TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. HIGIDEZ. MULTA. JUROS E CORREÇÃO. DECRETO-LEI 1.025/69. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73. NÃO INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO. 1. A CDA foi elaborada de acordo com as normas legais que regem a matéria, discriminando as leis que embasam o cálculo dos consectários legais e, portanto, preenche todas as exigências da Lei 6.830/80, não restando afastada a presunção de liquidez e certeza do citado título, sendo despicienda a presença de demonstrativo de débitos. 2. O inconformismo da apelante no tocante de possível punição em dobro na hipótese de incidência de multa moratória e juros moratórios não se sustenta, não havendo ilegalidade na cumulação da cobrança de correção, multa e juros de mora, visto que essas rubricas guardam perfis absolutamente distintos. Deveras, a correção monetária apenas recompõe o valor da moeda, ao passo que a multa de mora é penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que não efetua o pagamento dos tributos tempestivamente, enquanto a incidência dos juros de mora é devida para propiciar a remuneração do capital, em mãos do administrado por período superior àquele previsto na legislação de regência, dada a inadimplência da carga tributária. 3. Quanto à multa, sua função é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal como consequência pelo fato objetivo da mora. Insta observar que o C. Supremo Tribunal Federal entendeu por considerar inconstitucionais apenas as multas que ultrapassam o valor de 100% sobre o imposto devido, sendo consideradas de caráter confiscatório, pelo fato de que essa multa - exorbitante - fere o principio da razoabilidade, considerando que há uma injusta apropriação estatal em face do patrimônio do contribuinte, prejudicando a pratica da sua atividade profissional. Na hipótese, a multa é da ordem de 20%; portanto, não há que se falar em caráter confiscatório. 4. Não há qualquer ilegalidade quanto aos encargos de 20% previstos pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69. Precedentes. 5. A constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a data do vencimento ou com a entrega da declaração pertinente, o que for posterior. Princípio da actio nata. Súmula 436/STJ. 6. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 7. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 8. É tida por não interrompida a prescrição com o ajuizamento da ação se não há a promoção do ato citatório pela parte exequente. Art. 219, §§2º a 4º, CPC/73. 9. Realizada a citação pessoal em 01.03.1999 (fls. 78 - verso), considera-se interrompida a prescrição quando do ajuizamento da Execução Fiscal, em 15.12.1998 (fls. 2 da Execução). Desse modo, verificou-se a prescrição dos créditos reunidos sob os números 13.7.96.000088-26, 13.2.95.001091-44, 13.6.95.001968-01, 13.2.96.000189-65, 13.6.96.000305-06, 13.2.97.001693-45, 13.6.97.002787-47, permanecendo exigíveis os restantes, nos termos da fundamentação. 10. Sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, incide à hipótese o art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, verificando-se a sucumbência recíproca. Assim, de rigor o afastamento da condenação da embargante em honorários advocatícios. 11. Apelo parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, §2º DA LEF. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TRINTÍDIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRAZO QUINZENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106/STJ. NÃO INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO. 1. Não incide, em relação aos créditos tributários, o previsto pelo art. 8º, §2º, da Lei n.º 6.830/80, pois aquele não prevalece sobre o art. 174 do CTN, antes o contrário, padecendo parcialmente de vício de inconstitucionalidade. Precedentes do STJ. 2. A constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a data do vencimento ou com a entrega da declaração pertinente, o que for posterior. Desse modo, se não declarado o crédito, é considerada sua constituição definitiva quando da data do vencimento. Corretamente declarado e não pago ou pago a menor, considerada como de sua constituição definitiva a data da entrega da declaração. Princípio da actio nata. Súmula 436/STJ. 3. Determina o art. 149, II, do Código Tributário Nacional que, caso a declaração não seja prestada no prazo e na forma previstos, o lançamento é efetuado e revisto pela autoridade administrativa, quando apenas então ocorre a constituição do crédito - ou seja, passível de decadência. Quanto à contagem do prazo decadencial, ocorre uma subdivisão. Pacificou-se a jurisprudência no sentido de que em caso de omissão ou erro quanto aos valores declarados, incide o art. 150, §4º, do CTN, o qual prevê prazo de homologação de cinco anos a partir do fato gerador; em caso de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, incidente o art. 173, I, do CTN, iniciado o prazo no primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que deveria ter sido efetuado o lançamento. Precedentes. 4. Conforme prevê o art. 23, §2º, IV, do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, considera-se realizada a intimação quinze dias após a publicação do edital. 5. Considera-se que o ato de intimação por edital é praticado no primeiro dia do prazo quinzenal - mas, tratando-se de ato que se projeta no tempo, sua eficácia se consumará apenas quando esgotado o prazo, a exemplo do que ocorre em relação às citações e intimações realizadas pela modalidade editalícia nos moldes previstos pelo Código de Processo Civil (STJ, AgRg no REsp 1065/49/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 18.06.2009). No caso em comento, o prazo foi iniciado em 02.12.1996, vindo a se esgotar em 16.01.1997. Apenas após este é iniciado o prazo de 30 dias previsto pelo art. 160 do CTN, de forma que a constituição definitiva do crédito ocorreu tão somente em 16.02.1997, devendo este ser considerado o termo a quo prescricional. 6. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 7. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 8. É tida por não interrompida a prescrição com o ajuizamento da ação se não há a promoção do ato citatório pela parte exequente. Art. 219, §§2º a 4º, CPC/73. 9. In casu, a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 16.02.1997, conforme mencionado. Ajuizada a presente Execução Fiscal em 15.01.1998, resultou malograda a tentativa de citação em sua modalidade postal (fls. 7), determinando-se a suspensão do feito (fls. 8), do que foi intimada a exequente, em 03.03.2000 (fls. 8 verso), vindo em 18.01.2001 a requerer a citação por mandado no mesmo endereço inicialmente fornecido e, posteriormente, por edital, se frustrada a nova tentativa. Apesar de verificar-se morosidade por parte da máquina judiciária, a exequente por sucessivas oportunidades restringiu-se a requerer a suspensão do processo para realização de diligências (fls. 16, 21, 28, 35), apenas em 06.09.2007 requerendo a citação por edital (fls. 49). 10. Inaplicável ao caso a Sumula 106/STJ se a demora na citação não se deve unicamente à máquina judiciária. Precedente do STJ. 11. Remessa Oficial improvida. 12. Apelo improvido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. LC 118/05. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73. NÃO INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO. MASSA FALIDA. CITAÇÃO DO SÍNDICO. INOCORRÊNCIA. ART. 47 DO DECRETO-LEI 7.661/45. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIENTE A CITAÇÃO FRUSTRADA POR CORREIO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a data do vencimento ou com a entrega da declaração pertinente, o que for posterior. Princípio da actio nata. Súmula 436/STJ. No caso em tela, porém, o crédito tributário veio a ser constituído por Auto de Infração. 2. O crédito tributário foi constituído em definitivo em 14.05.1990, sendo este o termo a quo do prazo prescricional, ocorrendo sua apuração por meio do processo administrativo 10880.037875/89-21, iniciado em 12.10.1989 (fls. 130). Porém, conforme consta dos autos, a executada impugnou o lançamento em 30.09.1992 (fls. 126), vindo a ser proferido julgamento administrativo final apenas em 08.10.2001 (fls. 122) e sendo cientificada a impugnante em 05.12.2001 (fls. 123); desse modo, configurou-se hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN. 3. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 4. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 5. É tida por não interrompida a prescrição com o ajuizamento da ação se não há a promoção do ato citatório pela parte exequente. Art. 219, §§2º a 4º, CPC/73. 6. Iniciado o prazo prescricional em 14.05.1990 e suspenso em 30.09.1992, voltou a correr apenas em 05.12.2001. Por sua vez, a Execução foi ajuizada em 04.07.2002 (fls. 2); apesar de proferido o despacho citatório em 20.08.2002, conforme mencionado, o ato citatório por via postal restou frustrado (fls. 7), vindo a ser suspenso o curso do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, conforme despacho proferido em 10.09.2002 (fls. 8), intimando-se por mandado a exequente em 02.10.2002 (fls. 10); em 01.04.2003 requereu a inclusão de Luiz Garcia Gomes no polo passivo (fls. 12), o que foi deferido em 10.04.2003 (fls. 16), mas reconsiderado em 30.09.2004, em razão de não restar demonstrada infração à lei, contrato social praticada pelo dirigente ou excesso de poderes (fls. 18); no entanto, foi determinada a citação na pessoa do responsável legal. De outro polo, observo que àquela data já havia ocorrido a prescrição do crédito tributário. Não apenas o prazo quinquenal havia se esgotado, considerando-se os períodos anterior e posterior à reclamação relativa à impugnação do lançamento, como também há de se considerar que a falência da empresa havia sido decretada em 11.03.1999 (fls. 142), portanto vários anos antes do próprio ajuizamento da Execução Fiscal, cabendo à União Federal promover a citação na pessoa do síndico da massa falida; porém, não praticou nenhum ato nesse sentido. 7. O art. 47 do Decreto-Lei 7.661/45, revogado pela Lei. 11.101/05, assim dispunha: "Art. 47. Durante o processo de falência fica suspenso o curso de prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido". No mesmo sentido dispunha o art. 134 do mesmo Decreto-Lei: "Art. 134. A prescrição relativa às obrigações do falido recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença de encerramento da falência". Porém, a incidência de ambos veio a ser incompatível com disposto pelo art. 187 do Código Tributário Nacional, bem como em razão do texto constitucional vigente, especificamente quanto à reserva da matéria à Lei Complementar, conforme prevê o art. 146, III, "b", de nossa Carta Magna. Assim, inaplicável o art. 47 do Decreto-Lei 7.661/45. Precedentes. 8. Não promovida a citação do síndico da massa falida pela exequente e não ocorrendo nova suspensão do prazo ou sequer atribuível à máquina judiciária a desídia quanto à citação - portanto inaplicável a Súmula 106/STJ, verificou-se a prescrição. 9. A dissolução irregular não se configura unicamente por meio de retorno de aviso de recebimento - AR referente à citação frustrada. Precedentes do STJ. 10. Conforme Enunciado Administrativo 01/2016 editado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atual Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, entrou em vigor em 18.03.2016, ao passo que na presente ação a sentença foi proferida em 24.03.2015, portanto ainda durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973. 11. Remessa Oficial improvida. 12. Apelo improvido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO REPETITIVO. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em 15/03/2017, por maioria, apreciando o tema 69 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". A questão, portanto, foi submetida ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação no julgamento do RE 574.706/PR. 2. Nos termos do artigo 985, I, c/c o artigo 1.040, III, ambos do Código de Processo Civil, definida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos ela deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre a matéria. 3. Conforme definiu o STF, o valor da referida exação, ainda que contabilmente escriturado, não deve ser inserido no conceito de faturamento ou receita bruta, já que apenas transita pela empresa arrecadadora, sendo, ao final, destinado aos cofres do ente tributante. 4. Considerando que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS e à COFINS - na sistemática não cumulativa - previstas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou o conceito amplo de receita bruta para fins de apuração da base de cálculo, o fundamento determinante do precedente deve ser aplicado para as contribuições previdenciárias substitutivas, por imperativo lógico. 5. Observada a identificação dos fatos relevantes e que os motivos jurídicos determinantes são aplicáveis ao caso concreto, impõe-se o dever de uniformização e coerência da jurisprudência, nos termos do artigo 926, do CPC. 6. As parcelas relativas ao ICMS, PIS e COFINS não se incluem no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), nos termos da Lei n 12.546/2011, assegurado o direito à compensação, nos termos fixados. Precedentes desta E. Corte (AMS 00245703920154036100, Rel. Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 13/07/2017; AMS 00187573120154036100, Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 12/05/2017; AMS 00148548520154036100, Rel. Juíza Convocada ELIANA MARCELO, 3ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 03/02/2017). 7. Recurso de Apelação e remessa oficial (desprovidos).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA. 1. A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do CPC decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole frontalmente o dispositivo legal, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 2. Os argumentos deduzidos pela autora evidenciam tratar-se de pretensão rescisória direcionada ao questionamento do critério de valoração adotado no julgado rescindendo quanto às provas testemunhal e documental produzidas na ação originária, fundamentado no livre convencimento motivado, buscando uma nova valoração das provas segundo os critérios que entende corretos, o que se afigura inadmissível na via estreita da ação rescisória com fundamento no artigo 485, V do Código de Processo Civil. 3. Entende-se configurado o erro de fato (art. 485, IX, do CPC/1973) quando o julgador não percebe ou tem falsa percepção acerca da existência ou inexistência de um fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão. Não se cuida, portanto, de um mero erro de julgamento, mas de uma falha no exame do processo a respeito de um ponto decisivo para a solução da lide. 4. Considerando o previsto no inciso IX e nos §§ 1º e 2º do artigo 485, do Código de Processo Civil/1973 é, ainda, indispensável para o exame da rescisória com fundamento em erro de fato, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que o erro se evidencie nos autos do feito em que foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas para demonstrá-lo na ação rescisória. 5. No presente caso, o julgado rescindendo deixou de se pronunciar sobre o documento de fl. 21, consistente na carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canindé/CE, datada de 01.11.1978, em nome do pai da parte autora. Verificada a ocorrência de erro de fato. 6. A carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canindé/CE não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período pleiteado. 7. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as despesas e os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil/2015, considerando que, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, a execução observará o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma legal. 8. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o julgado. Pedido formulado na demanda subjacente julgado improcedente.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA DESCONTO. DOCUMENTO HÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para a propositura da ação monitória é exigido, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Vale dizer que o excesso de cobrança não inibe o procedimento monitório, pois tais valores podem ser revistos mediante simples cálculos aritméticos. Em se tratando de Contrato de Abertura de Crédito Rotativo/Cheque Especial/Limite de Crédito para Desconto, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou, por meio da edição da Súmula nº 247, abaixo transcrita, que o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo do débito é suficiente para respaldar a ação monitória. No caso dos autos, a inicial veio instruída com o contrato de abertura de crédito rotativo assinado pelas partes (fls. 14/19) e o demonstrativo do débito (fls. 24, 29, 34, 39, 44, 49, 54, 59 e 64), documentos que comprovam a utilização do crédito concedido. Evidencia-se, portanto, que a ação proposta é o instrumento adequado e necessário para a cobrança da aludida dívida, vez que presentes os requisitos indispensáveis ao mandado injuntivo. 2. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 3. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 4. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 10/03/2005, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Todavia, verifico da leitura do contrato de abertura de crédito rotativo de fl. 14/19 que nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal - aliás, no caso, sequer consta o percentual da taxa de juros anual, mas somente da mensal -, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, é ilegal a sua cobrança. 5. Quanto ao pleito de devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, a Súmula 159 do E. Supremo Tribunal Federal exige a existência de má-fé na cobrança excessiva. No caso, não restou comprovado que a CEF tenha agido de má-fé na cobrança da capitalização, logo, não há que se falar em devolução em dobro dos valores cobrados. 6. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 14/19, devidamente assinado pelas partes. Em suma, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, pois o contrato foi celebrado em 10/03/2005, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Todavia, verifico da leitura do contrato de abertura de crédito rotativo de fl. 14/19 que nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, é ilegal a sua cobrança. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a capitalização mensal dos juros. Consigno ainda que as ilegalidades verificadas no contrato não ensejam a nulidade total deste. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora eventualmente já pagou a título de encargos ilegais. 7. Por fim, com relação ao ônus sucumbencial, ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. Assim, tratando-se de sucumbência recíproca, deve ser mantida a determinação da sentença no sentido de rateio das custas e compensação dos honorários. 8. Recurso de apelação da parte embargante parcialmente provido, apenas para afastar a capitalização mensal de juros, além de determinar o rateio das custas e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto..

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERCENTUAL RAZOÁVEL. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO DEPOSITÁRIO ADMINISTRADOR A SER NOMEADO PELO MAGISTRADO. - A ação originária deste agravo de instrumento é uma execução de honorários advocatícios, na qual o juízo a quo indeferiu a penhora sobre o faturamento da executada, ao fundamento de que a constrição pleiteada é medida aplicável em hipóteses excepcionais, o que não é o caso dos autos, além do que, na prática, não demonstra resultado eficiente. - A penhora sobre percentual do faturamento estava prevista, à época em que proferido o decisum agravado, nos artigos 655, inciso VII, e 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. - Verifica-se, assim, que tanto a lei processual civil anterior quanto a atual estabelecem que o magistrado deve nomear depositário/administrador, a quem cabe apresentar o plano de administração. Não é atribuição, portanto, da exequente. Ultrapassada tal questão, passa-se ao exame do preenchimento dos requisitos para o deferimento da penhora sobre percentual do faturamento da agravada, medida excepcional que exige, conforme a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que o executado não possua bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado e que o percentual fixado para a constrição não torne inviável o exercício da atividade empresarial, além da citada nomeação de depositário/administrador: (AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012; AgRg no REsp 919.833/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 15/04/2011; AgRg no Ag 1161283/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 01/12/2009). - No que tange ao esgotamento das diligências para busca de bens, o STJ pacificou entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia referente à possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens, quando adotadas as seguintes medidas (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Aquela corte, inclusive, editou posteriormente a Súmula nº 560 a respeito da matéria: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.(Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 - ressaltei e grifei) - Tal entendimento quanto ao que caracteriza o exaurimento das diligências pode ser aplicado, portanto, à situação em análise. - In casu, foram efetivadas, também, buscas de veículos, de valores depositados em instituições financeiras e de imóveis por meio do RENAJUD, BACENJUD e DOI sem sucesso (fls. 165/168, 194/198 e 243/244), de modo que está cumprido o pressuposto. - A nomeação de administrador é, como visto, incumbência do magistrado. - Acerca do percentual, a jurisprudência concluiu que é razoável a penhora sobre 5% do faturamento do devedor (AgRg no AREsp 737.657/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). - Deve ser, portanto, dado parcial provimento ao recurso, considerado que o pedido é de penhora de 10% do faturamento. - Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de reformar a decisão e determinar a realização da penhora de 5% do faturamento da devedora, com nomeação, pelo juízo a quo, de depositário/administrador que deverá apresentar plano de administração.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. ARTIGO 174, CAPUT, DO CTN. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (ENTREGA DA DCTF) E O DESPACHO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil (STJ - RECURSO ESPECIAL - REsp 1120295 / SP,2009/0113964-5 - Ministro LUIZ FUX - Primeira Seção - DJ: 10/05/2010 - DJe 21/05/2010), pacificou o entendimento segundo o qual, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, o fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Igualmente, a Corte Superior também já decidiu a controvérsia em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009), no sentido de que, como norma processual, a referida lei complementar tem aplicação imediata, inclusive às ações em curso. O que deve ser posterior à sua vigência (09/06/2005), sob pena de retroação da nova legislação, é o despacho citatório. - In casu, o despacho que ordenou a citação foi proferido posteriormente à vigência da LC 118/2005, em 22.10.2013, razão pela qual é o despacho que ordena a citação da devedora que interrompe a prescrição. Frise-se que essa interrupção não retroage à data da propositura da ação, nos termos do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, porquanto a prescrição tributária submete-se à reserva de lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, b, da CF/88. Nesse sentido os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: (RE 502648 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-05 PP-00998; RE 556664, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-10 PP-01886). - No caso dos autos, o crédito tributário em cobrança refere-se à CDA 80.4.13.031037-29 (declaração n.º 000003729412008001, PA nº 13830500026/2013-55). Considerado que a constituição do crédito tributário se deu com a entrega da declaração, em 30.04.2009, e que o despacho que ordenou a citação da executada foi proferido em 22.10.2013, não se verifica a ocorrência da prescrição do crédito tributário, uma vez que entre essas datas não se passaram mais de cinco anos, conforme exige o artigo 174, caput, do CTN. - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - O julgado não é omisso. Todas as questões suscitadas por ocasião das razões do agravo de instrumento foram analisadas expressamente, notadamente as atinentes aos artigos 135, inciso III, do CTN, 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da CF/88, 8º, 11, 370, 462, 489, §1º, 493, 276, 389 e ss. e 1.022 do CPC, 4º da LINDB, 51, §1º, 421, 967, 968, §2º, 981, 1.033, 1.034, 1.036, 1.053 e 1.087 do CC, 32, inciso II, a, da Lei n.º 8.934/94, 40 do LEF e 134, inciso VII, do CTN e 174 do CTN e 40 da Lei n.º 6.830/80. - Relativamente aos artigos 168, 168-A do CP e 2º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, constata-se que não foram suscitados nas razões do agravo de instrumento e, assim, sob esses aspectos não houve omissão. - Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. ATIVIDADE URBANA COMUM. CONVERSÃO INVERSA. UTILIZAÇÃO DO REDUTOR DE 0,71 OU 0,83 PARA COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 3. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 4. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 5. Com relação à conversão da atividade comum em especial, com utilização do redutor de 0,71 ou 0,83 para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, esta relatora vinha decidindo no sentido da aplicação da legislação em que foi exercida a atividade, e permitindo a conversão de tempo de serviço comum em especial, de forma que se viabilizasse a soma dentro de um mesmo padrão, sob o fundamento de que a conversão do tempo de serviço comum em especial apenas passou a ser vedada com o advento da Lei nº 9.032/95, que introduziu o § 5º, no art. 57 da Lei nº 8.213/91, somente permitindo a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente. 6. Contudo, o E. Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034-PR (2012/0035606-8), examinado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução STJ 8/2008, na sessão de 24 de outubro de 2012, DJe de 02/02/2015, fixou a tese de que o regime da lei vigente à época do jubilamento é o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria. 7. Na situação dos autos, o segurado requereu sua aposentadoria quando vigente a Lei nº 9.032/95, que introduziu o § 5º, no art. 57 da Lei nº 8.213/91, somente permitindo a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente, ou seja, não mais permitindo a conversão do tempo comum em especial. 8. Anoto por oportuno que a matéria relativa à possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, relativamente a atividades prestadas anteriormente à vigência da Lei n.º 9.032/1995, ainda que o segurado tenha preenchido os requisitos para o benefício somente após a edição da referida lei está pendente de julgamento perante o E. Supremo Tribunal Federal (AREsp n.º 533.407/RS; AREsp n.º 553.652/SC; AREsp n.º 651.261/RS; AREsp n.º 689.483/RS e AREsp n.º 702.476/RS), conforme decisão proferida pela Vice Presidência do E. Superior Tribunal de Justiça (RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034 - PR, 26 de abril de 2016, DJe: 05/05/2016, 24/05/2016 e DJe: 02/06/2016). 9. Assim, é improcedente o pedido de conversão do tempo comum em especial, para fins de composição com utilização do redutor de 0,71 ou 0,83 e formação da base de cálculo da aposentadoria especial. 10. A parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 11. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 12. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 13. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 14. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 15. Sem custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 16. Sentença anulada de ofício. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelações do INSS e da parte autora prejudicadas.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE CONFIGURADA. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. HISTÓRICO LABORAL. BAIXA ESCOLARIDADE. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REsp 1205946/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Remessa necessária não conhecida. No caso, concedida a tutela antecipada, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados do benefício de auxílio-doença, desde 23/6/2009. Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (23/6/2009) até a data da prolação da sentença (22/1/2010) contam-se 7 (sete) prestações que, devidamente corrigidas e com a incidência de juros de mora e verba honorária, se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual não conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC/73. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - In casu, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 40/41 e a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social de fls. 10/17 revela que o autor efetuou recolhimentos previdenciários nos seguintes períodos: como empregado, de 01/9/1972 a 20/1/1973, de 01/7/1973 a 15/4/1974, de 05/8/1975 a 10/10/1975, de 01/10/1976 a 31/10/1976, de 01/12/1976 a 31/1/1977, de 01/5/1977 a 30/6/1977, de 01/3/1978 a 31/3/1978, de 01/4/1978 a 30/6/1978, de 01/8/1978 a 31/8/1978, de 01/10/1978 a 31/12/1978, 02/1/1979 a 31/3/1979, de 01/8/1980 a 05/12/1980, 06/12/1980 a 10/3/1981, de 01/12/1982 a 08/12/1982, de 28/11/1995 a 25/6/1996, de 03/11/1998 a 14/6/1999 e de 02/05/2005 a 10/2008; e, como contribuinte individual, de 01/5/2003 a 30/4/2005. 11 - No que se refere à data de início da incapacidade laboral, o vistor oficial não soube precisá-la, apenas assinalando que o autor "em 2008 passou a sentir dor lombar que irradiava para o membro inferior direito, causando parestesia e limitando os movimentos, chegando a ficar travado" (tópico Histórico - fl. 54). Os atestados médicos que acompanham a inicial, principalmente o da fl. 21, corroboram essa tese, pois indicam que o demandante já não tinha condições de retornar ao trabalho desde 24/6/2008, em virtude de ter se submetido a duas intervenções cirúrgicas. 12 - Assim, observadas a data de início da incapacidade laboral (24/6/2008) e o histórico contributivo do autor, notadamente seu último contrato de trabalho que, iniciado em 02/5/2005, não possui registro da data de saída (fl. 17), verifica-se que ele mantinha a qualidade de segurado, bem como preenchia a carência mínima exigida por lei, quando eclodiu sua incapacidade laboral, nos termos do artigo 15 da Lei n. 8.213/91. 13 - Por outro lado, no laudo médico de fls. 53/58, elaborado por profissional médico indicado pelo Juízo em 23/6/2009, diagnosticou-se a parte autora como portadora de "Espondiloartrose lombar e torácica" e "Hipertensão arterial essencial" (tópico Diagnóstico - fl. 56). Consignou que "as patologias vertebrais são degenerativas. A hipertensão arterial é idiopática. As patologias não são inerentes ao grupo etário. Não produzem incapacidade laborativa, causam restrição para que ele exerça atividades que requeiram esforço físico intenso" (resposta ao quesito n. 4 do INSS - fl. 56). Concluiu pela existência de restrição permanente para o exercício de atividades que requeiram esforço físico intenso (tópico Conclusão - fl. 57), assinalando que "a função de vidraceiro pode requerer esforço físico para subir em escadas e, caso isto seja frequente em sua atividade deve ser evitada" (tópico Comentários - fl. 57). Infere-se da prova pericial, portanto, que a incapacidade laboral é parcial e permanente. 14 - O laudo médico, a Carteira de Trabalho e Previdência Social de fls. 10/17 e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 40/41 revelam que o autor é trabalhador braçal (vidraceiro, marceneiro, pedreiro, carpinteiro e serviços gerais). O laudo pericial, por sua vez, atesta que ele está impedido de realizar atividades que demandem "esforço físico intenso" (tópico Conclusão - fl. 57), em razão dos males de que é portador. 15 - Assim, parece bastante improvável que quem sempre desempenhou atividades que requerem esforço físico, e que conta atualmente com mais de 66 (sessenta e seis) anos, estudou apenas até a 2ª série do ensino fundamental, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em funções leves. 16 - Dessa forma, como o demandante deve ser considerado incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 17 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 18 - Termo inicial do benefício. O entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é fixada pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. 19 - No caso em apreço, embora o perito judicial não tenha conseguido precisar a data de início da incapacidade laboral, os atestados médicos que acompanham a petição inicial, principalmente o da fl. 21, emitido em 24/6/2008 por profissional médico do Hospital São Geraldo, comprovam que desde junho de 2008 o demandante já não tinha condições de trabalhar. Nessa senda, o termo inicial do benefício deve ser alterado para a data do requerimento administrativo (24/6/2008 - fl. 25), pois todos os requisitos da aposentadoria por invalidez já haviam sido preenchidos desde então. 20 - Em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1205946/SP, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, devem ser adequados, de ofício, os critérios de cálculo dos juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública e de natureza processual, com incidência imediata sobre os processos em curso 21 - Juros de mora. Deverão ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Honorários advocatícios. De acordo com o entendimento desta Turma, estes devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão pólos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não considero lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 23 - Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 475, §2, DO CPC/73. PRELIMINAR AFASTADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REsp 1205946/SP. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Preliminar de observância da remessa necessária afastada. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados do benefício de aposentadoria por invalidez desde 20/4/2007. Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (20/4/2007) até a data da prolação da sentença (06/4/2009) contam-se 24 (vinte e quatro) prestações que, devidamente corrigidas e com a incidência de juros de mora e verba honorária, se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual não deve ser conhecida a remessa necessária, nos termos do artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil de 1973. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - No laudo pericial de fls. 85/86, complementado às fls. 129/130, elaborado por profissional médico de confiança do Juízo em 15/7/2008, constatou-se ser a parte autora portadora de "transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia" (resposta ao quesito n. 1 do INSS - fl. 129). Concluiu pela existência de invalidez definitiva para o trabalho (resposta ao quesito n. 5 do INSS - fl. 129). No que se refere à data de início da incapacidade laboral, o vistor oficial fixou-a em 18/9/2006 (resposta ao quesito n. 3 do INSS - fl. 129). 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais ora anexo, por sua vez, demonstra que a Autarquia Previdenciária reconheceu a condição de segurado especial do demandante em 05/10/1987, de 01/8/1992 a 31/3/1994 e de 01/5/1994 a 31/8/1996. Além disso, o autor efetuou recolhimentos previdenciários nos seguintes períodos: como segurado empregado, de 02/1/1976 a 24/1/1976, em 10/3/1976, em 05/11/1976, de 01/7/1977 a 04/3/1978, em 13/7/1978, de 12/5/1979 a 26/7/1979, de 13/2/1980 a 01/3/1980, em 25/3/1980, de 26/3/1982 a 25/6/1982, de 01/9/1998 a 23/9/1998, em 20/6/2000 a 08/2000, de 01/11/2000 a 15/1/2002; e, como contribuinte individual, de 01/6/2003 a 30/6/2004, de 01/9/2003 a 30/11/2003, de 01/11/2003 a 30/11/2003, de 01/1/2004 a 31/1/2004, de 01/3/2004 a 31/3/2004, de 01/7/2004 a 31/7/2004, de 01/8/2004 a 31/8/2004, de 01/12/2004 a 31/12/2004, de 01/6/2005 a 30/6/2005 e de 01/3/2008 a 31/3/2008. 14 - Ademais, o extrato do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV de fls. 110/113 revela que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 24/1/1994 a 05/5/1994, de 29/7/1997 a 30/11/1997, de 25/9/2006 a 20/4/2007 e de 17/5/2007 a 06/10/2007. 15 - Assim, observada a data de início da incapacidade laboral (18/9/2006) e o benefício de auxílio-doença concedido administrativamente de 25/9/2006 a 20/4/2007 (fl. 112), verifica-se que a própria Autarquia Previdenciária reconheceu não só a condição de segurado especial do demandante, mas também o fato de que a incapacidade laboral eclodiu quando o autor estava vinculado ao sistema. 16 - Dessa forma, tendo em vista que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 17 - Termo inicial do benefício. Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é fixada pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. 18 - No caso em apreço, o perito judicial fixou o termo de início da incapacidade laboral em 18/9/2006. Nessa senda, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido (20/4/2007 - fl. 112). 19 - Em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1205946/SP, submetido ao regime do artigo 543-c do Código de Processo Civil de 1973, devem ser adequados, de ofício, os critérios de cálculo dos juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública e de natureza processual, com incidência imediata sobre os processos em curso. 20 - Juros de mora. Deverão ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - Apelação do INSS desprovida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE MÚTUO/OUTRAS OBRIGAÇÕES. NATUREZA JURÍDICA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HIGIDEZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. 1. O contrato de mútuo/outras obrigações pactuado entre as partes detém a natureza jurídica de cédula de crédito bancário, tal como previsto pelo artigo 585, II, do Código de Processo Civil, vigente à época dos fatos, já que observou os requisitos legais necessários à demonstração da certeza e liquidez da dívida.. 2. Nas hipóteses em que os embargos do devedor apresentarem por fundamento excesso de execução, é ônus do embargante indicar, em sua petição inicial, o valor que entende devido e instruí-la com a memória de cálculo indicativo de tal valor, sob pena de rejeição liminar do incidente de impugnação da execução (cfr. artigo 739-A, §5º, do Código de Processo Civil, vigente à época dos fatos). 3. Apelação desprovida. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O disposto no art. 85 do CPC/2015 não se aplica ao caso, porquanto a sentença recorrida foi publicada antes da vigência deste novo código. Tendo em vista que a condenação em honorários de sucumbência decorre do julgamento da pretensão formulada pela parte autora e está vinculado ao ato inicial desta no processo, deve ser aplicada para sua fixação a lei vigente à época do ajuizamento da ação, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 2. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 3. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 4. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 5. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 6. Embargos desprovidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 3. No caso, é fato incontroverso nos autos, porquanto não impugnado pela ré, que, no período de 11/11/2003 a 06/05/2004, foi subtraída da conta poupança da parte apelante de nº 013-00108713-2, mantida na agência da ré nº 0312, a importância de R$ 3.500,00. A parte autora nega a autoria dos saques efetuados em sua conta e afirma que, em maio de 2004, ao verificar o saldo existente na sua conta, percebeu que este era inferior ao que deveria ser. Por sua vez, a instituição financeira ré deixou de contestar tais fatos e, ainda, não logrou comprovar que os saques impugnados pelo correntista foram por ele efetuados. 4. Cabe lembrar que a parte autora não poderia provar um fato negativo, isto é, de que não sacou os valores da sua conta poupança, razão pela qual em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, basta ao banco juntar as gravações das agências em que foram realizados os saques impugnados e não há dúvidas que cabe às instituições bancárias manter sistemas de gravações a fim de proteger os clientes de fraudes. Ocorre que a CEF, intimada pelo MM. Magistrado a quo a apresentar tais gravações, informou não mais possui-las (fl. 140). 5. Ademais, verifico que a narrativa da parte autora é coesa com o conteúdo do Boletim de Ocorrência nº 000766/2004, lavrado junto ao 3º D.P. de Itú/SP (fl. 51), e com o depoimento pessoal realizado durante a fase instrutória (fl. 151). 6. Assim sendo, restou evidenciada a deficiência na prestação do serviço, porquanto a instituição bancária deve zelar pela segurança no serviço de autoatendimento, de modo a proteger o consumidor da fraude perpetrada dentro de seu estabelecimento. Há, portanto, verossimilhança na argumentação inaugural, porquanto é patente a responsabilidade da instituição financeira, sob o fundamento de o consumidor haver demonstrado que o defeito na prestação do serviço existe (cf. art. 14, § 3º do da Lei federal n.º 8.078/1990): STJ - RESP 200301701037 - Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI - DJ DATA:14/11/2005 - PG:00328 - Decisão: 20/10/2005. 7. A par disso, deve a CEF restituir à parte autora a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), indevidamente sacados da conta da apelante. 8. Desse modo, o saque indevido decorrente de fraude no serviço bancário é situação que, por si só, demonstra o dano moral, diante da situação aflitiva e constrangedora do cliente, que inesperadamente ficou sem saldo para honrar com os seus eventuais compromissos. É evidente que o simples saque da importância mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca, pois a parte recorrida se viu privada de suas economias. Aliás, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que a existência de saques indevidos, em conta mantida junto à instituição financeira, acarreta dano moral. (AgRg no REsp 1137577/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 10/02/2010). O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 27/02/2008, p. 191) 9. Assim, a indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministra ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 10. A par disso, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável fixar a indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. Esse valor deve ser atualizado monetariamente, conforme os índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data do saque indevido, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 11. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Em decorrência, inverto o ônus de sucumbência, devendo a parte ré arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 12. Recurso de apelação da parte autora provido, para condenar a CEF ao ressarcimento da importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e ao pagamento da indenização por danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente a partir do arbitramento, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. AÇÃO DE REVISÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, basta a parte afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio e ou da família, não sendo exigível a apresentação de comprovantes, a menos que da inicial se extraia a plena possibilidade do custeio processual, o que não se pode inferir de plano, fato em que o magistrado pode exigir comprovação do estado de miserabilidade. 2. Assim, dá-se efetivo cumprimento à Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê que o Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Afastada a alegação de cerceamento de defesa em função da não realização de prova pericial, pois nos autos não há elementos indicadores da necessidade e eficácia da medida, sendo que as questões tratadas nos autos constituem matéria de direito, limitando-se aos critérios que serão aplicados na atualização do débito. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 4. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor-CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ). Ademais, a intervenção do Estado no regramento contratual privado apenas se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão, sendo que a aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, instrumento que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto. 5. Outrossim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, constitui-se uma mera faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No particular, os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré, e consequentemente, resta descabida a inversão do ônus da prova. 6. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada e em contratos firmados após a data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, de 31.03.00 (reeditada sob o n. 2170-36, de 23.08.01). 7. No caso, os contratos não previram expressamente a incidência desse tipo de remuneração, razão por que não se admite a capitalização mensal dos juros remuneratórios não quitados por saldo existente na conta bancária. 8. A jurisprudência é no sentido de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei Maior no patamar de 12% ao ano não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante enunciado da Súmula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal. 9. Os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% (doze) ao ano. 10. As normas do Código Civil admitem o cômputo de juros moratórios, os quais não se confundem com os remuneratórios, já que objetivam compensar o credor pela privação temporária de seu capital. 11. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO CAIXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Tem-se por descabida a extinção do processo motivada pela inércia processual da autora, nos casos em que não reste configurada a paralização imotivada do processo por prazo superior a um ano, tampouco abandono da causa por mais de trinta dias (artigo 267, II e III, do Código de Processo Civil, vigente na época dos fatos). 2. Mostra-se inviável a extinção do feito, sem exame do mérito, ante a ausência de pressupostos necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista não ser oportunizado à instituição financeira diligenciar para indicar o endereço correto da parte devedora, local em que seria possível sua citação, para integrar a lide. 3. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento de que a dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (STJ, AgAREsp 316560, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJE de 18/02/2015). 2. No caso, a data de vencimento da última parcela foi 29/07/1998 e o ajuizamento da ação deu-se em 14/01/2008, muito depois do decurso do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, I do CC. 6. Apelação provida em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRÓ-LABORE. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COISA JULGADA. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. PEDIDOS ALTERNATIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC/IBGE. INCIDÊNCIA EX OFFICIO. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Com as alterações introduzidas no Código de Processo Civil, atribuiu-se à sentença declaratória também eficácia executiva, de modo que cabe ao contribuinte optar pela modalidade de liquidação do título executivo. Entendimento consagrado na Súmula 461, do Superior Tribunal de Justiça e no julgamento do REsp 1.114.404/MG (1ª Seção, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01/03/2010), julgado sob a sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 2. Decorre do princípio da isonomia, constitucionalmente consagrado, que se dispense na devolução do indébito o mesmo tratamento que o contribuinte teria se se encontrasse na posição de devedor de tributo (art. 89, da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n. 9.129/95). 3. A correção monetária é matéria de pública e, por isso é possível a inclusão ex officio de expurgos inflacionários nas liquidações de sentença proferidas em ações que versam sobre compensação e repetição do indébito tributário. 4. Os coeficientes aplicáveis para a correção dos valores objeto de execução judicial são ORTN/OTN até dezembro/91; IPC/IBGE nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (42,72% e 10,14%, respectivamente); BTN de março/89 a fevereiro/90; IPC/IBGE março/90 a fevereiro/91; INPC/IBGE de março/91 a novembro/91; IPCA-e em dezembro/91; UFIR de janeiro/92 a dezembro/95; e, taxa SELIC, com exclusividade, a partir de janeiro/96 (REsp n. 1.112.524/DF, julgado na sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 1.013, § 4º, do CPC. CONSTITUCIONALIDADE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. Não efetuado o lançamento, tampouco realizado o pagamento, tem a autoridade fazendária o prazo de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito, para constituir o débito, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 2. Na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme disposto na Súmula 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito, coube, ainda, àquela corte, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga (REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010, DJe 21.05.2010). 3. Realizada a constituição do crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração, adota-se como termo inicial da fluência do prazo prescricional a data da notificação do contribuinte. 4. A interrupção da prescrição ocorre, conforme disposto no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, pelo despacho que determina a citação. 5. Não se verificado o decurso do prazo quinquenal entre constituição dos créditos e o despacho citatório, devem ser analisadas as demais questões suscitadas no feito, na forma do artigo 1.013, § 4º, do CPC 6. Constitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Anúncio, instituída pela lei municipal paulista nº 13.474/2002, assegurada pelo entendimento do e. Supremo Tribunal Federal. (Precedentes: RE 216207/MG, AI 618150/MG, AI 581503/MG). 7. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento que "a imunidade tributária recíproca - C.F., art. 150, VI, a - somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas." (RE 424.227/SC; RE 364.202/RS). 8. Quanto ao reconhecimento pelo C. STF de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- - ECT é prestadora de serviços públicos, tal fato não tem o condão de afastar sua natureza de pessoa jurídica de direito privado, previsto pelo artigo 44 do Código Civil, pouco importando a natureza da atividade desenvolvida. 9. A legislação tributária deve ser interpretada literalmente, quando dispõe sobre outorga e isenção, conforme o disposto pelo artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, o que tornaria cabível a cobrança da taxa em comento. 10. Apelação provida. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes.