PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. ARTIGO 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. verba honorária. - O julgamento monocrático se deu em conformidade com as disposições estatuídas no artigo 932 do Novo Código de Processo Civil, as quais conferem poderes ao Relator para negar provimento a recurso ou a dar-lhe provimento nos casos em que a sentença recorrida, ou o respectivo recurso, for contrário a súmula ou acórdão do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, bem como a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. - O entendimento de que a contagem do prazo decenal deve ser feita a partir da publicação da Lei n. 9.528/1997, somente se aplica aos benefícios anteriores a tal data quando houver pedido de revisão do ato de concessão, não se aplicando aos pleitos de reajustes. - Sobre as diferenças apuradas, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, se prejuízo da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária o disposto na Lei n. 11.960/2009 (RE n. 870.947, 16.04.2015). - A prescrição quinquenal deve ser computada a partir do ajuizamento desta ação, considerando que se trata de ação própria e não busca a execução da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. - Considerando a procedência de apenas uma parte dos pedidos, há que se fixar a sucumbência recíproca quanto à verba honorária. - Agravo interno da parte autora não provido. - Agravo Interno do INSS provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. LABOR RURAL. INÚMEROS REGISTROS DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DE NATUREZA RURAL NA CTPS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INCAPACIDADE CONFIGURADA. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. HISTÓRICO LABORAL. BAIXA ESCOLARIDADE. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REsp 1205946/SP. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, já que passou a integrar um Sistema Único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. 10 - Quanto ao desenvolvimento de atividade laboral, exige a Lei n. 8.213/91 início de prova material para comprovar a condição de rurícola, excluindo-se a prova exclusivamente testemunhal para esse fim, entendimento consagrado igualmente pela Súmula 149 do STJ. Sobre essa questão, é necessário destacar que o rol previsto no artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não é taxativo, podendo, portanto, o postulante provar materialmente o exercício de atividade rural por meio de documentos não mencionados no referido dispositivo. 11 - Em princípio, os trabalhadores rurais, na qualidade de empregados, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, enquanto que aqueles que sobrevivem em regime de economia familiar não precisam, sequer, contribuir, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. 12 - In casu, embora não seja requerida do segurado especial a comprovação dos recolhimentos previdenciários para o gozo das prestações previdenciárias, bastando mera demonstração do tempo efetivo de labor rural, o demandante demonstrou ter exercido inúmeros vínculos empregatícios, de natureza rural, entre 1976 e 2002. De fato, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 51/70 e a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social de fls. 08/24 revelam que o autor efetuou recolhimentos previdenciários, na condição de segurado empregado, em 14/1/1976, de 30/5/1977 a 17/6/1977, de 13/2/1979 a 19/2/1979, de 01/3/1979 a 19/4/1979, de 23/4/1979 a 20/7/1979, de 01/8/1979 a 13/9/1979, em 18/10/1979, de 01/4/1980 a 31/10/1980, de 02/12/1980 a 10/3/1981, de 12/2/1981 a 07/4/1983, de 09/11/1987 a 13/12/1987, de 01/4/1995 a 28/8/1995, em 07/2002 e de 06/8/2002 a 14/10/2002.Além disso, o extrato do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV, da fl. 72 comprova que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 26/8/2003 a 27/5/2004. 13 - Por outro lado, nas Audiências de Instrução de fls. 113/116 e 121/122, realizadas em 13/8/2008 e em 15/10/2008, as testemunhas foram unânimes no sentido de que o autor sempre atuou nas lides rurais e que deixou de trabalhar em razão de problemas de saúde. 14 - Assim, presente início razoável de prova material do exercício de atividade campesina, o qual foi corroborado por depoimentos coerentes e consistentes, deve ser reconhecida a condição de segurado especial do autor. 15 - No laudo médico de fls. 95/97, elaborado por profissional médico de confiança do Juízo em 30/3/2007, diagnosticou-se a parte autora como portadora de "Hérnia incisional epigástrica" (tópico Conclusão - fl. 95). Consignou que "O examinado tem 55 anos de idade, e é convivente. Pais lavradores. Estudou até o segundo ano. Sua infância foi saudável, sem a ocorrência de doenças que prejudicassem o seu desenvolvimento psicomotor. Adulto, trabalhou como lavrador. Relata que não pode mais trabalhar porque sente tonturas e dores no abdômen, depois de ter sido submetido à cirurgia de correção de hérnia abdominal, em duas ocasiões" (tópico História Pessoal - fl. 95). Concluiu o vistor oficial pela incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, ressaltando que "nestas condições o examinado não pode realizar esforço físico moderado ou intenso, sob risco de recidiva da hérnia" (tópico Conclusão - fl. 95). 16 - Cumpre ressaltar que o laudo médico, a Carteira de Trabalho e Previdência Social de fls. 08/24 e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 51/70 revelam que o autor é trabalhador braçal (rurícola, serviços gerais e servente). O laudo pericial, por sua vez, atesta que ele está impedido de realizar esforços físicos moderados ou intensos, em razão dos males de que é portador. Assim, parece bastante improvável que quem sempre desempenhou atividades que requerem esforço físico, e que conta atualmente com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, estudou apenas até a 2ª série do ensino fundamental, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em funções leves. 17 - Dessa forma, como o demandante deve ser considerado incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 18 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 19 - Termo inicial do benefício. o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é fixada pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. 20 - No caso em apreço, o perito judicial não soube precisar a data de início da incapacidade laboral (resposta ao quesito n. 3.4 do INSS - fl. 96). Nessa senda, à míngua de comprovação de que a incapacidade laboral remonta à data da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação (12/5/2005 - fl. 29-verso), pois esse foi o momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão da parte autora, em observância ao artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973 e à Súmula 576 do STJ. 21 - Em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1205946/SP, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, devem ser adequados, de ofício, os critérios de cálculo dos juros de mora e de correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública e de natureza processual, com incidência imediata sobre os processos em curso 22 - Juros de mora. Deverão ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 23 - Correção monetária. deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 24 - Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

EMBARGOS DE TERCEIROS: apelação interposta por C.E.D. e L.M.D. contra a sentença de improcedência dos embargos de terceiros opostos em desfavor do Ministério Público Federal, objetivando o levantamento da indisponibilidade decretada nos autos da ação civil pública nº 0008060-67.2014.403.6105, sobre o imóvel residencial de matrícula nº 686, situado na Avenida Antártica, 720, casa 63, Condomínio Residencial Villaggio D'Itália, em Jaguariúna/SP. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DE INVESTIGADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: em 25/6/2012, durante as investigações policiais que redundaram na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a empresa RNC Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Me, investigada, assim como seu sócio majoritário Reinaldo Morandi, alienou dois imóveis no Condomínio Residencial Villaggio D'Itália, em Jaguariúna/SP, especificamente o de nº 62 para Carlos Henrique Morandi e o de nº 63 para Otávio Morandi Filho e esposa. A identidade do patronímico Morandi e as circunstâncias fáticas e temporais não deixam dúvida de que essas alienações foram realizadas em evidente desejo de dilapidação patrimonial. TRANSMISSÃO DOS IMÓVEIS PARA TERCEIROS: em 12/8/2013 os imóveis nº 62 e nº 63 foram adquiridos pelas irmãs V.M. e L.M., respectivamente. E, em 13/8/2014, L.M. e os embargantes permutaram imóveis, ficando o casal com o lote nº 63 do Condomínio Residencial Villaggio D'Itália, em Jaguariúna/SP, ondem construíram a casa em que hoje residem com suas filhas, sendo surpreendidos em 12/6/2015 com a indisponibilidade decretada pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas/SP, nos autos da ação civil pública. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AOS EMBARGANTES: a leitura atenta de toda a documentação colacionada aos autos acerca do imóvel residencial em questão, somada ao depoimento pessoal de C.E.D. e os testemunhos de L.M. e R.C., leva à conclusão de que os embargantes desafortunadamente adquiriram um imóvel que outrora pertenceu a corréu em ação de improbidade administrativa sem saber desse fato e em absoluta boa-fé, sendo de rigor o afastamento da constrição judicial tardiamente imposta. RECURSO PROVIDO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO VINCULADO A SORTEIO. BAURUCAP. CIRCULAR SUSEP 460/2012. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. 1.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face da SULACAP - Sul América Capitalização S/A, LUMA CAP - Administração e Participação Ltda., LINAF Liga Nacional de Futebol e SUSEP - Superintendência de Seguros Privados requerendo: a) a condenação da SULACAP e da LUMA CAP à obrigação de fazer, consistente no encerramento definitivo das atividades desenvolvidas, tanto na comercialização como na realização de sorteios do BAURU CAP, da forma como tem sido implementada, qual seja, tendo o sorteio de prêmios como atividade principal e a destinação automática, sem expressa cientificação e anuência pelo adquirente, do direito de resgate dos títulos de capitalização à corré LINAF - Liga Nacional de Futebol ou qualquer outra entidade; b) a condenação da LINAF - Liga Nacional de Futebol à obrigação de não fazer, consistente em não mais receber qualquer valor, resultante de transferência automática, sem expressa anuência do adquirente do direito de resgate de títulos de capitalização BAURU CAP, comercializados pela SULACAP - Sul América Capitalização S/A ou de qualquer outro tipo de capitalização, comercializado em tais condições, por qualquer outra companhia ou sociedade comercializadora de tais títulos; c) condenação das requeridas SULACAP LUMA CAP e LINAF a restituir/indenizar, com juros e atualização monetária, os valores despendidos pelos consumidores para aquisição de títulos de capitalização em relação aos quais tenha sido suspensa a realização de sorteio de bens, em razão de decisão proferida nesta ação, bem como em relação aos quais a SUSEP venha a considerar irregular a comercialização, inclusive recolhendo-se o valor da condenação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pelo artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública, na hipótese de impossibilidade de identificação dos consumidores; d) condenação da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados à obrigação de fazer e não fazer, consistentes em não mais permitir, autorizar ou aprovar a comercialização de títulos de capitalização da forma como tem sido implementada, qual seja, tendo o sorteio de prêmios como atividade principal, verificada quando o adquirente sem expressa anuência e automaticamente destina o direito de resgate dos títulos de capitalização a terceiros, ficando apenas com o direito de participar de sorteios de prêmios; e) condenação da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados à obrigação de fazer, consistente em fiscalizar as sociedades de capitalização, bem como comunicar o juízo acerca do descumprimento do quanto vier a ser determinado em razão dos requerimentos estampados na inicial. 2.O juízo a quo considerou que com a edição da Circular SUSEP nº 460/2012, ocorreu a perda de objeto da ação, na medida em que a insurgência do Ministério Público é contra a comercialização do título de capitalização BAURU CAP, na hipótese em que a destinação automática a terceiros do capital investido, ocorra "sem expressa cientificação e anuência pelo adquirente". Como a Circular referida passou a exigir das sociedades de capitalização que a cessão do direito de resgate constasse do próprio título e a nova regra está sendo cumprida pela Ré Sul América, não há razão para o prosseguimento da discussão. 3.Considerando o pedido formulado na petição inicial, está correta a sentença ao reconhecer a perda de objeto superveniente. 4.Apelação desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. AGRAVO RETIDO: PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º. DA MP 2.170-36/01. ADI 2.316 EM TRÂMITE NO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. COAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial contábil e oral. As planilhas e os cálculos juntados aos autos apontam a evolução do débito (fls. 77/81). Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 2. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 3. A determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do Juiz, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil 1973, aplicável à época, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 4. Malgrado sustente o apelante a necessidade de produção de provas, verifica-se no presente feito que os documentos acostados são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. 5. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo bancário. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 6. Vale destacar que considerando que ADI 2.316 do STF está ainda em trâmite, impõe-se reconhecer a presunção de constitucionalidade do artigo 5o. da MP 2.170-36/01. 7. No caso dos autos, os contratos foram firmados em 25/08/2011 e 04/02/2013 e preveem expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 8. In casu, tendo em vista a cláusula terceira que prevê expressamente a capitalização de juros, é lícita sua incidência. 9. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 10. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 11. A apelante sequer especifica em que teria consistido a alegada coação. Na verdade, limita-se a argumentar que a ré de forma totalmente desleal empurrou à autora a contratação de novo crédito a fim de quitar o saldo devedor do contrato anterior, conclui-se, assim, que firmou o contrato nº 25.4073.606.0000047-09 sob coação. O simples fato de se tratar de um novo contrato de empréstimo, ainda que aliado à necessidade do financiamento para pagamento de dívida anterior não configura coação, que para viciar o consentimento "... há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens", nos termos do artigo 151 do Código Civil, o que não se evidencia na espécie. Precedentes. 12. Nessa senda, sem razão a apelante quanto ao reconhecimento de nítida coação irresistível a que estava sujeita, requerendo o afastamento da dupla incidência de juros por conta do encadeamento de operações, bem como, por não restar comprovado nenhum defeito no negócio firmado entre as partes. 13. Observa-se, ainda, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. 14. Agravo retido improvido. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AVALISTAS. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que culminou na edição da Súmula 26, o aval prestado em contrato de mútuo deve ser compreendido como assunção de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 112 do Código Civil, figurando o avalista, nessas hipóteses, não como fiador, mas como coobrigado, codevedor ou garante solidário. 2. Da leitura do Contrato de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica que embasa a presente ação (fls. 12/17), verifica-se que os corréus estavam cientes de sua condição de codevedores solidários, o que é corroborado, a título de exemplo, pelas disposições contratuais (itens 17 e 21). 3. Portanto, merece guarida a pretensão da apelante quanto à legitimidade passiva dos avalistas FÁTIMA REGINA MOTTA MAUÁ e RUY ÁLVARO FINHANE BANZATTO, uma vez que se houve concordância com as condições estabelecidas no contrato e subscreveram-no, por se tratar de codevedores solidários, obrigam-se os corréus à adimplência do contrato. 4. Não tendo a efetiva desoneração ou cancelamento dos avais do título de crédito pelos embargantes, remanesce a responsabilidade solidária dos avalistas supracitados frente ao contrato de empréstimo em cobro. Dessa forma, de rigor a reforma da r. sentença a fim determinar que os corréus FÁTIMA REGINA MOTTA MAUÁ e RUY ÁLVARO FINHANE BANZATTO sejam mantidos no polo passivo da presente ação. 5. Observa-se, ainda, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Por outro aspecto, em relação à verba de sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil/2015 é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Desse modo, em razão da sucumbência mínima da CEF, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO CARACTERIZADO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. REFORMA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: DESCABIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de anulação do ato de licenciamento, de reintegração às fileiras do Exército e de concessão de reforma, cumulada com indenização por danos morais de 100 salários/soldos. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios de dois mil reais, observada a gratuidade de justiça. Isenção de custas. 2. Segundo a narrativa da exordial e os documentos anexados, Samuel da Silva Holanda foi incorporado ao Exército para prestação de serviço militar inicial em 07.06.1999 e licenciado em 01.08.2005. Durante a prestação do serviço militar, às vésperas do natal do ano de 2003, "após realizar esforço físico para desmontar o andaime que usava para colocar decoração de Natal na frente do CPOR/SP, sentiu um forte estalo na coluna e muita dor, que o impossibilitou a partir de então de exercer inúmeras atividades", encontrando-se em tratamento médico, sem notícia de recuperação. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 4. O militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 5. Presente o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor, causador de "fortes dores na coluna - região lombar", e a atividade militar, diante dos documentos oriundos da Administração Militar atestadores da ocorrência de acidente em serviço. 6. O exame pericial realizado e os esclarecimentos complementares do perito concluíram que o militar não é incapaz para o serviço militar, tampouco incapaz para a vida civil. 7. Dano moral: o autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. O aborrecimento e a dor física, relativas à dor lombar crônica, não são suficientes para a caracterização do dano moral, considerando também que a Administração forneceu tratamento e assistência. 8. Inexiste incapacidade militar tampouco civil, ou seja, após o licenciamento a dor lombar crônica não lhe gera impedimento para o exercício de atividade civil ou quadro psicológico de tal monta que o coloque em situação vexatória ou de abalo à honra, para configurar efetivo dano à personalidade, sobretudo a quem pertencia às Fileiras do Exército. 9. Apelação do autor desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. CERCEAMENTO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA: NÃO VERIFICADA. DISCORDÂNCIA QUANTO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA NÃO DÁ ENSEJO À RENOVAÇÃO DA PROVA. ACIDENTE EM SERVIÇO CARACTERIZADO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. REFORMA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: DESCABIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de anulação do ato de licenciamento, de reintegração às fileiras do Exército e de concessão de reforma, cumulada com indenização por danos morais de 100 salários-mínimos. Condenado o autor ao pagamento de custas, honorários periciais e honorários advocatícios de mil reais, observada a gratuidade de justiça. 2. Cerceamento de defesa e pedido de nova perícia: o conjunto probatório revela-se satisfatório e adequado para a controvérsia. A alegação do autor de que a negativa de nova perícia constitui cerceamento a seu direito de produção de provas, traduz mero inconformismo com a conclusão do experto, situação que não dá ensejo à renovação da prova. 3. Segundo a narrativa da exordial e os documentos anexados, Daniel Rosa da Silva foi incorporado ao Exército para prestação de serviço militar inicial em 01.03.2008 e licenciado em 29.02.2012. Durante a prestação do serviço militar, na data 02.02.2011, sofreu grave queda da escadaria que dá acesso à lavanderia do forte, vindo a fraturar o osso escafoide, no pulso esquerdo. Relata que mesmo após tratamento cirúrgico não se recuperou, havendo sequela no pulso esquerdo que o incapacita para a atividade castrense. 4. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 5. O militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 6. Presente o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor, causador de fratura no pulso esquerdo, e a atividade militar, diante dos documentos oriundos da Administração Militar atestadores da ocorrência de acidente em serviço. 7. O exame pericial realizado e os esclarecimentos complementares do perito concluíram que o militar não é incapaz para o serviço militar, tampouco incapaz para a vida civil. 8. Dano moral: o autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. O aborrecimento e a dor física derivada da lesão sofrida não são suficientes para a caracterização do dano moral, considerando também que a Administração forneceu tratamento e assistência. 9. Inexiste incapacidade militar tampouco civil, ou seja, após o licenciamento, a fratura no pulso, já operado e tratado, não lhe gera impedimento para o exercício de atividade civil ou quadro psicológico de tal monta que o coloque em situação vexatória ou de abalo à honra, para configurar efetivo dano à personalidade, sobretudo a quem pertencia às Fileiras do Exército. 10. Apelação do autor desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RECURSOS DO FAT - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É certo que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é estabelecido no mencionado artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê que prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 2. O contrato foi assinado em 16/03/2004, para pagamento em 18 parcelas mensais, sendo que o inadimplemento deu-se em 15/11/2004 (fl. 44), e a ação foi ajuizada em 14/09/2009, antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos. Houve da citação apenas do corréu Salvatore Capaldo conforme certidão do Oficial de Justiça em 04/11/2013 (fl. 147). 3. Assim, num primeiro momento, não teria ocorrido o fenômeno da prescrição. Contudo, observa-se que não se efetivou a citação da parte ré no prazo do art. 219 do Código de Processo Civil, o que evidencia a ocorrência de prescrição, não havendo que se falar de interrupção da prescrição retroativamente à data da propositura da ação. Precedentes. 4. Observa-se, ainda, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Apelação improvida.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICÁVEL. CERCEAMENTE DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DESPROVIDO. I - A alegada inversão do ônus da prova é inaplicável ao presente caso, na medida em que ausente o requisito necessário para tanto, a saber, a verossimilhança das alegações da parte autora, a teor do disposto do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. II - Não se sustenta a alegação de anulação da sentença ante a ocorrência de cerceamento de defesa. O feito achava-se maduro para julgamento independentemente da produção de prova quando da prolação da sentença. Registre-se que a resolução do litígio demanda valoração de provas de natureza essencialmente documental, as quais devem ser produzidas por ocasião da propositura da ação e no momento da resposta do réu, conforme dispõe o art. 434 do Novo Código de Processo Civil. III - Não obstante a requerente afirmar que o quadro clínico da segurada era de doença grave, destaca-se que o noticiado falecimento ocorreu de causa natural e não de acidente ou doença grave, razão pela qual, inexistindo a previsão de cobertura por morte natural no seguro de vida contratado, impõe-se ser indevida a indenização pleiteada. IV - A teor do conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, não existe documento hábil à comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual denota-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, ficando, por tais razões, mantida a r. sentença tal como lançada. IV - Apelação desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. USO RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DE UNICIDADE DE IMÓVEL - DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. - A Lei nº 8.009/90 dispõe, em seu artigo 1º, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. - Enuncia, ainda, o mesmo dispositivo que, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, sendo que, na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil. - Dessume-se que pretendeu o legislador resguardar o imóvel residencial, assegurando o direito social à moradia, previsto na Constituição, em seu artigo 6º, como local de abrigo e proteção familiar. - Assim, não há impedimento a que o imóvel residencial seja reconhecido como bem de família, pois a lei é clara ao dispor que, havendo mais de um imóvel destinado à residência, será impenhorável o de menor valor, salvo se houver a instituição voluntária do bem de família, com o registro obrigatório no ofício imobiliário da situação do bem, nos moldes dos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil. - Destarte, ainda que o executado embargante tenha mais de um imóvel, a prova dos autos é cabal, no sentido de que aquele que foi objeto da penhora é o que efetivamente destina-se a sua moradia e de sua família, estando, sob esse aspecto, acobertado pela impenhorabilidade. - Ademais, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça firmou-se, no sentido da dispensabilidade de comprovação, por parte do executado, de se tratar, o imóvel penhorado, do único de sua propriedade, haja vista a dificuldade da produção de referida prova. Confira-se: STJ, REsp 1400342/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013; STJ, REsp 988.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/05/2012, DJe 08/06/2012. - No caso dos autos, conforme destacado pelo d. magistrado, o embargante logrou comprovar a destinação familiar do bem penhorado com a juntada do "carne de IPTU de 2007 (fl. 19) e declaração de imposto de renda (fls. 20/28), nos quais figura como proprietário deste único imóvel, bem como diversas contas com o nome do embargante e seus familiares (fls. 77/89), corroborando a alegação constante a fls. 50". - Portanto, torna-se irrelevante a juntada de certidão negativa de propriedade imobiliária, uma vez que a intenção legislativa é de proteger o imóvel que, comprovadamente, é utilizado para residência da família. Nesse sentido, o seguinte precedente desta e. Corte: TRF3, AC 200061060008570/SP, Quarta Turma, DJU 28/02/2007, Relator Des. Fed. Fabio Prieto. - Apelação e remessa oficial desprovidas.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. COISA JULGADA. ART. 471 DO CPC. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO PELA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO EVIDENCIADA. ATIVIDADES CORRELATAS. UNIDADE PATRIMONIAL. COMANDO ÚNICO. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Ausentes os requisitos para o recebimento do recurso com suspensão da execução fiscal subjacente. Embora a execução esteja garantida, os fundamentos expostos na sentença evidenciam que não está presente o requisito da relevância dos fundamentos expostos pela parte executada. Além disso, não se vislumbra a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Precedente. - Quanto à apresentação e a juntada de documentos, na fase recursal, tal medida só é admitida se eles forem obtidos após a prolação da sentença, a fim de evitar a supressão de instância. No caso, trata-se de cópias das peças constantes dos autos das execuções fiscais subjacentes, os quais deveriam ter sido acostados à exordial, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei 6.830/80. - Trata-se de embargos às execuções fiscais de nºs. 2002.61.82.007965-9, 2002.61.82.042945-2, 2002.61.82.065250-5 e 2003.61.82.005205-1, ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sucedido pela União - Fazenda Nacional, inicialmente, em face de Viação Vila Formosa, Romero Teixeira Niquini e Jussara de Araújo Niquini, tendo sido incluídos no polo passivo, posteriormente, a embargante e outras 27 pessoas jurídicas (fls. 78-82), para cobrança de débitos correspondentes ao montante de R$ 22.501.591,09, em 12.02.2008 (fls. 179-180). - A questão da suposta duplicidade da cobrança dos mesmos créditos, contra a embargante e contra a SPTrans, foi analisada pela Gerência de Grandes Devedores - SP, da Procuradoria Especializada do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo sido determinadas as retificações nos lançamentos de débitos, para dedução dos valores lançados a título de retenção na tomadora de serviços SPTRANS, pelos critérios estabelecidos, o que foi cumprido conforme fls. 111-114. - O ajuizamento de execução fiscal contra as empresas constantes do polo passivo do processo executivo subjacente, entre as quais a embargante, foi precedido de processo administrativo fiscal, em que foi apurada a existência de um grupo econômico a ser responsabilizado pelos débitos. A alegação de nulidade da prova, configura inovação na seara recursal, o que encontra vedação expressa no art. 264 do CPC/73. - Não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa. Cumpre ao magistrado a avaliação da pertinência da produção da prova pericial no caso concreto, sendo que eventual deferimento está condicionado à sua imprescindibilidade, para análise e julgamento da matéria, o que não se verificou na hipótese dos autos. A Embargante requereu a prova pericial contábil, mediante alegações genéricas e não juntou quaisquer documentos destinados a desconstituir as conclusões da Autoridade Tributária, tornando evidente o descabimento da realização da perícia. Precedentes. - A impugnação à penhora sobre percentual de repasses do contrato mantido pela embargante com a Prefeitura do Município de São Paulo foi decidida no julgamento do agravo de instrumento n. 2009.03.00.002557-5/SP, pela Primeira Turma deste E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, tendo sido certificado o trânsito em julgado, em 02/02/2010. A reapreciação da mesma matéria é vedada pelo art. 471 do CPC. - É assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual a integração do polo passivo da execução deve dar-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da ciência da lesão ao direito (no caso, o direito de cobrança do débito), não se podendo, em conclusão, falar-se em prescrição antes de tal constatação. No caso em tela, a inclusão da executada no polo passivo da execução, apenas, tornou-se possível a partir do conhecimento pela parte exequente da existência do grupo econômico. - A inclusão da apelante no polo passivo da execução fiscal tem fundamento no reconhecimento da existência de grupo econômico de fato, caracterizado pelo comando único, e na constatação de abuso na utilização das pessoas jurídicas, nos termos do artigo 50 do Código Civil. - Conforme o abalizado ensinamento doutrinário de Renato Lopes Becho (in Revista Dialética de Direito Tributário nº 221, 2014, pp. 129-138), "A responsabilização previdenciária ou securitária de grupo econômico está positivada no art. 30 da Lei n. 8.212/1991, conhecida como Lei de Custeio da Seguridade Social". Leciona esse autor que, na origem da caracterização do grupo econômico está a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, que tem como pressuposto legal essencial o abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. - Este Tribunal Regional já decidiu que: "O art. 124, II, do CTN e o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre integrantes do mesmo grupo econômico. E, para configuração do grupo econômico, não há necessidade de que as empresas se dediquem a um mesmo ramo de atividade, sendo suficiente, como no caso, prova no sentido de que as empresas estão sob o controle de um mesmo grupo familiar e a existência de confusão patrimonial e de empregados" (AG 2009.03.00.016388-1, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, 5ª Turma, j. 22/03/2010, DJ 12/04/2010). - No caso presente, a existência do grupo econômico foi demonstrada nos "Relatórios sobre Grupos Econômicos - Modalidade Transporte - Grupo Baltazar - Grupo Niquini", cuja cópia consta nas fls. 132/168 dos autos da execução fiscal enas fls. 508/544 destes autos. Foram explicitadas, em detalhes, as relações de negócios entre as empresas que compõem o grupo econômico e os sócios envolvidos, bem como as datas das principais alterações contratuais. - O grupo econômico denominado Niquini é composto por várias empresas que pertencem ao mesmo grupo familiar, sendo que essas empresas passaram por sucessivas transformações e alterações sociais, com cisões e fusões, deixando de cumprir as obrigações tributárias e trabalhistas. - A exequente demonstrou que o grupo econômico atua da seguinte forma: uma empresa contrata serviços com a Prefeitura do Município de São Paulo e, ao fim do contrato, essa empresa encerra suas atividades com débitos vultosos, esvazia seu patrimônio e outra empresa é aberta com os mesmos funcionários, transferindo seu patrimônio para a nova sociedade, podendo contratar novamente com a Prefeitura, não obstante os débitos pendentes com o Fisco. - Diante de todos esses dados, trazidos no Relatório Sobre Grupos Econômicos (fls. 508/544 destes autos e fls. 231/168 dos autos da execução fiscal subjacente), não existe razoabilidade nas afirmações da apelante no sentido da inexistência de grupo econômico, cabendo destacar que nenhuma prova foi produzida no sentido de infirmar as conclusões contidas no Relatório, não sendo cabível, refrise-se, a alegação de que, por meio de perícia técnica contábil, pretendia demonstrar as suas razões. - No caso em tela, o grupo econômico atua como concessionário de serviço público. Esvazia o patrimônio das pessoas jurídicas criadas inicialmente (devedoras originais), utiliza-se de novas sociedades, com o mesmo objeto social ou outro correlato, permanecendo ativas sob nova denominação e com os mesmos sócios ou utilizando-se de interpostas pessoas físicas ("laranjas"). - A existência desse grupo econômico ficou evidenciada pelas atividades sociais correlatas, a unidade patrimonial e os sócios (mesmo comando). - Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ART. 471 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PREVISTOS NO ARTIGO 135 DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. - Não se conhece da apelação, no tocante a matérias, exaustivamente, tratadas nos autos da Execução Fiscal subjacente (nº 2005.61.13.000169-6), não podendo ser reapreciados nestes embargos à execução. Aplicação do artigo 471 do Código de Processo Civil. - O redirecionamento, aos sócios e/ou dirigentes, de executivos fiscais ajuizados, originariamente apenas em face da empresa, requer a demonstração pelo exequente de que eles tenham agido com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto, ou a comprovação da dissolução irregular da sociedade. No âmbito tributário, este entendimento tem supedâneo no artigo 135, III, do CTN. - A comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 135 do CTN justifica o redirecionamento da execução fiscal ao sócio/dirigente que possuía poderes de gerência. Precedente do STJ. - Não obstante tenha atuado como sócio-gerente da sociedade empresária, exercendo poderes de gestão, não restou demonstrada a legitimidade do embargante para figurar no polo passivo da ação executiva, devendo ser excluído. - Inversão do ônus de sucumbência. A União responderá pelo pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/73, o qual estabelece na fixação da verba honorária a apreciação equitativa do juiz, obedecendo aos critérios do § 3º do mesmo artigo. - Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL APRESENTADA. AFERIÇÃO INDIRETA DOS VALORES DEVIDOS: POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS: NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS: NÃO COMPROVADO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DEFINIÇÃO DA "ATIVIDADE PREPONDERANTE" CONSIDERADA A GENERALIDADE DA EMPRESA: IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A correção das informações prestadas pelo contribuinte deve ser verificada pelo órgão fiscalizador, normalmente, mediante o exame da contabilidade, dos livros e demais documentos relacionados às contribuições previdenciárias devidas pela empresa. Daí a obrigatoriedade de as empresas prestarem informações e exibirem a documentação pertinente à fiscalização, conforme determina o § 2º do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991. 2. Para os casos em que a prestação de informações ou de documentos é deficitária, ou em que a contabilidade não registra os recolhimentos de acordo com sua movimentação real, a Lei de Custeio prevê a possibilidade da chamada aferição indireta dos valores devidos, nos termos do § 6º de seu artigo 33. 3. A Lei nº 8.212/1991 regula apenas a forma como se faz a aferição indireta nas hipóteses de contribuição previdenciária incidente sobre a execução de obra de construção civil, como se vê pelo § 4º do artigo 33 em comento. As demais hipóteses permanecem sem indicação dos critérios a serem empregados pelo Fisco ao proceder à aferição indireta dos valores devidos. 4. A ausência de previsão não tem o condão de tornar o procedimento ilegal, porquanto a revisão dos critérios adotados, seja administrativa ou judicial, é possível, a fim de que se verifique a adequação entre os valores devidos e os valores apurados, evitando-se, por exemplo, a fixação de alíquota superior àquela prevista para a contribuição devida. Precedentes. 5. Apenas se a documentação apresentada revelasse a tentativa do Fisco de impor ao contribuinte obrigações tributárias indevidas, é que os critérios empregados para a aferição indireta acarretariam a nulidade do lançamento. Não é o que se vê nos autos, todavia, concluindo-se pela legitimidade do procedimento utilizado e, consequentemente, pela subsistência do crédito lançado. 6. A Lei nº 8.212/1991, na redação original de seu artigo 31, previa a responsabilidade solidária de tomadores e prestadores de serviço. Somente com a edição da Lei nº 9.711/1998, que deu nova redação ao artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, é que a responsabilidade tributária da tomadora de serviços pelo recolhimento das contribuições sobre a mão de obra de construção civil passou a ser exclusiva. 7. A partir da Lei nº 9.032/1995, que incluiu o § 3º ao referido dispositivo, passou a ser prevista a possibilidade de a responsabilidade solidária ser elidida mediante a comprovação, pelo executor dos serviços, do recolhimento das contribuições devidas. E os fatos geradores das contribuições abarcadas pela NFLD em discussão estão submetidos a esse regramento. 8. É indiscutível que a responsabilização da apelante somente teria lugar a partir do momento em que restasse sem comprovação o recolhimento das contribuições pelas prestadoras dos serviços. Todavia, a apelante não logrou demonstrar o recolhimento das contribuições devidas pelas prestadoras de serviços por ela contratadas. Esse ônus recaía sobre a apelante, na medida em que a ação fiscal estava sendo executada na tomadora de serviços, e não nas prestadoras. Precedente. 9. O Pretório Excelso já assentou a constitucionalidade da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho - SAT, não cabendo maiores discussões a esse respeito. Precedente. 10. A contribuição ao SAT, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, prevê a incidência de três alíquotas distintas, variáveis em função do grau de risco de acidentes do trabalho na atividade preponderante da empresa. 11. A regulamentação da Lei de Custeio sempre tomou como critério para a definição da atividade preponderante da empresa o número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Com o advento do Decreto nº 612/1992, fixou-se o cômputo do número de empregados por estabelecimento e, com o Decreto nº 2.173/1997, o número de empregados passou a ser considerado na empresa. 12. É pacífico o entendimento no sentido de que os Regulamentos somente poderiam considerar o número de empregados por estabelecimento, a fim de atingir uma aferição mais específica do grau de risco e, via de consequência, maior proporcionalidade no custeio do SAT, tornando ilegítima a determinação da atividade preponderante a partir do número de empregados da empresa, na forma como determinada pelo Decreto nº 2.173/1997 e mesmo pelo Decreto nº 3.048/1999, atualmente em vigor. Precedentes. 13. Embora devam ser considerados os segurados empregados de um mesmo estabelecimento, não se mostra razoável a exclusão dos empregados que não executem atividades de produção, na medida em que o objetivo da contribuição ao SAT é estimular a redução do risco de acidentes. A se considerarem apenas os empregados que exercem atividades relacionadas à produção, o grau de risco seria inveridicamente mais elevado, resultando na ilegítima majoração da alíquota da contribuição. 14. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo prescricional de cinco anos apenas para as ações ajuizadas após 09/06/2005, decorrido o prazo da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias. Precedente obrigatório. 15. O crédito lançado na NFLD nº 35.160.723-4, relativo a contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados de empresas contratadas mediante cessão de mão de obra sujeita-se ao lançamento por homologação. 16. O prazo prescricional para obter a restituição e/ou compensação da contribuição recolhida indevidamente é de cinco anos a contar da homologação expressa ou tácita. Por consequência, a União teria o prazo de cinco anos para homologar o lançamento, a contar da data do fato imponível. A partir daí, o contribuinte teria cinco anos para pleitear o direito de restituir e/ou compensar o débito indevidamente recolhido. Conclui-se, pois, "que os primeiros cinco anos marcam o prazo decadencial para o fisco (CTN, art. 150, § 4º), seguido do qüinqüênio prescricional, para o contribuinte". 17. No presente caso, a NFLD nº 35.160.723-4 foi lavrada em 22/08/2000. Desse modo, tendo sido a presente demanda ajuizada em 19/12/2000, não há falar em prescrição da pretensão de restituição de eventuais diferenças oriundas da revisão do enquadramento da autora segundo o grau de risco da atividade preponderante de cada estabelecimento, tal como determinado pela r. sentença. 18. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 19. Apelação da autora não provida. Apelação da União parcialmente conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. JULGAMENTO "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. É vedada a prolação de sentença condicional, pois a procedência do pedido não pode ficar condicionada à análise futura dos requisitos do benefício pela autarquia. 2. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 3. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS. 4. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 5. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 6. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 7. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 8. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Quanto aos demais agentes, necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado pelo EPI. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 9. Não comprovado o cumprimento da carência e do tempo mínimo de serviço, é indevida à concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 10. Considerando que a parte autora decaiu de maior parte do pedido, relativo à concessão do benefício, fica condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. 11. Sentença anulada de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido de reconhecimento de atividade rural e especial parcialmente procedente. Pedido de concessão da aposentadoria por tempo de serviço improcedente. Apelação do INSS prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE URBANA COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR E POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES APENAS PARA BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. As anotações lançadas na CTPS constituem prova material plena para fins previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). O empregado não pode ser prejudicado pela conduta negligente de seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições respectivas. 3. Sendo o autor empregado rural, com registro em CTPS, é de se presumir de forma absoluta, exclusivamente quanto a ele, que as respectivas contribuições sociais foram retidas por seu empregador e repassadas à autarquia previdenciária. 4. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS. 5. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 6. O tempo de serviço rural exercido no período posterior ao advento da Lei nº 8.213/91, em se tratando de segurado especial a que se refere o inciso VII do art. 11 da mesma lei, somente poderá ser computado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro benefício de valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. 7. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 8. Comprovada a atividade insalubre, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 9. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 10. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (art. 54 c.c o art. 49, II, Lei n.º 8.213/91). 11. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 12. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 13. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 14. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Reexame necessário e apelação do INSS prejudicados.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO PRETÉRITO. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Descabida a remessa necessária no presente caso, uma vez que a sentença submetida à apreciação desta Corte, proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, está fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (artigo 496, §4º, II, do CPC/2015). 2 - O prazo decadencial previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. Já o pleito de readequação das rendas mensais dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos não alcança o ato de concessão. Precedentes do STJ. 3 - A questão de mérito restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. 4 - As regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/98, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03, têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos autos. 5 - O benefício da parte autora teve termo inicial (DIB) em 28/12/1990. E, conforme informações fornecidas pelo Sistema de Benefícios Urbanos- DATAPREV, o benefício do autor, concedido no período conhecido como "buraco negro", foi submetido à devida revisão em outubro de 1992, momento em que o novo salário de benefício apurado restou superior ao teto, sendo a ele limitado. 6 - Assim, a parte autora faz jus à readequação das rendas mensais de seu benefício aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente, observando-se, entretanto, para efeito de pagamento, o alcance da prescrição sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente demanda (09/06/2015), como bem suscitado em apelação pela autarquia. 7 - Não procede a tese de interrupção do prazo prescricional. Fato é que, mesmo existindo compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na ação civil pública autuada sob o nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que beneficiaria, inclusive, a parte autora, preferiu esta trazer sua discussão a juízo de forma individualizada, razão pela qual não pode agora pretender se aproveitar de qualquer dos efeitos decorrentes dos fatos processuais ou materiais produzidos na ação coletiva. 8 - Juros de mora fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 10 - Honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. 11 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO PRETÉRITO. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Descabida a remessa necessária no presente caso, uma vez que a sentença submetida à apreciação desta Corte, proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, está fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (artigo 496, §4º, II, do CPC/2015). 2 - O prazo decadencial previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. Já o pleito de readequação das rendas mensais dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos não alcança o ato de concessão. Precedentes do STJ. 3 - A questão de mérito restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. 4 - As regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/98, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03, têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos autos. 5 - O benefício da parte autora teve termo inicial (DIB) em 13/06/1990. E, conforme informações fornecidas pelo Sistema de Benefícios Urbanos- DATAPREV, o benefício do autor, concedido no período conhecido como "buraco negro", foi submetido à devida revisão em janeiro de 1993, momento em que o novo salário de benefício apurado restou superior ao teto, sendo a ele limitado. 6 - Assim, a parte autora faz jus à readequação das rendas mensais de seu benefício aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente, observando-se, entretanto, para efeito de pagamento, o alcance da prescrição sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente demanda (14/07/2015), como bem suscitado em apelação pela autarquia. 7 - Não procede a tese de interrupção do prazo prescricional. Fato é que, mesmo existindo compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na ação civil pública autuada sob o nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que beneficiaria, inclusive, a parte autora, preferiu esta trazer sua discussão a juízo de forma individualizada, razão pela qual não pode agora pretender se aproveitar de qualquer dos efeitos decorrentes dos fatos processuais ou materiais produzidos na ação coletiva. 8 - Juros de mora fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 10 - Honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. 11 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ. RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E MÉRITO DA APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADO. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. 1 - Inicialmente, saliente-se que fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. 2 - Em sua decisão, o juiz a quo, apesar de reconhecer o labor rural no período de 1959 a 1972, concedeu aposentadoria por idade rural, sem que houvesse pedido neste sentido. 3 - Conforme se depreende da exordial, a parte autora postulou a revisão do coeficiente de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e da renda mensal inicial. 4 - Desta forma, a sentença é extra petita, eis que fundada em situação diversa daquela alegada na inicial e evidentemente inexistente, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. 5 - Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade, eis que concede algo não pedido, e do contraditório, na medida em que impede a parte contrária de se defender daquilo não postulado. 6 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto (art. 1.013, § 3º, II, do CPC). 7 - Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados - com a citação válida do ente autárquico - e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, possível o exame do mérito da demanda. 8 - Para a comprovação do labor rural, entre 1959 e 1972, o autor apresentou os seguintes documentos: 1) Certificado de dispensa de incorporação, de 20/08/1972, no qual consta que "foi dispensado do serviço militar inicial, em 1970 por residir em município não tributário", sem menção à profissão exercida (fl. 13); 2) Certidão de óbito do seu genitor, Sr. Alípio Patrocínio Ferreira, lavrada em 17/07/1980, em que o mesmo é qualificado como "lavrador" (fl. 15); 2) Certificado de dispensa de incorporação, de 20/08/1972, no qual consta que "foi dispensado do serviço militar inicial, em 1970 por residir em município não tributário", no entanto, com menção à profissão de "lavrador" (fl. 71/71-verso). 9 - Além dos documentos trazidos, foram ouvidas três testemunhas. Os depoimentos colhidos, entretanto, são genéricos e não fornecem elementos concretos que permitam ao julgador concluir que o autor tenha permanecido laborando na faina campesina por 13 (treze) anos, desde 1959 a 1972. 10 - Acresça-se que o autor não anexou prova material apta à comprovação da alegada atividade, eis que a certidão de óbito de seu pai, no qual este está qualificado como "lavrador", foi emitida em 1980 - período posterior ao que se quer o reconhecimento. 11 - No que tange ao certificado de dispensa de incorporação, emitido em 1972, verifica-se que o primeiro, anexado à fl. 13, não faz alusão a qualquer atividade desempenhada pelo requerente; por sua vez, o segundo, de fl. 71/71-verso, diversamente, menciona a profissão "lavrador", o que ensejaria a remessa dos autos ao órgão competente para averiguação de eventual ilícito. 12 - Neste ponto, em razão do entendimento fixado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.352.721/SP, na forma do artigo 543-C do CPC/1973, e diante da ausência de conteúdo probatório eficaz, deverá o feito ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de sorte a possibilitar à parte autora o ajuizamento de novo pedido, administrativo ou judicial, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 13 - Quanto ao pleito de revisão da renda mensal inicial, não prospera a alegação da parte autora de que, por sempre contribuir no valor do teto do salário de contribuição, o seu salário de benefício, ao final, deveria corresponder ao valor do teto vigente à época de concessão (março/98), no caso, R$1.031,87, sendo, sobre este, calculada a renda mensal inicial, aplicando-se o percentual devido (70% ou 100%, caso reconhecido o labor rural no interstício postulado). 14 - Conforme carta de concessão de fl. 16, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida levando-se em consideração a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, conforme o disposto no art. 29 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária. 15 - Por sua vez, no que diz respeito aos índices de correção monetária, cumpre verificar os critérios aplicáveis ao cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em tela - ocorrido em 05/03/1998 (fl. 16). 16 - O artigo 31, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, previa a aplicação da variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como índice de correção dos salários de contribuição. Até que o artigo 9º, §2º, da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, determinou a substituição daquele índice pelo IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo) para essa finalidade a partir da referência de janeiro de 1993. Com a Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 (art. 43), o artigo 31, da Lei nº 8.213/91 ficou expressamente revogado, sendo então estabelecido novo índice de atualização dos salários de contribuição, a saber, o Índice de Preços ao Consumidor - IPC-r (art. 21, §2º). Posteriormente, em face da Medida Provisória nº 1.053/95, e de suas sucessivas reedições, o IPC-r foi substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo INPC, que, por sua vez, foi substituído pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, a partir da referência de maio de 1996, nos termos do artigo 10, da Lei 9.711/98. E, apenas com a inclusão do artigo 29-B já pela Lei nº 10.877/2004, a Lei nº 8.213/91 voltou a prever o INPC como índice a ser utilizado para efeito de atualização dos salários de contribuição. 17 - Impossibilidade da aplicação de índices diversos daqueles previstos em lei. 18 - Saliente-se que o demandante não coligou aos autos planilha de cálculos, nem mesmo outro documento apto a comprovar eventual equívoco da autarquia no cálculo do seu salário de benefício e, consequentemente, da sua renda mensal inicial, sendo incumbência deste, nos termos do art. 333 do CPC/73 fazer prova constitutiva do seu direito. 19 - Demonstrada a idade avançada do requerente, atualmente com 65 (sessenta e cinco) anos, deferida a prioridade de tramitação requerida às fls. 248/253, ex vi do disposto nos arts. 1.048, I, do Código de Processo Civil e 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), observada a ordem cronológica de distribuição, neste gabinete, dos feitos em situação análoga. 20 - Preliminar de nulidade acolhida. Extinção parcial do processo, sem resolução do mérito. Pedido de revisão da renda mensal inicial improcedente. Apelação da parte autora e mérito da apelação do INSS prejudicado. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, verifico que os contratos que a autora pretende revisar na presente ação não coincidem com o contrato do qual o débito que a CEF pretende cobrar pela via da ação monitória nº 2009.61.06.007721-2, em apenso. Isso porque, na ação monitória, a CEF visa a cobrança da dívida oriunda do Contrato de "Contrato de Abertura de Limite de Crédito na modalidade GIROCAIXA Fácil - OP 734", firmado em 15/08/2008 (fls. 06/11 daqueles autos), ao passo que, na presente ação, os autores buscam a revisão dos seguintes contratos: (i) "Instrumento Contratual de Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT nº 731.000019206", firmado em 30/11/2006 (fls. 60/66 destes autos); (ii) "Contrato de Empréstimo e Financiamento à pessoa jurídica", firmado em 13/06/2007 (fls. 67/74 destes autos); (iii) "Instrumento Contratual de Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT nº 731.000024633", firmado em 13/06/2007 (fls. 75/84 destes autos), e; (iv) "Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Instantâneo - OP 183", firmado em 28/11/2007 (fls. 85/92 destes autos). Assim, conquanto figurem as mesmas partes em ambas as ações, a causa de pedir é distinta, vez que consistem em diferentes relações jurídicas (contratos). E, tendo em vista o teor dos arts. 103 e 104 do CPC, não há conexão, tampouco continência entre as ações. É por esta razão que não será feito julgamento em conjunto das ações. 2. Examinando os autos, verifico que a prova pericial requerida pela parte ré foi indeferida pela decisão de fl. 596, que concluiu pela desnecessidade de instauração da fase probatória. Pois bem. Muito embora tenha sido intimada, conforme certificado à fl. 596, a parte ré não impugnou via recurso próprio aludida decisão, dando azo a que se operasse a preclusão. Desse modo, descabe qualquer alegação, nesta fase recursal, de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção da prova pericial contábil. E, ainda que assim não fosse, não mereceria prosperar a preliminar arguida pelas seguintes razões. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 3. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 4. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois todos os 04 contratos foram celebrados em data posterior à edição da aludida medida provisória (30/11/2006, 13/06/2007, 13/06/2007 e 28/11/2007). Todavia, da leitura dos contratos verifica-se que: (i) "Instrumento Contratual de Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT nº 731.000019206", firmado em 30/11/2006 (fls. 60/66): como consta que a taxa de juros anual (12,682%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (1%), considera-se que houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança; (ii) "Contrato de Empréstimo e Financiamento à pessoa jurídica", firmado em 13/06/2007 (fls. 67/74): como consta que a taxa de juros anual (39,126%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (2,79%), considera-se que houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança; (iii) "Instrumento Contratual de Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT nº 731.000024633", firmado em 13/06/2007 (fls. 75/84): como consta que a taxa de juros anual (6,167%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (0,5%), considera-se que houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança; (iv) "Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Instantâneo - OP 183", firmado em 28/11/2007 (fls. 85/92): nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal - aliás, no caso, sequer consta qual é taxa anual -, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, é ilegal a sua cobrança. 5. No tocante à taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 596. Insta salientar que a parte ré, por ocasião das operações que originaram a presente ação, estava ciente da taxa cobrada pela instituição financeira, ora recorrida, a qual não se submetia ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003. É que a Excelsa Corte já havia proclamado que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal não era autoaplicável, dependendo de lei ordinária para a sua regulamentação, tendo restado cristalizado tal entendimento na Súmula nº 648. Registre-se, por oportuno, que no julgamento do Recurso Especial nº 1.061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A par disso, a abusividade na cobrança de juros extorsivos somente restaria configurada se a instituição financeira estivesse praticando taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado, hipótese, não verificada nos presentes autos. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça também já apreciou a questão da ausência de fixação da taxa de juros remuneratórios, consolidando as teses a seguir. Em primeiro, fixou o entendimento de que é inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários. Em segundo, firmou o entendimento no sentido de não ser possível aplicar o limite constitucional de 12% ao ano como parâmetro para os juros remuneratórios, quando o contrato não prevê o seu percentual. Em terceiro, concluiu que, em se tratando de contratos bancários, quando não for possível aferir a taxa de juros efetivamente contratada, seja por ausência de pactuação expressa no contrato, seja pela ausência de juntado do próprio contrato, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada pela instituição financeira for mais vantajosa para o devedor. Este entendimento restou consagrado no julgamento do REsp 1112879/PR, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, assim como na Súmula nº 530 do STJ. No caso dos autos, da leitura dos contratos constata-se que todos os 04 contratos fixaram expressamente as taxas de juros remuneratórios, a saber: (i) "Instrumento Contratual de Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT nº 731.000019206", firmado em 30/11/2006 (fls. 60/66): taxa mensal de 1% e taxa anual de 12,682%; (ii) "Contrato de Empréstimo e Financiamento à pessoa jurídica", firmado em 13/06/2007 (fls. 67/74): taxa mensal de 2,79% e taxa anual de 39,126%; (iii) "Instrumento Contratual de Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT nº 731.000024633", firmado em 13/06/2007 (fls. 75/84): taxa mensal de 0,5% e taxa anual de 3,167%; (iv) "Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Instantâneo - OP 183", firmado em 28/11/2007 (fls. 85/92): taxa mensal de 6,41%. Desse modo, considerando que a taxa/percentual foi expressamente pactuada e a parte autora não demonstrou que tais valores sejam superiores à média praticada pelo mercado, não há qualquer ilegalidade/abusividade na sua cobrança. 6. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. E é legítima a comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. E, se a comissão de permanência não pode ser cobrada conjuntamente com qualquer outro encargo, do mesmo modo não poderá ser cumulada com a taxa de rentabilidade. No caso concreto, da leitura dos contratos afere-se que: (i) "Instrumento Contratual de Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT nº 731.000019206", firmado em 30/11/2006 (fls. 60/66): A comissão de permanência foi expressamente convencionada pelas partes na cláusula "13.1" ("13.1 - No caso de impontualidade na satisfação de qualquer obrigação, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato, ficará sujeito à Comissão de Permanência de 4% (quatro por cento) ao mês."), sem haver cumulação com qualquer outro encargo, razão pela qual não há qualquer ilegalidade na sua cobrança; (ii) "Contrato de Empréstimo e Financiamento à pessoa jurídica", firmado em 13/06/2007 (fls. 67/74): A comissão de permanência foi expressamente convencionada pelas partes na cláusula "13ª" ("CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA INADIMPLÊNCIA/COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - No caso de impontualidade no pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato, ficará sujeito à Comissão de Permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês. Parágrafo Primeiro - Além da comissão de permanência, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre a obrigação vencida."), todavia indevidamente cumulado com a taxa de rentabilidade de 10% e com juros de mora de 1%. Assim sendo, devem ser afastadas a incidência da taxa de rentabilidade e dos juros de mora, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie; (iii) "Instrumento Contratual de Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT nº 731.000024633", firmado em 13/06/2007 (fls. 75/84): A comissão de permanência foi expressamente convencionada pelas partes na cláusula "13.1" ("13.1 - No caso de impontualidade na satisfação de qualquer obrigação, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato, ficará sujeito à Comissão de Permanência de 4% (quatro por cento) ao mês."), sem haver cumulação com qualquer outro encargo, razão pela qual não há qualquer ilegalidade na sua cobrança; (iv) "Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Instantâneo - OP 183", firmado em 28/11/2007 (fls. 85/92): A comissão de permanência foi expressamente convencionada pelas partes na cláusula "23ª" ("CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA -No caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato, ficará sujeito à Comissão de Permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês."), todavia indevidamente cumulado com a taxa de rentabilidade de 10%. Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 7. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias dos contratos, devidamente assinados pelas partes. Em suma, não há qualquer ilegalidade/abusividade no "Instrumento Contratual de Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT nº 731.000019206", firmado em 30/11/2006 (fls. 60/66) e no "Instrumento Contratual de Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT nº 731.000024633", firmado em 13/06/2007 (fls. 75/84). Em relação ao "Contrato de Empréstimo e Financiamento à pessoa jurídica", firmado em 13/06/2007 (fls. 67/74), constatou-se a indevida cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade de 10% e com juros de mora de 1%, na cláusula décima terceira, razão pela qual deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade e dos juros de mora. E, em relação à "Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Instantâneo - OP 183", firmado em 28/11/2007 (fls. 85/92), constatou-se: (i) a ausência de pactuação expressa da capitalização dos juros remuneratórios, razão pela qual é ilegal a sua cobrança, devendo os juros remuneratórios serem calculados de forma simples, e; (ii) a indevida cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade de 10%, na cláusula vigésima terceira, razão pela qual deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade. Consigno ainda que eventuais ilegalidades verificadas nos contratos não ensejam a nulidade total destes. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora já tenha pagado a título de encargos ilegais. 8. Por fim, persiste a sucumbência da parte autora, que decaiu na maior parte de sua pretensão, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais nos termos definidos pela sentença. 9. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para: (a) em relação ao "Contrato de Empréstimo e Financiamento à pessoa jurídica", firmado em 13/06/2007 (fls. 67/74), afastar a incidência da taxa de rentabilidade de 10% e dos juros de mora de 1%, previstos de forma cumulada com a comissão de permanência na cláusula décima terceira; (b) em relação à "Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Instantâneo - OP 183", firmado em 28/11/2007 (fls. 85/92), afastar (b.1) a capitalização dos juros remuneratórios e (b.2) a incidência da taxa de rentabilidade de 10%, prevista de forma cumulada com a comissão de permanência na cláusula vigésima terceira, nos termos do voto.