- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJSC 2013.041896-0 (Acórdão)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PATAMAR ADEQUADO. SÚMULA N. 111 DO STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI N. 11.960/09. PRETENSÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041896-0, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-20...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Araranguá
Mostrar discussão


TJSC 2015.055164-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ZYTIGA (ABIRATERONA 250MG)" A idoso PORTADOR DE "NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055164-4, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rodrigo Barreto
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Braço do Norte
Mostrar discussão


TJSC 2015.053472-7 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "PREE PLUSS 5/10MG, BETES 2MG, LEVOID 38MCG, ROSUVAST 10MG, LIPLESS 100MG, JANUMET 50/1G" E "AAS" À IDOSA PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA (ASTREINTES) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053472-7, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmar...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Urussanga
Mostrar discussão


TJSC 2015.019789-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, POR TER SIDO FLAGRADO CONDUZINDO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA QUE FAVORECEU O ACUSADO NO ÂMBITO CRIMINAL NÃO EXTENSÍVEL ÀS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA NEGATIVA DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019789-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luis Renato Martins de Almeida
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Herval D'Oeste
Mostrar discussão


TJSC 2014.084278-6 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "iBANDRONATO 150 MG" E "JANUVIA (SITAGLIPTINA) 100 MG" à idosa portadora de "osteoporose pós menopausa" e "diabete melito". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA MAJORAR O PRAZO EM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO DA CONTRACAUTELA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084278-6, de Itapiranga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento : 24/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Itapiranga
Mostrar discussão


TJSC 2013.041724-3 (Acórdão)
Ementa
PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQÜÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO CONSISTENTE NO CÁLCULO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. DIREITO À REVISÃO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A MÉDIA ARITMÉTICA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REPERCUSSÃO DA REVISÃO NO VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO POSTERIORMENTE. INVIABILIDADE. PRECEDEN...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2015.061142-1 (Acórdão)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TENDINOPATIA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito da segurada em restabelecer o seu benefício de auxílio-doença, se continua incapaz de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DA CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE RECEBIDO. "Nos moldes da legislação previdenciária correlat...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2014.049006-8 (Acórdão)
Ementa
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROBLEMAS CARDÍACOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO REQUERIDO POR OUTRO FORNECIDO PELO SUS. FATO RECONHECIDO PELO MÉDICO PARTICULAR DO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. "'A decisão monocrática que determina a utilização, por parte do agravante, do medicamento disponibilizado pelo SUS e não aquele solicitado na peça exordial, é de ser confirmada, pois, comprovada essa situação por meio da perícia judicial, o direito à saúde do cidadão não restou abalado' (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2008.017972-5/0001.00, da Capital, de minha lavra,...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Wagner Luis Böing
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Modelo
Mostrar discussão


TJSC 2015.061066-3 (Acórdão)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TENDINOPATIA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito da operadora de produção em perceber o benefício de auxílio-doença, se está incapacitada de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2014.086832-6 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA POR PARTE DO VICE-PREFEITO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DOLO, CULPA, MÁ-FÉ OU DANO AO ERÁRIO. ADOÇÃO PELA AUTORIDADE DE UMA POSTURA ATIVA, EM CUMPRIMENTO ÀS PROMESSAS DE CAMPANHA E NO SENTIDO DE FAZER VALER O DIREITO À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA DOS COFRES PÚBLICOS. POSIÇÃO POLÍTICA E FUNCIONAL DO VICE-PREFEITO QUE NÃO SE ESGOTA NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO OU SECESSÃO, SENDO LEGÍTIMO VENHA PRESTAR COLABORAÇÃO OU AUXÍLIO AO PODER PÚBLICO. MOTIVO DE APLAUSO, NÃO DE REPREENSÃO, NA MEDIDA...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edemar Gruber
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Joaçaba
Mostrar discussão


TJSC 2013.080510-1 (Acórdão)
Ementa
AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. 1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM OS SALÁRIOS RECEBIDOS NO PERÍODO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 3 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO. 2) APELO DO INSS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ASTREINTE FIXADA PELA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080510-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2013.079446-8 (Acórdão)
Ementa
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Alergia Respiratória e Bronquite Asmática. 1) AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA COERCITIVA QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DOS REMÉDIOS. RECURSO PROVIDO. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Urussanga
Mostrar discussão


TJSC 2015.056905-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ANULAÇÃO DE UMA QUESTÃO DA PROVA ESCRITA, CONSISTENTE NA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXIGIDO PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.056905-0, da Capital, rel. Des....
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2015.039433-6 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PLEITO PELA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO RECORRIDA DETERMINATIVA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REQUERIMENTO APENAS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE O PROCEDIMENTO. AUTORA, CONTUDO, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVERÃO SER PAGOS AO FINAL PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Laguna
Mostrar discussão


TJSC 2015.054194-2 (Acórdão)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO IMPACTO DO OMBRO ESQUERDO E FIBROMIALGIA ASSOCIADA À TRANSTORNO DEPRESSIVO EM TRATAMENTO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito da segurada à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inic...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2014.081974-9 (Acórdão)
Ementa
Apelação Cível. Infortunística. Perícia judicial que atestou a ausência de redução da capacidade de trabalho. Sentença de procedência que adotou, entretanto, perícia emprestada de processo distinto. Ausência de contraditório e finalidade diversa dos exames. Decisão reformada. Não é a existência de qualquer sequela que dará direito ao benefício acidentário, mas somente quando ela efetivamente interfira na realização das atividades laborais. Embora o magistrado não esteja adstrito ao resultado do laudo confeccionado judicialmente, para que a prova emprestada possa justificar uma conclusão co...
Data do Julgamento : 28/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Tatiana Cunha Espezim
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Trombudo Central
Mostrar discussão


TJSC 2014.092560-2 (Acórdão)
Ementa
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PARECER EMITIDO POR PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DA CRFB/88 E ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 8.906/94 - ATO MERAMENTE OPINATIVO - GARANTIA DE IMUNIDADE DO ADVOGADO - CULPA NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE - DECISÃO REFORMADA PARA REJEITAR O RECEBIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92 - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, "Se o parecer está devidamente...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Monike Silva Póvoas
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Rio Negrinho
Mostrar discussão


TJSC 2015.024015-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADA À PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR OUTRO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. INSUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Itapiranga
Mostrar discussão


TJSC 2015.029874-2 (Acórdão)
Ementa
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Ausência de oportuna oitiva do exequente/excepto. Nulidade processual manifesta. Violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes da Corte. Interlocutória cassada. Recurso provido. É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício (STJ, REsp 1.279.659/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. e...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2015.022757-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE TROUXE COMPROVANTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS, SENDO A SEQUELA PERMANENTE CONFIRMAD...
Data do Julgamento : 18/08/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Tubarão
Mostrar discussão