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Jurisprudência

TJSC 2015.047742-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE AGRAVO REGIMENTAL. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DISCIPLINADO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 557, § 1º, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. "O agravo disciplinado no art. 195 do RITJSC não é o cabível em face de decisão monocrática que nega seguimento à apelação cível, cujo fundamento esteja em confronto com o entendimento dominante deste Tribunal. Se o reclamo, con...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Campo Belo do Sul
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TJSC 2015.032959-7 (Acórdão)
Ementa
Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Infortunística. Ação acidentária julgada improcedente. Pleito do INSS de restituição dos honorários periciais. Impossibilidade. Inteligência do art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91, reforçada pelo Enunciado n. V do Grupo de Câmaras de Direito Público. Hipótese de isenção legal, e não de assistência judiciária gratuita. Recurso negado. Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.056744-1 (Acórdão)
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. VINCULAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO ICMS AOS FUNDOS ESTADUAIS DENOMINADOS FUNDOSOCIAL, SISTEMA SEITEC E FADESC. SISTEMA DE INCENTIVOS ADOTADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE IGNORA O REPASSE DE RECEITAS DEVIDO EM FAVOR DO FUNDEB. INEGÁVEL PREJUÍZO AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO QUE CONFIGURA INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO ESTADO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. A vincula...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2015.011504-6 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLIC. CELESC. PRODUÇÃO DE FUMO EM ESTUFA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. MATÉRIA APRECIADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamen...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2015.047869-4 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. PRODUÇÃO DE FUMO EM ESTUFA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. MATÉRIA APRECIADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretame...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2015.037605-3 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). PRODUÇÃO DE FUMO EM ESTUFA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. MATÉRIA APRECIADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretam...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2015.053893-8 (Acórdão)
Ementa
TRIBUTÁRIO. ISS. CDA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. TÍTULO INCOMPREENSÍVEL. PREJUÍZO DA AMPLA DEFESA. OFENSA AO ART. 202 DO CTN E AO ART. 2º, § 5º, DA LEF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Sem a consignação de dados compreensíveis, a certidão de dívida ativa subtrai do juiz o controle do processo executivo (art. 6º da LEF) e, sobretudo, frustra o exercício do direito de defesa do executado, já que, contendo informações incorretas ou imprecisas, o alcance da exigência fiscal se torna incompreensível. [...] a hipótese dos autos não permite essa interpretação, já que...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Pedro Walicoski Carvalho
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Tijucas
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TJSC 2015.012645-8 (Acórdão)
Ementa
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO TITULAR DO CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE RPV. INSURGÊNCIA DO INSS. PLEITO DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO CONSIDERANDO A TOTALIDADE DO DÉBITO. DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. VALORES QUE DEVEM SER CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE PARA AFERIR A FORMA DE ADIMPLEMENTO, EM RAZÃO DA AUTONOMIA DO CRÉDITO DE CADA SUCESSOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "É possível o fracionamento da execução de sentença contra a Fazenda Pública, para pagamento individualizado aos litisconsortes ativos, porém, desde...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Urussanga
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TJSC 2015.053579-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO FICTA DO CONTRIBUINTE, ISTO É, QUANDO DO ÚLTIMO DIA DO MÊS ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO, A PARTIR DE QUANDO TÊM INÍCIO O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ESTAR A DECISÃO IMPUGNADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso p...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2015.069104-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA COISA JULGADA, COM ESTEIO NO ART. 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA FORMA DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEUS RE...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Capital - Bancário
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TJSC 2015.021714-4 (Acórdão)
Ementa
SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA DIMINUÍDA A PARTIR DA READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ""Garantido pela lei que o membro do magistério público em readaptação por motivo de saúde não pode sofrer decesso remuneratório, não é possível a perda ou a redução do percentual da gratificação de docência que lhe é devida". (TJSC, Apelação Cível nº 2013.002579-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18/07/2013). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.022258-2, de Balneário Cambo...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.005875-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARROLAMENTO DE BENS. DIVÓRCIO. CÔNJUGE QUE MANTÉM A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL E RECEBE ALUGUÉIS. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DOS INQUILINOS PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES PAGOS E DE DEPÓSITO DO VALOR. CONCESSÃO DA MEDIDA EM PRIMEIRO GRAU APENAS PARA ARROLAR OS VALORES RECEBIDOS. ROL DE BENS QUE INDICA CONHECIMENTO PELO AGRAVANTE DOS DADOS DAS LOCAÇÕES. FALTA DE ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DOS VALORES DOS LOCATIVOS PARA MANUTENÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE VALORES. FALTA DE PROVA. P...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.036032-2 (Acórdão)
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FURJ/UNIVILLE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, VISANDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUANTO À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO NA ÍNTEGRA DAS MENSALIDADES, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE DISCIPLINAS EFETIVAMENTE CURSADAS. ART. 54, IV E X, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. SERVIÇO PAGO, MAS QUE NÃO É PRESTADO. NECESSIDADE DE ABATIMEN...
Data do Julgamento : 14/07/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Tiago Fachin
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.083103-7 (Acórdão)
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTABELECENDO EM FAVOR DO OBREIRO O AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR POSTULANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO QUE APRESENTA FRATURA DE OSSOS DO ANTEBRAÇO E MÃO ESQUERDOS. EVOLUÇÃO COM REDUÇÃO SEVERA DA FUNÇÃO DE GARRA E PRENSA E DA FUNÇÃO DE PINÇA BIDIGITAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DE SOLDADOR E QUALQU...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Dal Bó Martins
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Içara
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TJSC 2015.077383-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CRIANÇAS DE TENRA IDADE. SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO PELA GENITORA. AMBIENTE FAMILIAR INAPTO AO DESENVOLVIMENTO SADIO DOS INFANTES. VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE OS FILHOS E A MÃE NÃO CONSOLIDADOS. ACERVO PROBATÓRIO POSITIVO À DESTITUIÇÃO. TUTELA ESTATAL DEFERIDA. PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA E LIVRE DE RISCOS PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL SALUTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Orestes Rigoni
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Mafra
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TJSC 2015.078215-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) QUE SE IMPÕE - APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA DESPROVIDA. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Capital
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TJSC 2014.073731-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS DECORRENTES DE TRAUMATISMO CRANIANO - REDUÇÃO PERMANENTE DE 80% (OITENTA POR CENTO) DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA CONCLUSIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO REFORMADA - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSECTÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA EX...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Lages
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TJSC 2015.007457-5 (Acórdão)
Ementa
Apelações cíveis. Administrativo. Servidor público estadual. Policial Civil. Pedido de aposentadoria formulado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 470/2009. Demora injustificada na sua apreciação e deferimento. Direito à indenização pelo período trabalhado além do necessário. Legitimidade passiva do Iprev e do Estado de Santa Catarina. Deve ser considerado como termo final da indenização a data da publicação do ato de aposentadoria no Diário Oficial. Recurso da autora provido. Base de cálculo da indenização. Valor da remuneração líquida do servidor. Recurso do Estado e do IPREV de...
Data do Julgamento : 09/06/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Capital
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TJSC 2015.046230-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO em MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO - ÓBITO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - EXEGESE DO § 7º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO À BASE DE CÁLCULO SEGUNDO A TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE ESTIVESSE VIVO (PARIDADE) - OBSERVADO O TETO REMUNERATÓRIO APLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal, o cálculo da pensão por morte deve se dar sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, excluídas, somente, as verbas de caráter...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Capital
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TJSC 2015.066275-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DOS AUTORES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS PELO PRIMEIRO RÉU QUE AFIRMOU TER EFETUADO A VENDA DO VEÍCULO ANTES DA DATA DO ACIDENTE NOTICIADO. NECESSIDADE DA ADMISSÃO DO PROVÁVEL PROPRIETÁRIO SOB PENA DE INVIABILIZAR O DIREITO PERQUIRIDO PELOS AUTORES. AVERIGUAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA MELHOR AFERIR A REALIDADE DOS FATOS E A RESPONSABILIDADE DO REAL AUTOR DO DANO. PREVALÊNCIA DO...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Lages
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