RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA: AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CUJO CONHECIMENTO FOI OPORTUNAMENTE REQUERIDO NA APELAÇÃO (ART. 523 DO CPC), MAS CUJO PROTOCOLO REVELA SER ABSOLUTAMENTE INTEMPESTIVO. DESPACHO SANEADOR NÃO PUBLICADO EM ÓRGÃO OFICIAL. SEGURADORA QUE, TODAVIA, CUMPRE DETERMINAÇÃO EXARADA NO MESMO DECISÓRIO, PRODUZINDO LAUDO PERICIAL CONJUNTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE DÁ INÍCIO AO PRAZO PARA RECURSO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS NO AGRAVO. MÉRITO. DEMANDA AJUIZADA POR LITISCONSÓRCIO ATIVO FORMADO POR 23 (VINTE E TRÊS) AUTORES, ENTRE OS QUAIS 01 (UM) - NERI ALTINO MARTINS -, À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, HAVIA DEMOLIDO O IMÓVEL ORIGINARIAMENTE CONSTRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DAS ALEGADAS FALHAS CONSTRUTIVAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A ELE. DEMAIS MUTUÁRIOS CUJAS HABITAÇÕES PADECEM DE COMPROVADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA, NO PACTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). MULTA DECENDIAL PREVISTA NA AVENÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DOS SEGURADOS: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ÍNSITOS AO § 3.º DO ART. 20, DO CPC. ARBITRAMENTO QUE REMUNERA SATISFATORIAMENTE OS ADVOGADOS DOS AUTORES DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A demolição de unidade habitacional adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a construção de nova casa pela parte segurada, impossibilita a aferição dos danos existentes na casa popular objeto do seguro e, por conseguinte, é de se julgar improcedente o pleito indenizatório, em razão do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC" (AC n. 2011.099903-1, de Joinville, Rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 22.05.2012). 2. A incontroversa constatação, por intermédio de perícia judicial, dando conta de que os danos observados na unidade habitacional popular resultam de equivocada concepção técnica construtiva, de execução incorreta dos serviços, e, bem assim, de utilização de materiais de má qualidade, impõe à seguradora a responsabilidade de indenizar o mutuário em decorrência dos prejuízos experimentados pelo imóvel segurado. 3. Nas hipóteses de atraso do pagamento da indenização securitária, revela-se válida a multa decendial pactuada de forma expressa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044779-9, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

PARTILHA DE BENS. FRAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DE SOCIEDADE COMERCIAL TRANSFERIDA DIRETAMENTE DA PESSOA JURÍDICA A UM DOS CÔNJUGES. DIREITO AO REGISTRO DEFINIDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA PARA IMPUGNAR SENTENÇA SUPOSTAMENTE HOMOLOGATÓRIA EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO À CISÃO DA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO À MEAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES. INVIABILIDADE. TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDÍCIO DE PRÁTICA DE CRIME. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. A competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável pela vontade das partes (CPC, art. 111). A sentença proferida por juízo incompetente padece de nulidade, sendo passível de ação rescisória (CPC, art. 485, II), preservada a validade dos atos pretéritos que não importem em prejuízo (CPC, art. 250). Pacificou-se a jurisprudência quanto ao cabimento de ação anulatória, a ser proposta no primeiro grau de jurisdição, quando a ausência de citação fulmina a validade da sentença por error in procedendo. No Superior Tribunal de Justiça, atribuiu-se a essa actio o nome de querela nullitatis insanabilis. Irrelevante, entretanto, o nomem juris atribuído à ação, contanto que a vestibular especifique o provimento judicial que se pretende rescindir e os motivos que ensejariam essa rescisão. Na ação anulatória de provimento judicial, seja ela amparada no art. 486 do Código de Processo Civil ou na teoria da querela nullitatis insanabilis, compete ao autor formular pedido certo, indicando o provimento judicial que se pretende desconstituir, além de especificar as razões que amparam a sua pretensão. A nulidade da sentença pode atingir um ou mais de seus capítulos ou fulminá-la no todo. É juridicamente impossível, por outro lado, o pedido de fracionamento de um único capítulo da sentença, com a finalidade de que a anulação tenha efeitos somente sobre uma das partes no processo. É inadequado pensarem-se as meações de cada cônjuge como capítulos independentes da sentença, permitindo-se que a nulidade afaste o quinhão que coube a apenas um deles e preserve íntegra a partilha em relação ao outro. Inadmissível, pois, que em ação anulatória pretenda-se a alteração da linha divisória da partilha somente em relação a um dos cônjuges, solução que agrediria o equilíbrio estabelecido na sentença, culminando em ofensa à coisa julgada e flagrante injustiça na divisão de bens. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084750-1, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO DEVEDOR. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO COM AS PRESTAÇÕES PAGAS IN NATURA. PRETENSÃO AO ABATIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DAS MENSALIDADES ESCOLARES, ATIVIDADES ESPORTIVAS, PLANO DE SAÚDE E DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, POR DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE MANEJADO. RETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS (ART. 13, § 2°, DA LEI N. 5.478/68). PRECEDENTES DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NAQUELE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, pacificou o entendimento segundo o qual os alimentos definitivos fixados na sentença prolatada em revisional de alimentos, independentemente de se tratar de aumento, redução ou exoneração, retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, com a ressalva de que os valores já pagos são irrepetíveis e não podem ser objeto de compensação com prestações vincendas. 2. Tal orientação deve ser aplicada também para o caso dos autos, em que houve duas decisões fixando alimentos provisórios, diante do acolhimento de exceção de incompetência no que se refere à primeira decisão prolatada. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1412781/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 22.04.2014). Segundo a orientação pretoriana, o debate acerca da possibilidade de compensação dos alimentos deve ser dirimido após o recálculo do débito em execução, porquanto houve redução dos valores devidos, conforme acórdão prolatado em anterior agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048600-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATÓRIO MÉDICO ELABORADO NA VIA ADMINISTRATIVA EM QUE SE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE, ALÉM DE NÃO SE INSURGIR, SE BASEIA EM TAL DOCUMENTO PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A LESÃO INCAPACITANTE E O SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060864-2, de Gaspar, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. RÉ ENSEJOU PERDA DE FRETES AO AUTOR, À MÍNGUA DE CERTO CADASTRO DE TRANSPORTADORES. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE A RESPEITO. NECESSIDADE DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. Pertinentes e relevantes os fatos alegados, tem a parte o direito de demonstrá-los em juízo, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005668-1, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA, DOMÍNIO E POSSE INJUSTA DO RÉU. POSSE JUSTA É AQUELA A QUE CORRESPONDE JUSTO TÍTULO. SÓ É POSSÍVEL FALAR EM JUSTO TÍTULO PERANTE O EXERCÍCIO DA POSSE A QUE SE REFERE. ABANDONADA A POSSE, PERECE TAMBÉM O JUSTO TÍTULO, QUANDO CONTRAPOSTA A TÍTULO DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO DE IMÓVEIS INABALADA. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Em sede de ação reivindicatória, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela depende dos requisitos para a procedência da própria ação, sendo eles a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Na reivindicatória, detém injustamente a posse quem não tem título que a justifique, mesmo que não seja violenta, clandestina ou precária, e ainda que seja de boa-fé. Não fosse assim, o domínio estaria praticamente extinto ante o fato da posse (GONÇALVES, 2010, 5. ed. p. 234). Consiste a posse na exteriorização de direitos inerentes à propriedade e sua perda se dá quando cessam os poderes sobre o bem, mesmo contra a vontade do possuidor (arts.1196 e 1.223 do CC). A perda de direitos sobre a posse se extingue quando não há o exercício dela e quando contraposta a outro justo título. Até prova em contrário, é titular do direito real aquele que consta como proprietário no registro imobiliário (art. 859 do CC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021169-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE TIVERAM DE PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO A FIM DE CANCELAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EFEITOS QUE NÃO INDUZEM NECESSARIAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os efeitos da revelia são relativos e, portanto, não induzem, necessariamente, à procedência do pedido, isto é, ainda que aplicados, não ensejam, por si só, o julgamento favorável à parte autora, devendo haver um mínimo de verossimilhança na sua postulação para que seja de plano atendida. Contrario sensu somente se as provas carreadas forem totalmente contrárias às teses da parte autora os efeitos da revelia não conduzem à procedência dos pedidos. "Para subsistir o dever de indenizar é preciso que se desvelem os requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil subjetiva, para a qual se exige a coexistência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente molestador. À míngua da demonstração de tais requisitos, cujo ônus a lei impõe ao autor (CPC, art. 333, I), não vinga a pretensão indenizatória." (Ap. Cív. n. 2008.060755-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.3.2010). "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige." (STJ, REsp 747.396/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 9.3.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088329-5, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041269-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

AGRAVO (§1º, ART.557 DO CPC) INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO À NECESSIDADE E À POSSIBILIDADE QUE DEVE SER TOMADA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TEMERÁRIA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRUDENTE O JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NO AGRAVO INOMINADO QUE JUSTIFICA A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.067913-2, de Canoinhas, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZ SINGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DA VERBA PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, INC. III DA LEI 1.060/2005. PAGAMENTO DO CAUSÍDICO NOMEADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, é inaplicável a determinação de pagamento de custas processuais e honorários. O custeio das despesas processuais e outros encargos não são exigidos do agraciado, desde que não tenha havido alteração da sua capacidade financeira. Verificado que a parte permanece hiposuficiente financeiramente para arcar com as despesas, é imperiosa a inexigibilidade de qualquer pagamento. "O curador especial, nomeado sob a égide da Lei Complementar Estadual nº 155/1997, faz jus aos honorários advocatícios que, in casu, devem ser pagos pelo Estado, nos moldes do Anexo I do referido diploma normativo". (AC n. 2012.074436-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 28.8.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071721-8, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EMENDA INICIAL. ART. 283 DO CPC. JUNTADA DE LAUDO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP). POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO A POSTERIORI. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, art. 283 do CPC. "Em cada caso concreto a parte deve diligenciar no sentido de verificar quais os documentos essenciais para ação que pretende intentar e anexá-los à petição inicial". (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 576). A indenização do seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente às lesões sofridas pela vítima, porém nada impede que o laudo pericial que as quantifica seja elaborado no decorrer da instrução processual, uma vez que não causa prejuízo às partes, todavia deve ser executado antes da prolação da sentença, pois é considerada prova imprescindível para a decisão final da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008582-6, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. CONTRATO RESCINDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO. FALTA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXISTÊNCIA DE MULTA QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ADQUIRENTE QUE EFETOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A MANUTENÇÃO DO PACTO. DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM. PERMANÊNCIA COM A AUTORA ATÉ OS DIAS ATUAIS. AUFERIÇÃO DE LUCROS COMPROVADA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 475 DO CC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma inserta no art. 475 do Código Civil deve ser interpretada à luz dos princípios da probidade e da boa-fé, devendo-se preservar o acordo de vontades manifestado pelos contratantes quando a insurgência seja relativa a defeito que pode ser facilmente sanado, sem prejudicar a entrega do objeto na forma e no prazo contratados. Na falta de cláusula resolutiva expressa, a imperfeição relativa a aspecto periférico da avença, conquanto tenha implicações sobre os direitos e deveres das partes, não redunda em extinção da relação contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025133-6, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.043617-4, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CONTRA ATO JUDICIAL QUE DECLAROU COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO EXPERT. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA, POR SUA VEZ, CONTRA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE RÉ. RAZÕES DISSOCIADAS. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. QUESTÃO REMANESCENTE. ALEGADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL EM SEU LAUDO TÉCNICO. EQUÍVOCOS VERIFICADOS. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016841-2, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Ação direta de inconstitucionalidade. Edição de Lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa Estadual, visando à divulgação de todos os atos administrativos nos veículos de divulgação oficial do Estado e sítios de internet, bem como a divulgação da nominata de servidores e respectiva remuneração de membros de Poder, do Ministério Público e Tribunal de Contas Estadual. Alegada existência de vício formal da norma em apreço. Publicização dos atos administrativos que representa, há muito, realidade do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, que dispõem inclusive dos chamados "portais de transparência". Risco de oneração dúplice dos órgãos públicos e prejuízo de difícil reparação caracterizados. Superveniência de Lei Nacional do Acesso à Informação, esvaindo, em parte, o objeto da demanda. Inconstitucionalidade que remanesce, no entanto, quanto aos dispositivos legais por ela não atingidos, elaborados com vício de iniciativa e afronta ao princípio da autonomia administrativa dos órgãos envolvidos. Demanda parcialmente procedente. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.012467-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

Agravo regimental. Inadmissão de recurso extraordinário. Suscitada inaplicabilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil Brasileiro. Repercussão geral. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal tem apontado 'no sentido de não conhecer de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. Ficou decidido, também, devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais' (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-3-2011). (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.051782-9, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.003395-5, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.024609-2, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DE REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067365-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.071380-9, de Guaramirim, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 17-12-2014).