HABEAS CORPUS. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO E SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ART. 306 E 309, AMBOS DO CTB. ORDEM IMPETRADA EM FACE DE DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO FATO CONCRETO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITIVA E NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FLAGRANTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE, VISTO QUE TRATA-SE DE REINCIDENTE ESPECÍFICO, INCLUSIVE COM A SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E AINDA POSSUIR OUTRAS CONDENAÇÕES PELOS MESMOS DELITOS. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CPP. ALEGADA DOENÇA GRAVE. ALCOOLISMO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO A QUO QUE REFORÇA O NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE APLICADA, CONSISTENTE EM TRATAMENTO DO ALCOOLISMO. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087611-0, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO NA FORMA FUNDAMENTAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO COM PRAZO EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA FIXAÇÃO DE VALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO. RECOMENDAÇÃO NÚMERO 20 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ A RESPEITO DA INDICAÇÃO DE VALIDADE, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AFASTAMENTO. ORDEM DENEGADA SOB ESSE ASPECTO. APONTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUÍZO PROCESSANTE, APÓS A IMPETRAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE FIANÇA. PRETENDIDA DISPENSA DO PAGAMENTO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. IMPLEMENTO DA MEDIDA IMPOSTA, COM IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE. WRIT PREJUDICADO, NESSES PONTOS, PELA PERDA DE OBJETO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054721-9, de Garuva, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DOIS RÉUS. TRÊS VÍTIMAS. UM DELITO CONSUMADO E DOIS TENTADOS. PRONÚNCIA NOS EXATOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. FASE PROCESSUAL QUE IMPOSSIBILITA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal devem os recorrentes ser submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE LESÃO CORPORAL EM RELAÇÃO AOS HOMICÍDIOS TENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA PRESENÇA DO DOLO DE MATAR. INVIABILIDADE DE SUBTRAÇÃO DO JULGAMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. (Recurso Criminal n. 2014.029985-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 09-10-2014). PLEITO ALTERNATIVO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. CONDUTA QUE CAUSOU PERIGO COMUM. INVIABILIDADE. CRIMES COMETIDOS SUPOSTAMENTE PELO CONTROLE DO TRÁFICO DE DROGAS. DISPAROS PROVAVELMENTE EFETUADOS A CURTA DISTÂNCIA. FATOS OCORRIDOS EM FESTA COMUNITÁRIA DE FINAL DE ANO EM MEIO À MULTIDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Em tendo os crimes supostamente ocorrido em razão do controle do tráfico de drogas; as vítimas provavelmente alvejadas a curta distância e de surpresa; e os fatos acontecido durante uma festa comunitária de final de ano em meio à multidão, não há como excluir, por ora, as qualificadoras do motivo torpe, do meio que dificultou a defesa da vítima e do perigo comum. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.082717-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. REGIME ABERTO PARA RESGATE DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO PRESCINDÍVEL. RÉU QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. EXEGESE REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CP. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067559-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DEFINITIVAMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E PELO CRIME PREVISTO NO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. PENA DO TRÁFICO DE DROGAS MINORADO EM GRAU DE RECURSO. SEGUNDA CONDENAÇÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, INCS. I E II C/C ART. 14, INC. II E ART. 157, § 2º, INCS. I E II C/C ART. 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA (EM UM MESMO PROCESSO). ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME POSTERGADO PELA MAGISTRADA PARA APÓS A CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE UNIFICAÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA TOTAL O QUE RESULTARIA EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CÁLCULO DO IMPETRANTE QUE, AO QUE PARECE, NÃO INCLUI A PENA IMPOSTA PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ALÉM DE UM DOS DELITOS SER EQUIPARADO A HEDIONDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087623-7, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO AINDA NÃO JUNTADO AOS AUTOS. LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO QUE É SUFICIENTE, POR ORA, PARA ATESTAR A REGULARIDADE DO FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO TRÁFICO. MATÉRIA QUE DEMANDA APROFUNDADA DISCUSSÃO ACERCA DO EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. PRESENÇA DE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDICÍOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NA PROBABILIDADE DA REITERAÇÃO DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, NO SENTIDO DA HABITUAL VENDA DE ENTORPECENTES EM FESTAS NA REGIÃO. PACIENTE QUE TRAZIA DROGAS DE ITAJAÍ PARA A CIDADE DE SÃO BENTO DO SUL. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO NO SENTIDO DE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO ENTORPECENTES ENTRE ADOLESCENTES. DEMAIS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090179-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTS. 217-A DO CÓDIGO PENAL) POR DIVERSAS VEZES EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 CP) E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 CP), VALENDO-SE O AGENTE DA AUTORIDADE QUE EXERCIA SOBRE AS VÍTIMAS (ART. 226, II, CP) - PROFESSOR QUE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS COM ALUNOS MENORES DE 14 ANOS - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES, COERENTES E EM SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE - FORÇA PROBANTE DOS RELATOS DAS CRIANÇAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA - APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 - APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU (ARTS. 214 E 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - CRIMES QUE, A PAR DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA, NÃO FORAM COMETIDOS COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 - ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA FASE - PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES - TERCEIRA FASE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA EXASPERAÇÃO DOS DELITOS - CONTINUIDADE DELITIVA IDENTIFICADA PARA AMBOS OS CRIMES - MAJORAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6 - UM SEXTO), A QUE FAZ ALUSÃO O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023265-2, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRESA PREVENTIVA COM DIREITO A CELA ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 295, INCISO VII, DO CPP. PLEITO PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PARA TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA CELA ESPECIAL. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PACIENTE SE ENCONTRA EM CELA DISTINTA DAQUELAS DESTINADAS ÀS PRESAS COMUNS. PRISÃO DOMICILIAR QUE POSSUI REGRAS PRÓPRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088297-9, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSURGÊNCIA. DECISÃO CONSTRITIVA QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, CONSIDERANDO O RECESSO FORENSE E O PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, TERÁ CUMPRIDO QUASE NA INTEGRALIDADE A REPRIMENDA LHE IMPOSTA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. TESE QUE VISA MODIFICAR, VIA HABEAS CORPUS, O REGIME FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085219-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COEXISTÊNCIA DE DOIS INQUÉRITOS POLICIAIS, MAS UM ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE E OUTRO INCLUÍDO COMO ELEMENTO DE PROVA EM AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE TODOS OS INDICIADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA CONVALIDADA POR ESTA CÂMARA JULGADORA EM OUTRO HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS, DEFENSORES CONSTITUÍDOS, PÚBLICOS E DATIVOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085249-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA POR MEIO DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI OU EM NORMA REGULAMENTAR, EM CONCURSO COM O CRIME DE CONSTRUIR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM O LICENCIAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. ATIVIDADE INDUSTRIAL DE ABATE DE SUÍNOS. FRIGORÍFICO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA DE PLANO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DEFLAGRADOS APÓS O INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO PARCIAL DO EMBARGO PROMOVIDO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. IMPEDIMENTO AINDA VIGENTE QUANTO AO TRATAMENTO DE RESÍDUOS. MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 54 DA LEI N. 9.605/1998. PROVA BASEADA NOS RELATÓRIOS EMITIDOS PELA FATMA E NOS DEMAIS ELEMENTOS OBTIDOS NA FASE INDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087358-5, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA AUTORIDADE COATORA (ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVA PERICIAL NA ARMA DE FOGO IMPOSSÍVEL DE SER REALIZADA, CONFORME O INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087618-9, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO QUE SE REFERIU AOS PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE. IMPETRANTE QUE NÃO JUNTOU AS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES E QUE NÃO TROUXE ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O MOTIVO APRESENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO HÁ 5 (CINCO) MESES E 22 (VINTE E DOIS DIAS). APONTADO EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO VERIFICADA, CONSIDERANDO A SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE DO FATO DELITUOSO. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROCEDIMENTAL DESARRAZOADA OU INJUSTIFICADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JÁ ENCERRADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA, ADEMAIS, JÁ PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082470-2, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. Substituída a prisão preventiva por medidas cautelares, fica sem objeto o habeas corpus impetrado com a finalidade de revogar a segregação. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089833-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.051008-3, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VALORES EM CONTA DO INSS. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS INDEVIDOS E DE INVIABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO POR PARTE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ESSENCIAL À AFERIÇÃO DA SUPOSTA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.046598-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.075261-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.062948-5, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.071434-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.009461-6, de Palhoça, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 17-12-2014).