?. Tendo sido a presente ação ajuizada 12/05/2011, não há o que se falar em prescrição. 5 - Recurso conhecido e improvido. Em reexame necessário, sentença mantida. À unanimidade. (2018.02548416-60, 192.870, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-26)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº00050208720148140301 AGRAVANTE: MICHELE DE SOUZA CHAVES ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA E OUTRA AGRAVADO: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ALAN FERREIRA DE SOUZA E OUTRA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuida-se de Agravo Interno interposto por MICHELE DE SOUZA CHAVES contra decisão desta Relatora que negou seguimento ao recurso de apelação nº Nº00050208720148140301, interposto em desfavor de AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.      Ao analisar os autos, esta Relatora entendeu que a apelante transcreveu ipsis litteris várias partes da peça de defesa, deixando para tanto de atacar completamente a sentença. Aliás, a única vez que o apelante resolveu se dizer inconformada com a decisão, ainda o faz sem qualquer sentido, uma vez que argumenta que o magistrado afirmou em peça contestatória que o apelante requer a incidência de taxa mensal de 1% e 12% ao ano, o que não condiz com a verdade, quando em momento o magistrado se referiu a tal situação; pelo contrário, afirmou que o pedido sobre cobrança excessiva sequer poderia ser discutido por meio da ação objeto deste recurso.      Inconformada, MICHELE DE SOUZA CHAVES interpôs o presente recurso alegando em síntese ausência e/ou irregularidade da notificação, improcedência da ação por cobrança excessiva, impossibilidade de cumulação com juros remuneratórios e correção monetária, capitalização de juros, aplicabilidade do código de defesa do consumidor, ausência de desconto dos juros correspondentes às prestações vencidas.      Diante do exposto, requereu a cassação do despacho, no sentido de devolver a posse do bem ao autor.      É o breve relatório. DECIDO:  Analisando a peça recursal, observo que mais uma vez a apelante/agravante tenta ver modificada decisão em seu desfavor, porém deixa de atacá-la completamente.       A decisão ora atacada, não conheceu do recurso de apelação, por ausência de regularidade formal, na medida em que a apelante não ataca a sentença, apenas transcreve várias partes da sua peça de defesa, e quando tenta atacar a decisão, o faz totalmente fora do contexto, pois argumenta algo que sequer consta da sentença.       Ao interpor o presente recurso, a agravante mais uma vez deixa de atacar a decisão acima referenciada, dessa vez transcrevendo os termos da apelação, sem sequer citar e atacar a decisão monocrática proferida.       Ora, além do desrespeito com o Judiciário, na medida em que o agravante deixa de observar os procedimentos mínimos e necessários ao recorrer de uma decisão, ocupando este Órgão já tão abarrotado de demandas que necessitam de fato de sua intervenção, ainda requer que seja cassado despacho, nomenclatura totalmente equivocada, por se tratar de decisão e não de despacho, e mais, que seja devolvido posse do bem do autor, por meio de um recurso que visava, caso interposto de maneira correta, primeiro reforma para que a apelação fosse conhecida, para só então requerer a posse do referido bem.            Desse modo, à luz do ordenamento jurídico processual, considerando que a atitude da agravante se traduz em comodismo inaceitável, devendo ser afastado, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, Inciso III, do Código de Processo Civil, e deixo ciente às partes, que o manejo de recurso protelatório poderá implicar em multa por litigância de má-fé.            Após o trânsito em julgado desta, dê-se baixa, remetendo-se os autos à origem.      Belém, de de 2018             GLEIDE PEREIRA DE MOURA                   Relatora (2018.02492143-02, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-25)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01017306820158140000 AGRAVANTE: BANCO FINASA BMC S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES ADVOGADO: PATRÍCIA PONTAROLI JANSEN AGRAVADO: CARLOS DE MELO PORTO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA           DECISÃO MONOCRÁTICA         Adoto como relatório o que consta nos autos.         DECIDO:         Conforme consulta ao sistema LIBRA, o feito principal foi sentenciado em 11/06/2018, portanto, deu-se por encerrada a questão abordada na demanda atual; motivo pelo qual ocorreu a perda de objeto do presente Agravo.         O juízo singular julgou a demanda principal nos seguintes termos: Processo: 0031034-11.2014.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, promovida por BANCO FINASA BMC SA, em face de CARLOS DE MELLO PORTO, todos qualificados. A parte Requerente, à fl. 83, requereu a desistência do feito. É a síntese do necessário. Decido. Verifico que a desistência por parte da parte autora enseja a extinção da presente Ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente Ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas, ante a certidão de fl. 84 dos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 11 de junho de 2018. CÉLIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO     Juiz de Direito da 5ª vara Cível da Capital         Diante deste fato, cabe a aplicabilidade do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que preceitua:                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...)     III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.         Ante o exposto, e com base no art. 932, III do NCPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão deste encontrar-se prejudicado em decorrência da perda de objeto, motivo pelo qual determino a sua baixa e arquivamento.           Belém, de de 2018.      Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA      RELATORA (2018.02493169-28, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-25)

J     PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002787-91.2014.8.14.0051 AGRAVANTE: MARIA LUCIA SANTOS DE MIRANDA E OUTROS ADVOGADO: JACOB NATALINO ALHO DA MOTA AGRAVADO: WAGNER RIVA ADVOGADO: CELIO FIGUEIRA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA       DECISÃO MONOCRÁTICA          Após pesquisa no sistema desta Corte de Justiça, verifiquei ter sido proferida sentença em audiência, nos seguintes termos:     Ante o exposto, não tendo o autor demonstrado os requisitos previstos no artigo 561 do CPP, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, e EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Custas ex lege. Tendo em vista a revelia dos requeridos, deixo de condenar a parte autora em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.          Neste contexto, tendo sido decidida a questão meritória que deu ensejo à interposição do presente recurso de agravo de instrumento fica caracterizada a perda do objeto da presente irresignação.          Sendo assim, tenho por julgar prejudicado o presente agravo de instrumento, eis que superada a questão guerreada, razão pela qual o recurso perdeu seu objeto, colocando-se um término ao procedimento recursal.          Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO, ante sua perda de objeto. Belém, de de 2018 DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2018.02488347-41, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-25)

PODER JUDICIÁRIO             TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 00003612620158140034 RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________         As partes informaram terem chegado à composição da lide por meio de acordo, o qual anexaram, requerendo a devida homologação por parte desta Relatora.         Analisando os documentos juntados concluí que o referido acordo atingiu a sua finalidade, em consonância com as decisões já proferidas nessa demanda, não havendo motivos para não homologá-lo, nos moldes do que vem sem feito nas demandas idênticas a esta, que também vem sendo resolvidas por meio da autocomposição.         Impende salientar que o novo Código de Processo Civil consagra o princípio da Promoção pelo Estado da Autocomposição, por entender o legislador ser este o meio mais efetivo e célere de solução de conflitos, motivo pelo qual a extinção do presente feito com resolução de mérito é medida impositiva.          Desta forma, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, nos termos propostos, julgando o feito extinto nos termos do art.487, III, b, do CPC.          Belém, de de 2018             GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Relatora (2018.02403083-44, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-15, Publicado em 2018-06-15)

PODER JUDICIÁRIO             TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 00053603320178140040 RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________         As partes informaram terem chegado à composição da lide por meio de acordo, o qual anexaram, requerendo a devida homologação por parte desta Relatora.         Analisando os documentos juntados concluí que o referido acordo atingiu a sua finalidade, em consonância com as decisões já proferidas nessa demanda, não havendo motivos para não homologá-lo, nos moldes do que vem sem feito nas demandas idênticas a esta, que também vem sendo resolvidas por meio da autocomposição.         Impende salientar que o novo Código de Processo Civil consagra o princípio da Promoção pelo Estado da Autocomposição, por entender o legislador ser este o meio mais efetivo e célere de solução de conflitos, motivo pelo qual a extinção do presente feito com resolução de mérito é medida impositiva.          Desta forma, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, nos termos propostos, julgando o feito extinto nos termos do art.487, III, b, do CPC.          Belém, de de 2018             GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Relatora (2018.02403220-21, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-15, Publicado em 2018-06-15)

PROCESSO Nº 00024026320188140000 CORREIÇÃO PARCIAL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR             DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Correição Parcial interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do douto Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Santarém, que declinou sua competência em favor do Juízo Criminal Comum, afirmando que ¿o réu preso não poderá ser parte em processo instituído pela Lei 9.099/95¿ não obstante a referida disposição se aplicar exclusivamente ao âmbito cível, conforme já assentado pela jurisprudência pátria.            Aduz o Recorrente que o magistrado se equivocou ao determinar a remessa do feito ao juízo comum, diante de hipótese inexistente para tanto, conforme preconiza o art.60 da Lei 9.099/95 - o que por via oblíqua, causará ineficiência da prestação jurisdicional, por obstáculo à marcha processual em decorrência de vício de nulidade, ante a incompetência do juízo comum para apreciar a matéria.            O Recorrido prestou informações, fl. 48, comunicando que tornou sem efeito a decisão de fls.55-56 e determinou o prosseguimento do feito no Juizado Especial Criminal, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 19.09.2018 às 16h50min.            É o relatório. Decido.            Alega o Recorrente que é dever do Juízo observar que o previsto no art.8º da Lei 9.099/95 não alcança a esfera penal, mas somente a cível, de modo que o fato de o acusado se encontrar preso não constitui motivo legal para que o feito seja processado e julgado por outro juízo, senão perante o Juizado Especial Criminal.            À fl.48 o magistrado a quo informou que, reapreciando a matéria, entendeu que razão assiste ao Recorrente, porquanto a vedação da participação do réu preso no procedimento sumário, prevista no art.8º da Lei 9.099/95, não se aplica ao JECRIM, por estar inserida na Seção III do Capítulo II, da Lei dos Juizados Especiais, anterior àquele, iniciado no Capítulo III, do mesmo Diploma Legal, consoante forte Jurisprudência do TJPA. Acrescentou ainda que em recentes julgados em Conflito de Jurisdição vem sendo decidido pela competência do Juizado Especial Criminal de Santarém em casos análogos, tal como nos autos do Processo nº 0004208-84.2017.8.14.0351.            Portanto, uma vez que o Juízo a quo acatou o que se pretendia com a presente Correição Parcial, impulsionando o feito, é de se reconhecer a perda superveniente de seu objeto, motivo pelo qual deve ser julgada prejudicada.            Ante o exposto, julgo prejudicada a presente Correição Parcial ante a perda superveniente de seu objeto.            Publique-se.            Belém, 30 de julho de 2018.            Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior                        Relator (2018.03042530-72, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)