AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.054747-5, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.061454-5, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. - AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECURSAL. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.046257-5, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - SUBMISSÃO AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, §7°, II, CPC) - AUXÍLIO-ACIDENTE - SURDEZ TOTAL DIREITA E HIPOACUSIA MISTA SEVERA ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA "Comprovado, por perícia médico-judicial, a existência de patologia que reduz parcial e definitivamente a capacidade de trabalho, e o nexo de causalidade entre a perda auditiva neurossensorial bilateral severa, e o exercício da atividade laborativa exercida pela obreira, inarredável a concessão do benefício de auxílio-acidente" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069407-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 21-05-2013). "Havendo laudo pericial conclusivo afirmando que a perda auditiva neuro sensorial bilateral, sugestiva de PAIR, reduziu a capacidade laborativa do autor para a atividade que habitualmente exercia, sem possibilidade de sua reabilitação, bem como, estando presente a comunicação do acidente de trabalho (CAT) é de ser mantida a decisão que concedeu ao autor o benefício auxílio-acidente, por preencher os requisitos do artigo 86 caput, §4º da Lei 8.213/1991." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000751-6, de Urussanga, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-04-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.076319-2, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.070443-5, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.067606-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.054392-7, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.060305-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080840-9, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE TERIA VOLTADO A AMEAÇAR A VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085513-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. IMPRONÚNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO. DESRESPEITO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Calcada a pronúncia não apenas nos depoimentos colhidos durante a fase investigatória, mas também na prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, não há falar em ofensa ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. 2. A palavra do delegado de polícia que presidiu o inquérito policial, tomada pelo juiz sob o compromisso legal de dizer a verdade, constitui prova testemunhal válida. 3. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.053523-8, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147, CAPUT, COMBINADO COM A LEI N. 11.340/06. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública e a assegurar a aplicação da lei penal. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089916-3, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM O DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO A VIOLÊNCIA FÍSICA. RESTITUIÇÃO DO OBJETO À VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E PESSOAIS DA PACIENTE QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091895-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PRINCIPALMENTE A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SEUS CONSECTÁRIOS LÓGICOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO. VIA ESTREITA DO WRIT INAPROPRIADA PARA A ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS COM DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO PRECONIZADO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO CONTAMINAM AUTOMATICAMENTE A AÇÃO PENAL. OFENDIDA QUE, ADEMAIS, RECONHECE FIRMEMENTE O PACIENTE. DEFENSOR NOMEADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL PARA A REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. OPÇÃO, COMO ESTRATÉGIA DE DEFESA, POR PERGUNTAS DIRETAS À OFENDIDA A FIM DE EXPLORAR O MODUS OPERANDI, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEARAM A AÇÃO CRIMINOSA E A IDENTIFICAÇÃO DOS SUSPEITOS. EIVAS NÃO DEMONSTRADAS DE PRONTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084595-7, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089336-7, de Itapoá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. ATUAÇÃO EM UMA ESTRUTURA ORGANIZADA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084661-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE IMPORTARIA EM APROFUNDADA INCURSÃO NA PROVA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS NO FATO CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087698-3, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. OCORRÊNCIA. DECISÃO GENÉRICA. NATUREZA DA DROGA E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AFRONTA AO ARTIGO 315 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, FACULTANDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090198-7, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM DESFAVOR DE DESCENDENTE (ART. 217-A C/C ART. 226, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES E NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. EXISTÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO A INDICAR OS ABUSOS SEXUAIS. ACUSADO QUE, INCLUSIVE MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, MANTEVE CONJUNÇÃO CARNAL COM SUA FILHA, QUE À ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA MENOS DE QUATORZE ANOS DE IDADE, EM DUAS OCASIÕES DISTINTAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES NAS DUAS FASES EM QUE FOI OUVIDA E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. PREVALÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DESTA SOBRE A VERSÃO DO IMPUTADO. DELITOS COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CONDUZIR O JUÍZO À CONCLUSÃO DIVERSA. RECONHECIMENTO CONTUDO, DE OFÍCIO, DA TENTATIVA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA DAS TRÊS INFRAÇÕES PENAIS DESCRITAS NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DE TRÊS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE (DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO). MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE 1/5 SOBRE A PENA MAIS GRAVE. REPRIMENDA DEFINITIVA INALTERADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE UM CRIME TENTADO E DOIS CONSUMADOS (SEM REFLEXOS NA DOSIMETRIA) (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.062957-3, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. DECISÃO NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. VIA ELEITA QUE DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES DE COAÇÃO. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA. MANIFESTA ILEGALIDADE DO DECISUM A LEGITIMAR A ADMISSÃO DA ORDEM COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO (ART. 197, LEP). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081863-7, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).