AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 50 DO CC/2002. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. ART. 133 E SS. DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Formulado o pedido de redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa, crédito de natureza não tributária, a decisão de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é solução que, ajustada à pretensão deduzida, impõe-se por força do disposto nos art. 50 do Código Civil e arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Diferentemente dos créditos de natureza tributária, regidos por lei complementar específica, os administrativos, enquanto sujeitos à legislação civil, aderem ao procedimento previsto na legislação processual civil, para apuração de responsabilidade de administradores e sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso de personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. A existência, ou não, de dissolução irregular e responsabilidade de administradores ou sócios da pessoa jurídica, para efeito de redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa, deve ser dirimida a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. É impertinente apontar como paradigma o RESP 1.371.128, que tratou da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em caso de dívida não tributária, pois o que se discute, na espécie, não é o cabimento da responsabilidade de terceiros por dissolução irregular da sociedade, mas apenas o procedimento próprio a ser adotado para a apuração de tal situação jurídica, dada a nova redação do diploma processual, que passou a exigir a instauração, para tanto, de incidente específico, inexistente ao tempo em que resolvida a controvérsia pelo recurso repetitivo mencionado. 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. 1. A tutela antecipada se caracteriza pela natureza precária, uma vez que pressupõe a reversibilidade da decisão que a concede. 2. No caso sub judice, o agravante requer, a título de antecipação de tutela: a expedição de ordem aos requeridos para elaborar e apresentar conjuntamente ao juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, o mapeamento dos sítios paleontológicos da região (depósitos fossilíferos) da região e plano contendo medidas emergenciais para sua preservação; que o mencionado plano emergencial seja implementado no prazo de até 30 (trinta) dias de sua apresentação; que se expeça ordem aos réus para que elaborem e apresentem conjuntamente ao Juízo a quo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, estudo e resultado da consulta pública para criação dos monumentos naturais, na forma do artigo 22, §2º, da Lei nº 9.985/00; que os requeridos concluam a criação das referidas Unidades de Conservação, observadas as formalidades legais, no prazo de até 90 (noventa) dias da conclusão do estudo e da consulta pública mencionados; que os requeridos, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem projeto conjunto para implantação de museu apto a receber os achados nos afloramentos da região, a ser apresentado ao Instituto Brasileiro de Museus; e a imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada um dos réus, no caso de descumprimento das determinações requeridas. 3. Deferir a tutela provisória repercutiria diretamente no direito fundamental à propriedade de particulares, uma que vez que restringiria o pleno exercício dos direitos inerentes à propriedade, o que se revela desproporcional, ao menos nesta fase de cognição sumária. 4. O artigo 300, §3°, do Código de Processo Civil veda a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que acolher o pleito ministerial ensejaria prejuízos econômicos irreparáveis, já que os alegados sítios arqueológicos se situam em regiões onde a produção agrícola e a ocupação humana estão consolidadas. 5. Os depósitos fossilíferos estão a milhares de anos nos sítios arqueológicos, sendo que a atividade antrópica, inclusive agropastoril, vem sendo praticada há décadas naquelas regiões, de modo que não vislumbro risco iminente a ser evitado através da antecipação da tutela. 6. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA EM RELAÇÃO A PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE POUPANÇA DOS ASSOCIADOS. 1. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para o ajuizamento ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria representada, como substituo processual, porém é necessária estrita pertinência com as suas finalidades estatutárias. 2. Consta como prerrogativa do sindicato, em cláusula de seu o Estatuto Social, representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria, bem como interesses individuais dos associados, relativamente à profissão. 3. Ilegitimidade ativa do sindicato profissional para a propositura de ação civil pública cujo pedido refere-se à proteção do patrimônio poupador e particular dos associados. 4. Apelação improvida.

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. ART. 475, I, DO ANTIGO CPC C/C ART. 19 DA LEI N.º 7.347/1985. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. NULIDADE EX OFFICIO DA SENTENÇA. 1. Reconhecida a submissão da r. sentença à remessa oficial, conforme o disposto no art. 475, I, do antigo CPC c/c art. 19 da Lei n.º 7.347/1985. 2. No caso concreto, o r. Juízo a quo, ao sentenciar o feito, entendeu desnecessária para o deslinde da matéria em questão a produção de prova pericial. 3. Contudo, in casu, a produção da prova pericial é indispensável para o deslinde da controvérsia, especialmente para que sejam esclarecidas: a) a ocorrência de eventual dano ambiental e sua extensão; b) a existência de eventual construção em área de preservação permanente; c) a efetiva localização do imóvel (vale dizer, se ele está situado em zona rural ou urbana); d) a possibilidade de recuperação da eventual área degradada; e) a eventual indenização caso não seja possível a recuperação integral da área, sem prejuízo de outros questionamentos. 4. Portanto, tendo em vista que a sentença foi proferida sem a necessária produção da produção pericial, impõe-se a sua nulidade, devendo outra ser prolatada após finda a instrução processual. 5. Remessa oficial, tida por interposta, provida. Apelações do Ministério Público Federal e da ré Furnas prejudicadas.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. O DE CUJUS ERA TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEPARAÇÃO SEGUIDA DE UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A INDICAR A COABITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA APÓS O DIVÓRCIO. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. II. O óbito de Joilson Francisco dos Santos, ocorrido em 14 de março de 2013, restou comprovado pela respectiva certidão de fl. 29. III. O requisito da qualidade de segurado restou superado na seara administrativa, com a concessão em favor do filho do de cujus do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/1648740747), a partir da data do falecimento, cuja cessação decorreu do advento do limite etário de 21 anos, conforme fazem prova os extratos do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fls. 66/67. IV. Depreende-se da Certidão de Casamento de fl. 18 ter sido a postulante casada com o de cujus, desde 19 de outubro de 1991, contudo, consta a averbação à fl. 19 de que, por sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Diadema - SP, em 15.08.2011, nos autos de processo nº 561/2010, foi decretado o divórcio dos cônjuges requerentes. V. A postulante acostou aos autos início de prova material da união estável havida após o divórcio, consubstanciado em constas de despesas telefônicas e de consumo de água, nas quais constam que, ao tempo do falecimento, Joilson Francisco dos Santos ainda tinha por endereço a Travessa São Félix, nº 116, em Diadema - SP, vale dizer, o mesmo declarado pela autora na exordial e constante no comprovante de domicílio de fl. 16, a qual se refere a conta de energia elétrica em seu próprio nome. VI. Nos depoimentos colhidos em mídia digital, em audiência realizada em 26 de outubro de 2016, as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado foram casados e tiveram cinco filhos em comum e que, conquanto tivessem se divorciado judicialmente, continuaram a viver na mesma residência, como se casados fossem, condição ostentada até a data do falecimento, notadamente porque o esposo se arrependeu do divórcio e estava acometido por grave enfermidade. VII. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. VIII. Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5%. IX. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. X. Remessa oficial não conhecida. XI. Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO COM ALINENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALEMNTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO NÂO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. 1. O contrato em questão não se submete à execução extrajudicial regulada pelo Decreto-lei nº 70/1966. Conforme se constata dos autos, o imóvel descrito na petição inicial foi financiado pelos apelantes mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/1997. 2. Consolidada a propriedade, com o registro do imóvel no nome do credor fiduciário, não podem mais os mutuários discutir cláusulas do contrato de mútuo bancário, visto que a relação obrigacional decorrente do referido contrato se extingue com a transferência do bem. Precedentes. 3. Oportuna a imposição da multa por litigância de má-fé, ao tempo da sentença prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil de 1973, por restar caracterizada a situação descrita no inciso II do artigo 17 daquele diploma legal. Precedente. 4. Ambos os recursos foram recebidos com efeito suspensivo. Desse modo, a execução provisória do julgado pelos autores está obstada, devendo ser aguardado o trânsito em julgado do feito. 5. O § 4º do artigo 27 da Lei nº 9.514/1997 concede ao credor fiduciário o prazo de até cinco dias após a venda do imóvel para entregar ao devedor fiduciante a importância que sobejar. Isso não significa, no entanto, que o credor fiduciário deva esperar o quinto dia para cumprir sua obrigação. 6. Há expressa previsão contratual no sentido da devolução, ao devedor fiduciante, da diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida. Desse modo, devem ser aplicados os índices de atualização monetária previstos no contrato. 7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação dos autores parcialmente conhecida e não provida. Apelação da CEF não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. QUITAÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CPC. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS EM UMA MESMA LOCALIDADE. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS: POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo a cobertura do FCVS, cuja administração incumbe à Caixa Econômica Federal, há clara necessidade da presença desta no polo passivo da demanda. Precedente. 2. A leitura global da peça inicial revela que está sendo discutida a impossibilidade de aplicação da Lei nº 8.100/1990 a contratos firmados anteriormente à sua vigência, o que impõe o conhecimento da matéria ventilada, nos termos do § 2º do artigo 322 do Código de Processo Civil, segundo o qual "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". 3. Face à garantia do ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, a restrição veiculada na Lei nº 8.100/1990 somente pode ser aplicada aos contratos celebrados após a sua vigência. Precedente obrigatório. 4. A disposição originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.381/1964 apenas veda às pessoas que já eram "proprietários, promitentes, compradoras ou cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade" a aquisição de imóveis nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação. Não há como se inferir da aludida vedação que, se a mesma for descumprida pelo mutuário, a consequência será a perda da cobertura do FCVS contratualmente prevista. 5. Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fim de negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que, como visto, não é prevista na norma), reputando válidos os demais termos do negócio jurídico. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMBARGADA. AFASTADA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADOS DA AÇÃO EXECUTIVA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTO POR PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE CONSILIUM FRAUDIS. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há como dar guarida a pretensão da apelante de nulidade da sentença por ausência de citação da embargada, tendo em vista o despacho inicial de fl. 02 ordenando a citação, bem como, da certidão de publicação referente à intimação da parte embargada pelo Diário Oficia de Justiça à fl. 14. 2. Em observância ao artigo 370 do atual CPC (antigo artigo 130 do Código de Processo Civil), deve prevalecer a prudente discrição do magistrado de primeiro grau no exame da necessidade ou não da realização de determinada prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Com efeito, o artigo 139, incisos II e III, do NCPC, determina que o juiz deverá "zelar pela duração razoável do processo" e "indeferir postulações meramente protelatórias", o que é o caso dos autos. Precedentes. 3. Ademais, trata-se de controvérsia passível de ser dirimida por prova documental, sendo desnecessária a realização de outras provas. 4. O Superior Tribunal de Justiça e a Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região firmaram entendimento no sentido de que é parte legítima para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro apenas o exequente, a quem aproveita o processo executivo, ressalvada a hipótese em que a indicação do bem à penhora é feita pelo próprio executado, ciente de que não mais detém sua titularidade. Precedentes. 5. No caso dos autos, a indicação do imóvel à penhora foi feita pela exequente, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário com os executados, portanto. 6. É patente o cabimento dos embargos de terceiro pelo proprietário, como no caso dos autos. 7. Com base nos documentos juntados aos autos, verifica-se que o imóvel de matrícula n. 30.794 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, foi objeto de alienação à embargante por escritura pública de venda e compra em 18/04/1995 (fl. 11). Por sua vez, a citação da parte executada foi realizada em 24/10/1995 (fl. 27-verso dos autos da ação principal). 8. Dispõe o artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: (...) II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 9. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça determina que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 10. A inexistência de registro de penhora do bem constrito afasta a presunção de que as partes teriam agido em consilium fraudis. Ademais, a demonstração da má-fé do adquirente é ônus do credor que, neste caso, não obteve êxito, uma vez que a existência de ação em curso não basta à sua caracterização. 11. In casu, as provas constantes dos autos dão conta de que não havia nenhuma ação executiva com citação válida contra o promitente vendedor Rui Dom Bosco Lourenço, de maneira que a aquisição do imóvel objeto de discussão na presente lide se deu mediante a boa-fé da embargante. Desse modo, não logrou a apelante demonstrar a má-fé do terceiro adquirente, de rigor a manutenção da r. sentença recorrida. 12. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 13. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE INEXISTENTE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL IM PROVIDA. APELAÇÃO DA EXECUTADA PROVIDA. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito constante da CDA nº 80.2.11.052904-63, 80.6.11.095923-07, 80.6.11.095924-80 e 80.7.11.021214-03, com vencimento entre 05 a 12/2002; 01 a 12/2003; 01, 11 e 12/2004; 01/2005, foi constituído mediante declaração (fls. 03/135). À mingua de elementos que indiquem a data da entrega de referida declaração, considera-se constituído o crédito tributário na data do vencimento (AgRg no AREsp 590.689/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1156586/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012). - A execução fiscal foi ajuizada em 09/03/2012 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da parte executada proferido em 26/11/2012 (fl. 136), isto é, posteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar n. 118/2005, de sorte que a interrupção da prescrição se dá com o simples despacho citatório (na linha do precedente estabelecido pela E. 1ª. Seção do STJ, ao apreciar o REsp 999.901/RS - Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009). - Em análise dos autos e em consulta informatizada processual da Justiça Federal, verifico que a executada ingressou com medida cautelar perante a 25ª Vara Federal em 26/07/2002 (processo nº 0015984-67.2002.403.6100), sendo indeferido o pedido liminar. Ao final, o pedido da autora foi julgado procedente para declarar o aproveitamento do IPI, nos termos pleiteado. No entanto, em grau recursal, esta C. Corte julgou provido o recurso da União Federal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/02/2010. - Desse modo, em razão da inexistência de causa suspensiva de exigibilidade, conclui-se que a prescrição alcançou os créditos constantes das certidões de dívida ativa descritas às fls.03/135. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, verifica-se que, tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade, o executado teve que efetuar despesas e constituir advogado para se defender da execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas. - Cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. - a execução fiscal foi extinta em razão da prescrição do crédito tributário, sendo a Fazenda Pública condenada ao pagamento de verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais). Desse modo, haja vista o caráter contencioso da exceção de preé-executividade (fls. 154/177), é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. - Quanto ao percentual fixado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - O entendimento firmado pelo C. STJ, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 1.493.782,14 - um milhão, quatrocentos e noventa e três mil e setecentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos - 09/03/2012- fl. 2), bem como a matéria discutida nos autos, majoro os honorários advocatícios para 1% (um por cento) de referido valor, devidamente atualizado, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - Apelação improvida da União Federal. Provida apelação da executada.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 3º. §1º DA LEI 9.718/98. FATURAMENTO. COFINS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. ART. 170-A CTN. HONORÁRIOS. REMESSA OFICIAL. TIDA POR SUBMETIDA E APELAÇÃO UF. PARCIALMENTE PROVIDAS. -Na espécie, aplicável a disposição sobre o reexame necessário, considerando que a matéria, objeto da presente ação, não está sumulada nesta Corte, afigura-se inaplicável, assim, o quanto disposto no § 3º do art. 475 do CPC, mostrando-se, ainda, inviável, por ora, apurar se o valor da condenação excede ou não a 60 salários-mínimos (art. 475, § 2º, CPC, n. r.), devendo, pois, ser tido por ocorrido o reexame necessário. -Quanto ao prazo prescricional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621, entendeu pela aplicabilidade da referida lei às ações ajuizadas após sua entrada em vigor, considerando o prazo da vacatio legis de 120 dias. -Assim, tendo sido a presente ação ajuizada em 31/01/2006, estão prescritos todos os recolhimentos indevidos realizados antes de 31/01/2001. -Quanto ao mérito propriamente dito, a controvérsia cinge-se em torno do direito de a impetrante proceder ao recolhimento da COFINS, tendo por base de cálculo o faturamento, afastando-se a alteração prevista no artigo 3º, §1º, e 8º, caput da Lei Federal nº 9.718/1998. -A questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal, que no julgamento dos Recursos Extraordinários 357950, 390840, 358273 e 346084, decidiu pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS prevista no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718, por extrapolar o conceito de faturamento ao incluir a totalidade de receitas auferidas pela pessoa jurídica. -Restou também reiterado o entendimento de que não haveria necessidade de a regulamentação dar-se por meio de lei complementar, pois a Constituição não exigiu tal espécie de ato normativo para a disciplina das contribuições para Seguridade Social previstas nos incisos I, II, e III do artigo 195 a edição de lei complementar, de sorte que apenas para novas contribuições com fundamento na competência residual, faz-se necessária a edição de lei complementar nos termos do artigo 195, § 4º, da CF. -O STF afastou a inconstitucionalidade da Lei 9.715/98, bem como o artigo 8º da Lei 9.718/98, que majorou a alíquota da COFINS de 2% para 3%. Realmente, a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 20/98, passou a ter fundamento constitucional a ampliação da base de cálculo da COFINS para alcançar também receitas estranhas ao conceito de faturamento. -Com a nova redação dada ao dispositivo constitucional (art. 195, I), o legislador encontrou respaldo para a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, prevendo que a base de cálculo compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Referidas leis passaram a produzir efeitos a partir de 01/12/2002 e 01/02/2004, respectivamente. -Subsiste a exigibilidade da COFINS, nos termos da Lei Complementar 70/91, e a partir de 1º/2/2004 de acordo com a Medida Provisória nº. 135/2003, convertida na Lei nº. 10.833, de 29/12/2003; exigível o PIS nos termos da Lei Complementar nº. 7/70, observando-se as alterações promovidas pela Medida Provisória nº. 1.212/95 (a partir de março de 1996) e reedições, convertida na Lei nº. 9.715/98, e a partir de 1º/12/2002 consoante a Medida Provisória nº. 66/02, convertida na Lei nº. 10.637/02. In casu, ocorre, no entanto, configurada a incidência do disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 10.833/03: -Assim, a nova sistemática de cálculo não se aplica às pessoas jurídicas e grandezas econômicas mencionadas no art. 8º da Lei nº. 10.637/2002 e no art. 10 da Lei nº. 10.833/2003, as quais devem permanecer sujeitas às normas da legislação vigente anteriormente a estas leis, ou seja, à Lei nº. 9.718/98 (sistema da cumulatividade/faturamento). -Anoto ainda, que o inc. XII do art. 79 da Lei nº. 11.941/09, de 27/5/09 (DOU 28/5/09), revogou expressamente o § 1º do art. 3º da Lei nº. 9.718/98. Restituíveis, pois, os pagamentos efetuados na forma deste dispositivo. -Dessa forma, verifica-se indevidos os recolhimentos efetuados a título da COFINS a partir de fevereiro de 1999 (data em que passou a produzir efeitos a Lei 9.718/98) sobre as receitas que não as exclusivamente decorrentes do faturamento, fazendo jus a autora à sua compensação. -O regime aplicável à compensação tributária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente á época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). No caso concreto, o ajuizamento da ação ocorreu em 31/01/2006, na vigência da Lei 10.637/2002, que passou a admitir a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornando desnecessário o prévio requerimento administrativo. -O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.167.039, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, é da aplicabilidade do art. 170-A, CTN, mesmo nas hipóteses de inconstitucionalidade do tributo recolhido. -Fica ressalvado, o direito da autoridade administrativa em proceder a plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a exatidão dos números e documentos comprobatórios e o quantum, que está adstrito aos valores devidamente comprovado nos autos. A correção do indébito deve ser aquele estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. -No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito em julgado da decisão para sua aplicação. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima, e considerando o valor da causa (R$ 78.243,77 em 22/02/2006 - fl. 90), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado e o tempo exigido, entendo que devem ser mantidos os honorários advocatícios nos termos em que fixado pelo r. juízo a quo (10% sobre o valor da condenação). Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. -No caso concreto, há que ser reconhecido o direito da apelada à compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para a COFINS, em razão do inconstitucional alargamento da base de cálculo pela Lei 9.718/98, a partir da competência de fevereiro de 1999, observada a prescrição quinquenal e o disposto no art. 170-A-CTN. A importância indevidamente recolhida será atualizada pela SELIC. -Parcial provimento à remessa oficial, tida por submetida e à apelação da União Federal, consoante fundamentação.

PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. EXCLUSÃO DA EMPRESA POR INADIMPLÊNCIA. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS MENSAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E TELEOLÓGICA DA LEI 9.964/2000. MANUTENÇÃO NO PROGRAMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão/contradição alguma na espécie. II - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável. Insisto, a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento. III - Pretende a autora sua reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ao qual aderiu em fevereiro de 2000, do qual foi excluída pela Portaria CG/REFIS nº 2302, de 27.10.2009, publicada no DOU em 30.10.2009. IV - A União a excluiu do REFIS por recolhimento abaixo da parcela mínima nas competências de abril a julho de 2004, janeiro, fevereiro, abril, junho e julho de 2005 (fls. 58). Enfim, os eventos ocorreram nos exercícios de 2004 e 2005. 3. Não obstante o recolhimento a menor nas referidas competências, não se pode olvidar o fato de que, em 2008, a autora já havia sido excluída do REFIS (PA nº 10840.001531/2008-47), ocasião em que regularizou sua situação e conseguiu administrativamente ser reintegrada ao programa (ver fls. 41, item 4). Ora, nada mais razoável que, após regularizar sua situação em 2008, a autora supusesse que sua situação estivesse regular em relação ao REFIS. V - Trata-se de questão de segurança jurídica e estabilidade das relações estabelecidas entre o fisco e os contribuintes. Não é lógico nem razoável que, após enfrentar um procedimento administrativo de exclusão do REFIS, e conseguir ser reincluída no programa, a autora ainda estivesse sujeita a ser novamente excluída por razões anteriores a esse procedimento administrativo. VI - Em favor do pleito da autora há que se ponderar, ademais, o fato de que, considerando os exercícios de 2004 e 2005 como um todo, foi recolhido valor acima do mínimo devido. É o que se constata pelo documento de fls. 58, explicitado por ocasião do deferimento da tutela antecipada (fls. 117/124). VII - Precedentes deste Tribunal Regional Federal, no sentido de que, deve ser prestigiado o princípio da boa-fé, além dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, para se determinar a manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão. VIII - O E. Superior Tribunal de Justiça, ademais, tem entendimento consolidado, segundo o qual a boa-fé do contribuinte e a ratio essendi do parcelamento devem ser levadas em consideração pela Fazenda Pública. IX - Desta forma, levando-se em consideração a boa-fé do contribuinte em adimplir as suas obrigações, bem como o interesse do Estado em receber o débito daquele, é de rigor a manutenção da r. sentença proferida pelo Juízo de origem, a fim de que os débitos da empresa sejam mantidos no programa de parcelamento X - No mais, não há no v. acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração, até porque restou claro que não houve afronta ao disposto nos artigos mencionados, sendo certo, por outro lado, que os embargos declaratórios não podem ser acolhidos com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciados os pressupostos indicados no art. 1.022 do CPC. XI - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". XII - Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI N. 12.651/2012. RETIRADA DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NA FAIXA PROTETIVA. 1. Trata-se de ação civil pública em que se busca a reparação do dano ambiental causado em área de preservação permanente (APP), às margens do Rio Paraná, consubstanciado na supressão e corte da vegetação, além do impedimento à regeneração natural, em razão da construção de rancho no local. 2. Submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que reconhecer a carência da ação ou julgar improcedente, no todo ou em parte, o pedido deduzido em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no artigo 19 da Lei n. 4.717/65. 3. O imóvel em questão situa-se no bairro Beira Rio, no Município de Rosana, às margens do Rio Paraná. 4. O ponto nodal da questão refere-se à natureza do local em que o rancho foi construído, se consistente em área de preservação permanente (APP), tal como defendido pelo MPF e pela União, ou em área urbana consolidada, consoante reconhecido na sentença. 5. Em suas declarações, o réu Osvaldo Branco afirmou ter adquirido o referido lote em 1998, ano em que também procedeu à construção da casa, a qual dista, aproximadamente, 20 metros da margem do rio. 6. Do cotejo da legislação com o caso concreto versado nos autos, conclui-se que se considera área de preservação permanente, relativamente ao Rio Paraná - o qual possui um leito de mais de 2.300 (dois mil e trezentos) metros de largura - a faixa marginal de largura mínima de 500 (quinhentos) metros desde a borda da calha do leito regular. 7. Com efeito, desde o ano de 1965, com a entrada em vigor do antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965), a faixa marginal de 500 metros para os rios cuja largura fosse superior a 600 metros já era considerada área de preservação permanente, o que comprova a irregularidade da edificação. 8. Cumpre registrar que o reconhecimento por parte do Município de que um determinado local é área urbana consolidada não afasta a aplicação da legislação ambiental, até mesmo porque depende de prévia autorização do órgão ambiental competente, fundamentada em parecer técnico, para supressão da vegetação na área de preservação permanente, o que não ocorreu na hipótese em análise, pois houve a ocupação e construção clandestina, sem qualquer autorização do Poder Público. 9. Ainda que assim não fosse, o reconhecimento da área urbana consolidada depende da comprovação de que a área não ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas, nos termos do artigo 65 da Lei n. 12.651/2012, diferentemente do caso sub judice, em que o bairro Beira Rio é inundado nas épocas de cheia do Rio Paraná, colocando em risco a segurança dos réus e dos demais moradores. 10. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, por meio de relatório técnico de vistoria, constatou que as edificações do bairro Beira Rio encontram-se totalmente inseridas em APP, e que, em determinados lotes, há fossa negra, o que leva, invariavelmente, à contaminação do solo e das águas subterrâneas, concluindo que a medida inicial para recomposição da área é promover a retirada das construções e de qualquer outra intervenção resultante das atividades humanas. 11. Uma vez evidenciado o dano ambiental causado pela construção e consequente permanência em área de preservação permanente, deve ser o proprietário ou possuidor condenado a reparar o meio ambiente, em cumprimento ao mandamento constitucional previsto no art. 225, § 2º, da Constituição Federal. 12. Insta salientar que a condenação do Município de Rosana, como pleiteado pelos réus, é descabida, pois, embora tenha permitido a ocupação irregular da área de preservação permanente, o ente federativo não figura no polo passivo da demanda, e sendo parte estranha à lide, não pode ser responsabilizado pelos danos ambientais constatados no terreno em questão. 13. Em relação à indenização, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a cumulação das sanções decorrentes de dano ambiental, ressalvando, porém, não ser obrigatória a indenização quando possível a recomposição ou saneamento da área degradada. 14. No caso sub judice, a indenização foi fixada no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e deve ser assim mantida, a uma, em razão da ausência de recurso acerca desta questão por parte dos réus, e a duas, para privilegiar o cunho reparatório da sanção aplicada pela degradação ambiental, até porque a perícia técnica atestou a viabilidade da regeneração da vegetação nativa, com a demolição da intervenção antrópica e implantação de plano de reflorestamento. 15. De rigor, portanto, seja mantida a indenização nos termos em que fixada, bem como a demolição do rancho, localizado no lote 50 do bairro Beira-Rio, em Rosana/SP, em observância ao limite de 500 (quinhentos) metros, em projeção horizontal, contados a partir da borda da calha do leito regular do Rio Paraná. 16. Precedentes. 17. Apelação dos réus desprovida, apelação ministerial e remessa necessária parcialmente providas e apelação da União provida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETO DA AÇÃO E A FINALIDADE INSTITUCIONAL DA ASSOCIAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Discute-se nos presentes autos se há responsabilidade do setor público por danos ambientais em razão da falta de utilização de cartuchos laser e jato de tinta remanufaturados ou recondicionados em procedimentos licitatórios. 2. A presente ação civil pública carece de prova quanto à pertinência lógica entre a finalidade institucional e a proteção ambiental. Inexiste provas concretas de que a reutilização de produtos remanufaturados geram mais resíduos ao meio ambiente do que a utilização de produtos reciclados. As alegações não se sustentam sem provas. 3. É possível deduzir que a cadeia de produção restaria prejudicada com a eliminação de uma das etapas previstas na Lei de Resíduos Sólidos; porém, isso não leva à conclusão acerca da contaminação do meio ambiente pela preferência de cartuchos reciclados. 4. Com efeito, sob o manto da defesa do meio ambiente, o objeto desta ação civil pública esconde interesses eminentemente econômicos das empresas associadas que integram a ABRECI em participar da licitação. 5. Afastada a preliminar de legitimidade, resta prejudicada a análise do mérito. 6. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE VIRAGO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA CONDIÇÃO DO IMÓVEL. 1. O art. 1.048 do CPC/1973 dispõe que os embargos de terceiro podem ser opostos (...) no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, na hipótese em que o terceiro tenha conhecimento do processo de execução. 2. O arresto do imóvel garantidor da execução deu-se em 20/09/2004, e a cônjuge do executado tomou conhecimento do processo em 21/02/2005, quando da intimação da lavratura do auto de arresto. Considerando que o ajuizamento dos presentes embargos deu-se em 11/10/2006, antes mesmo da formulação do pedido de conversão do arresto em penhora (14/02/2007), revelam-se tempestivos os embargos de terceiro. 3. Não integrando a embargante a relação jurídica processual formada com vistas à cobrança dos honorários sucumbenciais, falece a ela legitimidade ativa ad causam para a propositura de embargos à execução fiscal, não devendo ser responsabilizada com seu patrimônio pela dívida contraída pelo marido. Acrescenta-se o fato de que a referida cônjuge do executado sequer foi citada como pessoa física para integrar a lide executória, mas sim como terceiro atingido pela constrição judicial. 4. A embargante é parte legítima para interpor os embargos de terceiro com vistas à proteção do bem de família, mormente considerando-se que sua meação não foi resguardada na constrição do bem. 5. O artigo 1º da Lei 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família com o objetivo de assegurar o direito de moradia e garantir que o imóvel não seja retirado do domínio do beneficiário, protegendo-lhe a família. 6. O instituto e sua finalidade estão de pleno acordo com o próprio art. 226, caput, da Constituição Federal de 1988, que eleva a família à condição de base da sociedade e merecedora de proteção especial do próprio Estado. 7. Consoante o disposto na Lei n. 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou entidade familiar é impenhorável, e não responderá por qualquer tipo de dívida fiscal contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. 8. A despeito do quanto disposto no art. 5º da mencionada lei, a jurisprudência do STJ cristalizou-se no sentido de que "para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade" (4ª Turma, REsp 988.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/15/2012, DJe 08/06/2012). 9. Consoante a matrícula do imóvel, a embargante é co-proprietária do bem objeto da constrição judicial, sendo casada com o executado no regime de comunhão de bens (R.6 e R.7) desde 19/06/1954, conforme certidão de casamento expedida pelo Oficial do Estado Civil do Município de Magenta - Província de Milão - Itália (fl.17). 10. Da análise de documentos, mandado de intimação e certidões expedidas por oficial de justiça, os quais possuem fé pública, verifica-se que, de fato, a embargante reside com seu cônjuge Sr. ADOLFO MARMONTI no imóvel constrito, restando caracterizado como bem de família. 11. Reconhecida a legitimidade da embargante para a oposição dos presentes embargos, bem como a comprovação de sua co-propriedade relativamente ao imóvel constrito, que deve ser considerado bem de família, restam prejudicados os demais pedidos formulados pelas embargadas. 12. Matéria preliminar suscitada pela embargada ELETROBRÁS rejeitada. Apelação da embargante provida, apelações das embargadas e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. No tocante especificamente à alegação de necessidade de produção de prova testemunhal e de depoimento da autora, cumpre esclarecer que estas provas não tem qualquer pertinência com o tema, porquanto todas as alegações expostas podem ser comprovadas por prova documental. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 3. É possível a revisão do contrato de financiamento estudantil, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 4. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. Anote-se que a simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na vedada incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, também havia pacificado o entendimento de que não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo, tendo em vista a inexistência de previsão expressa em norma específica. Por esta razão, entendia-se que a Súmula nº 121 do SFT, abaixa transcrita, aplicava-se aos contratos de crédito educativo. Ocorre que, posteriormente ao julgamento do mencionado recurso repetitivo pelo C. STJ, sobreveio a Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 a fim de autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Desse modo, conclui-se que: (i) aos contratos de crédito educativo firmados até 30/12/10 é vedada a cobrança de juros sobre juros/capitalização de juros; (ii) todavia, a capitalização mensal é possível naqueles contratos celebrados após essa data. 6. Em relação à limitação das taxas de juros sobre o crédito educativo, devem ser observadas as seguintes limitações: a) a limitação de 6% (seis por cento) ao ano aplica-se somente aos contratos firmados até 23/09/1999; b) aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999; c) aos contratos firmados de 01/07/2006 até 27/08/2009, aplicam-se os limites de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/2006, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais cursos; d) aos contratos firmados de 28/08/2009 até 10/03/2010, aplica-se o limite de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos; e) por fim, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010, aplica-se o limite de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano. Demais disso, a partir de 15/01/2010, quando entrou em vigor, então, a Lei nº 12.202/10, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional estendem-se aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente, conforme estabelecido no seu art. 5º, § 10º. Assim, para todos os contratos do FIES, mesmo que anteriores à data de 15.01.2010, a partir de tal termo aplica-se a taxa de juros de 3,5% ao ano e, a partir de 10.03.2010, 3,4% ao ano, a título de juros. Do mesmo modo, também incidirão eventuais reduções de juros porventura determinadas pelo CMN. 7. Mesmo quando verificadas ilegalidades no contrato, este fato não enseja a nulidade total do contrato. Assim, não é possível determinar a restituição dos valores pagos indevidamente em decorrência das cláusulas ilegais, pois a dívida é existente em razão do vencimento antecipado. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a atora já pagou. Nessa linha de raciocínio, a mera cobrança da dívida também não enseja, por si só, indenização por danos morais. 8. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 22/26 e dos aditamentos às fls. 27/32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40/41, 42, 44/48 e 59/60. O sistema de amortização, conhecido como Tabela Price, está previsto na cláusula 9.1.3ª do contrato. Todavia, conforme já explicado, a adoção desse sistema para amortização da dívida não enseja, por si só, qualquer ilegalidade. De outro lado, a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja aplicando tal sistema de modo a ensejar amortização negativa. Assim, deve ser reformada a sentença quanto a tal tópico, autorizando a aplicação da Tabela Price. O contrato fora firmado em 16/02/2000 e, em sua cláusula 10ª, previu a capitalização mensal dos juros (fl. 25). Todavia, por ter sido celebrado antes de 30/12/2010, é vedada a capitalização mensal dos juros. Considerando que o MM. Magistrado a quo já determinou o afastamento da capitalização dos juros, determinando a aplicação de juros simples, nada há de ser modificado quanto a este tópico. À época da contratação, estava vigente a Medida Provisória nº 1.865/1999 que fixava a taxa de juros em 9%. Assim, é lícita a cobrança de juros à taxa de 9% até 15/01/2010. Considerando que o MM. Magistrado a quo já entendeu pela legalidade da taxa de juros, nada há de ser reformado quanto a este tópico. 9. Com relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, verifico que, em suas razões de apelação, a parte autora fundamenta a existência do dano moral em decorrência de inscrições indevidas de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Todavia, da leitura da inicial, vê-se que, originalmente, tal pedido fora formulado em decorrência da cobrança de dívida que entende abusiva. A própria parte autora afirma que vivencia situação desesperadora, pois a qualquer momento poderia chegar em seu domicílio uma carta da ré com cobrança, dando a entender que, até aquele momento, a CEF, não apenas não havia negativado o seu nome, como também ainda não havia iniciado a cobrança do débito. Como se sabe, os limites objetivos da lide são delimitados com a propositura da inicial e o oferecimento de defesa pelo réu. E, não é possível alterar a causa de pedir após a citação do réu, como pretende a parte autora. Em verdade, poderia a parte autora ter requerido o arbitramento de multa por descumprimento da decisão que, antecipando a tutela, determinou que a CEF se abstivesse de promover cobranças ou encaminhar o nome da parte autora aos cadastros de inadimplentes. Ocorre que, analisando as decisões de fls. 97 e 210, verifica-se que o MM. Magistrado a quo não arbitrou oportunamente qualquer multa para a hipótese de descumprimento da decisão, razão pela qual não é possível impô-la nesse momento. 10. Persiste a sucumbência recíproca, devendo ser mantida a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais nos termos arbitrados na sentença. 11. Recurso de apelação da parte autora desprovido. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, para autorizar a aplicação da Tabela Price na amortização do débito, nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RESPONSABILIDADE DOS DIADORES. BENEFÍCIO DE ORDEM. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os apelantes figuraram como fiadores no contrato que instrui essa monitória, assim a priori eles são partes legitimas para figurar no polo passivo da presente ação. A questão referente à existência de responsabilidade confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 2. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 4. É possível a revisão do contrato de financiamento estudantil, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 5. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. Anote-se que a simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na vedada incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. 6. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, também havia pacificado o entendimento de que não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo, tendo em vista a inexistência de previsão expressa em norma específica. Por esta razão, entendia-se que a Súmula nº 121 do SFT, abaixa transcrita, aplicava-se aos contratos de crédito educativo. Ocorre que, posteriormente ao julgamento do mencionado recurso repetitivo pelo C. STJ, sobreveio a Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 a fim de autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Desse modo, conclui-se que: (i) aos contratos de crédito educativo firmados até 30/12/10 é vedada a cobrança de juros sobre juros/capitalização de juros; (ii) todavia, a capitalização mensal é possível naqueles contratos celebrados após essa data. 7. Em relação à limitação das taxas de juros sobre o crédito educativo, devem ser observadas as seguintes limitações: a) a limitação de 6% (seis por cento) ao ano aplica-se somente aos contratos firmados até 23/09/1999; b) aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999; c) aos contratos firmados de 01/07/2006 até 27/08/2009, aplicam-se os limites de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/2006, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais cursos; d) aos contratos firmados de 28/08/2009 até 10/03/2010, aplica-se o limite de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos; e) por fim, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010, aplica-se o limite de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano. Demais disso, a partir de 15/01/2010, quando entrou em vigor, então, a Lei nº 12.202/10, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional estendem-se aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente, conforme estabelecido no seu art. 5º, § 10º. Assim, para todos os contratos do FIES, mesmo que anteriores à data de 15.01.2010, a partir de tal termo aplica-se a taxa de juros de 3,5% ao ano e, a partir de 10.03.2010, 3,4% ao ano, a título de juros. Do mesmo modo, também incidirão eventuais reduções de juros porventura determinadas pelo CMN. 8. Acerca da responsabilidade do fiador, prevê a cláusula 11.3.3ª a responsabilidade solidária entre o fiador e o devedor principal pela totalidade da dívida (fl. 11). Verifica-se que o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil foi devidamente assinado pelo fiador (fl. 12), assim como todos os Aditamentos realizados (fls. 18, 20 e 23). Assim, o fiador é inequivocamente responsável pelo débito. Com relação à alegação de ilegalidade do trecho final da cláusula 11.3.3ª, que previu a renúncia do fiador ao benefício de ordem (art. 827 do CC), este Tribunal vem entendendo que tal questão é matéria que deve ser alegada no momento da execução, pelo juízo da execução. 9. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 09/12 e dos aditamentos às fls. 13/18, 19/20 e 22/23. O sistema de amortização, conhecido como Tabela Price, está previsto na cláusula 9.1.3ª do contrato. Todavia, conforme já explicado, a adoção desse sistema para amortização da dívida não enseja, por si só, qualquer ilegalidade. De outro lado, a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja aplicando tal sistema de modo a ensejar amortização negativa. O contrato fora firmado em 02/02/2000 e, em sua cláusula 10ª, previu a capitalização mensal dos juros (fl. 11). Todavia, por ter sido celebrado antes de 30/12/2010, é vedada a capitalização mensal dos juros. Assim, a sentença deve ser reformada quanto a este tópico, a fim de afastar a capitalização dos juros. À época da contratação, estava vigente a Medida Provisória nº 1.865/1999 que fixava a taxa de juros em 9%. Assim, é lícita a cobrança de juros à taxa de 9% até 15/01/2010. Considerando que o MM. Magistrado a quo já entendeu pela legalidade da taxa de juros, nada há de ser reformado quanto a este tópico. O fiador é responsável pelo débito, conforme cláusula 11.3.3ª, que prevê a responsabilidade solidária entre o fiador e o devedor principal pela totalidade da dívida (fl. 11). Tendo o fiador assinado o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil, assim como todos os Aditamentos realizados (fls. 18, 20 e 23), não há qualquer ilegalidade em responsabilizá-lo pelo débito. E, o benefício de ordem deve ser alegado pelo fiador no momento oportuno perante o juízo da execução. 10. Tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. 11. Recursos de apelação interpostos separadamente pelos réus providos, apenas para afastar a capitalização mensal dos juros, bem como para determinar o rateio das custas e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. PENA CONVENCIONAL. CLÁUSULA DE MANDATO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 2. É possível a revisão do contrato de financiamento estudantil, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 3. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. Anote-se que a simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na vedada incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, também havia pacificado o entendimento de que não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo, tendo em vista a inexistência de previsão expressa em norma específica. Por esta razão, entendia-se que a Súmula nº 121 do SFT, abaixa transcrita, aplicava-se aos contratos de crédito educativo. Ocorre que, posteriormente ao julgamento do mencionado recurso repetitivo pelo C. STJ, sobreveio a Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 a fim de autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Desse modo, conclui-se que: (i) aos contratos de crédito educativo firmados até 30/12/10 é vedada a cobrança de juros sobre juros/capitalização de juros; (ii) todavia, a capitalização mensal é possível naqueles contratos celebrados após essa data. 5. Em relação à limitação das taxas de juros sobre o crédito educativo, devem ser observadas as seguintes limitações: a) a limitação de 6% (seis por cento) ao ano aplica-se somente aos contratos firmados até 23/09/1999; b) aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999; c) aos contratos firmados de 01/07/2006 até 27/08/2009, aplicam-se os limites de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/2006, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais cursos; d) aos contratos firmados de 28/08/2009 até 10/03/2010, aplica-se o limite de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos; e) por fim, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010, aplica-se o limite de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano. Demais disso, a partir de 15/01/2010, quando entrou em vigor, então, a Lei nº 12.202/10, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional estendem-se aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente, conforme estabelecido no seu art. 5º, § 10º. Assim, para todos os contratos do FIES, mesmo que anteriores à data de 15.01.2010, a partir de tal termo aplica-se a taxa de juros de 3,5% ao ano e, a partir de 10.03.2010, 3,4% ao ano, a título de juros. Do mesmo modo, também incidirão eventuais reduções de juros porventura determinadas pelo CMN. 6. A multa de mora ou multa moratória foi estabelecida em 2% sobre o valor da obrigação assumida no contrato e pode ser cobrada no caso de impontualidade no pagamento da prestação/parcela, incluindo a hipótese de vencimento antecipado da dívida. Enquanto que a pena convencional, também denominada de cláusula penal ou multa contratual ou multa compensatória, foi estabelecida em 10% sobre o total do débito apurado na forma do contrato e pode ser cobrada no caso de a CEF iniciar procedimento de cobrança, judicial ou extrajudicial. Estes dois encargos não ensejam bis in idem, porquanto possuem finalidades nitidamente diversas. E, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, não há qualquer previsão legal que estabeleça um limite à pena convencional que pode ser cobrada. Assim, não há qualquer ilegalidade na fixação da pena convencional em 10%. 7. Analisada à luz do Código Civil, a denominada "cláusula mandato", que segundo o apelante autoriza a ré a efetuar o bloqueio de contas, aplicações, ou créditos do autor ou de seus fiadores, para fins de liquidar obrigações contratuais vencidas, não pode ser considerada abusiva ou desproporcional. De outro lado, não se verificou acontecimento extraordinário e imprevisível a autorizar a revisão do contrato, com fundamento no art. 478 do Código Civil. 8. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 13/07 e dos aditamentos às fls. 18/22, 23/24, 25/26, 28/32, 33/36, 37/38, 39/40 e 41. O sistema de amortização, conhecido como Tabela Price, está previsto na cláusula 9.1.3ª do contrato. Todavia, conforme já explicado, a adoção desse sistema para amortização da dívida não enseja, por si só, qualquer ilegalidade. De outro lado, a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja aplicando tal sistema de modo a ensejar amortização negativa. Assim, considerando que o MM. Magistrado a quo já determinou a legalidade da aplicação da Tabela Price, nada há de ser reformado quanto a este tópico. O contrato fora firmado em 23/11/1999 e, em sua cláusula 10ª, previu a capitalização mensal dos juros (fl. 15). Todavia, por ter sido celebrado antes de 30/12/2010, é vedada a capitalização mensal dos juros. Assim, considerando que o MM. Magistrado a quo já afastou a capitalização dos juros, determinando que os juros sejam aplicados de forma simples, nada há de ser reformado quanto a este tópico. À época da contratação, estava vigente a Medida Provisória nº 1.865/1999 que fixava a taxa de juros em 9%. Assim, é lícita a cobrança de juros à taxa de 9% até 15/01/2010. Não há demonstração de qualquer ilegalidade decorrente da fixação de pena convencional em 10% sobre o total do débito apurado, conforme cláusula 12.3 do contrato. Conforme explicado, a priori é cabível a previsão da Cláusula Mandato como garantia de adimplemento da obrigação assumida. E, no caso, não se verificou acontecimento extraordinário e imprevisível a autorizar a revisão do contrato, quanto a tal tópico. 9. Por fim, pretende a CEF afastar a sucumbência recíproca, sob a alegação de que decaiu em parte ínfima do pedido. Sem razão a recorrente. Ambas as partes sucumbiram em parcelas significativas de suas pretensões. Note-se, inclusive, que o pedido que mais impacta no valor do débito era o afastamento da capitalização dos juros e neste a recorrente sucumbiu. Assim, tratando-se de sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação nos termos da sentença. 10. Recursos de apelação da parte ré e da CEF desprovido.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Qualquer discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de créditos parcelados tornou-se inócua diante da pacificação do entendimento do E. STJ no sentido de que mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. 2. Nos casos em que, no momento em que o novo Código Civil passou a vigorar (11 de janeiro de 2003), ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional anteriormente disposto (10 anos), a nova legislação passou a regular inteiramente a matéria no que concerne ao prazo prescricional, devendo ser aplicado o artigo 206 do Código Civil de 2.002. 3. Este é o prazo aplicável para a cobrança de dívidas oriundas de contrato de abertura de crédito de financiamento para aquisição de material de construção, não havendo como negar que tal contrato atende aos requisitos mínimos de certeza e liquidez do título e se constitui como prova escrita satisfatória para embasar o aforamento da monitória, valendo ressaltar que eventuais divergências de valores não são suficientes para inibirem a cobrança, bastando que tais valores sejam revistos mediante simples cálculos aritméticos. 4. Neste passo há que se observar que a lei processual vigente estabelece que a interrupção da prescrição se dá com a citação válida, retroagindo seus efeitos à data da propositura da demanda, desde que, obviamente, essa citação ocorra em tempo razoável. 5. Para fins de prequestionamento, refuto as alegações de violação e negativa de vigência aos dispositivos legais e constitucionais apontados no recurso interposto. 6. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCIDÊNCIA DA NORMA PRESCRITA NO ART. 1.013, § 3º, CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO - DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR MÉRITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - De início, cabe destacar que o pedido inicial da parte autora é a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, subsidiariamente, auxílio-doença. A r. sentença julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, em razão do deferimento administrativo do beneficial assistencial requerido em 11/11/2004 (fl.72). 2 - No presente caso, diante do conjunto probatório e do regular exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa pelas partes, tem-se que o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, no que se refere ao pedido de aposentadoria por invalidez, subsidiariamente, auxílio-doença, nos termos prescritos no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. 3 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 4 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que se refere aos requisitos relativos à qualidade de segurado e carência afere-se das informações constantes do CNIS, ora anexadas, que o autor verteu contribuições ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de contribuinte empregado, nos períodos de 04/07/1987 a 16/09/1987, 01/03/1989 a 27/03/1989, 10/07/1989 a 24/07/1989, 01/01/1990 a 13/01/1990, 01/04/1991 a 31/05/1991, 01/08/1994 a 30/11/1994, 01/11/1996 a 02/1997 e 01/09/2000 a 09/2000. 10 - O laudo pericial elaborado em 13/03/03 (fls. 48/53) concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho braçal. Apontou o expert que o autor é portador de "sequela anatômico-funcional em membro inferior direito e hérnia abdominal". Em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, atestou o médico perito que "a incapacidade funcional residual do autor lhe permite executar atividades de pequeno/moderado esforço físico e sem grande complexidade, reduzindo assim, consideravelmente, as possibilidades de ser absorvido pelo mercado trabalho vigente". 11 - No entanto, No entanto, o cumprimento da carência não foi cumprido. Com efeito, considerando que após a extinção do vínculo empregatício em 02/1997 o autor voltou a refiliar-se ao Regime da Previdência apenas em 01/09/2000, recolhendo 1 (uma) contribuição previdenciária, consoante dados extraídos do CNIS, verifica-se que, no momento da eclosão da incapacidade laborativa em 05/05/2001 (fl.53), o requerente não tinha cumprido a carência, porquanto não houve o recolhimento de, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para a concessão do benefício vindicado, conforme exigência do parágrafo único, do art. 24, da Lei n. 8.213/91, na sua redação original, somente revogada pelas MP´s n.º 739/16 e 767/17. 12 - Por fim, cabe destacar que não houve a produção de prova testemunhal para o fim corroborar o exercício informal da atividade rural em período imediatamente anterior ao início da incapacidade, muito embora à parte autora tenha sido regularmente assegurado referida oportunidade (fls.63/63-verso, 64/66). 13 - Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido para adentrar na análise do mérito. Demanda julgada improcedente, com fundamento no art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS. I - O E. STJ, no julgamento do REsp 1.155.684/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, em se tratando de crédito educativo, só se admite a capitalização mensal de juros em contratos desta espécie celebrados posteriormente a 30.12.10, data em que foi editada a Medida Provisória n.º 517, de 30 de dezembro de 2010, convertida na Lei 12.431/2011. Caso dos autos em que o contrato foi celebrado em 2007, portanto sendo vedada a estipulação de capitalização mensal de juros no cálculo do saldo devedor. II - Em matéria de juros aplica-se o entendimento de que nos contratos de FIES celebrados até 30/06/2006 incide a taxa de 9% ao ano; nos contratos de FIES celebrados no período de 01/07/2006 a 21/09/2009 a taxa de juros será de 3,5% ao ano para os cursos de licenciatura, pedagogia, normal e tecnologia, e de 6,5% ao ano para os demais cursos; nos contratos de FIES celebrados no período de 22/09/2009 a 09/03/2010 a taxa de juros será de 3,5% ao ano; nos contratos de FIES celebrados no período de 10/03/2010 até a data atual a taxa de juros será de 3,4% ao ano. Precedentes. III - Recurso desprovido.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2130074 0020192-76.2013.4.03.6143, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)