CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO FCVS. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio contrato. 2. A liquidação antecipada, com desconto integral do saldo devedor, é cabível nos contratos de financiamentos imobiliários regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, desde que contenham cláusula de cobertura pelo FCVS e tenham sido firmados até 31 de dezembro de 1987, à luz do disposto no parágrafo 3º do artigo 2.º da Lei nº 10.150/2000. 3. No caso dos autos, o contrato foi assinado em 20/12/1976 e prevê a cobertura do saldo residual pelo FCVS. 4. Não procede a afirmação segundo a qual "o fato de ter havido a quitação do saldo devedor pelo FCVS (...) não implica em carência superveniente, tampouco representa que os autores estavam adimplentes com o contrato", na medida em que a própria CEF reconhece a liquidação do contrato desde 20/12/2001. 5. A contribuição ao FCVS, nos contratos de mútuo habitacional que contam com essa previsão, vem embutida no valor do encargo mensal. Assim, uma vez adimplidas todas as parcelas existentes quando do prazo final contratado, nos termos da Lei nº 10.150/2000, o mutuário faz jus à cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS. Precedente. 6. Quanto aos honorários advocatícios, em se tratando de processo extinto sem resolução de mérito, impende a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual "aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes". Precedentes. 7. A ação de consignação em pagamento tem por escopo liberar o devedor da obrigação, quando presentes quaisquer das hipóteses arroladas nos incisos do artigo 335 do Código Civil. E, nos termos do artigo 334 do Código Civil, pressupõe o depósito integral do valor cobrado. Precedentes. Desse modo, é inegável que, à época da propositura da demanda, o apelante encontrava-se inadimplente com as obrigações decorrentes do contrato. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, deverá suportar os ônus da sucumbência. 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 9. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARADA ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. ART. 20 § 4º DO CPC/73. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I- Considerando que uma das condições da ação não se encontra preenchida, a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil de 1973, é medida de rigor, não merecendo reparos a r. sentença terminativa. Nesse passo, com a declaração da ilegitimidade passiva do recorrente nos autos executórios e, consequentemente, a ausência da necessária legitimidade e interesse para o prosseguimento desses embargos, o Magistrado a quo, julgou-os extintos, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. II- É assente a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ocorre a perda superveniente do interesse processual, quando a parte autora não tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendia inicialmente com a propositura da demanda. III- O § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, embargadas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. IV- Desta feita, considerando a baixa complexidade da causa, entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios em 5% do valor da causa devidamente atualizado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. V- Apelo da União Federal parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios para 5% do valor da causa devidamente atualizado.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A MÃO DE OBRA - LANÇAMENTO - TERMO A QUO DA DECADÊNCIA - TÉRMINO DA OBRA - COMPROVAÇÃO - HABITE-SE I - O prazo de decadencial para lançamento, ex-officio, das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos feitos a título de mão de obra na construção civil se conta da expedição o habite-se. II - Se o habite-se foi expedido em 21-11-1989, o lançamento deveria ter sido feito até 31-12-1994, não em dezembro de 1999. III - Antecedente jurisprudencial. IV - Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DESPROVIDO. I - Da análise dos autos, depreende-se que a parte autora requer o ressarcimento do valor referente ao benefício previdenciário da competência de 09/2011, depositado na conta do segurado Nilton Francisco Siqueira e sacado posteriormente ao seu falecimento. II - O disposto na cláusula quinta, inciso II, alínea "x", do Contrato nº 38/2009, firmado entre as partes em 14/09/2009, com o objetivo de implementar ações voltadas para o pagamento de benefícios do INSS estabelece que o ressarcimento de valores indevidamente pagos somente seria devido pela instituição financeira nos casos em que o pagamento indevido fosse de sua responsabilidade, o que não ocorre in casu. III - A teor do conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, não existe documento hábil à comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil-73 (atual artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil), motivo pelo qual denota-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. IV - Apelação desprovida.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DESPROVIDO. I - Da análise dos autos, depreende-se que inexiste conduta ilícita da instituição financeira a ser indenizada, vez que a CEF cumpriu o estabelecido na cláusula terceira do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações a Alienação Fiduciária - Carta de Crédito Individual - FGTS, que a autorizava a pagar o preço da venda do imóvel diretamente à vendedora, a ré Cleide Iaquis dos Santos. II - A teor do conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, não existe documento hábil à comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil-73 (atual artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil), motivo pelo qual denota-se que os autores não se desincumbiram do ônus que lhe cabiam. III - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMPOSTA PELA CUMULAÇÃO DE TAXA DE CDI E JUROS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Não se vislumbra ilegalidade na aplicação da Tabela Price como forma de amortização da dívida. Precedentes. 4. No que se refere à cláusula do instrumento contratual que estipula o pagamento, pelo devedor, de honorários advocatícios e custas processuais em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial, esta é abusiva, vez que cabe ao magistrado - e não à instituição financeira - amparado no princípio da razoabilidade, arbitrar a referida verba, conforme dispõe o Código de Processo Civil. Todavia, no presente caso tal cobrança não foi inclusa na planilha de evolução de débito, tampouco restringiu a atuação do magistrado singular. Deste modo, falta interesse jurídico à parte recorrente. 5. Não é possível que a comissão de permanência seja calculada com base no Certificado de Depósito Interbancário (CDI), acrescido de taxa de rentabilidade. Precedentes. 6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, requisitos que no caso concreto não foram preenchidos. 7. Apelação provida em parte

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (Art. 1.021, § 1º e 3º DO CPC DE 2015). PRESSUPOSTOS. OBRIGATORIEDADE DE IMPUGNAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS (Art. 489 DO CPC DE 2015). OCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA OBTIDA COM A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA ( FUNRURAL ). LEI 10.256/01. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 718.874. TESE FIXADA. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO. I - Ao dever do juiz de fundamentar adequadamente (de forma específica) a decisão que profere na forma do art. 1.021, §3º c/c art. 489 corresponde o ônus da parte agravante em aduzir a sua impugnação também de forma específica (art. 1.021, §1º do CPC de 2015), indicando concretamente o fundamento da decisão agravada contra o qual se dirige, inadmitindo-se, pois, reavivar razões genéricas vinculadas exclusivamente a fundamentos já afastados por aquela decisão. II - A rediscussão da matéria, com a modificação do resultado do acórdão, é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Rejeição. III - A controvérsia relacionada à existência, ou não, de relação jurídica tributária que legitime a exigência da exação incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização da produção do empregador rural pessoa física ( FUNRURAL ), sob a égide da Lei 10.256/2001 foi reconhecida como de repercussão geral e submetida ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 718.874. IV - A Corte Suprema, em 30.03.2017, por maioria, apreciando o tema 669 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física , instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". V - Nos termos do artigo 985, I, c/c o artigo 1.040, III, ambos do Código de Processo Civil, definida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos ela deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre a matéria. VI - Decisão monocrática reconsiderada. Manifestação de ofício quanto à tese fixada no RE 718.874, em atenção ao artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC. VII - Agravo interno prejudicado.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DESPROVIDO. I - As partes firmaram Termo de Parcelamento para Liquidação de Dívida de Contrato do SFH, sem Apólice Securitária - Mutuário ou Ocupante, em 15/04/2005, tendo a parte autora sido qualificada como ocupante do imóvel localizado à Rua 26, nº 43, Bairro São Sebastião, Hortolândia/SP. II - Ocorre que, no Termo de Parcelamento para Liquidação de Dívida de Contrato do SFH, sem Apólice Securitária - Mutuário ou Ocupante, firmado pela requerida em 10/01/2005, consta como devedores o Sr. Antônio Fernandes Leite Filho e a Sra. Sônia Aparecida Cichetti Leite, na condição de proprietários legítimos do referido imóvel. III - Trata-se, em verdade, de 02 (dois) instrumentos de parcelamento de dívida absolutamente distintos entre si. IV - A teor do conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, não existe documento hábil à comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil-73 (atual artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil), motivo pelo qual denota-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. V - Apelação desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - GIROCAIXA. PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É certo que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é estabelecido no mencionado artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê que prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 2. O contrato foi assinado em 17/11/2005, para pagamento em 12 parcelas mensais, sendo que o inadimplemento deu-se em 15/02/2006 (fls. 68), e a ação foi ajuizada em 17/04/2008, antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos. A citação por edital dos réus foi efetivada em 25/05/2013 (fls. 442/443). 3. Assim, num primeiro momento, não teria ocorrido o fenômeno da prescrição. Contudo, observo que não se efetivou a citação da parte ré no prazo do art. 219 do Código de Processo Civil, o que evidencia a ocorrência de prescrição, não havendo que se falar de interrupção da prescrição retroativamente à data da propositura da ação. Precedentes. 4. Observa-se, ainda, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Apelação improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RECURSOS DO FAT - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA RECONHECIDO NO QUE TANGE À COBRANCA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. 1. De fato, com razão à CEF quanto à alegação de julgamento extra petita em relação à cobrança da comissão de permanência sem cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, multa e/ou juros de mora, tendo em vista que não houve pedido expresso nos embargos monitórios nesse sentido. 2. Ressalte-se que, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta, em atenção ao princípio da adstrição do julgamento ao pedido, o que efetivamente não se vê, no caso. Precedentes. 3. Merece, portanto, reforma a r. sentença para que seja afastada a nulidade da cobrança de comissão de permanência com outros encargos. 4. Ainda que se entenda que o cálculo pela taxa de juros de longo prazo - TJLP - implicaria capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros. Precedente obrigatório. 5. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 6. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios em 0,41666 (fl. 10). Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. 7. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 8. Observa-se, ainda, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. 9. Por outro aspecto, em relação à verba de sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil/2015 é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Desse modo, em razão da sucumbência mínima da CEF, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação dos embargantes improvida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CND. DÉBITO SUSPENSO POR DEPÓSITO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO TEMA. FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. - A questão da ilegitimidade passiva do Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SP não será objeto de apreciação por esta corte, ante a ausência de recurso da parte interessada, bem como porque seu reconhecimento é favorável à fazenda e não pode ser reformado em sede de remessa oficial. De outro lado, verifica-se que a impetrante manifestou sua falta de interesse no prosseguimento do feito quanto ao pedido referente à inscrição nº 80.7.11.029664-62, de modo que resta caracterizada a perda de objeto relativamente ao tema, que implica a extinção do feito nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. - O Superior Tribunal de Justiça analisou o tema e firmou orientação jurisprudencial dominante no sentido de que a falta de entrega de declaração (GFIP, DCTF, DIPJ) constitui obrigação acessória, cujo descumprimento não legitima a recusa no fornecimento de CND, se ausente a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Dessa forma, somente após sua conversão em obrigação principal, com a imposição de penalidade pecuniária, nos termos do parágrafo 3º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, é que, caso não satisfeita, poderá obstar a emissão da referida certidão. Precedentes: REsp nº 1183944/MG, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 20/04/2010, DJe 01/07/2010; REsp nº 1074307/RS, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 17/02/2009, DJe 05/03/2009, EDcl no AgRg no REsp nº 1037444/RS, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 19/11/2009, DJe 03/12/2009; EARESP nº 200800499411, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j.03.12.2009. No caso dos autos, restou demonstrado que a CDA nº 80.7.11.029664-62 está com a exigibilidade suspensa em razão de depósito judicial do débito, bem como que a impetrante teve negada a expedição de certidão de regularidade fiscal, em razão da ausência de entrega da DIRF referente ao ano de 2014. - Extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido relativo à CDA nº 80.7.11.029664-62. Apelação e remessa oficial desprovidas no tocante às demais matérias.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Não há que se falar em sobrestamento do feito (art. 1.037, inciso I e II, do CPC), uma vez que o recurso especial nº 1201993/SP teve afetação datada de 25/10/2010, anteriormente, portanto, à vigência do novo código de processo civil. Ademais, a determinação de suspensão é atinente ao julgamento dos recursos especiais sobre a matéria. - Constata-se dos fundamentos do decisum que a tese da defesa foi enfrentada e motivadamente afastada, à luz de posicionamento do STJ. - Os argumentos alusivos à exegese proposta pela recorrente, relativamente aos artigos 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, 125, 135 e 174 do CTN não têm o condão de alterar o entendimento ora explicitado, em razão dos fundamentos expostos. - O efeito modificativo almejado não encontra respaldo na jurisprudência, salvo se presente algum dos vícios do artigo 535 do Estatuto Processual Civil de 1973 (atual artigo 1.022 do Diploma Processual Civil de 2015). - Aclaratórios rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE COMUM. CTPS. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. - A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §  3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Prejudicados o reexame necessário e a apelação do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §  3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado procedente. Prejudicada a apelação.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEEFICAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural nas datas neles assinaladas. III - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. IV - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. V - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). VI - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. VII - O intervalo de 01.11.1989 a 16.04.1990 deve ser mantido como comum, eis que a exposição a intempéries, poeira, ruído calor, sem especificação da respectiva intensidade, não permite o cômputo especial. Ademais, no que tange ao pedido de enquadramento por categoria profissional de pedreiro, cumpre ressaltar que o código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 considerava perigosa apenas as atividades desenvolvidas por trabalhadores ocupados na construção civil de "edifícios, pontes e barragens", não sendo esse o caso dos autos. VIII - Mantido o cômputo especial dos interregnos de 13.08.1990 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 02.10.2006, bem como reconhecida a prejudicialidade do lapso de 06.03.1997 a 18.11.2003, eis que o requerente esteve exposto a ruído em patamares considerados como prejudiciais à saúde, de 80 dB até 05.03.1997 (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6), de 90 dB entre 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto nº 2.172/1997 - código 2.0.1) e de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 4.882/2003 e 3.048/1999 - código 2.0.1). IX - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. X - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. XI - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XII - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. XIII - Remessa oficial tida por interposta e apelação do réu improvidas. Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. ENGENHEIRO CIVIL. GERENTE DE PROJETOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 5. A partir da descrição das atividades, tem-se que as funções de gerente de projetos de engenharia e engenheiro civil são passíveis de enquadramento legal na categoria de "engenharia - engenheiro de construção civil", prevista no código 2.1.1 do Decreto nº 53.831/64, até 28/04/95 (advento da Lei n° 9.032/95). 6. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 7. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo. 8. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 9. Sucumbência mínima da parte autora. Condenação do INSS ao pagamento de honorários. Aplicação da regra do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil/73. 10. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 11. Remessa necessária não provida. Apelação da parte autora provida em parte.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 739-A, §5º. NECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. A despeito de o Superior Tribunal de Justiça assentar entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ); a intervenção do Estado no regramento contratual privado apenas se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão, de modo que a aplicação da regra consumerista aos contratos bancários não induz à substituição automática das normas do Código de Processo Civil. 2. Nas hipóteses em que os embargos do devedor apresentarem por fundamento excesso de execução, é ônus do embargante indicar, em sua petição inicial, o valor que entende devido e instruí-la com a memória de cálculo indicativo de tal valor, sob pena de rejeição liminar do incidente de impugnação da execução (cfr. artigo 739-A, §5º, do Código de Processo Civil, vigente à época dos fatos). 3. Sentença mantida. 4. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM REPETITIVO. POSSÍVEL MODULAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Para aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo é desnecessário aguardar seu trânsito em julgado. Precedentes. O efeito vinculante não decorre do trânsito em julgado da decisão, mas, na verdade, por exprimir qualificada ratio decidendi que, por imposição legal, reivindica aplicação pelos demais órgãos jurisdicionais. 5. Eventual discussão sobre modulação dos efeitos, evento futuro e incerto, não inviabiliza, em regra, a aplicação do precedente pelas instâncias ordinárias, cabendo ao relator do recurso extraordinário a competência para determinar, caso entenda necessário, novo sobrestamento em âmbito nacional. 6. É dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. 7. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO DIREITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. TRANSAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.124.420/MG, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, na esfera judicial, a renúncia aos direitos sobre que se funda a ação, que discute débitos incluídos em parcelamento especial, deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Assim, a extinção do processo, nos termos do inciso V do artigo 269 do Código de Processo Civil de 1973, somente é possível mediante prévia manifestação expressa de renúncia, o que não se verificou nestes autos. - A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual: "aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". In casu, trata-se de embargos à execução fiscal proposta para cobrança de IRPJ, relativo ao período de 07/99, 04/2000 e 01/2002, de COFINS, referente à 05/99 a 07/99, 02/98, 06/98, 11/98 a 01/99 e 11/2001, e de PIS de 02/98 a 07/98 e 09/98 a 01/99 (fls. 32/62), originários de cessão de crédito rural à União, nos quais a embargante alega a inexigibilidade dos tributos. Apresentada impugnação, houve dilação probatória com produção de prova pericial. Posteriormente, a exequente comunicou a realização de acordo com a executada para parcelamento dos débitos executados e requereu a extinção do feito, que foi efetuado pela sentença recorrida. Assim, foi a apelante quem deu causa ao ajuizamento da demanda, vez que à época da distribuição da ação executiva a dívida objeto de transação era líquida, certa e exigível, de modo que, aplicados os princípios da sucumbência e da causalidade, não há que se falar em condenação da União ao pagamento da verba honorária. De outro lado, o acordo celebrado administrativamente pelas partes acarretou a perda de objeto da ação, ante a prática de ato incompatível com o interesse recursal, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. - Apelação provida em parte.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Quanto à alegação de necessidade de haver expressa menção aos fundamentos e artigos constitucionais e legais para fins de prequestionamento, ressalta-se que esta turma analisou a matéria relativa à redução do empréstimo compulsório, à luz da legislação que tratou do tema (4º da Lei nº 4.156/62, Leis nº 5.073/66, nº 5.824/72 e nº 7.181/83, Decreto-Lei nº 644/69 e Decreto nº 68.419/71) e entendeu que a embargante não faz jus ao benefício, porquanto não preencheu os requisitos legais. - No tocante às afirmações de que i) o laudo pericial concluiu pela comprovação de que o índice alcançado é de 3,09 com base na média calculada no período, nos termos do artigo 54 do Decreto nº 85.321/80, o que lhe assegura o direito à redução de 36,38% do empréstimo compulsório instituído a favor da ELETROBRÁS; e de que ii) a embargada não cumpriu a determinação de juntada de documentos, verifica-se que a embargante pretende a reforma do julgado, a fim de que referido direito seja reconhecido. Entretanto, o efeito modificativo almejado não encontra respaldo na jurisprudência, salvo se presente algum dos vícios do artigo 535 do Estatuto Processual Civil de 1973 (atual artigo 1.022 do Diploma Processual Civil de 2015). - Aclaratórios rejeitados.