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Jurisprudência

TJPA 0002630-09.2016.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00026300920168140000 AGRAVANTE: JOYCE MENEZES DOS SANTOS FRANCA ADVOGADO: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA AGRAVADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido interposto por JOYCE MENEZES DOS SANTOS FRANCA em face de decisão do MM. Juiz...
Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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TJPA 0011503-95.2016.8.14.0000
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F     PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011503-95.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEM S.A ADVOGADO: LAYSA AGENOR LEITE ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA AGRAVADO: KELLE CHRISTIANE ARAUJO LOBATO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA         DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, i...
Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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TJPA 0014194-82.2016.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00141948220168140000 AGRAVANTE: J LUCIO AGUIAR ME ADVOGADO: EDIVANILDO DA SILVA PRADO E OUTRO AGRAVADO: BANCO RODOBENS S.A. ADVOGADO: THAIANNY BARBOSA CUNHA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de agravo de instrumento interposto por J LUCIO AGUIAR ME visando modificar decisão interlocu...
Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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TJPA 0000740-20.2010.8.14.0028
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APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. DIREITO AO RECEBIMENTO. A NULIDADE DA CONTRATAÇ?O NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E N?O PAGAS. FGTS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO, SEJA ELE CELETISTA OU ADMINISTRATIVO, FOI RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS, NA FORMA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM REPERCUSS?O GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CABIMENTO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I- A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 23/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : NADJA NARA COBRA MEDA
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TJPA 0004017-62.2013.8.14.0033
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MUANÁ. REMOÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora o servidor público não seja detentor da prerrogativa da inamovibilidade, o ato administrativo que determina a sua remoção para escola diversa daquela que sempre exerceu as suas funções públicas deve pautar-se na conveniência do serviço ou no interesse da Administração Pública. 2. O ato de remoção embora seja um...
Data do Julgamento : 19/02/2018
Data da Publicação : 22/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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TJPA 0004129-91.2017.8.14.0000
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ. 5ª VARA DA FAZENDA - VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. AUSÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DE DIREITO META INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL. I - Inexistindo na demanda processual pretensão que envolva a defesa de direito coletivo, difuso, transindividual, metaindividual a competência para instruir e julgar o processo é da 3ª Vara da Fazenda da Capital. II - Conflito negativo julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado da Comarca da 3ª Vara da Fazenda...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 21/02/2018
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : NADJA NARA COBRA MEDA
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TJPA 0008058-90.2009.8.14.0401
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELÉM E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENAL DE ICOARACI. A prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou (art. 111, I, CP), o que, no caso concreto, ocorreu em 16/09/2007. Portanto, constata- se que a pretensão punitiva estatal foi atingida pela prescrição em 16/09/2015, a teor do que dispõem o art. 107, IV c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal Brasileiro. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (2018.00605543-46, 185...
Data do Julgamento : 19/02/2018
Data da Publicação : 20/02/2018
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO
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TJPA 0010770-56.2017.8.14.0401
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE BELÉM E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM ? CRIME PREVISTO DO ART. 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI Nº 9.605/98) - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - DETENÇÃO, DE UM A SEIS MESES OU MULTA - ENQUADRAMENTO NO ART. 61, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Para o crime ser considerado de menor potencialidade lesiva, segundo o art. 61, da Lei nº 9.099/95, a pena máxima a ele imposta não deve exceder de 02 (dois) anos...
Data do Julgamento : 19/02/2018
Data da Publicação : 20/02/2018
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR
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TJPA 0037243-88.2017.8.14.0301
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM. 1. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicilio do detentor de sua guarda (Súmula 383 do STJ). 2. A Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém editou o Provimento de nº 006/2012-CRJRMB, do qual não consta o Bairro Pratinha como afeto a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci, logo, a competência para processar e julgar a ação de guarda compa...
Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 09/02/2018
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0027359-74.2013.8.14.0301
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO. RISCO DE VIDA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE DEVE SER PRESERVADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE IMPLICA EM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolid...
Data do Julgamento : 18/12/2017
Data da Publicação : 02/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0025764-27.2009.8.14.0301
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PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalh...
Data do Julgamento : 19/03/2018
Data da Publicação : 22/03/2018
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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TJPA 0008950-41.2017.8.14.0000
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008950-41.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: O. P. E. S. AGRAVADO: R. B. E. S. AGRAVADO: H. B. E. S. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INTIMAÇÃO FEITA PARA FACULTAR A JUNTADA DAS PEÇAS FALTOSAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 1.017 do NCPC naquilo que e...
Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 21/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0001926-93.2016.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00019269320168140000 AGRAVANTE: ANDRE VINICIUS OLIVEIRA ABREU CUNHA ADVOGADO: VITOR ANTONIO OLIVEIRA BAIA AGRAVADO: VIVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA AGRAVADO: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido interposto por ANDRE VINICIUS OLIVEIRA ABR...
Data do Julgamento : 19/03/2018
Data da Publicação : 19/03/2018
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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TJPA 0007459-40.2009.8.14.0051
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DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARE Nº 709.212/DF (TEMA 608). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/RR (TEMA 191). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS-RG (TEMA 308). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320/MG (TEMA 916). MATÉRIA PACIFICADA NO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.01036475-66, 187.104, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-15, Publicado em 2018-03-16)
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0002976-40.2012.8.14.0051
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Processo: 0002976-40.2012.8.14.0051 Órg¿o Julgador: 1ª Turma de Direito Privado. Recurso: Apelaç¿o Cível Comarca: Santarém/PA Apelante: Leonilda Viana da Silva Apelado: Maria Diane Lopes da Silva e outro Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior MONOCRÁTICA. Trata-se de APELAÇ¿O CÍVEL (fls. 207/219) interposta por LEONILDA VIANA DA SILVA da sentença (fls. 174/176) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de SANTARÉM/PA, nos autos da AÇ¿O DE IMISS¿O DE POSSE, ajuizada em face de LEONARDO VIANA DA SILVA e MARIA DI...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 14/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0011100-04.2013.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL - APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO - AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL NO ANO DE 1984. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, COMISSIVO E DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos...
Data do Julgamento : 04/12/2017
Data da Publicação : 13/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0003208-35.2017.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003208.35.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA GOMES AGRAVADO: CRISTINO DE ANDREZA FEIO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA        DECISÃO MONORÁTICA        Trata-se de pedido de desistência de recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A em Ação de Busca e Ap...
Data do Julgamento : 09/03/2018
Data da Publicação : 09/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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TJPA 0009236-53.2016.8.14.0000
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0009236-53.2016.8.14.00000 AGRAVANTE: ALPHAVILLE SPE 10 EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e MR2 SPE EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A AGRAVADO: MANUEL MÁRIO GOMES FAIAL RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. RESCISÃO DO CONTRATO E ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS. TUTELA ANTECIPADA. 1. A prova inequívoca do alegado e a verossimilhança da al...
Data do Julgamento : 09/03/2018
Data da Publicação : 09/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0043751-51.2015.8.14.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. DIREITO DE CERTIDÃO OBSTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA DECISÃO QUANTO SEU ALCANCE. 1 ? O direito de obter certidões para esclarecimento de situações de interesse pessoal está garantido pelo artigo 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal, bem como, art. 1º da Lei n° 9.051/1995. Obrigação do ITERPA de expedir a certidão. 2 ? O conteúdo da certidão deve representar com rigor os fatos existentes nos cadastros do órgão,...
Data do Julgamento : 05/03/2018
Data da Publicação : 08/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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TJPA 0010751-26.2016.8.14.0000
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DO SUS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO E MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO DE 1º GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfer...
Data do Julgamento : 05/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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