PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00044142120168140000 AGRAVANTE: PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA AGRAVADO: JULIANA BALLOUT GONÇALVES CAMARGO ADVOGADO: RAFAELA GUERREIRO DE PAIVA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________                   DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível Empresarial de Belém, , nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por JULIANA BALLOUT GONÇALVES CAMARGO.               Adotando como relatório o que consta dos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre mérito do recurso, verifico que o feito principal, onde foi proferida a decisão objeto do Agravo de Instrumento, foi sentenciado, sendo julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme consulta ao sistema LIBRA.            Nesse caso, considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, extinguindo a ação, com resolução do mérito, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não mais subsiste.                       Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso, com espeque no entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. "Sentenciado o feito principal, resta prejudicado o recurso especial tendente a promover a reforma de decisão interlocutória que acolheu pedido de antecipação de tutela. Hipótese em que o eventual provimento do apelo não teria o condão de infirmar o julgado superveniente." (AgRg na MC 9.839/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 3.8.2006, DJ 18.8.2006 p. 357). 2. Recurso especial prejudicado. (STJ. REsp 644324 / MG  RECURSO ESPECIAL  2004/0026865-3. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES . Julgado em 23/09/2008 )   Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.       Decorrido o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.                 Belém, de de 2018.            DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                        Relatora (2018.03225714-25, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-16, Publicado em 2018-08-16)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE DO DIPLOMA APRESENTADO SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES COMETIDAS NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 218-A E 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 046/1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 217/2002 APLICADA À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PAD (DECRETO Nº 069/2013-GP, DE 27/11/2013). PAD ANULADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (2018.03247547-98, 194.187, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-08-14)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE DO DIPLOMA APRESENTADO SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES COMETIDAS NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 218-A E 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 046/1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 217/2002 APLICADA À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PAD (DECRETO Nº 069/2013-GP, DE 27/11/2013). PAD ANULADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (2018.03247836-07, 194.191, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-08-14)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE DO DIPLOMA APRESENTADO SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES COMETIDAS NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 218-A E 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 046/1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 217/2002 APLICADA À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PAD (DECRETO Nº 069/2013-GP, DE 27/11/2013). PAD ANULADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (2018.03247918-52, 194.192, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-08-14)

CONSTITUCIONAL ? ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL ? APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO CPC/73? MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE ACARÁ. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO NULO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMINAÇ?O DE MULTA EM FACE DE AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. (2018.03247740-04, 194.189, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-08-14)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE DO DIPLOMA APRESENTADO SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES COMETIDAS NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 218-A E 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 046/1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 217/2002 APLICADA À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PAD (DECRETO Nº 069/2013-GP, DE 27/11/2013). PAD ANULADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (2018.03225506-67, 194.147, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-08-13)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE DO DIPLOMA APRESENTADO SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES COMETIDAS NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 218-A E 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 046/1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 217/2002 APLICADA À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PAD (DECRETO Nº 069/2013-GP, DE 27/11/2013). PAD ANULADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (2018.03222969-15, 194.136, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-08-13)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE DO DIPLOMA APRESENTADO SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES COMETIDAS NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 218-A E 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 046/1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 217/2002 APLICADA À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PAD (DECRETO Nº 069/2013-GP, DE 27/11/2013). PAD ANULADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (2018.03223179-64, 194.138, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-08-13)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE DO DIPLOMA APRESENTADO SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES COMETIDAS NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 218-A E 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 046/1991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 217/2002 APLICADA À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PAD (DECRETO Nº 069/2013-GP, DE 27/11/2013). PAD ANULADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (2018.03223134-05, 194.137, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-08-13)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE RECURSAL EM SUPOSTO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. INVIÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. As provas colacionadas aos autos não permitem aferir, de forma inequívoca, a verossimilhança do direito invocado, eis que se faz necessário a realização de perícia técnica, mormente pelo fato de que o único laudo existente está apócrifo; 2. Havendo necessidade de produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada; 3. Agravo conhecido e não provido à unanimidade. (2018.03226962-64, 194.155, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-09, Publicado em 2018-08-13)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EVENTO A SER REALIZADO EM PRAÇA PÚBLICA. COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO DE PARÓQUIA MUNICIPAL. NEGATIVA GENÉRICA DE REALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL E DE PREJUÍZO A ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS, AO MEIO AMBIENTE E À COLETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. Por todo o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão que o declaro extinto, nos termos do artigo 1.018, §1 do Novo CPC. Fica prejudicado o exame do presente recurso pela perda do seu objeto. Recurso julgado prejudicado. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.013564-1 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 13/09/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REINTEGRAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO SOB O MANTO DA COISA JULGADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VERBAS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DECRETAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N°179/2003. O Decreto Legislativo n° 179/2003 consignou que os servidores deveriam ser restituído em seus vencimentos o período em que o servidor ficou afastado, no entanto, o feito foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, por ocasião do julgamento dos seguintes Recursos Extraordinários: RE 486.748, RE 511237/PI, RE 436517, RE 526896/PI. 2. A inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n° 179/2003, segundo o STF reside precisamente no fato de que a sua expedição ofendeu a independência e harmonia dos poderes. Logo, o pronunciamento da Corte Suprema impede o reconhecimento do direito a restituição. 3 Recurso lmprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.005248-5 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 07/12/2017 )

PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios deve dar-se no prazo de 5(cinco) anos contados da citação da pessoa jurídica executada. 3. Isso porque, em prestígio à segurança jurídica, não se admite que as dívidas fiscais sejam exigidas a qualquer momento, sem respeitar o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo (prescrição). Precedentes STJ (AgRg no REsp 1120407 / SP). 4. Os documentos colacionados nos autos não são suficientes para inferir que o decurso do longo lapso temporal entre a citação e o pedido de redirecionamento da execução possa ser atribuído exclusivamente a falhas nos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. 5. Com efeito, o transcurso do prazo prescricional após a citação operou-se em razão da inércia do exequente, o qual não formulou qualquer requerimento útil para alcançar a sua pretensão, tem-se como configurada a prescrição intercorrente. 6.Recurso não provido. Decisão mantida. (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.012452-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 06/09/2018 )

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPANÇÃO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O artigo 6º, da Lei n. 12.016/09, dispõe que a exordial do mandado de segurança deve indicar, corretamente, a autoridade coatora, que, nos termos do §3º, daquele mesmo dispositivo, correspondente àquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Se a parte indica para compor o polo passivo de mandado de segurança autoridade que não praticou o ato impugnado, impõe-se o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, com a consequente denegação da segurança. 3. A doutrina e jurisprudência já consolidaram o entendimento de que a autoridade hierárquica superior pode responder pelos atos praticados pelos subordinados em sede de mandado de segurança, nos casos subsumidos à denominada \"teoria da encampação\". Porém, conforme posicionamento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a “encampação” do ato coator não pode implicar em modificação da competência para o julgamento do mandado de segurança. 4. Segurança denegada, por unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.012554-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/09/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO DO EMBARGO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA MUNICIPAL. OBRA CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COLETIVIDADE E À ESTÉTICA URBANA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. 1. O descuido do Autor quanto à obediência prevista no parágrafo único do art. 935 do CPC/73, não tem o condão de ensejar a improcedência da Ação de Nunciação de Obra Nova. 2. Decorrido o prazo de 3 (três) dias, nada impede o ajuizamento da Ação de Nunciação de Obra Nova, uma vez que o Embargo Extrajudicial tem natureza jurídica de cautelar, sendo, portanto, medida facultativa. O citado Embargo, portanto, não se afigura como condição para o exercício da Ação de Nunciação, mostrando-se apenas como uma medida liminar. Assim, a inobservância do prazo de três dias apenas faz cessar os efeitos do embargo realizado, não impedindo, porém, o ajuizamento da Ação de Nunciação de Obra Nova. Sentença reformada neste particular. 3. A nunciação de obra nova, quando esta estiver concluída, nos termos do art. 936 do CPC/73, pode ser convolada em ação demolitória. Todavia, para tanto, hão de estar presentes os seus requisitos. Não há nos autos qualquer prova de que a obra da Apelada possa comprometer o uso saudável da propriedade, a segurança ou o bem-estar da coletividade, bem como não há prova de que a construção esteja prejudicando a estética e a utilidade do espaço urbano. 4. A prova do suposto dano causado pela obra a ser demolida era ônus da parte autora, ora apelante, vez que era fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I, do artigo 373, do CPC. 5. A medida pretendida pelo Apelante, qual seja, a demolição do imóvel já construído, revela-se desarrazoada, tendo em vista que o imóvel já existe há mais de 19 (dezenove) anos e que a obra, referente a alterações neste, já foi concluída, não se restando evidenciado que tenha ocorrido qualquer prejuízo ou ameaça à coletividade. 6. Apelação conhecida e provida em parte. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.001137-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 25/01/2018 )

PROCESUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. O magistrado a quo deixou de expor as razões e os fundamentos de sua decisão, apontando somente, de forma superficial, se tratar de um cumprimento de sentença. 2. Não há como considerar válida a decisão, vez que os motivos que levam o julgador às regras de direito são requisitos essenciais da decisão, segundo o disposto no art. 93, IX, da CF/88 e no art. 489 do CPC. 3. Recurso conhecido, para acolher a preliminar de nulidade da decisão interlocutória por ausência de fundamentação. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.006070-7 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 30/08/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANCA. TRANSITADO EM JULGADO. APELO IMPROVIDO. 1O apelante se insurge contra a sentença a quo no qual concedeu parcial provimento ao pedido, determinado a prescrição da pensão no período de 2005 a junho de 2007, condenando o apelante ao pagamento da pensão no período de julho de 2007 a maio de 2009.2.Em suas razões recursais, o Apelante alega a impossibilidade de concessão de pensão por morte, no caso de viúva de ex-prefeito, devendo ser reformada totalmente a sentença.3 Ressalto que se trata de uma ação de cobrança posto que o mérito acerca da possibilidade ou não de concessão de segurança de pensão por morte à viúva de ex-prefeito já foi decidido no Mandado de Segurança 061/2003.4 No referido MS restou certificado o transito em julgado no qual restou determinada a concessão da segurança para a impetrante “para receber a pensão com base na Lei n. 017/87 (Municipal), anterior a Constituição Estadual de 1989, respeitando o Direito Adquirido.”5 Nesta senda, não caberia mais discussão a respeito do mérito da demanda da possibilidade ou não concessão de pensão à apelada.6 Diante do exposto, conheço da presente apelação para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os termos (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2016.0001.001801-2 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 30/08/2018 )

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.SUSPENSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO.AGRAVO IMPROVIDO.1 O agravante aduz a ilegalidade da cumulação dos cargos de professor e analista administrativo do Tribunal de Justiça do Piauí. Requerendo que seja reformada a decisão monocrática.2 Contudo como já explicitado na decisão monocrática a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus atos, mas tal poder-dever da Administração Pública não é ilimitado, encontrando parâmetros legais que restringem a autotutela estatal, dentre eles, em especial, o artigo 54 da Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito de toda a Administração Pública Federal, no qual estatui que o direito da Administração Pública de anular seus atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé.3 Quanto à possibilidade de lesão esta restou provada, uma vez que, na hipótese de indeferimento da medida de urgência pleiteada, a natural demora no julgamento do mandamus ocasionaria consequências irreparáveis ao agravado, tendo em vista que este encontrava-se na iminência de ser exonerado do cargo.4 Restou configurada a relevância dos fundamentos trazidos pelo impetrante/agravado, tendo em vista que cabe ao Julgador considerar a interpretação da legislação pertinente à matéria, pautando-se também no sistema legal vigente, em especial nos preceitos pertinentes à proteção da segurança jurídica. 5 Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental, para manter incólume a liminar deferida. (TJPI | Agravo Nº 2018.0001.002528-1 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 30/08/2018 )

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES INDICADOS POR EXPROPRIANTE E EXPROPRIADO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO JUDICIAL A FIM DE ATENDER À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO (ART. 5º, XXIV). ART. 14, DECRETO-LEI 3.365/41. SENTENÇA VERGASTADA DISPENSA PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em matéria de desapropriação, o princípio básico que deve nortear o juiz na fixação da indenização é o alcance do justo preço do bem expropriado, corolário do direito de propriedade. É necessário que a indenização seja justa, sem acarretar locupletamento indevido de nenhuma das partes. 2. Divergência significativa entre os valores apresentados pelas partes. Impunha-se a realização de perícia judicial, como forma de garantir a igualdade entre os litigantes e exercício do contraditório e da ampla defesa, e viabilizar a avaliação dos bens expropriados, por meio de profissional isento e técnico. 3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada para reabrir fase instrutória. 4. Apelação provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010191-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 25/01/2018 )

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO COMPULSÓRIA ILEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Consoante disposto na Lei Federal nº 8.112/90 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e na Lei Complementar Estadual nº 13/1994 (que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Piauí), a remoção de servidor pode ocorrer de ofício, no interesse da administração pública. 2. No entanto, embora a remoção de servidor público possa ocorrer de ofício, no interesse da administração pública, por motivos de conveniência e discricionariedade, faz-se necessário que o ente público expresse a motivação de tal ato, uma vez que se trata de ato administrativo que afeta diretamente os interesses e direitos do servidor. Nesse sentido é o art. 50, I e § 1º, da Lei Federal nº 9.784/99, e também o art. 37, § 2º, da LC Estadual nº 13/1994. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça Estadual são pacíficas em afirmar que, ainda que a remoção do servidor possa ser realizada de ofício pela administração pública, em decorrência do interesse público, o ato administrativo de remoção deve ser motivado, sob pena de nulidade. 4.No presente caso, não há nenhum documento nos autos, que demonstre a justificativa da remoção de ofício da Impetrante, vale dizer, não foi devidamente motivada, o que evidencia a sua ilegalidade, em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça Estadual, razão pela qual não merece reforma a sentença a quo. 5.Remessa Necessária conhecida e improvida. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2015.0001.005471-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 30/08/2018 )