HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente a quantidade de drogas apreendida - mais de 450 comprimidos de ecstasy - decreta a prisão preventiva do paciente de modo a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e os fundamentos estampados no art. 312, caput, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081120-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA REVELADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. REQUISITOS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079636-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS (ART. 22, V, LEI N. 11.340/2006). PRETENDIDA REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1) ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PORQUE FIXADOS SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PACIENTE. DESCABIMENTO. PREVISÃO LEGAL DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS INDEPENDENTEMENTE DE AUDIÊNCIA DAS PARTES E DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 19, CAPUT, LEI 11.340/2006). 2) APONTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO, PORQUANTO PROFERIDA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA APLICADA APÓS PEDIDO EXPRESSO DA OFENDIDA PERANTE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 3) SUSCITADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA REFERIDA INSTITUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE PODEM SER REQUERIDAS PELA VÍTIMA INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ACOMPANHADA DE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA (ART. 27, LEI N. 11.340/2006). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084659-5, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA IRRELEVANTE PARA O ESCLARECIMENTO DA VERDADE. EXEGESE DO ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM FACE DE CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE COMETE O DELITO PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE HOSPITALIDADE. ACUSADO QUE PRETENDE CONSTRANGER SUA EX-COMPANHEIRA À PRÁTICA SEXUAL. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. MANUTENÇÃO DA FIGURA TENTADA EM FACE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO E À LUZ DA PROPORCIONALIDADE. REDUTORA EM UM TERÇO PRESERVADA EM FACE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066972-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIA. ANEMIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL SÓLIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RÉU QUE FUGIU DO LOCAL AO PERCEBER A CHEGADA DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE 350,7G (TREZENTOS E CINQUENTA GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE MACONHA E 58,9 (CINQUENTA E OITO GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE CRACK, FRACIONADAS EM MAIS DE 200 (DUZENTAS) PEDRAS. Havendo elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas e a consequente aplicação do princípio in dubio pro reo. DOSIMETRIA. PLEITO DE REFORMA. INVIABILIDADE. PENA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E NATUREZA NOCIVA (CRACK). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CONFORMIDADE COM JULGADOS EM CASOS SEMELHANTES POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Dado o reconhecimento da natureza deletéria da droga como de sua expressiva quantidade, tem-se como permitida a utilização do critério da natureza e quantidade do estupefaciente apreendido, estabelecido no art. 42 da Lei de Drogas, para a elevação da pena. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043807-5, de Ascurra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVOS À PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, mantém a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, mormente pelo fato de haver real possibilidade de que o réu, solto, prossiga praticando delitos. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087341-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR DUAS VEZES (ARTIGO 121, § 2º, I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TENTATIVA DE HOMICÍDIO, POR DUAS VEZES (ARTIGO 121, § 2º, I E IV C/C ARTIGO 14, II, NA FORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - SUPOSTO MANDANTE DO CRIME - DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.052303-7, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE. INCONGRUÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA QUE FRAGILIZAM OS FATOS COMUNICADOS. POSTERIOR RETRATAÇÃO PERANTE A PSICÓLOGA POLICIAL E EM NOVO DEPOIMENTO COM A PRESENÇA DA PROMOTORA DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ATÉ ENTÃO COLHIDOS QUE NÃO PERMITEM A CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE UMA POSSÍVEL INTIMIDAÇÃO DO PACIENTE SOBRE A VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.086342-9, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDAS. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA RESGUARDADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087174-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA CONVALIDADA POR ESTA CÂMARA JULGADORA EM OUTRO HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS, DEFENSORES CONSTITUÍDOS, PÚBLICOS E DATIVOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085232-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA REVELADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090536-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E DE TER EM DEPÓSITO MEDICAMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.086371-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES CIRCUNSCRITOS A ASPECTOS DA DOSIMETRIA. ESTUPRO: AGENTE QUE LEVA A VÍTIMA SOB GRAVE AMEAÇA A UM CEMITÉRIO E A IMPELE A PRATICAR ATOS SEXUAIS AO LADO DE UM BURACO PRÓPRIO PARA DEPOSITAR FLORES RETIRADAS DAS SEPULTURAS. CONTEXTO A REVELAR A GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO PARA ALÉM DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL. PLURALIDADE DE ATOS SEXUAIS E SORDIDEZ DOS DETALHES DA AÇÃO QUE TAMBÉM REVELAM A NECESSIDADE DE MAIOR REPREENSÃO. VETOR CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIALMENTE GRAVOSAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. OFENDIDA QUE RESTA AFLIGIDA POR CONSIDERÁVEIS TRAUMAS ADVINDOS DA CONDUTA PERPETRADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSTATAÇÃO. ACUSADO QUE RECONHECE A PRÁTICA DE PARCELA DOS ATOS SEXUAIS DESCRITOS NA INCOATIVA. ADMISSÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA IMPOSITIVA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA: PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO NO PRECEITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NÃO IDENTIFICADAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SEM REFLEXOS NO QUANTUM DA SANÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080107-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DECLARAÇÕES DE USUÁRIA. ABORDAGEM DESSA LOGO APÓS AQUISIÇÃO DA DROGA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO LOCAL E DA PESSOA RESPONSÁVEL PELA VENDA. TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS. MÁ-FÉ DOS AGENTES ESTATAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. INSUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. NARCOTRAFICÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO. Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 306). REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. Assim, para configurar o delito e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada -, não basta simplesmente considerar a quantidade de entorpecente apreendida, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo de traficar a droga. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE MAJORADA EM 1/5 (UM QUINTO). NATUREZA DA DROGA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PENA-BASE MANTIDA. SEGUNDA ETAPA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO RAZOÁVEL. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. REPRIMENDA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA CORPORAL. PATAMAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. No caso concreto, a ré não preenche os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a reprimenda suplantou 4 (quatro) anos, conforme artigo 44, I, do Código Penal. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 - LEI DE CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DIVERSO DO FECHADO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em se tratando de crime equiparado a hediondo, não havendo o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, para o réu primário, e de 3/5 (três quintos), para o reincidente, requisito objetivo previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, não se mostra possível a progressão do regime prisional. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066348-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES DA HIPÓTESE. MEDIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DA EMPREITADA CRIMINOSA QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES DO STF. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. SUPREMA CORTE QUE JÁ RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. HIGIDEZ DA FUNDAMENTAÇÃO E PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087634-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. ARTIGOS 121, § 2º, II, III E IV, ARTIGO 155, CAPUT C/C ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO APENAS DO MOTIVO FÚTIL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. RECURSO DA DEFESA 1.1 DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DOLO DE MATAR. EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS NECANDI) QUE DEVE SER DIRIMIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MATERIALIDADE COMPROVADA. LAUDO CADAVÉRICO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal, basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. A pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. 1.2 PLEITO ALTERNATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A ADMISSÃO, NESTA FASE, DAS QUALIFICADORAS. EXAME CADAVÉRICO QUE INDICA A CAUSA DA MORTE POR ASFIXIA. INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA FOI ESTRANGULADA SEM CHANCE DE DEFESA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DA ASFIXIA E DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. 1.3 SUBSIDIARIAMENTE REQUEREU A CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO ALÉM DE EMBASADA NA HEDIONDEZ, QUE TAMBÉM LEVOU EM CONTA A BRUTALIDADE EMPREGADA PELO RÉU NO COMETIMENTO DO CRIME E, AINDA, PELO FATO DE O ACUSADO TER SE EVADIDO DO LOCAL APÓS O CRIME. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. MOTIVOS QUE MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA A PRISÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. Destaca-se que não se trata apenas de aspectos subjetivos, como a natureza hedionda do crime, mas, sim, a tamanha brutalidade empregada pelo réu - o que demonstra sua periculosidade - e o modo de agir, juntamente com sua intenção de fuga após os fatos - elementos concretos -, que justificam a necessidade DA garantia da ordem pública e a consequente manutenção da prisão preventiva. RECURSO DESPROVIDO. 2. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 2.1 PRETENDIDA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ALICERÇA A VERSÃO DE QUE HOUVE DISCUSSÃO PRÉVIA ENTRE A VÍTIMA E O RÉU ANTES DO EVENTO DANOSO. INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA TERIA CONDICIONADO A REVELAÇÃO DA BISSEXUALIDADE DO RÉU AO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO COM A NAMORADA. ADMISSÃO DE QUE A MOTIVAÇÃO DO DELITO FOSSE DESPROPORCIONAL À AÇÃO CONSEQUENTE. ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A INCLUSÃO DO GRAVAME PARA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Havendo versões amparadas por elementos probatórios colhidos na fase judicial, deve ser mantida a qualificadora para ser apreciada pelo Conselho de Sentença. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.082180-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, E IV, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO TORPE. MEIO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA NOS EXATOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. DOIS RÉUS. RECURSO DE AMBOS. RÉ ADRIANA. PRELIMINAR. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE LANÇOU FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA E NECESSÁRIA PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS ACUSADOS AO JULGAMENTO POPULAR. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA QUE CONSISTIRIA EM OFENSA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI QUANTO À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO A RESPEITO DO FATO E SUA EVENTUAL NUANCE CRIMINOSA. A decisão de pronúncia deve se restringir ao reconhecimento da materialidade e indícios de autoria, sem aprofundar digressões a respeito, assim como não se deve fazer juízo de avaliação a respeito de eventual prevalência de uma prova sobre outra. Caso isso se evidencie, estar-se-á invadindo a competência constitucional do Tribunal do Júri e, em consequência, nulificando-se a decisão. Por isso, não deve a pronúncia conter a exteriorização do convencimento do magistrado acerca do mérito da causa, pois isso certamente irá influenciar o ânimo dos jurados; assim, se, de um lado, está o juiz obrigado a fundamentar, por outro, prescreve a doutrina moderação nos termos empregados, sendo aconselhável consignar na decisão, sempre que houver controvérsias a respeito de pontos fundamentais, que a solução foi inspirada no desejo de deixar ao Júri o veredicto final. (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães e SCARANCE FERNANDES, Antonio. As nulidades no processo penal. São Paulo: RT, 12. ed. revista e atualizada, 2011, p. 251/252). PRELIMINAR. RÉU ALAN. NULIDADE DA PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORADA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. PLEITO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. FASE PROCESSUAL QUE IMPOSSIBILITA ANÁLISE PORMENORIZADA DA PROVA. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal devem os recorrentes ser submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. PLEITO ALTERNATIVO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. MEIO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO PARA QUE OS RÉUS CONTINUASSEM COM SEU RELACIONAMENTO AMOROSO. SEGURO DE VIDA. ACUSADA COMO BENEFICIÁRIA. VÍTIMA ENCONTRADA DEITADA NA CAMA. TIRO FATAL DESFERIDO A CURTA DISTÂNCIA NA CABEÇA DO OFENDIDO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.068592-8, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. OCORRÊNCIA. DECISÕES QUE NÃO DEMONSTRAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087326-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS IMPETRADA PELO CORRÉU CONCEDIDA. JULGAMENTO NÃO FUNDADO EM CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ACUSADOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Verificado-se nos autos que o paciente possui condições pessoais e processuais idênticas às do corréu já beneficiado com habeas corpus, devem ser estendidos àquele os efeitos do writ, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE IDÊNTICAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, ESTABELECIDAS EM FAVOR DO RÉU. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085256-7, de Tijucas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DO VALOR DA FIANÇA. POSTERIOR PAGAMENTO. SOLTURA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. Paga a fiança estipulada pelo juiz a quo e expedido o competente alvará de soltura do paciente, fica sem objeto o habeas corpus impetrado com a finalidade de ver cessada a restrição à liberdade. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088766-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).