PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, há que se observar, na fixação dos honorários, o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas decorrentes do processo aquele que deu causa à sua instauração. 2. E, na hipótese dos autos, o autor deu causa à extinção do feito, nos termos do art. 267, IV e V, do Código de Processo Civil de 1973, cabendo a ele arcar com os honorários advocatícios. 3. Assim, não obstante a Funai não tenha sido citada, ocorre que a mesma foi intimada para manifestação acerca do pedido de antecipação da tutela, tendo em seguida levantado a preliminar de litispendência que resultou no proferimento de sentença de extinção do feito. 4. No que diz respeito ao seu valor, considerando que não houve condenação, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO.AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDAMISSIBILIDADE DE MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Examinando os autos, verifico que a prova pericial requerida pela parte ré foi indeferida pela decisão de fl. 156, que também concluiu pelo julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo prescindível a instauração da fase probatória. Contra esta decisão, a parte ré interpôs agravo retido, às fls. 159/165, o qual foi devidamente reiterado nas preliminares da apelação. Passo à apreciação do agravo. Sustenta a parte apelante, em síntese, que a prova pericial é imprescindível para verificar se os cálculos apresentados estão de acordo com as taxas praticadas no mercado e também se estão de acordo com os encargos definidos no contrato, porquanto o excesso de cobrança não é questão de direito. Alega que o indeferimento da produção da prova enseja cerceamento de defesa. Pois bem. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 2. No momento em que a parte autora requereu a citação das rés por edital, já havia sido realizadas tentativas de citação das rés (fls. 71 e 92) e o Sr. Oficial de Justiça havia certificado que as rés encontram-se em lugar incerto e não sabido (fl. 71). Portanto, foram cumpridos os requisitos da citação por edital, constantes nos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil. 3. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 4. Para a propositura da ação monitória é exigido, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Vale dizer que o excesso de cobrança não inibe o procedimento monitório, pois tais valores podem ser revistos mediante simples cálculos aritméticos. Em se tratando de Contrato de Abertura de Crédito Rotativo/Cheque Especial/Limite de Crédito para Desconto, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou, por meio da edição da Súmula nº 247, abaixo transcrita, que o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo do débito é suficiente para respaldar a ação monitória. 5. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296 . No caso concreto, o aludido encargo foi convencionado pelas partes conforme consta à fl. 20 (cláusula décima segunda) e fl. 62 (cláusula vigésima quarta) dos contratos descritos na inicial. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. No caso concreto, o aludido encargo foi pactuado de forma cumulada com a taxa de rentabilidade, conforme de depreende das cláusulas [número das cláusulas]. Assim sendo, é de ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 6. Não é necessário determinar a inversão do ônus da prova, de modo a atribuir à CEF o ônus de demonstrar que não houve cumulação, pois basta a simples leitura do contrato para se verificar a indevida cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade. Isso porque se trata de questão de direito que dispensa dilação probatória. 7. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 09/17, devidamente assinado pelas partes. Em suma, é lícita a cobrança da Comissão de Permanência desde a data do inadimplemento, todavia não é possível a sua cobrança cumulada com a taxa de rentabilidade de até 10%, nos termos previstos na cláusula oitava do contrato. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a cobrança da taca de rentabilidade de até 10%, prevista na cláusula oitava do contrato. 8. Com relação ao ônus sucumbencial, ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. Assim, tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. 9. Recurso de agravo retido desprovido. Recurso de apelação da parte embargante parcialmente provido, apenas para afastar a cobrança da taca de rentabilidade de até 10%, prevista na cláusula oitava do contrato, bem como determinar o rateio das custas e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto..

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUS~ENCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. ART. 267, §1º, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O juiz determinou à CEF a realização de diligências visando confirmar a informação de que o réu havia falecido. Não houve manifestação da CEF, no prazo concedido, conforme certidão de fl. 107. 2. Assim, verifico que não se trata de ausência de pressupostos processuais. A rigor, o que houve no caso foi o descumprimento da determinação do juiz de fl. 104. A extinção deveria ter sido fundada, portanto, no inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Ocorre que é pacífico nos E. Tribunais que, no caso do inciso III, para que se decrete a extinção do processo por abandono, isto é, sem resolução de mérito, deve-se obedecer à condição estipulada em lei, provocando a manifestação da autora, mediante intimação pessoal para cumprir a determinação que lhe foi imposta, conforme comando contido no parágrafo 1º deste dispositivo. 4. A par disso, nota-se, com devido respeito, que a errônea invocação do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil provavelmente ocorreu com o propósito de evitar a aplicação da norma contida no artigo 267, § 1º, pois, na verdade, a hipótese estava a recomendar a extinção do feito por abandono de causa, nos termos do artigo 267, inciso III, do aludido diploma processual. 5. Recurso de apelação da CEF provido, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para o prosseguimento do processo, com a intimação pessoal da parte autora para cumprir a determinação de fl. 104.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. SAQUE INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO DA CEF. RESTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Preliminarmente, suscita a parte apelante cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. Sustenta que a produção de prova pericial contábil é imprescindível para demonstrar o seu direito e que a sua ausência causa prejuízo à parte autora. Pois bem. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, verifico que a pretensão da parte autora depende exclusivamente de prova documental, não havendo razão para a anulação da sentença e produção de prova pericial contábil. 2. A questão debatida cinge-se à obrigatoriedade de devolução dos valores indevidamente sacados da conta vinculada do FGTS por fundista. 3. Narra a CEF que a parte ré, Sra. Maria Luiza Vieira Tome Alves, levantou, em 11/11/1996, o valor de R$ 3.988,28 da conta de FGTS nº 6961300020639/178433, posteriormente convertido na conta nº 06966800499991/1128866. Contudo, apurou-se em procedimento administrativo que este valor foi equivocadamente creditado na conta da ré, no período de migração das contas do Banco COMIND para a CEF, porquanto o Banco COMIND já havia transferido tais valores para o Banco Itaú S/A por liberalidade do empregador. 4. Inicialmente, verifico que, no caso dos autos, não está cabalmente comprovado que os valores sacados pelo apelado não lhe pertenciam, porquanto não há prova de que a totalidade dos valores constantes na conta do FGTS junto ao Banco COMIND foi transferida ao Banco Itaú S/A em 20/03/1979. Isso porque não há qualquer documento que a transferência de valores ao Banco Itaú S/A (fls. 15/16) e os extratos juntados às fls. 10/11 referem-se ao período posterior a junho/1993. 5. E ainda que houvesse tal prova, como se vê, o referido saque realizado pelo trabalhador na sua conta fundiária ocorreu de boa-fé, haja vista que a autora reconheceu que os valores integrantes do saque indevido advieram de erro administrativo, sem qualquer participação do réu para a ocorrência daquela falha. Razão pela qual não se mostra razoável, após decorrido 20 anos, condená-lo a devolver referida importância, sobretudo porque o FGTS, direito social assegurado constitucionalmente, derivado da remuneração e utilizado em situações de dificuldades econômicas do trabalhador e sua família, como a demissão, possui caráter alimentar. 6. Da mesma forma, não seria razoável considerar que o apelante possuía a obrigação de ter conferido os valores, eis que não possível ter o controle dos depósitos, tampouco das transferências que ocorreram entre as instituições financeiras, sem contar as alterações de moeda. Incumbia, em verdade, à CEF ter verificado a veracidade das informações fornecidas pelo Banco COMIND antes de autorizar o levantamento dos valores. 7. Ademais, conforme reconhece a própria parte apelante, a responsabilidade pelo "desfalque" havido no FGTS é imputável exclusivamente ao Banco COMIND, que não informou a CEF que os valores depositados na conta da parte ré já haviam sido transferidos para o Banco Itaú S/A. Logo, se a CEF merece ser ressarcida, é o Banco COMIND quem deveria fazê-lo. 8. Por todas essas razões, não há como prosperar a pretensão de cobrança promovida pelo Agente Operador do Fundo. 9. Apelação improvida. Sentença mantida.

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC/1973. COMPROVADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR TEMPO SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IDADE E IMEDIATIDADE DEMONSTRADOS. AÇÃO PROCEDENTE. 1. No tocante à preliminar arguida pelo INSS em contestação, não há falar-se em carência de ação, porquanto a rediscussão do quadro fático-probatório é inerente ao pleito formulado na presente ação, exatamente porque baseada em documentos novos, devendo tais provas evidentemente ser analisadas em cotejo ao contexto probatório antes realizado na ação originária. 2. O inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil/1973 - atual artigo 966, inciso VII, do novo CPC -, em sua primeira parte, dispõe que a decisão de mérito, após o trânsito, pode ser rescindida quando "depois da sentença, o autor obtiver documento, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso". 3. Consoante o ensinamento de José Carlos Barbosa, "o documento deve ser tal que a respectiva produção, por si só, fosse capaz de assegurar à parte pronunciamento favorável. Em outras palavras: há de tratar-se de prova documental suficiente, a admitir-se a hipótese de que tivesse sido produzida a tempo, para levar o órgão julgador a convicção diversa daquela a que chegou. Vale dizer que tem de existir nexo de causalidade entre o fato de não se haver produzido o documento e o de se ter julgado como se julgou". E prossegue: "Por 'pronunciamento favorável' entende-se decisão mais vantajosa para a parte do que a proferida: não apenas, necessariamente decisão que lhe desse vitória total. Tanto pode pedir a rescisão, com base no inciso VII, o litigante que obteve parte do que pretendia e teria obtido tudo se houvesse usado o documento, quanto o que nada obteve e teria obtido ao menos parte usando o documento" (Comentários ao código de processo civil. 10ª ed. V.V. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 148-149). 4. A análise dos documentos trazidos pelo autor nesta ação, em cotejo àqueles antes anexados à ação subjacente, especialmente, os juntados às fls. 32/34 destes autos, não deixam dúvidas de que o autor, de fato, sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, fazendo jus, pois, ao benefício pleiteado. 5. A r. decisão rescindenda deve ser desconstituída com fundamento no artigo 485, inciso VII, do CPC/1973, pois os documentos novos trazidos pelo autor, por si só, são capazes de lhe assegurar pronunciamento favorável no feito subjacente. 6. Em juízo rescisório, preenchidos todos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural pleiteado pelo autor, devendo, pois, ser julgado procedente o pedido formulado na ação subjacente. 7. Considerando que a procedência do pedido formulado na ação subjacente, em sede de juízo rescisório, somente se deu em razão dos documentos novos trazidos a esta ação, o termo inicial do benefício e os juros de mora devem fluir a partir da data da citação realizada na presente ação rescisória, observando-se que não houve requerimento na esfera administrativa. 8. Preliminar afastada. Ação procedente.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. NÍVEL ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. NATUREZA ESPECIAL CARACTERIZADA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 4. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 5 - Embargos infringentes improvidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. NÍVEL ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. NATUREZA ESPECIAL CARACTERIZADA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 4. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 5 - Embargos infringentes improvidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AUSÊNCIA DE LAUDO. COMPROVAÇÃO COM BASE EM PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA ESPECIAL CARACTERIZADA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 4. Possibilidade do reconhecimento da natureza especial dos períodos de 27/01/1977 a 30/09/1979 e de 01/10/1979 a 03/08/1982, nos quais o embargante esteve submetido ao agente nocivo ruído de 91 db de intensidade, com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. 5 - Embargos infringentes providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AUSÊNCIA DE LAUDO. COMPROVAÇÃO COM BASE EM PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA ESPECIAL CARACTERIZADA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de apontou que o embargado esteve submetido ao agente nocivo ruído de 89db, entre 02 de agosto de 1972 a 30 de dezembro de 1974, e de 86 decibéis de intensidade, entre 24 de fevereiro de 1975 a 31/10/1988 e a 85 db de 01/11/1988 a 09 de novembro de 1990, acima do limite de tolerância legalmente previsto, de forma a caracterizar a natureza especial das atividades, com a concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do voto majoritário proferido. 5 - Embargos infringentes improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL DE DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. NATUREZA ESPECIAL CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO A 05.03.1997. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". EFEITO INFRINGENTE DO JULGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1 - Nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal, de ofício ou a requerimento. 2 - Assiste razão ao INSS quando afirma que a petição inicial veiculou pedido de cômputo, como especial, do trabalho desempenhado na empresa "Power Serviços de Segurança e Vigilância" no período de 04.06.1996 a 05.03.1997, com a devida conversão, a fim de ser considerado na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. 3 - Verificado o claro descompasso entre os limites objetivos do pedido deduzido pela parte autora na ação originária e provimento de mérito nela proferido, de rigor a limitação deste à real extensão da pretensão formulada na inicial, em homenagem ao princípio da correlação entre pedido e a decisão, bem como da adstrição do Juiz ao pedido da parte, sob pena de afronta ao disposto no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do Código de Processo Civil, in verbis: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.", além do princípio da congruência ou da adstrição da sentença ao pedido. 4 - Não se tratando de decisão extra petita, mas sim ultra petita, incabível falar-se em anulação do julgado, impondo-se a desconstituição ex officio do julgado embargado tão somente na parte em que excedeu o pedido inicial. Precedente no C. STJ. 5 - No tocante à omissão alegada, verifica-se que as partes embargantes pretendem obter a integração do julgado embargado e a rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, providência que extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração da parte autora rejeitados. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos para, conferindo-lhe efeitos infringentes do julgado, reconhecer como comum o período de 06.03.1997 a 06.01.1998, laborado junto à empresa "Power Serviços de Segurança e Vigilância", sem que de tal decorra qualquer alteração no resultado do julgamento proferido, mantida a concessão aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, a partir do requerimento administrativo, 01.02.2002.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. VANTAGENS. ARTS. 62 E 182 DA LEI Nº 8.112/90. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a sindicato, ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação de que o desembolso das despesas judiciais pode comprometer a continuidade da atividade sindical. 3. Cabe aos sindicatos a defesa em juízo dos interesses individuais e coletivos da categoria que representa, independentemente de qualquer autorização dos substituídos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição da República. 4. A matéria vertida se refere ao recebimento de diferenças decorrentes de cumulação de vantagens devidas a servidores públicos, em relação na qual figura como devedora a Fazenda Pública. Vencendo-se as prestações a cada mês, resta caracterizada a relação de trato sucessivo, sendo aplicável o entendimento contido na Súmula 85 do STJ. 5. À míngua de vedação legal, aos servidores que angariaram os requisitos necessários para a aposentadoria durante a vigência da Lei nº 8.112/90, afigura-se lícita a percepção cumulativa das vantagens previstas nos arts. 62 (exercício de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento) e 192 (cálculo dos proventos com base na remuneração do padrão imediatamente superior), ambas do referido diploma legal. 6. A aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que implementadas as condições para obtê-la. Precedentes. 7. Em termos de eficácia subjetiva da decisão proferida no âmbito de ações coletivas promovidas por entidades sindicais, somente são atingidos os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/1997. 8. A correção monetária dos valores deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 9. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 10. Reformada a sentença, inverto os ônus da sucumbência, e fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, valor este usualmente aceito pela jurisprudência desta E. Turma. 11. Agravo retido improvido e apelação do autor provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal representa um procedimento diferenciado de cobrança, voltado à arrecadação de receitas condicionantes das necessidades coletivas. No entanto, o artigo 805 do Código de Processo Civil estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor. 2. A nomeação e a substituição dos bens penhorados constituem um dos privilégios da Fazenda Pública, mas a vontade do sujeito passivo será decisiva se o bem oferecido corresponder a depósito pecuniário, fiança bancária ou seguro garantia. 3. Com o advento da Lei nº 13.043/14, o seguro garantia foi incluído no rol das garantias elencadas no artigo 9º, da Lei de Execuções Fiscais, sendo também alterado o artigo 15, da Lei nº 6.8030/80. 4. Por fim, o novo Código de Processo Civil conferiu o mesmo status e ordem de preferência à penhora de dinheiro, à fiança bancária e ao seguro garantia, nos termos do artigo 835, §2º. 5. Portanto, não há óbice à substituição da fiança bancária por seguro garantia, independentemente da aquiescência da União Federal, desde que atendidas as condições formais específicas, atualmente previstas na Portaria PGFN nº 164/2014, que deverão ser analisadas pelo Juízo de origem após a manifestação da União Federal, conforme determinado na r. decisão agravada. 6. Agravo parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. ART. 3º DA LEI 8.429/92. SÚMULA 208 DO STJ. CONVÊNIOS COM MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EMPRESAS EM CUJO QUADRO SOCIETÁRIO FIGURA O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CONVENENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, III, DA LEI 8.666/93 E AO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. MATERIALIDADE, AUTORIA, NEXO DE CAUSALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Aplica-se à sentença de improcedência prolatada com fundamento na Lei 8.429/92 o disposto no artigo 19 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular), submetendo-a ao reexame necessário. Precedentes. 2. Há legitimidade ativa do Ministério Público Federal para o ajuizamento (Súmula 208 do STJ) e legitimidade passiva dos corréus (art. 3º da Lei 8.429/92 e Enunciado 558 da VI Jornada de Direito Civil). Precedentes. 3. Restou constatado nos autos que o corréu, na qualidade de presidente da Associação Ecologia e Comunicação - ECOM, recebeu aporte de recursos públicos no âmbito dos Convênios celebrados com o Ministério do Meio Ambiente e contratou irregularmente empresas nas quais figurava como sócio majoritário. 4. Houve contratação das empresas sem a observância dos procedimentos de licitação previstos na Lei 8.666/93, o que configura ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 10, VIII, da Lei 8.429/92. 5. A contratação sem licitação ou com licitação inidônea é um ato grave, que configura improbidade administrativa, pois acarreta lesão ao Erário público ao impedir a contratação da empresa mais apta a prestar o serviço público, ferindo a isonomia e a competitividade das licitações. Precedentes. 6. A conduta do agente configura um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário, para o qual a Lei 8.429/92 admite a modalidade dolosa ou culposa. Precedentes. 7. Houve culpa grave do corréu ante sua imperícia e inobservância do dever de cuidado objetivo. 8. Penalidades impostas nos termos dos artigos 10, VIII, e 12, II, III e parágrafo único, da Lei 8.429/92. 9. Reexame necessário e apelação da União providos e apelação do Parquet parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - O acórdão embargado apreciou de maneira clara todas as questões suscitadas nos autos. Não houve contradição no que tange à consideração do termo inicial do prazo prescricional na data dos vencimentos do débito, uma vez que não havia informação nos autos acerca da data de entrega da declaração, a qual não foi apresentada pela agravante no momento oportuno. - O decisum, no que toca à consideração da data dos vencimentos como termo inicial da prescrição, encontra supedâneo na jurisprudência do STJ, conforme ficou consignado no voto. - A tese ora aduzida não foi suscitada nas oportunidades em que a União teve para se manifestar, de maneira que pretende rediscutir o julgado, com fundamento em nova argumentação e documento apresentado após o julgamento do recurso, o que não se admite nesta sede. - Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÇÃO DE VEÍCULO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESCESSIDADE. QUESTÕES EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 130 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. VALOR DO DÉBITO AUSENTE NO MANDADO EXPEDIDO. NULIDADE AFASTADA. INCABIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL DEVIDO AO PAGAMENTO SUPERIOR A 40% DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do Juiz, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. 2. Pode-se dizer que o Juiz possui ampla liberdade de apreciação quanto à necessidade de produção de provas, devendo deferir aquelas tidas como necessárias e indeferir as inócuas à apuração dos fatos, mormente porque é ele o verdadeiro destinatário delas. 3. Logo, em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil 1973, aplicável à época, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 4. Malgrado sustente o apelante a necessidade de produção de provas, verifica-se no presente feito a concessão de prazo às partes para especificarem as provas a produzir (fl. 165), contudo, silente o autor, conforme certidão de fl. 184. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o despacho que, após a ausência de manifestação da parte, encerrou a fase instrutória. 5. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo bancário. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Precedentes. 6. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 7. Quanto à inversão do ônus da prova, assinalo que, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. 8. No caso dos autos, tratar-se de contrato referente ao financiamento de um veículo (Crédito Auto Caixa) com cláusula de alienação fiduciária, discriminação do valor total do empréstimo e cláusulas redigidas de forma clara, Nesse viés, evidencia-se que quando o autor contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiado com a desoneração dos encargos, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 9. Ademais, não se observa violação ao Código de Defesa do Consumidor por parte da ré, bem como, considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, e por consequência, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 10. Insurge-se o apelante contra o valor do débito, apontado ser incorreto, contudo, como se verifica às fls. 57/64 dos autos, consta o demonstrativo de débito e a planilha de evolução da dívida. Ademais, o apelante requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, incisos I, IV e VI do CPC, tendo em vista o defeito apontado, ou seja, a inexistência do valor no mandado expedido, o que impõe a nulidade da ação. 11. Tratar-se de mandado para citação e intimação do réu, acompanhado da cópia do processo, que embora conste a ordem para pagar o valor total do débito, não observo nenhum prejuízo ao réu, ante à alegação de falta do valor constante no referido mandado, tendo em vista que a presente ação cuida-se de busca e apreensão e não de cobrança, ademais, houve a devida apresentação de defesa pela parte ré (contestação de fls 158/163). 12. Quanto à alegação de não cabimento da busca e apreensão do veículo, porquanto o valor pago supera 40% do valor supostamente devido, verifico que não há como prosperar tal pleito, apesar de considerar a legislação pertinente ao caso (Decreto-Lei nº 911/69), observo não haver autorização legal nesse sentido. 13. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 14. Preliminar afastada e, no mérito, apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. SUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCABÍVEL REABERTURA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DECORRENTE DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE RELATIVA À OBSERVÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS VULNERABILIZANTES VIVENCIADAS POR TRABALHADORES RURAIS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONTEMPORANEIDADE DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. EXERCÍCIO INTERCALDADO DE LABOR URBANO. POSSIBILIDADE DE ESTENDER PROVA MATERIAL EM NOME DO CÔNJUGE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE IUDICIUM RESCINDENS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. IUDICIUM RESCISORIUM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SUBJACENTE. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. Fundada a ação rescisória na existência de documento novo, a prova nova deve ser, por si só, suficiente para modificar o julgado rescindendo, ainda que de forma parcial. Não se objetiva reabrir a dilação probatória para, simplesmente, suprir deficiência do conjunto probatório produzido na ação originária, decorrente da não observância pela parte, por desídia ou negligência, de seu ônus processual probatório, mas, sim, viabilizar a apresentação de prova nova, cuja existência a parte ignorava ou de que não podia fazer uso, bem como, em casos excepcionais, documento cujo valor probatório era desconhecido pela parte em razão de circunstâncias vulnerabilizantes, como aquelas vivenciadas por trabalhadores rurais. 2. Para que se avalie a capacidade da prova material nova por si só, assegurar ao autor pronunciamento favorável, é imprescindível extrair do julgado rescindendo os fundamentos determinantes, que levaram à improcedência do pedido na ação subjacente. 3. Observados os parâmetros de razoabilidade que norteiam a solução pro misero, é possível aceitar como documento novo cópias de CTPS, sob o entendimento de que a parte autora poderia não compreender seu valor probatório, bem como porque, caso estivesse evidenciado nos autos da ação subjacente os vínculos registrados, é possível que a conclusão do julgado pudesse ter sido favorável aos autores. 4. A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior ou posterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, mas desde que tal período venha delineado em prova testemunhal idônea e robusta. 6. Também restou assentado pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.321.493/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, que é possível o abrandamento da prova para configurar tempo de serviço rural dos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, sendo, para tanto, imprescindível a apresentação de início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 7. Há remansosa jurisprudência no sentido de ser extensível à mulher a condição de rurícola nos casos em que os documentos apresentados, para fins de comprovação da atividade campesina, indiquem o marido como trabalhador rural. 8. A 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.304.479/SP, sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, entendeu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, sendo que, em exceção a essa regra geral, tem-se que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 9. O C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp autuado sob nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. 10. No caso concreto, os autores implementaram o requisito etário em 2010 e apresentaram como prova material: certificado de dispensa de incorporação, de 03.12.1970, com profissão "lavrador"; certidões de casamento e de nascimento de filhos, constando a profissão de "lavrador" do cônjuge varão, relativas aos anos de 1963, 1967, 1971 e 1976; cópia de CTPS com vínculos de natureza rural nos períodos de 01.10.1970 a 10.09.1972, 31.05.1982 a 28.09.1982 e 26.06.2000 a 31.07.2000. Há registros de vínculos do coautor, de natureza urbana, no ramo da construção civil, na qualidade de pedreiro ou operário braçal, pelos períodos de 25.09.1978 a 01.11.1978, 26.10.1987 a 15.02.1988, 08.11.1988 a 13.02.1989 e 01.09.1991 a 31.01.1992. 11. Os vínculos de natureza urbana exercidos pelo coautor, todos no ramo da construção civil, na qualidade de pedreiro ou operário braçal, além de durarem poucos meses, tiveram seu termo inicial por volta do último trimestre do ano, findando já nos meses de janeiro ou fevereiro, compatíveis, portanto, com períodos posteriores à época de colheita e anteriores a de semeadura, conforme premissa fundada em máximas de experiência, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. 12. A prova material, embora não comprove o mourejo rural por todo o período equivalente à carência e imediatamente anterior à implementação do requisito etário, é hábil à demonstração de que os autores não se afastaram da lida campesina desde seu casamento, em 1963, sendo que, no próprio ano de 2000, trabalharam na safra de café. Em que pese os depoimentos não serem detalhados quanto às atividades exercidas pelos autores na lida campesina, as testemunhas foram uníssonas em afirmar que os autores sempre se dedicaram à atividade rural, na qualidade de diaristas, atuando na colheita de café e algodão, tendo indicado nome de alguns empregadores, bem como, ao menos uma das testemunhas informou que o coautor, eventualmente, prestava serviços como pedreiro, não sendo esta, contudo, sua principal ocupação. 13. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data deste julgamento, nos termos da Súmula n.º 111 do c. Superior Tribunal de Justiça 14. Em juízo rescindendo, julgada procedente a ação rescisória, para desconstituir o julgado na ação subjacente com fundamento nos artigos 485, VII, do CPC/1973 e 966, VII, do CPC/2015. Em juízo rescisório, julgada procedente a ação subjacente, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015, para condenar a autarquia na implantação em favor dos autores, na qualidade de trabalhadores rurais, de aposentadoria por idade, com data de início em 13.08.2007, renda mensal no valor de um salário mínimo, acrescidas as prestações vencidas de correção monetária e juros de mora fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, as quais, ainda, deverão ser compensadas com os valores pagos administrativamente em período concomitante a outro benefício.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Homologado o pedido de desistência do recurso formulado pela parte autora, nos termos dos artigos 998 e 999 do Código de Processo Civil/2015, ante a desnecessidade de anuência da parte contrária. II - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. IV - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). V - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. VI - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. VII - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. VIII - Homologado o pedido de desistência do recurso de apelação do autor. Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta improvidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABONO SALARIAL. PIS/PASEP. PEDIDO DE CONVOCAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. REQUISITO TEMPORAL PARA SAQUE. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. A ação civil pública foi ajuizada com fundamento na Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 2. O artigo 12, da Lei nº 7.347/85 dispõe que o juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, bem como o artigo 14 preceitua que o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. 3. Não se vislumbra a possibilidade de dano irreparável aos trabalhadores ou de perigo na demora que justifique a concessão da antecipação. 4. Nas ações de natureza preventiva contra atos do Poder Público não é cabível a antecipação da tutela que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, nos termos da Lei nº 8.437/92. 5. Ausente plausibilidade no direito invocado pela agravante, ante a necessidade de oitiva das partes, garantindo-se, assim, o contraditório. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPRESSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 130 DO CPC. ADI 2.316 do STF EM TRAMITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDAE DO ARTIGO 5º DA MP 2.170-36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do Juiz, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. 2. Logo, em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil 1973, aplicável à época, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 3. Malgrado sustente o apelante o cerceamento de defesa por supressão de dilação probatória, isto não se verifica no presente feito, posto o deferimento de produção de provas (fl. 104), contudo, silente o autor, conforme certidão de fl. 106. Portanto, sem razão ao apelante neste ponto. 4. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o despacho que, após a ausência de manifestação da parte, encerrou a fase instrutória. 5. Vale destacar que considerando que ADI 2.316 do STF está ainda em trâmite, impõe-se reconhecer a presunção de constitucionalidade do artigo 5o. da MP 2.170-36/01. 6. Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 7. Todavia, não há nenhuma cláusula que se refira à forma de apuração do saldo devedor com base em capital mais juros. Desse modo, entendo que o contrato não previu a capitalização de juros, em qualquer periodicidade. Sendo assim, caso tenha havido capitalização de juros, o que deverá ser apurado na fase de execução de sentença, deverá ser afastada. 8. Não há que prosperar a alegação do apelante quanto à vedação à cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tendo em vista que a sentença julgou nesse sentido. Dessa forma, resta evidente a falta de interesse recursal do apelante nesta questão. 9. Não há como acolher a pretensão do autor, ora apelante, relativa à devolução em dobro de valores que teriam sido cobrados indevidamente pela CEF, visto que a dívida exigida pela ré foi reconhecida por sentença, devendo ser debitado o valor não reconhecido na decisão de primeiro grau. 10. Muito embora a jurisprudência do E. STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento, é necessário que a cobrança irregular esteja baseada em conduta de má-fé da instituição financeira, demonstrada com amparo em provas inequívocas. Precedentes. 11. Assim, não havendo prova nos autos de que a entidade financeira tenha efetuado a cobrança indevida de forma dolosa, resta afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 12. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Por sua vez, observa-se, quanto aos ônus da sucumbência, o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil. 13. Apelação parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERSECUÇÃO CÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ATUAL ART. 373 DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Vale destacar que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 2. Dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão dos apelantes de reconhecimento de "venda casada", tendo em vista que a abertura da referida conta foi realizada em 12/08/2005, e, assinatura do contrato de financiamento imobiliário foi feita no dia 07/10/2005, não restaram plenamente demonstrados. Assim, é ônus dos recorrentes comprovarem na inicial seus requerimentos nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 3. Diante disso, não vislumbro razões para a reforma da sentença, devendo ser mantida a decisão que julgou improcedente o pedido. 4. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo bancário. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Precedentes. 5. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 6. Quanto à inversão do ônus da prova, assinalo que, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. Outrossim, no caso do autos, observam-se que os apelantes não incorreram em nenhuma das hipóteses do inciso VIII, do art. 6o. da Lei 8.078/90. Ademais, considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, bem como, há elementos suficientes para o deslinde da causa, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Recurso improvido.