AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.018828-4, de Palmitos, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.019417-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.039910-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.034018-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.023922-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.057595-5, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.064399-7, de Jaguaruna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.051990-2, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.047126-2, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Apelação Cível n. 2010.028845-4, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.026305-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.059194-2, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.056357-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.052344-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.046671-7, de Seara, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.072389-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.045478-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.063302-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.060006-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO CONFORME O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL (SÚMULA 371 DO STJ). DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067931-1, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).